Questões de Concursos Juíz Federal

Resolva questões de Juíz Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

381Q436149 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

No que se refere aos comandos constitucionais relativos à ordem social, assinale a opção correta.

✂️ a) Considerando a proteção especial prevista na CF, não se aplica o princípio da reserva do possível no tocante à efetivação dos direitos assegurados aos idosos.
✂️ b) Apesar de competir ao Poder Executivo outorgar e renovar a concessão, permissão ou autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, referidos atos somente produzem efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional.
✂️ c) Como forma de apoiar e incentivar a capacitação tecnológica, a CF confere à União, aos estados, ao DF e aos municípios a faculdade de vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
✂️ d) É privativa de brasileiro nato a propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
✂️ e) A admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros é privativa de instituições de pesquisa científica e tecnológica.

384Q462663 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Em relação aos vários institutos de direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) Considere a seguinte situação hipotética. Mauro, médico do conveniado ao SUS, foi denunciado por concussão, e impetrou habeas corpus alegando atipicidade da conduta em virtude de a Lei n.º 9.983/2000 ser posterior ao fato imputado na denúncia, datado de 1995. Essa lei modificou o art. 327, § 1.º, CP, ampliou o conceito de funcionário público e acrescentou a expressão "e quem trabalha para empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada, para a execução de atividade típica da administração pública". Nessa situação, a ordem deve ser denegada, pois a norma penal não incriminadora pode retroagir, ainda que indiretamente haja imputação criminosa.
✂️ b) Segundo o CP, os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o criminoso é maior de 70 anos de idade na data da sentença condenatória. Tal regra não se aplica à publicação do acórdão proferido no julgamento de apelação do réu que não era septuagenário na data da sentença, mas que já atingira aquela idade quando publicado o acórdão.
✂️ c) A jurisprudência unânime do STF é de que a pena cominada no CP para a receptação qualificada é inconstitucional, por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é prevista pena mais severa para o agente que obrigatoriamente deve saber da origem ilícita do produto, em relação àquele que, eventualmente, saiba de tal origem.
✂️ d) No delito de furto, por serem incompatíveis, é vedada a aplicação simultânea da qualificadora do concurso de pessoas com o privilégio decorrente do fato de o criminoso ser primário e ser de pequeno valor a coisa furtada.
✂️ e) Ainda que seja a nota falsificada de pequeno valor, descabe, em princípio, aplicar ao crime de moeda falsa o princípio da insignificância, pois, tratando-se de delito contra a fé pública, é inviável a afirmação do desinteresse estatal na sua repressão.

387Q403099 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Conforme recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade.
✂️ b) Considere que Maria seja servidora pública aposentada e, em janeiro de 1997, tenha sido aprovada em concurso público. Nessa situação hipotética, Maria não pode acumular os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do novo cargo efetivo.
✂️ c) Suponha que, em determinado local onde haja prática reiterada de roubo, tenha ocorrido um latrocínio e que a família da vítima tenha ingressado com ação judicial, visando condenar o Estado a ressarcir os danos morais e materiais experimentados. Nessa situação hipotética, a responsabilidade é objetiva, visto que está caracterizado um dever específico de agir de forma a evitar o dano.
✂️ d) No âmbito de um estado-membro, o limite da remuneração ou do subsídio para os respectivos procuradores de estado é o mesmo previsto para o chefe do Poder Executivo estadual.
✂️ e) Suponha que seja construído grande e moderno estádio de futebol para sediar os jogos da copa do mundo de 2014 em um estado e que o nome desse estádio seja o de um político famoso ainda vivo. Nessa situação hipotética, embora se reconheça a existência de promoção especial, não há qualquer inconstitucionalidade em se conferir o nome de uma pessoa pública viva ao estádio.

388Q465092 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Geraldo trabalhou em um banco durante 12 anos e foi demitido em julho de 2005. Desde essa data, não conseguiu retornar ao mercado formal de trabalho nem contribuiu para a previdência social, sobrevivendo dos recursos que recebeu na rescisão do contrato de trabalho. Nessa situação, caso venha a sofrer, em outubro de 2007, sério acidente que o incapacite por mais de sessenta dias para o exercício habitual de qualquer atividade, Geraldo ainda terá, em tal oportunidade, todos os seus direitos perante a previdência social preservados, razão pela qual poderá pleitear auxílio-doença e ter seu pedido deferido.

✂️ a) Certo
✂️ b) Errado

389Q733131 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação à resolução do Conselho da Justiça Federal acerca da inclusão de presos em presídios federais e da transferência de presos para tais estabelecimentos, assinale a opção correta.

✂️ a) A alegação de interesse próprio do preso não é justificativa hábil para admissão de condenado de alta periculosidade em estabelecimento penal federal de segurança máxima.
✂️ b) Uma vez admitido o condenado estadual em estabelecimento penal federal de segurança máxima, a competência para julgar o processo e eventuais incidentes será do juízo da execução penal federal, e não mais do juízo deprecante.
✂️ c) A decisão que rejeite a transferência de preso, proferida por juiz federal que desenvolva a atividade jurisdicional de execução penal no estabelecimento penal federal, é definitiva, não comportando recurso ou conflito.
✂️ d) No estabelecimento penal federal, a lotação máxima nunca poderá ser ultrapassada, devendo o número de presos, sempre que possível, ser mantido aquém do limite indicado.
✂️ e) Cabe ao STJ a designação do juízo federal que desenvolverá a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais.

