Aos integrantes das carreiras da PCMG, de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 129/2013, serão atribuídas verbas
indenizatórias e de gratificação, observados os respectivos
critérios e requisitos.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei Complementar
Estadual nº 129/2013, avalie se serão atribuídas aos policiais civis
do Estado de Minas Gerais as seguintes verbas:
I. Auxílio-natalidade, devido pelo nascimento de filho ou adoção,
no valor da remuneração percebida pelo servidor na ocasião
do nascimento ou da adoção, a ser paga à vista de certidão,
admitida uma única percepção no caso de pai e mãe serem dos
quadros da PCMG.
II. Ajuda de custo, em caso de remoção de ofício ou a pedido ou
designação para serviço ou estudo que importe em alteração
do domicílio, no valor de um mês de vencimento do servidor.
III. Translado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido
em serviço.
Está correto o que se apresenta em
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