Questões de Concursos Juíz Federal

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461Q393746 | Direito Administrativo, Administração Pública, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime jurídico, das características e de outros temas relacionados à administração indireta, assinale a opção correta.

✂️ a) Prevalece o entendimento de que, no âmbito da União, os contratos celebrados pelas empresas públicas prestadoras de serviço público, via de regra, se submetem ao controle prévio do TCU.
✂️ b) É vedada a participação de outras pessoas de direito público interno ou entidades da administração indireta da União, dos estados, do DF e dos municípios na composição do capital de empresa pública de propriedade da União.
✂️ c) As regras sobre aposentadoria e estabilidade, constantes dos artigos 40 e 41 da CF, se aplicam ao pessoal das sociedades de economia mista que exercem atividade econômica.
✂️ d) A penhora de bens de sociedade de economia mista prestadora de serviço público pode ser realizada ainda que esses bens sejam essenciais para a continuidade do serviço.
✂️ e) O TRF da 5.ª Região acompanha o entendimento do STF de que os bens da ECT gozam do atributo da impenhorabilidade.

462Q414097 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, relativos à biodiversidade e à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.

I A Convenção sobre Diversidade Biológica, da qual o Brasil é signatário, reconhece o direito soberano de cada Estado de explorar seus recursos naturais segundo suas políticas ambientais, razão pela qual não admite a transferência de tecnologias que utilizem recursos genéticos entre as partes contratantes.

II Incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

III O Conselho de Gestão do Patrimônio Genético, formado por representantes de órgãos e entidades da administração pública federal com competência para acompanhar as atividades de acesso e de remessa de amostra de componente do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado, é órgão que possui caráter deliberativo, não lhe competindo estabelecer normas relativas à gestão do patrimônio genético.

IV O direito dos índios ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras que habitam compreende o direito à posse, ao uso e à percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes, bem como ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.

V São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras ocupadas pelos índios, permitida a exploração das riquezas naturais dos rios e dos lagos nelas existentes por pessoas físicas, mediante prévia e expressa autorização da Fundação Nacional do Índio.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e V.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) III e IV.
✂️ e) IV e V.

463Q400812 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração pública e dos servidores, assinale a opção correta.

✂️ a) Apesar de a responsabilidade civil do Estado não se confundir com a responsabilidade criminal e administrativa dos agentes públicos, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não se comprove que o dano tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima.
✂️ b) A administração pública, segundo posicionamento do STF, pode alterar a forma de cálculo de gratificação percebida por servidores, desde que mediante processo administrativo próprio, assegurando aos servidores ativos ou inativos o exercício do contraditório e da ampla defesa.
✂️ c) Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis na atividade.
✂️ d) O militar dos estados, do DF e dos territórios que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e por merecimento.
✂️ e) Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.

464Q963588 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Na companhia ou sociedade fechada os valores mobiliários de sua emissão são admitidos à negociação, mediante prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.
II. O estatuto da sociedade anônima pode estipular regras de preferência na negociação das ações.
III. Segundo a jurisprudência prevalente, é possível a dissolução parcial de sociedade anônima com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres.
IV. O administrador que deixa de comunicar o descumprimento estatutário de predecessor é solidariamente responsável.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

466Q963364 | Direito Tributário, Questões Propedêuticas, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A classificação de determinado ônus em quaisquer das espécies tributárias depende necessariamente da denominação que lhe deu o legislador.
II. Denomina-se evasão fiscal a adoção de comportamento lícito e eficaz para obter a supressão ou redução de deveres tributários.
III. A Caixa Econômica Federal, mesmo guardando natureza de direito privado, sujeita-se a controle do Tribunal de Contas da União.
IV. O Tribunal de Contas da União não tem personalidade jurídica.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

467Q964690 | Direito Processual Civil, Liquidação de sentença, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
Determinada a suspensão do andamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, em virtude da instauração de procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil (“Recursos Repetitivos”):

