Questões de Investigador de Polícia Civil com Gabarito (Comentado)

61Q859587 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

A Lei Estadual nº 9.433, de 01 de março de 2005, dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes do Estado da Bahia. Acerca das disposições legais, assinale a alternativa que apresente a definição de equilíbrio econômicofinanceiro do contrato

✂️ a) É o resultado da pesquisa de preços de mercado, obtido pela média dos valores praticados à época da abertura da licitação
✂️ b) Alteração do valor original do contrato, para recompor o preço que se tornou insuficiente ou excessivo, em razão da superveniência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, que agravem o custo da execução do contrato, bem assim para reduzir o seu preço com vistas a compatibilizá-lo com os valores de mercado
✂️ c) Alteração dos valores inicialmente ajustados, na periodicidade e índice pactuados, para preservar o valor inicial do contrato corroído pela variação de custo dos insumos básicos utilizados na sua execução ou pela perda do poder aquisitivo da moeda, decorrente da inflação
✂️ d) Acontecimento extraordinário, superveniente, imprevisível no momento da celebração do contrato, exterior à vontade das partes e inteiramente irresistível
✂️ e) Relação de equivalência, originariamente pactuada, entre os encargos assumidos pelo contratado e a sua remuneração, inicialmente ajustada

62Q859617 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Ainda com relação aos documentos, em sua qualidade de prova no processo penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) As públicas-formas só terão valor quando conferidas com o original, em presença da autoridade
✂️ b) Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos
✂️ c) Os documentos em língua estrangeira, sem prejuízo de sua juntada imediata, deverão ser, se necessário, traduzidos por tradutor público, ou, na falta, por pessoa idônea nomeada pela autoridade
✂️ d) Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deverá providenciar, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível
✂️ e) A letra e firma dos documentos particulares devem ser presumidos verdadeiros, quando contestada a sua autenticidade

63Q859601 | Direito Constitucional, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Acerca das disposições constitucionais sobre direitos políticos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.
( ) O militar alistável é elegível e, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
( ) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

64Q859574 | Direito Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que concerne ao tema da imputabilidade penal, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial
✂️ b) Não excluem a imputabilidade penal a paixão e a emoção
✂️ c) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária pelo álcool
✂️ d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
✂️ e) Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez culposa por substância de efeitos análogos ao álcool

65Q859619 | Direito Processual Penal, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

No que se refere às disposições da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal
✂️ b) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários
✂️ c) O processo perante o Juizado Especial orientarse-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
✂️ d) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 4 (quatro) anos, cumulada ou não com multa
✂️ e) O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência

66Q859589 | Legislação Estadual, Legislação do Estado da Bahia, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Sobre o exercício de cargo público, nos termos da Lei Estadual nº 6677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
( ) É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
( ) O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será exonerado de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

✂️ a) V - V - V
✂️ b) V - F - V
✂️ c) F - F - V
✂️ d) V - V - F
✂️ e) F - V - F

67Q859599 | Direito Administrativo, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

✂️ a) revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço
✂️ b) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
✂️ c) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
✂️ d) permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado
✂️ e) realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea

68Q859607 | Direito Constitucional, Investigador de Polícia Civil, Polícia Civil BA, IBFC, 2022

Sobre as disposições constitucionais sobre seguridade social, analise as afirmativas abaixo.

I. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais elencadas na Constituição Federal.
II. As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
III. Um dos objetivos da seguridade social é a universalidade da cobertura e do atendimento.

Estão corretas as afirmativas:

✂️ a) I, II e III
✂️ b) I e II apenas
✂️ c) II e III apenas
✂️ d) I e III apenas
✂️ e) I apenas

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