Questões de Concursos: Juíz Estadual

21 Q457674 | Direito Empresarial e Comercial, Duplicata, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Com relação à duplicata, é correto afirmar que

a) a sua exigibilidade em relação ao devedor principal (sacado) depende do prévio registro no cartório de protesto de títulos competente.
b) só pode ser emitida, se o crédito por ela representado for oriundo de relação de compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços.
c) pode ser sacada para representar créditos relativos a contrato de mútuo.
d) a sua exigibilidade em relação ao endossante depende do esgotamento das tentativas de cobrança do crédito em relação ao devedor principal, na via judicial.
e) constitui título executivo, independentemente de qualquer outra formalidade, mesmo quando não aceita pelo sacado.

22 Q429774 | Direito Constitucional, Nacionalidade, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe é de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, é correto afirmar que Pablo

a) poderá naturalizar-se brasileiro após residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiver condenação penal.
b) poderá naturalizar-se brasileiro após a maioridade se residir no Brasil por um ano e desde que requeira a nacionalidade brasileira.
c) será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil até os vinte e um anos e opte, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) será considerado brasileiro nato desde que venha residir no Brasil a qualquer tempo e opte pela nacionalidade brasileira.
e) é brasileiro nato, independentemente de quaisquer condições.

23 Q415297 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação

a) mas convalesce pelo decurso do tempo, porque no direito brasileiro não existem pretensões imprescritíveis.
b) nem convalesce pelo decurso do tempo, porém se contiver os requisitos de outro negócio jurídico subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.
c) mas pode o juiz a requerimento das partes ou do Ministério Público, quando couber intervir, relevar a nulidade para evitar enriquecimento sem causa de uma das partes.
d) mas não pode o juiz, de ofício, reconhecer a nulidade, exceto se beneficiar menores ou interditos.
e) salvo no caso de simulação, quando subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância, independentemente da observância da forma prescrita em lei.

24 Q450837 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Com base nas disposições contidas no CDC, é correto afirmar:

a) É permitida aos fornecedores a manutenção de banco de dados e cadastros de inadimplentes, sem necessidade de informação prévia do consumidor.
b) As informações negativas a respeito do consumidor podem permanecer no banco de dados por um período de até 10 anos.
c) Os órgãos públicos de defesa do consumidor, na divulgação anual das reclamações realizadas contra fornecedores, são proibidos de divulgar aquelas formuladas por consumidores que se encontrem inadimplentes.
d) O fornecedor, ainda que demonstre ausência de culpa ou erro escusável, fica obrigado a indenizar o consumidor pelo valor correspondente ao dobro daquele que lhe tenha sido cobrado indevidamente.
e) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, incluindo os serviços de proteção ao crédito, são considerados entidades de caráter público.

25 Q450164 | Direito do Consumidor, Decadência e Prescrição, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

O prazo para a consumidora reclamar pelos vícios de qualidade do aparelho

a) é imprescritível, por se tratar de vício de informação na área da saúde.
b) já se consumou pelo decurso de 90 (noventa) dias contados da aquisição do produto.
c) consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da aquisição do produto.
d) consuma-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da constatação do vício.
e) é de 90 (noventa) dias e inicia sua contagem a partir do momento em que tomou conhecimento do defeito.

26 Q457861 | Direito Empresarial e Comercial, Estabelecimento Empresarial, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC

Sobre a alienação de estabelecimento comercial, é correto afirmar que

a) a sua validade está sujeita a prévia e expressa concordância de todos os credores do vendedor.
b) o adquirente responde por todas as dívidas do alienante, relativas ao estabelecimento, ainda que não contabilizadas.
c) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
d) se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a alienação do estabelecimento é passível de anulação por qualquer credor interessado.
e) o alienante fica legalmente co-obrigado ao pagamento de todas as dívidas assumidas pelo adquirente nos dois primeiros anos seguintes à celebração do contrato.

29 Q734208 | Direito Processual Penal, Processos em Espécie, Juíz Estadual, TJRS RS, TJ RS

Acerca de processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assinale a assertiva correta.

a) Diante das respostas aos quesitos, os jurados condenaram o acusado por homicídio doloso qualificado. Ao proferir a sentença condenatória e fixar a pena, o magistrado não poderá reconhecer as agravantes que não foram objeto dos quesitos.
b) Poderá haver recusa ao serviço do Júri, fundada em convicção religiosa, filosófica ou política.
c) Os jurados poderão perguntar diretamente ao ofendido e às testemunhas, sem a intermediação do juiz-presidente do Tribunal do Júri.
d) Em um processo onde o réu foi pronunciado por homicídio consumado e tráfico de entorpecentes, após terem os jurados afastado o dolo direto e o dolo eventual, na votação dos quesitos acerca do homicídio consumado, serão questionados sobre o delito conexo de tráfico de entorpecentes.
e) Durante os debates, no plenário do Tribunal do Júri, aos jurados é vedado, mesmo por intermédio do juiz-presidente, pedir ao promotor de justi ça que indique a folha do processo onde se encontra o depoimento da testemunha a que está fazendo referência em seu pedido de condena ção.

30 Q450102 | Direito do Consumidor, Princípios do Código de Defesa do Consumidor, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC

Assinale a alternativa correta:

I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor para que o fornecedor sane vício de qualidade do produto de consumo é de, no máximo, 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade do produto, o Código de Defesa do Consumidor faculta ao consumidor: a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou o abatimento proporcional do preço.

III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade do produto e dos serviços pode, excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade.

IV. São subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas.

V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de procedimento e que não induza a resultado danoso.

a) Somente as proposições II e V estão corretas.
b) Somente as proposições II, IV e V estão corretas.
c) Somente as proposições II e IV estão corretas.
d) Somente as proposições I, III e V estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

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