✂️ a) Fica obstada qualquer apreciação da mesma matéria em qualquer órgão ou instância até que se pronuncie o Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados não poderão mais ser examinados pelo tribunal de origem.
✂️ c) Os juízes apreciarão normalmente os pedidos de medidas de urgência mesmo nos processos com andamento suspenso.
✂️ d) Os Recursos Especiais relativos à mesma matéria serão normalmente admitidos ou não, mas terão seguimento suspenso até decisão final do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caso líder.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

468Q963584 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada.
II. Na execução de prestação positiva fungível, poderá o credor efetuá-la ou mandar efetuá-la no prazo de cinco dias, contados da apresentação de oferta de terceiro.
III. Não se opera, sem prévia autorização judicial, a transferência da arrematação em favor do fiador do arrematante que pagar o valor do lanço e a multa.
IV. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do devedor, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para pagar o credor.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

469Q963598 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Receita Originária é aquela decorrente de atividade que o Estado realiza como os particulares e, também por isso, é correto dizer que para o Direito Financeiro, ao contrário do Direito Privado, as receitas auferidas por empresas estatais são receitas do Estado.

II. A função alocativa do tributo consiste em utilizar a tributação como forma de redistribuição de renda, tirando mais de uns e aplicando mais em favor de outros.

III. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à interpretação mais favorável ao contribuinte, por força do art. 112 do Código Tributário Nacional, em matéria de juros não se aplica a legislação mais benéfica ao contribuinte.

IV. O Sistema Tributário Nacional é racional e rígido, embora possa ser alterado mediante atividade do constituinte derivado, tanto que, pela Emenda Constitucional nº 29/2000, sobrevieram a progressividade do IPTU e nova disciplina das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e, pela Emenda Constitucional nº 39/2002, a previsão da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e autorização para instituição de regime único de arrecadação.

V. De acordo com a Lei Complementar nº 24/1975, os incentivos, as isenções e os benefícios só poderão ser concedidos pela União e pelos Estados depois de autorizados por convênio aprovado e mediante aprovação de liberação do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

470Q963615 | Direito Ambiental, Biodiversidade, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É da União a atribuição de licenciar atividades de transporte de material radioativo ou que utilize energia nuclear.
II. É dos Estados-membros o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos.
III. Na Declaração Universal sobre Genoma e Direitos Humanos, cada sujeito é colocado na condição de titular de direito sobre o genoma, sendo-lhe exigido o consentimento para acesso a esse bem.
IV. Constitui crime a comercialização de células-tronco embrionárias.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

471Q960527 | Direito Ambiental, Estudo de Impacto Ambiental, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação ao estudo prévio de impacto ambiental:

✂️ a) Trata-se de estudo a ser exigido como condição prévia à operação de qualquer atividade potencialmente causadora de dano ambiental.
✂️ b) Trata-se de estudo inspirado pelos princípios da precaução e da prevenção, cujo resultado vincula a administração ambiental e que deve ser realizado previamente à instalação de qualquer atividade comprovadamente causadora de impacto ambiental.
✂️ c) Trata-se de estudo a ser exigido, no curso do licenciamento ambiental, como condição prévia à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação significativa ao meio ambiente.
✂️ d) Trata-se de estudo de natureza vinculativa, a ser exigido como condição prévia à instalação de obra potencialmente causadora de degradação significativa do meio ambiente e, assim, caso não recomende a obra, inviabilizada estará a concessão da licença.
✂️ e) Trata-se de estudo inspirado pelo princípio da precaução, de caráter obrigatório em qualquer procedimento de licenciamento ambiental.

472Q963393 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinalar a alternativa correta no que diz respeito às pessoas jurídicas.

✂️ a) As agências reguladoras (entidades de caráter público criadas por lei como por exemplo ANATEL, ANP, ANEEL, etc.) são pessoas jurídicas de Direito Público interno.
✂️ b) As ONGs (Organizações Não-Governamentais) são entidades organizadas por particulares para atendimento de interesse público e do ponto de vista jurídico podem constituir-se como associação ou sociedade.
✂️ c) As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais são pessoas jurídicas de Direito Público, uma vez que constituídas, no todo ou em parte, por recursos públicos.
✂️ d) A pessoa jurídica não é passível de sofrer violação dos direitos tipicamente da personalidade, tais como o direito à honra e ao nome.

