Questões de Investigador de Polícia com Gabarito (Comentado)

141Q412911 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Suponha-se que o veículo de uma sociedade de economia mista, não prestadora de serviços públicos típicos, por estar em excesso de velocidade, colida com outro veículo, de particular. É possível afirmar que, nesse caso, a responsabilidade civil da sociedade de economia mista é

✂️ a) objetiva, porque o regime estabelecido pela Constituição Federal de 1988 é o da responsabilidade objetiva, que dispensa a comprovação de dolo ou culpa, sempre que se discutir a responsabilidade de uma pessoa jurídica.
✂️ b) subjetiva, porque o excesso de velocidade é uma falha no serviço prestado, por conta da conduta do agente público que conduzia o veículo, independentemente do objeto da sociedade de economia.
✂️ c) objetiva, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva indistintamente para todos os órgãos e entes da Administração, sem diferenciá-los em razão da personalidade que possuem.
✂️ d) subjetiva, porque a Constituição Federal expressamente prevê que a responsabilidade objetiva somente se estende a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
✂️ e) objetiva, porque o agente público que dirigia o veículo omitiu-se, deixando de ter a cautela necessária, e a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva para atos comissivos e omissivos da Administração.

143Q446681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Considere o seguinte caso hipotético:

X é aprovado em concurso público da Secretaria Municipal de Educação, para o cargo de agente educador. Devidamente empossado e em efetivo exercício, X termina o curso superior de medicina que estava cursando. Logo em seguida, a Prefeitura Municipal decide aproveitar os servidores que porventura possuam ensino superior e estejam em funções de ensino médio, para tarefas mais complexas e condizentes com o potencial de cada um. Assim promove um processo seletivo interno, destinado a ser preenchido por servidores da Municipalidade que se enquadram nas condições supra. X participa da seleção e é aprovado para o cargo de médico, o qual assume e passa a exercer.

A conduta da hipotética Prefeitura Municipal está

✂️ a) incorreta, pois, embora a seleção interna seja instrumento válido, sua amplitude deve abranger somente os servidores vinculados a um determinado órgão ou ente da Administração, não podendo, portanto, alcançar indistintamente todos os servidores municipais.
✂️ b) correta, pois a Constituição Federal exige a realização de concursos de provas, ou provas e títulos, mas não determina que o concurso deva ser, em todas as hipóteses, de ampla concorrência. Então, a seleção realizada pela Municipalidade, ainda que restrita aos já integrantes da Administração Municipal, equivale a um concurso público.
✂️ c) incorreta, pois é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual tenha sido anteriormente investido.
✂️ d) correta, pois a Constituição Federal prevê, como forma de investidura em cargo público, a realização de concurso público juntamente com as seleções internas, buscando que o aperfeiçoamento dos servidores públicos seja incentivado.
✂️ e) incorreta, pois basta o ingresso na seleção interna efetuada pela Prefeitura Municipal para que X incorra em acumulação indevida de cargos, já que a Constituição Federal estabelece, como regra geral, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

151Q446746 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Ao assegurar a proteção constitucional ao meio ambiente, a Constituição Federal de 1988

✂️ a) estabelece que a exploração de recursos minerais independe da recuperação do meio ambiente degradado, já que se trata de atividade necessária.
✂️ b) prevê que as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais podem ser disponíveis por ato discricionário da Administração Pública.
✂️ c) exige, na forma de Decreto do Poder Executivo, para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
✂️ d) estabelece que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
✂️ e) impõe que as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.

154Q448867 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine a seguinte situação hipotética: o Prefeito do Município X foi eleito no ano de 2016. Nessa situação, é correto afirmar que

✂️ a) caso queira se candidatar ao cargo de Governador de Estado nas próximas eleições, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 3 (três) meses antes do pleito.
✂️ b) caso decida se candidatar ao cargo de Senador, deverá possuir a idade mínima de 30 (trinta) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 5 (cinco) meses antes do pleito.
✂️ c) caso decida se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, deverá possuir a idade mínima de 35 (trinta e cinco) anos e renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até 6 (seis) meses antes do pleito.
✂️ d) caso o cônjuge do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Vereadora do Município X pela primeira vez, ela será considerada elegível, ainda que o Prefeito não renuncie ao pleito.
✂️ e) caso a sogra do Prefeito, por exemplo, queira se candidatar ao cargo de Prefeita do Município pela primeira vez, ela será considerada elegível, uma vez que somente há inelegibilidade ao cônjuge ou filhos do mandatário.

157Q559349 | Informática, Chrome, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Ao se clicar com o botão direito do mouse sobre uma guia do programa de navegação Google Chrome, em sua versão mais recente, contendo determinada página da Internet, e selecionar a opção Fixar guia, na lista exibida, será possível

✂️ a) criar na área de trabalho do computador um ícone de atalho, o qual, ao ser selecionado, abrirá a página exibida.
✂️ b) transformar a guia do navegador em uma nova janela.
✂️ c) adicionar a página exibida pela guia à lista de páginas favoritas.
✂️ d) duplicar a guia aberta, criando-se, assim, uma cópia da página exibida.
✂️ e) criar um ícone no canto superior esquerdo do navegador, o qual permitirá o acesso direto à página exibida.

158Q735100 | Direito Processual Penal, Juiz, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Quanto aos assistentes de acusação, o Código de Processo Penal estabelece que

✂️ a) o assistente é aquele que oferece a denúncia, na hipótese de inércia do Ministério Público nos crimes de ação penal pública.
✂️ b) a morte do ofendido obsta que outrem atue ao lado do Ministério Público, no polo ativo.
✂️ c) na hipótese de ação penal privada, poderá haver assistência de acusação tão somente se houver pluralidade de ofendidos.
✂️ d) na hipótese de morte do ofendido, poderão habilitar- se como assistente seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ e) a assistência inicia-se com a denúncia e conclui-se, em havendo interesse do ofendido, com o término da execução da pena.

Questões de Concursos Investigador de Polícia

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141Q412911 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

142Q41242 | Direito Constitucional, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

143Q446681 | Direito Constitucional, Administração Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

144Q461072 | Direito Penal, Do Crime, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

145Q461043 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

146Q41245 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

147Q41183 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

148Q41247 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

149Q411949 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

150Q551565 | Informática, Hardware, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

151Q446746 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

152Q41257 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

153Q41260 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

154Q448867 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

155Q41253 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

156Q412039 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

157Q559349 | Informática, Chrome, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

158Q735100 | Direito Processual Penal, Juiz, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

159Q556188 | Informática, Navegadores, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE

160Q732637 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, CESPE CEBRASPE