Questões de Concursos Juíz Federal

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121Q438061 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

✂️ a) Suponha que um juiz federal substituto ocupe cargo de professor em uma universidade pública, na qual lecione a disciplina de direito penal, duas vezes por semana, no turno noturno, e que esse mesmo magistrado tenha sido convidado a ministrar aulas em um cursinho preparatório para a magistratura, uma vez por semana, também no turno noturno. Nessa situação hipotética, há violação à CF, visto que, conforme o entendimento do STF, juiz somente pode ocupar um único cargo de professor.
✂️ b) Compete ao presidente do TRF da 5.ª Região encaminhar ao Congresso Nacional proposta orçamentária do tribunal que preside.
✂️ c) Os débitos de natureza alimentícia, para fins de pagamento por precatório, compreendem os decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações, por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
✂️ d) Suponha que um juiz do trabalho tenha determinado a prisão em flagrante de uma testemunha, pelo crime de falso testemunho, nos autos de uma reclamação trabalhista. Nessa situação hipotética, compete à justiça do trabalho, e não à justiça federal, julgar o referido crime.
✂️ e) É prerrogativa do juiz ser preso apenas por ordem escrita do tribunal ou do órgão especial competente para o julgamento de crime que ele tenha cometido.

123Q735705 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, seu uso e seu procedimento penal, à luz da legislação em vigor, assinale a opção correta.

✂️ a) A doutrina garantista, atenta ao princípio da reserva legal, aponta como lacuna de formulação, e não silêncio eloquente do legislador, a falta de previsão, em relação aos crimes de tráfico ilícito de substância entorpecente, da conduta de produzir drogas, de forma que, estando o agente nessa situação, somente com a ação controlada dos policiais eventualmente infiltrados seria possível prendê-lo em flagrante, de modo a aguardar outra conduta prevista do tipo penal de ação múltipla.
✂️ b) A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação pode ser realizada em qualquer fase da persecução criminal, dependendo, no entanto, de autorização judicial e oitiva do MP.
✂️ c) Se restar comprovado, ao fim da instrução criminal, que o agente, em razão da dependência, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ao tempo da ação, o juiz, se absolver o acusado, não poderá determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.
✂️ d) Não há, na legislação específica, disposição expressa a respeito da pena de multa, devendo o juiz aplicar, subsidiariamente, os dispositivos do CPP acerca do tema.
✂️ e) Reincidindo o agente na prática do crime de uso de substância entorpecente, caberá a sua prisão em flagrante, devendo ser ele imediatamente encaminhado ao juiz competente.

125Q728892 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

As entidades legalmente previstas como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação não incluem

✂️ a) as sociedades de crédito imobiliário.
✂️ b) os sindicatos representativos dos trabalhadores do setor de construção de casas populares.
✂️ c) as associações para construção ou aquisição da casa própria, sem finalidade de lucro.
✂️ d) as sociedades de economia mista em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto na Lei n.º 4.380/1964, no financiamento de habitações e obras conexas.
✂️ e) as cooperativas para construção ou aquisição da casa própria sem finalidade de lucro.

126Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Considerando o CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) A habitualidade insere-se tanto no conceito de fornecedor de serviços quanto no de produtos, para fins de incidência do CDC.
✂️ b) A relação jurídica locatícia é regida pelo CDC no que não contrariar a lei específica. Dessa forma, as cláusulas consideradas iníquas e abusivas constantes do contrato de locação podem ser revistas com base na legislação consumerista.
✂️ c) O pagamento de contribuição de melhoria, por estar adstrito à realização de obra pública, insere-se no âmbito das relações de consumo.
✂️ d) O produto recebido gratuitamente, como brinde, em decorrência da celebração de contrato de consumo, não é abrangido pelo CDC.
✂️ e) A abertura de conta poupança, por caracterizar-se como operação tipicamente bancária, não está abrangida pela legislação consumerista.

127Q414446 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

O DNPM visa promover o planejamento e o fomento da exploração mineral e do aproveitamento dos recursos minerais e superintender as pesquisas geológicas, minerais e de tecnologia mineral, bem como assegurar, controlar e fiscalizar o exercício das atividades de mineração em todo o território nacional. Compete ao DNPM, entre outras atribuições,

✂️ a) nomear três representantes do sindicato das indústrias de mineração e metalurgia, com poder de veto, para integrar a Câmara Técnica de Extração Mineral do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
✂️ b) estabelecer os padrões de lapidação adotados no país conforme disposto nas convenções de que o Brasil é signatário.
✂️ c) exercer a fiscalização sobre o controle ambiental, a higiene e a segurança das atividades de mineração, atuando em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores.
✂️ d) elaborar, em articulação com os demais órgãos responsáveis pelo meio ambiente, segurança, higiene e saúde ocupacional dos trabalhadores, as diretrizes para a gestão sustentável das lavras garimpeiras nas unidades de proteção integral.
✂️ e) fiscalizar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento e a comercialização dos bens minerais, não podendo, contudo, realizar vistorias, autuar infratores e impor as sanções cabíveis sem prévia anuência do IBAMA e da Polícia Federal.

128Q728964 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Levando em conta a Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (20/06/1956):

✂️ a) O Brasil aderiu, aprovou e promulgou a Convenção de Nova York sobre a Prestação de Alimentos no Estrangeiro.
✂️ b) Se a Parte Contratante em cujo território deve ser executada Carta Rogatória julgar que ela compromete sua soberania ou sua segurança, poderá negar a sua execução.
✂️ c) A ação de alimentos transnacionais é da competência da Justiça Federal mesmo quando não amparada pela Convenção de Nova York.
✂️ d) No Brasil a “Instituição Intermediária” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.
✂️ e) No Brasil, a “Autoridade Central” é, hoje, a Procuradoria-Geral da República.