473Q963566 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Se o réu for condenado penalmente, o numerário depositado como fiança servirá ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ainda que ocorra prescrição depois da sentença condenatória.

II. A prisão preventiva será decretada apenas quando não for cabível a substituição por outra medida cautelar, salvo nas hipóteses de crime hediondo ou de tráfico de drogas, nas quais a prisão será sempre decretada em razão da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), respectivamente, que proíbem a concessão de fiança ou liberdade provisória.

III. A Constituição Federal considera inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o racismo, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

IV. Quando houver determinação de prender alguém que se encontre no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, poderá ser deprecada sua prisão ou, havendo urgência, o juiz requisitará a prisão por qualquer meio de comunicação, inclusive por correspondência eletrônica.

V. A prisão preventiva será admitida quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, salvo se o juiz verificar que o agente praticou o fato nas condições de estado de necessidade, de legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou de exercício regular de direito.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II, III e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III, IV e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

474Q963600 | Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta, no que se refere à organização administrativa.

I. A sociedade de economia mista é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, instituída, mediante autorização legal, para desempenhar atividades de natureza exclusivamente empresarial, e pode se revestir de qualquer das formas em direito admitidas.
II. As agências reguladoras não têm natureza autárquica nem integram a administração pública indireta.
III. As empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se sujeitam à obrigatoriedade de procedimento licitatório.
IV. As organizações sociais integram a administração pública quando assumem a forma de autarquia de regime especial.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

475Q960529 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à atribuição para promover o licenciamento ambiental dos empreendimentos localizados na zona costeira é correto afirmar que:

✂️ a) Desde que seus impactos se limitem ao território de um município e não inclua a zona econômica exclusiva serão sempre de atribuição municipal.
✂️ b) Serão sempre de atribuição federal, já que a zona costeira é considerada patrimônio nacional.
✂️ c) Se o empreendimento se localizar no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva, a atribuição será da União. A atribuição também será da União se o empreendimento incluir áreas das faixas terrestre e marítima da zona costeira, nos casos previstos em tipologia estabelecida a partir de proposição de Comissão Tripartite Nacional.
✂️ d) Quando situado em zona urbana a atribuição será do município, e do Estado quando situado na zona rural.
✂️ e) Se a localização do empreendimento incluir apenas área da faixa terrestre da zona costeira, a atribuição será do Estado, se incluir área da faixa marítima a atribuição será sempre da União.

476Q963621 | Direito Internacional Público, Tratados Internacionais assinatura e ratificação, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.
✂️ b) A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.
✂️ c) Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.
✂️ d) Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.
✂️ e) Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

477Q963414 | Direito Internacional Público, Sujeitos de Direito Internacional Público Estados, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. É juridicamente possível, no Brasil, a restrição de direitos dos brasileiros com nacionalidade secundária por meio de tratados internacionais.
II. A extradição do brasileiro nato só é possível nos casos de crimes de tráfico internacional de entorpecentes e de terrorismo, em razão dos respectivos tratados de repressão a que aderiu a República Federativa do Brasil.
III. O estrangeiro tem garantia constitucional de não ser extraditado por crime de opinião.
IV. O processo de extradição fica suspenso se, após seu início, o extraditando optar pela nacionalidade originária brasileira, até que se verifique o implemento da condição suspensiva, pela homologação da opção no juízo competente.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

478Q960398 | Direito Civil, Locação de Coisas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil.

✂️ a) A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.
✂️ b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.
✂️ c) Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.
✂️ d) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.
✂️ e) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

479Q960532 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

✂️ a) São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
✂️ b) São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
✂️ c) São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
✂️ d) São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.
✂️ e) São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

480Q963369 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Nos termos em que positivada em nosso Direito Tributário a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade de qualquer sócio dimana do simples fato do inadimplemento da obrigação tributária, não se podendo ele valer da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica.

II. A isenção, gênero de que é espécie a “alíquota zero”, independe da incidência da norma tributária impositiva.

III. Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.