393Q441873 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito do controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, assinale a opção correta.

✂️ a) Ocorre inconstitucionalidade por arrastamento quando a declaração de inconstitucionalidade alcança outra norma constitucional que não tenha sido impugnada inicialmente. Em tal situação, conforme entendimento do STF, diante do princípio da demanda, o referido tribunal não pode apreciar a norma consequente caso ela não tenha sido arrolada como inconstitucional pelo autor da ação direta de inconstitucionalidade.
✂️ b) No controle difuso, a atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade é proibida pelo STF.
✂️ c) Em face do princípio da subsidiariedade, segundo entendimento do STF, a possibilidade de impetração de mandado de segurança exclui a de se ingressar com arguição de descumprimento de preceito fundamental.
✂️ d) A expressão bloco de constitucionalidade pode ser entendida como o conjunto normativo que contém disposições, princípios e valores materialmente constitucionais fora do texto da CF formal.
✂️ e) Os tribunais de justiça dos estados, por decisão da maioria relativa de seus membros, podem deferir pedido de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade consistente na determinação de que os juízes e os tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo.

394Q398316 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a opção incorreta.

✂️ a) Tarefa é o regime de execução indireta mediante o qual se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional.
✂️ b) Segundo a Lei n.º 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
✂️ c) As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento.
✂️ d) O pregão na forma eletrônica não se aplica, no âmbito da União, às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.
✂️ e) Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de sessenta dias, se outro não estiver fixado no edital.

396Q467052 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Constituída uma dívida tributária contra certo contribuinte, foi emitida a respectiva certidão de dívida ativa. Como o contribuinte não a pagou, o Estado ajuizou a devida ação de execução fiscal sem nada requerer em especial, quanto à citação. Nesse caso, e de acordo com a Lei de Execução Fiscal, o juiz deve, inicialmente, determinar a citação

✂️ a) pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado.
✂️ b) por oficial de justiça, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do mandado cumprido.
✂️ c) pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação deve ser considerada feita em 10 dias após a entrega da carta à agência postal.
✂️ d) por oficial de justiça, e a citação deve ser considerada feita quando da data definida como de cumprimento do mandado.
✂️ e) pelo correio, com aviso de recebimento, e a citação será considerada feita quando da juntada aos autos do processo do respectivo aviso de recebimento.

398Q394973 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

✂️ a) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
✂️ b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
✂️ c) Na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação será aposentado.
✂️ d) Recondução é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
✂️ e) Posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

399Q435159 | Direito Constitucional, Diversos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do Poder Executivo, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, assinale a opção correta.

✂️ a) Todos os membros do Conselho da República, órgão de consulta da Presidência, são escolhidos pelo presidente da República.
✂️ b) Compete ao Conselho de Defesa Nacional opinar a respeito das questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
✂️ c) Para que o presidente da República seja julgado pelo STF por crimes comuns, é necessária a autorização de dois terços da Câmara dos Deputados, por força da qual fica ele suspenso das suas funções.
✂️ d) Não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF, o decreto que, dando execução a lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.
✂️ e) Conforme entendimento do STF, o presidente da República pode delegar aos ministros de Estado, por meio de decreto, a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais.

400Q392420 | Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos princípios regentes do direito administrativo e da reforma do Estado.

✂️ a) De acordo com o princípio da publicidade, os atos administrativos devem ser publicados necessariamente no Diário Oficial, não tendo validade a mera publicação em boletins internos das repartições públicas.
✂️ b) De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado, o segundo setor compõe o chamado núcleo estratégico, que define as leis e as políticas públicas e cobra o seu cumprimento.
✂️ c) De acordo com um modelo de administração gerencial, no setor das atividades exclusivas e de serviços competitivos ou não exclusivos, o foco é a ênfase no controle prévio da atividade, de forma a não permitir condutas não previstas em lei.
✂️ d) As organizações sociais poderão receber recursos públicos mediante transferências voluntárias, mas não poderão receber recursos diretamente do orçamento.
✂️ e) Não podem ser qualificadas como OSCIPs as organizações sociais.

Questões de Concursos Juíz Federal

Resolva questões de Juíz Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

381Q436149 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

382Q467404 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE

383Q457528 | Direito Empresarial e Comercial, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

384Q462663 | Direito Penal, DIREITO PENAL PARTE ESPECIAL, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

385Q457357 | Direito Empresarial e Comercial, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

386Q748602 | Economia, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

387Q403099 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

388Q465092 | Direito Previdenciário, Auxílio acidente, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

389Q733131 | Direito Processual Penal, Disposições Preliminares, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

390Q441558 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

391Q413912 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

392Q438005 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE CEBRASPE