129Q734891 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária.
✂️ b) O princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, segundo o qual compete ao juiz da causa valorar com ampla liberdade os elementos de prova constantes dos autos, desde que o faça motivadamente, autoriza ao juiz condenar o réu colaborador, a despeito de sua retratação, apenas lastreado nas provas por ele produzidas.
✂️ c) A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide não ofende a cláusula constitucional da plenitude de defesa.
✂️ d) O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e as garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os advogados, sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado Democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros daquela instituição.
✂️ e) Se o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova – que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal –, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária.

133Q392210 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poderdever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.

II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas um item está certo.
✂️ b) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

134Q462650 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto à aplicação de pena, assinale a opção correta.

✂️ a) Havendo concurso de crimes, as penas de multa não serão aplicadas de forma autônoma e integral, mas seguindo a regra da pena privativa de liberdade.
✂️ b) Em caso de crime continuado, o aumento efetuado pelo juiz em face da continuidade não poderá exceder o resultado que ocorreria em caso de concurso material de delitos.
✂️ c) No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, não pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, devendo proceder a todos os aumentos ou diminuições legalmente previstos.
✂️ d) A condenação anterior à pena de multa não impede a suspensão da pena, se presentes os demais requisitos.
✂️ e) É incabível o livramento condicional para o condenado por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, mesmo se as condições pessoais não fizerem presumir que o condenado não voltará a delinquir.

135Q467810 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção que apresenta conclusão correta acerca da situação hipotética nela contida.

✂️ a) A autoridade fiscal lavrou auto de infração referente ao IRPJ em decorrência de omissão de receita, que foi devidamente impugnado pelo contribuinte, tendo sido, em seguida, lançada, pelas mesmas omissões, a COFINS. Nessa situação, se a instância superior declarar insubsistente a exigência do IRPJ, acatando a alegação do contribuinte de inexistência de omissão de receita, será excluída, também, a cobrança da COFINS.
✂️ b) Em determinada sociedade, o fisco constatou distribuição disfarçada de lucros e autuou um dos sócios beneficiários, vindo o lançamento a ser inscrito em dívida ativa. Nessa situação, o crédito tributário poderá ser exigido da empresa, ainda que pendente lançamento fiscal para verificação da efetiva distribuição de lucros pela sociedade, máxime em virtude da independência das instâncias judicial e administrativa.
✂️ c) A União moveu executivo fiscal para cobrança de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nessa situação, a União decairá do direito de exigir omissões de receitas ocorridas, pelo reconhecimento da legalidade do crédito.
✂️ d) Determinada empresa cometeu fraude na declaração de IRPJ em 2000, tendo o auto de infração sido lavrado em 2004 e o lançamento definitivo, feito em 2007, depois de percorridas todas as instâncias administrativas, em decorrência do contraditório. Nessa situação, decaiu a fazenda pública de constituir seu crédito.
✂️ e) Determinado auto de infração por sonegação fiscal foi lavrado em outubro de 2003 e concluído o procedimento fiscal em janeiro de 2009. Nessa situação, há de ser declarado prescrito o crédito tributário em virtude da prescrição intercorrente.

136Q434789 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção incorreta com relação às infrações à ordem econômica.

✂️ a) Cartel é um acordo abusivo de agentes econômicos, representando combinação de preços, com o objetivo de restringir produtos e dividir mercados.
✂️ b) A venda casada é considerada instrumento de pressão ao consumidor.
✂️ c) Conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa pode caracterizar infração da ordem econômica.
✂️ d) No caso de joint venture concentracionista, não é possível configurar prática abusiva.
✂️ e) Limitar a livre iniciativa será considerado infração à ordem econômica, ainda que seu efeito não seja alcançado.

138Q729534 | Direito Internacional, Tratado Internacional Entrada em vigor, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao registro e à publicidade de tratados internacionais, segundo a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar que

✂️ a) os tratados não registrados não podem ser invocados perante órgãos das Nações Unidas.
✂️ b) a obrigação de registro e publicidade de tratados está contida em uma norma jus cogens.
✂️ c) é competência da Assembleia-Geral das Nações Unidas publicar os tratados concluídos por qualquer membro da organização.
✂️ d) os tratados devem ser registrados perante as Nações Unidas desde antes da ratificação.
✂️ e) os tratados devem ser registrados e publicados em todas as línguas oficiais das Nações Unidas.

139Q431773 | Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a doutrina, no estado de sítio há controle político prévio, concomitante e sucessivo.
✂️ b) É vedada, em caráter absoluto, a suspensão das imunidades parlamentares no estado de sítio.
✂️ c) O Congresso Nacional não permanecerá em funcionamento no estado de sítio, quando este for decretado na hipótese de declaração de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira.
✂️ d) Segundo a CF, os guardas municipais dispõem de competência para o policiamento ostensivo e preventivo.
✂️ e) Compete à Polícia Federal apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual e intermunicipal e exija repressão uniforme.

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121Q438061 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

122Q450740 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

123Q735705 | Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

124Q465447 | Direito Previdenciário, Contribuições, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

125Q728892 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

126Q449972 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

127Q414446 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

128Q728964 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

129Q734891 | Direito Processual Penal, Princípios do Direito Processual Penal, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

130Q729291 | Direito Internacional, Diplomacia propriamente dita e serviço consular, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

131Q461263 | Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

132Q468458 | Direito Tributário, Impostos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE