Questões de Concursos Investigador de Polícia

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61Q448381 | Direito Constitucional, Organização Política, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir.

I O desmembramento de um município será determinado por lei municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, inexistindo a necessidade de divulgação prévia de estudos de viabilidade municipal na imprensa oficial.

II Os estados podem incorporar-se entre si, mediante a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

III É permitida somente à União a criação de distinções entre brasileiros.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

62Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

Acerca da aplicação da lei processual no tempo e no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

I O Brasil adota, no tocante à aplicação da lei processual penal no tempo, o sistema da unidade processual.

II Em caso de normas processuais materiais — mistas ou híbridas —, aplica-se a retroatividade da lei mais benéfica.

III Para o regular processamento judicial de governador de estado ou do Distrito Federal, é necessária a autorização da respectiva casa legislativa — assembleia legislativa ou câmara distrital.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

66Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

✂️ a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.
✂️ b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.
✂️ c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.
✂️ d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.
✂️ e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

67Q460429 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

O princípio da legalidade compreende

✂️ a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
✂️ b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
✂️ c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
✂️ d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
✂️ e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

69Q733329 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Em havendo conflito entre o Código de Processo Penal e uma lei especial que contenha normas processuais, a solução será a

✂️ a) aplicação da norma que for mais recente, independentemente de eventual benefício ao réu.
✂️ b) aplicação da lei especial e, quando omissa, subsidiariamente do Código de Processo Penal.
✂️ c) aplicação do que for mais favorável ao acusado, independentemente da data de promulgação.
✂️ d) conjugação de ambos os diplomas, aplicando-se as normas que forem mais benéficas ao acusado.
✂️ e) prevalecência da regra geral do Código de Processo Penal, em virtude da proibição constitucional dos juízos de exceção.

71Q446612 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

✂️ a) são direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
✂️ b) a pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.
✂️ c) o tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.
✂️ d) podem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.
✂️ e) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.

72Q732822 | Direito Processual Penal, Prova, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Os crimes materiais exigem que a ação penal seja instruída com o respectivo exame de corpo de delito cujo laudo, para ter validade, deve ser assinado por

✂️ a) 2 (dois) peritos oficiais, independentemente do grau de instrução, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, preferencialmente portadoras de diploma de curso superior.
✂️ b) 1 (um) perito oficial, preferencialmente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, com atuação na área da perícia.
✂️ c) 2 (dois) peritos oficiais, com formação superior na área específica da perícia, sendo vedada a assinatura por leigos.
✂️ d) 1 (um) perito oficial, obrigatoriamente portador de diploma de curso superior, ou por 2 (duas) pessoas idôneas, que também possuam o mesmo grau de instrução.
✂️ e) 1 (um) perito oficial, portador de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, vedada a assinatura por leigos.

73Q412826 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

Um dos requisitos do ato administrativo é

✂️ a) a competência, pela qual é vedado que um agente público transfira a outro funções que originariamente lhe são atribuídas.
✂️ b) o objeto, elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao atendimento de um interesse público.
✂️ c) a finalidade, que se expressa no conteúdo, na alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar.
✂️ d) a forma, vigorando no âmbito administrativo o princípio da liberdade das formas, diversamente do que ocorre no campo do direito privado.
✂️ e) o motivo, que consiste na situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente público, quando este pratica o ato administrativo.

74Q413342 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de

✂️ a) forma.
✂️ b) finalidade.
✂️ c) motivo.
✂️ d) objeto.
✂️ e) competência.

76Q445855 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

✂️ a) de maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
✂️ b) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
✂️ c) pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.
✂️ d) privativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.
✂️ e) pelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

79Q735398 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

De acordo com o Código de Processo Penal, é vedada a decretação da prisão preventiva se a autoridade judiciária constatar que o agente

✂️ a) não se encontrava em nenhuma das hipóteses legais que justificam a lavratura do auto de flagrante delito.
✂️ b) praticou a ação ou omissão que lhe é atribuída acobertado por alguma das excludentes de ilicitude.
✂️ c) era menor de 21 (vinte e um) anos de idade por ocasião do crime ou maior de 70 (setenta) anos de idade por ocasião da decisão.
✂️ d) tiver condenação anterior por crime doloso, independentemente da data do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade.
✂️ e) não fornecer, no momento da prisão, dados de sua identidade, mesmo que esta tenha sido apurada em momento posterior.

80Q341159 | Raciocínio Lógico, Algebra das Proposições, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

Considere a afirmação:

Se os carregadores são fortes, então eles terminam rápido e não ficam cansados.

Uma alternativa que contém a negação lógica dessa afirmação é:

✂️ a) Se os carregadores não são fortes, então eles não terminam rápido ou ficam cansados.
✂️ b) Se os carregadores ficam cansados e não terminam rápido, então eles não são fortes.
✂️ c) Os carregadores são fortes e, eles não terminam rápido ou ficam cansados.
✂️ d) Os carregadores não são fortes e, eles não terminam rápido e ficam cansados.
✂️ e) Se os carregadores não são fortes, então eles terminam rápido e não ficam cansados.

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61Q448381 | Direito Constitucional, Organização Política, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

62Q734847 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

63Q343171 | Raciocínio Lógico, Probabilidade, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

64Q464004 | Direito Penal, Crimes Contra a Paz Pública, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

65Q412039 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

66Q445577 | Direito Constitucional, Emenda à Constituição, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

67Q460429 | Direito Penal, Princípios do Direito Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil MA, CESPE CEBRASPE, 2018

68Q551565 | Informática, Hardware, Investigador de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, 2018

69Q733329 | Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018

70Q412817 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, 2018