Questões de Concursos Juíz Federal

Resolva questões de Juíz Federal comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Filtrar questões

💡 Caso não encontre resultados, diminua os filtros.

Ordenar por:

481Q963359 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Texto associado.

Para responder às questões, considere o enunciado seguinte:
Determinada empresa de construção civil veio a juízo contra a Caixa Econômica Federal, alegando, em resumo, que iniciou a execução de um prédio onde funcionaria a agência da referida instituição de crédito, mas foi forçada a cessar em definitivo as obras, em razão de diversos fatores, quais sejam:

a) parte da área que seria ocupada pela construção foi declarada como de preservação permanente, o que inviabilizou a retirada de vegetação nativa imprescindível ao prosseguimento dos trabalhos;

b) o Ministério Público pleiteou e obteve liminar judicial suspensiva dos trabalhos, em razão de que contratada a realização da obra sem licitação;

c) ocorreu uma inundação na área, de grandes proporções, a exigir para a recuperação do terreno trabalho extraordinário não previsto, a tornar demasiadamente oneroso o cumprimento do contrato, a ponto de inviabilizá-lo economicamente.

Em procedimento administrativo disciplinar, restou demonstrada a existência de conluio entre o gerente da Caixa Econômica Federal e a empresa construtora.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Como sociedade de economia mista que é, a Caixa Econômica Federal não está sujeita a prévio procedimento licitatório; podendo, no entanto, adotá-lo como mera faculdade.
II. Tornar-se parte do imóvel área de preservação ambiental permanente constitui fato do príncipe.
III. A medida liminar deferida ao Ministério Público não pode prevalecer, pois que a ausência de licitação, na hipótese, não induz nulidade, estando preclusa a oportunidade de insurgência quanto ao defeito, já que passados três anos do início das obras.
IV. A inundação havida constitui álea intransponível a justificar a inexecução do contrato.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

482Q963369 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. Nos termos em que positivada em nosso Direito Tributário a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a responsabilidade de qualquer sócio dimana do simples fato do inadimplemento da obrigação tributária, não se podendo ele valer da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica.

II. A isenção, gênero de que é espécie a “alíquota zero”, independe da incidência da norma tributária impositiva.

III. Isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.

IV. A reserva de lei complementar pertinente a normas gerais de direito tributário abrange os institutos da decadência e da prescrição.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

483Q960494 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Sobre o sistema de registro imobiliário brasileiro, assinale a opção correta:

✂️ a) Observa a presunção iures et de iure quanto aos dados registrados.
✂️ b) Segue a especialidade, mas não a continuidade registrária.
✂️ c) Impõe, em regra, a observância da data da celebração do contrato para conferir a prioridade.
✂️ d) Admitem-se casos em que a propriedade imóvel é adquirida independentemente do registro, como ocorre com a aquisição pela usucapião e pela sucessão hereditária.
✂️ e) O imóvel poderá ter matrícula própria, plural ou coletiva e nada obsta o registro sem matrícula.

484Q963345 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
I. Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados por decisão de comissão parlamentar de inquérito de assembléia legislativa estadual.

II. Pelos princípios da comunhão da prova e da supremacia do interesse público, os dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ou atos que não aqueles para os quais foram obtidos.

III. A proteção constitucional à comunicação de dados estende-se aos dados em si mesmos, quando armazenados em computador, sendo, em ambas as hipóteses, para quebra do sigilo, necessário ordem judicial para sua utilização válida como prova.

IV. O Ministério Público pode, pelo poder de requisição, arredar a garantia de sigilos bancário e telefônico independentemente de autorização judicial.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

485Q963608 | Direito Administrativo, Cargo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a servidor investido exclusivamente mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
II. A nomeação, a promoção, a ascensão e a reintegração são algumas das formas de provimento de cargos públicos previstas na legislação de regência dos servidores públicos civis federais.
III. No âmbito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, a recondução, que foi extinta por modificação legislativa ocorrida em 1997, consistia no retorno à atividade do servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tivesse se dado de forma voluntária.
IV. A ordem constitucional veda qualquer restrição ao acesso a cargos públicos com base em distinção de gênero.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

486Q960398 | Direito Civil, Locação de Coisas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta à luz da Lei de Locações e do Código Civil.

