Questões de Juíz Estadual com Gabarito (Comentado)

561Q419017 | Direito Civil, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

A respeito de sucessões, assinale a única alternativa INCORRETA.

✂️ a) A renúncia de herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial; a aceitação pode ser tácita.
✂️ b) Se não houver cônjuge sobrevivente, ou se vivo não lhe seja reconhecido direito sucessório, serão chamados a suceder os colaterais até o terceiro grau.
✂️ c) Não pode o testador estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e de incomunicabilidade sobre os bens da legítima, salvo se houver justa causa, declarada no testamento.
✂️ d) Na disposição testamentária, se instituído menor herdeiro ou legatário, pode o testador nomear-lhe curador especial para administração desses bens ainda que o beneficiário se encontre sob poder familiar, ou tutela.

562Q733103 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Em matéria de prisão, é INCORRETO afirmar que, conforme dispõe o Código de Processo Penal,

✂️ a) nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
✂️ b) não será concedida fiança nos crimes punidos com reclusão em que a pena aplicada for igual ou inferior a 2 (dois) anos.
✂️ c) em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial.
✂️ d) a autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida com detenção ou prisão simples.
✂️ e) o juiz poderá revogar a prisão preventiva se verificar a falta de motivos para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

563Q810747 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juíz Estadual, TJ AL, FCC

Diana, mãe de Ulisses, entrega seu filho a Cássio e Cassandra, para que seja por eles criado na qualidade de filho. A conduta consubstancia crime punido com privação de liberdade e multa, se efetivado

✂️ a) mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Diana às penas.
✂️ b) mediante paga ou recompensa, sujeitando somente Cássio e Cassandra às penas.
✂️ c) com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Diana às penas.
✂️ d) mediante paga ou recompensa, sujeitando Diana, Cássio e Cassandra às penas.
✂️ e) com ausência de paga ou recompensa, sujeitando, nesse caso, somente Cássio e Cassandra às penas.

564Q734375 | Direito Processual Penal, Processo em Geral, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP

Conforme o disposto pelo art. 82 do Código de Processo Penal se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, a autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva. Neste caso, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para

✂️ a) efeito de diminuição e separação das penas.
✂️ b) o concurso entre as penas do juízo comum e o juízo de menores.
✂️ c) excepcionalmente, a hipótese de reconhecimento do crime continuado.
✂️ d) o concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum.
✂️ e) efeito de soma ou de unificação das penas.

565Q807038 | Legislação Federal, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Considerando as súmulas vinculantes pátrias, assinale a opção CORRETA:

✂️ a) A EC n. 54/2007 (reforma administrativa) introduziu no direito brasileiro a “súmula vinculante”, que foi regulamentada pela Lei n. 11.417, de 19 de dezembro de 2008.
✂️ b) A Corte Suprema (STF), guardiã da Constituição Federal de 1988, de ofício ou mediante provocação, tem exclusividade para a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
✂️ c) A súmula vinculante, introduzida no Brasil pela EC n. 54/2004, uma vez publicada, produz efeitos de vinculação para a administração pública direta e indireta, mas não para os órgãos do Poder Judiciário.
✂️ d) O instituto da súmula vinculante, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda à Constituição, até então não foi regulamentado pelo legislador ordinário.

566Q400902 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos e a possibilidade de intervenção na propriedade privada, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Desapropriação se define como procedimento através do qual o Poder Público compulsoriamente e mediante indenização adquire propriedade privada. As glebas e terras em geral onde se cultivam plantas psicotrópicas também são objeto de desapropriação.
✂️ b) São efeitos da declaração de utilidade pública a afetação do bem, submetendo-o à força expropriatória do Estado, e a possibilidade de o Poder Público penetrar no bem a fim de fazer verificações, transferindo a propriedade do futuro expropriado ao Estado.
✂️ c) Bens públicos dominicais são bens próprios do Estado não aplicados nem ao uso comum nem ao uso especial, não afetados a qualquer destino público.
✂️ d) Na desapropriação, em relação à indenização, os juros moratórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, na forma estabelecida pela Súmula 70 do STJ.

567Q396927 | Direito Administrativo, Juíz Estadual, TJ PR, PUC PR

Em relação ao Processo Administrativo e à lei n. 9784/99, assinale a alternativa CORRETA:

✂️ a) Em caso de revisão administrativa, o órgão competente para decidir poderá confirmar, modificar, anular ou revogar a decisão a ser revista, se a matéria for de sua competência.
✂️ b) O dever legal de decidir está condicionado à presença do interesse público e somente é estabelecido na lei n. 9784/99, após 60 dias prorrogáveis por igual período depois de concluída a instrução do processo administrativo.
✂️ c) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 05 (cinco) anos contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ d) A verdade sabida é admitida em processos administrativos sumários, especialmente quando já está estabelecida a autoria e a materialidade do ilícito administrativo.

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