Questões de Concursos Juíz Estadual

No que diz respeito ao direito de recesso, assinale a alternativa CORRETA, dadas as alternativas abaixo:

I. Em se tratando de sociedade empresária limitada que se utiliza subsidiariamente das normas relativas às sociedades simples, a apuração dos haveres do sócio dar-se-á de acordo com o valor das cotas por ele detidas, consideradas pelo montante efetivamente realizado, as quais serão liquidadas, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data do pagamento, verificada em balanço especialmente levantado.

II. Nas sociedades anônimas, o exercício do direito de recesso deve ser reclamado à companhia no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização da assembleia geral que decidiu a matéria objeto de dissidência.

III. Após informada sobre o exercício do direito de recesso por parte de sócio(s) dissidente(s), é facultado aos órgãos da administração, nos 10 (dez) dias subsequentes ao término do prazo para exercício do direito de recesso, convocar assembleia geral para ratificar ou reconsiderar a deliberação, se entenderem que o pagamento do preço do reembolso das ações ao(s) acionista(s) dissidente(s) que exerceu(ram) o direito de retirada porá em risco a estabilidade financeira da empresa.

IV. O direito de recesso poderá ser exercido nas hipóteses em que o sócio discordar de qualquer matéria objeto de deliberação em assembleia ou reunião de sócios, conforme aplicável, independente da espécie societária.

Relativamente aos princípios de direito penal, analise as afirmativas a seguir.

I Os crimes praticados na vigência da leis temporárias, quando criadas por estas, não se sujeitam a abolitio criminis em razão do término de sua vigência.

II Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo asseguradas às presidiárias condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. 

Assinale:

Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

I. Que pronunciar ou impronunciar o réu.

II. Que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.

III. Que absolver sumariamente o réu.

IV. Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.

Dadas as assertivas acima, escolha a alternativa CORRETA.

Leia as seguintes afirmações.

I. O requerimento de inscrição eleitoral é submetido ao juiz, que pode deferir o pedido, indeferi-lo ou ainda converter o julgamento em diligência. Em caso de indeferimento, cabe recurso interposto pelo alistando, no prazo de 10 (dez) dias.

II. Nenhum requerimento de inscrição eleitoral ou de transferência será recebido dentro dos cento e cinquenta dias anteriores à data da eleição.

III. Os oficiais de Registro Civil devem enviar ao juiz eleitoral da zona em que oficiarem, até o dia 10 de cada mês, comunicação dos óbitos de cidadãos alistáveis ocorridos no mês anterior, para cancelamento das inscrições.

IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a data da eleição pode se habilitar como eleitor, no prazo de requerimento de inscrição eleitoral ou transferência. No entanto, seu título somente surtirá efeitos quando completar a idade de 16 (dezesseis) anos.

Estão corretas somente as assertivas

No crime de corrupção ativa, a circunstância de ser um dos agentes funcionário público

Marque a opção CORRETA. O direito a alimentos pode ser cobrado pelos:

Assinale a alternativa que completa de forma incorreta a frase abaixo.

O prazo de prescrição da pretensão punitiva dos crimes hediondos contra a vida se interrompe

Considere as seguintes afirmações sobre a disciplina constitucional da regulação e exploração da atividade econômica pelo Estado:

I. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
II. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
III. A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, não podendo ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
IV. Constituem monopólio da União a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas, sob regime de permissão, nas hipóteses previstas na Constituição.

SOMENTE estão corretas

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, nos casos de crimes praticados contra a fauna, a pena é aumentada até o triplo, quando o crime for praticado em decorrência do exercício

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define “oferta” como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Marcar a alternativa CORRETA:

Considere as assertivas abaixo sobre domicílio.

I - A pessoa natural tem por domicílio a residência com ânimo definitivo.

II - Será considerado domicílio da pessoa natural qualquer das residências em que viva alternativamente.

III - O domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, é o lugar onde se encontre.

Quais são corretas?

Em relação à ação de responsabilidade civil contra o administrador de companhia, pode-se afirmar que

Nos crimes de ação privada, se comparecer mais de uma pessoa com direito de queixa, terá preferência, numa ordem legal estabelecida pelo artigo 31 do Código de Processo Penal,

Sobre Tutela e Curatela, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor:

Assinale a alternativa correta:

Anísio Estélio enviou valores para o estrangeiro com o fim específico de se furtar ao pagamento do imposto devido. Antes da denúncia, efetuou o pagamento do tributo.

O Ministério Público o denuncia pelo crime de evasão de divisas. Nesse caso:

A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

A companhia que pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, é denominada de