✂️ a) A fixação do quantum da indenização dependerá da aferição do grau de culpa do agente.
✂️ b) Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, sendo-lhe garantido, todavia, o direito de retenção pela importância destas.
✂️ c) Na dívida portável, o credor fica com a responsabilidade de procurar o devedor para obter o adimplemento, pois o pagamento será realizado no domicílio do devedor, não ficando constituída a mora deste último antes da cobrança efetiva pelo credor. Na dívida quesível, o pagamento será realizado no domicílio do credor, sendo a mora automática nos contratos com termo, visto que o devedor deverá procurar o credor na data aprazada para adimplir a obrigação assumida.
✂️ d) O princípio da boa-fé objetiva é aplicável a todas as fases do contrato, impondo ao credor o dever de evitar o agravamento do próprio prejuízo.
✂️ e) Não se admitirá a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade por duas vezes nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

487Q960521 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação ao processo administrativo regido pela Lei n.º 9.784/99, assinale a opção correta:

✂️ a) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
✂️ b) A administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, no prazo de até trinta dias da conclusão da instrução do processo administrativo, não se admitindo prorrogação do referido prazo.
✂️ c) Os processos administrativos de que resultem sanções produzem coisa julgada material, mas, desde que a pedido do interessado, podem ser revistos a qualquer tempo, uma vez que tenham surgido fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
✂️ d) Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figurem como partes ou interessados as pessoas que comprovarem a sua hipossuficiência econômica ou que sejam beneficiárias de ações afirmativas legalmente reconhecidas.
✂️ e) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, independentemente de elemento subjetivo.

488Q960523 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

No tocante à improbidade administrativa, disciplinada pela Lei nº 8.429/92, assinale a opção em conformidade com o entendimento dominante em doutrina e no Superior Tribunal de Justiça:

✂️ a) Todos os atos de improbidade administrativa previstos nos artigos 9º (enriquecimento ilícito), 10 (que causam dano ao erário) e 11 (violação de princípios da Administração Pública) podem ser praticados com dolo ou culpa.
✂️ b) Quem não é agente público (o terceiro, previsto no artigo 3º da Lei nº 8.429/92) não pode responder isoladamente (sem a presença de qualquer agente público), em ação de improbidade, e ser submetido às medidas gerais previstas no artigo 12 da mencionada legislação.
✂️ c) Em caso de dano ao erário, causado por agente que comete ato de improbidade administrativa, é firme a orientação de que a prescrição está sujeita aos prazos disciplinados no art. 23 da Lei nº 8.429/92.
✂️ d) Na aplicação das medidas estipuladas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 (incisos I, II e III), reconhecida a improbidade do servidor, o magistrado está vinculado à aplicação de todas as modalidades ali previstas, tendo liberdade apenas no que se refere à gradação, haja vista que o § 4º do art. 37 da Constituição Federal encontra-se no imperativo.
✂️ e) No âmbito da improbidade administrativa, após o julgamento do tribunal de segundo grau, mantendo condenação do agente público, a legislação admite a perda imediata do cargo público, sem prejuízo de futuro retorno na hipótese de reforma do julgado por tribunal superior.

489Q960524 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é necessária uma autorização legislativa específica para a criação de empresas subsidiárias, não sendo suficiente a previsão na própria lei que instituiu a sociedade de economia mista matriz.
✂️ b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a restrição imposta por lei editada por um ente federativo, vedando que outros entes federativos adquiram participação minoritária nas sociedades de economia mista sob seu controle.
✂️ c) A participação minoritária de uma sociedade de economia mista em sociedade empresária privada depende obrigatoriamente de autorização legislativa, atraindo para a sociedade empresária privada o dever de licitar apenas para as contratações relacionadas às suas atividades-meio.
✂️ d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são proibidas de contratar com o ente estatal que as criou e que detenha o seu controle.
✂️ e) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista submetem-se ao regime trabalhista comum, ingressam nos respectivos empregos após prévia aprovação em concurso público, e ao respectivo regime de trabalho não se lhe aplica vedação à acumulação de empregos e funções públicas.

