Questões de Concursos Inspetor de Guarda Portuária

Quanto aos crimes de trânsito previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), julgue os itens que se seguem.

Não se aplica às disposições criminais do CTB a Lei do Juizado Especial Criminal, em face da ausência de compatibilidade entre essas duas legislações.

Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.

O direito penal do trânsito compreende um conjunto de normas penais que prevêem os crimes praticados na direção de veículos automotores, os crimes que têm relação direta ou indireta com o trânsito e as respectivas penas, com o objetivo de proteger a incolumidade pública e privada, a vida, a integridade corporal das pessoas e a segurança no trânsito em seu sentido mais amplo.

Em relação às normas gerais de circulação e conduta dispostas no CTB, julque os itens seguintes.

É de 110 km/h a velocidade máxima permitida em vias urbanas de trânsito rápido onde não haja sinalização regulamentadora.

Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.

De acordo com o CTB, as infrações estão divididas em quatro grupos: leves, médias, graves e gravíssimas.

Julgue os itens a seguir, no que se refere às infrações administrativas de trânsito.

De acordo com a legislação de trânsito, assim como os motoristas devem respeitar as faixas de pedestres, estes também devem observar as normas pertinentes e atravessar a via em local apropriado; todavia não existe previsão legal para a imposição de sanções ao pedestre que desobedecer à sinalização específica.