Questões de Concursos Juíz Federal

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41Q464396 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca das prestações da previdência social, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Marcelo tem 17 anos de idade e é filho único de Selma e Antônio, divorciados e ambos segurados da previdência social na qualidade de empregados. Nessa situação, caso o pai e a mãe venham a falecer, Marcelo não terá direito a duas pensões, apesar de seus pais não morarem juntos.

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42Q440078 | Direito Constitucional, Tributação e Orçamento, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta

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43Q729434 | Direito Internacional, Conflitos Internacionais Meios Jurisdicionais, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

À luz da Convenção de Viena, assinale a opção correta acerca das relações diplomáticas.

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44Q416886 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Com referência à disciplina legal relativa à posse, assinale a opção correta.

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45Q465241 | Direito Previdenciário, Justificação administrativa, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

A propósito do processo de justificação administrativa, assinale a opção correta.

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46Q808722 | Legislação Federal, Lei 12529 2011, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto à disciplina jurídica da concorrência empresarial.

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47Q462307 | Direito Penal, Súmulas sobre Direito Penal, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta.
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48Q469054 | Direito Tributário, Administração tributária, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra a ordem tributária, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

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49Q729006 | Direito Internacional, Tratado Internacional Expressão do Consentimento, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Um Estado pretende ratificar um tratado, mas, para fazê-lo, almeja adaptar alguns de seus dispositivos à interpretação que seus tribunais internos dão a determinado direito contido no tratado. Nessa situação, o instrumento mais adequado a ser utilizado por esse Estado é

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50Q469563 | Direito Tributário, Vigência da legislação tributária, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, ainda com relação ao Sistema Tributário Nacional.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal editou, em 22 de dezembro de 2006, lei que entrou em vigor no dia 23 do mesmo mês e ano, data de sua publicação, alterando a base de cálculo do IPVA. Nessa situação, com base na legislação tributária vigente, o referido tributo somente poderia ter sido cobrado a partir do dia 1.º de janeiro de 2007.

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51Q736769 | Direito Processual Penal, Prova, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito às provas no processo penal, julgue os itens a seguir.

Os indícios e presunções são meios de provas validamente admitidos no processo penal, podendo fundamentar uma sentença penal condenatória, ainda que não haja expressa previsão legal para tanto.

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52Q733027 | Direito Processual Penal, Súmulas e entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta.
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53Q416258 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

No que se refere a perdas e danos, assinale a opção correta.

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54Q414289 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considere que os Estados A, B e C tenham assinado um tratado sobre cooperação em matéria científica. No tratado constava cláusula segundo a qual o instrumento somente entraria em vigor quando todos os Estados signatários o ratificassem. Os Estados A e B ratificaram-no, mas o Estado C, não. Nessa situação, os Estados A e B

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55Q450425 | Direito do Consumidor, Nulidade das clausulas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Quanto ao CDC, à disciplina normativa aplicável aos consórcios e à atividade bancária, assinale a opção correta.

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56Q414366 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação às normas constitucionais relativas à proteção ambiental, julgue os itens a seguir.

I   A CF atribui competência privativa à União para legislar sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Todavia, essa competência é passível de delegação aos estados e ao DF.

II   É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, bem como preservar as florestas, a fauna e a flora.

III   A defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação, é princípio constitucional que fundamenta a atividade econômica.

IV  A CF veda, na forma da lei, as práticas que submetam os animais a crueldade. Entretanto, em face do dever do Estado de incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais, a "farra do boi", brincadeira em que se infligem maus-tratos a esse animal, por ser prática tradicional popular de determinada região do país, não pode sofrer proibição ou restrições de qualquer natureza.

V    Os bens ambientais são bens dominicais, constituindo, assim, o patrimônio da União, dos estados, do DF e dos municípios, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

Estão certos apenas os itens

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57Q414325 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Segundo Cristiane Derani, os fatores natureza, trabalho e capital compõem a tríade fundamental para o desenvolvimento da atividade econômica. Isso seria o bastante para justificar a indissociabilidade entre direito econômico e direito ambiental. Contudo, existe outro ponto, tão ou mais forte que este, qual seja,

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58Q729572 | Direito Internacional, Alcance universal, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Com relação a responsabilidade internacional e a conflitos internacionais, julgue os itens subseqüentes.

Tanto a Assembléia Geral quanto o Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) são instâncias políticas de solução de conflitos internacionais.

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59Q442970 | Direito Constitucional, Previdência Social, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta.
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60Q818343 | Legislação Federal, Lei 6815 1980, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A medida que, para ser adotada contra estrangeiros, exige promulgação e publicação de decreto presidencial para ser efetivada (Lei n.º 6.815/1980) é

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