490Q963607 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. No âmbito da administração pública federal, é admissível a delegação para a edição de atos normativos, mas a delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
II. Conquanto a atuação da autoridade administrativa não se equipare à da autoridade judicial, é possível em processo administrativo, em caso de risco iminente, a adoção de providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
III. Em razão do que dispõe a legislação que rege o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, todos os atos administrativos devem ser motivados com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
IV. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, mas da revisão do processo não poderá resultar agravamento da situação.
V. O direito da administração pública federal de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.

491Q963360 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Texto associado.

b) o Ministério Público pleiteou e obteve liminar judicial suspensiva dos trabalhos, em razão de que contratada a realização da obra sem licitação;

Em procedimento administrativo disciplinar, restou demonstrada a existência de conluio entre o gerente da Caixa Econômica Federal e a empresa construtora.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O contrato sofreu forte modificação no seu equilíbrio econômico-financeiro, devendo a Administração tomar as medidas pertinentes para o refazimento da equação existente na gênese da avença.

II. A ausência de licitação, eivada de má-fé em razão do conluio, afasta qualquer obrigação do Poder Público de indenizar a contratante particular.

III. Na hipótese, pode a empresa contratada valer-se da exceptio non adimpleti contractus, já que a Caixa Econômica Federal recusa-se ao pagamento das verbas concernentes à parte do serviço já realizado.

IV. No confronto entre o interesse na construção da agência e a preservação ambiental, incidiria como solução o princípio da continuidade do serviço público, determinando o desmatamento necessário e o conseqüente prosseguimento das obras.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

492Q963409 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Texto associado.

Para responder às questões 83 e 84 considere o enunciado seguinte:

Ocorrido desastre aéreo, estando determinado segurado na lista de passageiros, foi requerida pensão antes mesmo que houvesse a identificação do corpo. Seis meses após, o segurado reaparece vivo, narrando ter recebido socorro de tribo de índios isolada, o que tornou muito difícil tanto o contato com a civilização quanto a viagem de volta.

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. O direito brasileiro não alberga pensão por morte presumida, razão pela qual o benefício era de indeferir-se de plano.
II. Ter-se-ia de aguardar seis meses a partir da declaração de morte presumida pela autoridade judicial competente para a concessão de pensão provisória.
III. Deferir-se-ia o benefício independentemente do prazo e da declaração judicial, em razão das circunstâncias em que a morte ocorreu.
IV. Os dependentes deverão devolver aos cofres previdenciários as quantias percebidas a título de benefício, ainda que não se lhes impute má-fé.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

493Q963410 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A lei ordinária pode valer-se de outras fontes de receita para a Seguridade Social, criando contribuição nova diversa daquelas expressamente previstas na Constituição.

II. A fórmula do fator previdenciário leva em consideração a idade do segurado e seu tempo de contribuição, mas não considera a expectativa de sobrevida, fator cuja relatividade é avessa à segurança necessária a um trabalho atuarial.

III. Ao segurado empregado que tenha cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possa comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada, quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.

IV. É assegurada a concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes do de cujus que, ainda que tenha perdido a qualidade de segurado, haja preenchido os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria antes da data do falecimento.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

494Q960498 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Ajuizada ação objetivando o reconhecimento de usucapião de imóvel urbano perante a Justiça Estadual, verificou-se que a União é titular de domínio sobre imóvel confinante ao bem objeto do processo. Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Considerando que cabe ao juiz federal aferir o interesse dos entes mencionados no art. 109, I, da Lei Maior, deverá o magistrado estadual encaminhar os autos à Justiça Federal para exame do interesse concreto da União em intervir no processo e, caso este delibere pela sua inexistência, devolverá os autos ao juízo estadual, independentemente de conflito, com base no enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Remetidos os autos à Justiça Federal para que esta afira o ingresso da União, caso o juiz federal delibere no sentido da ausência de interesse deste ente, deve ele suscitar conflito de competência com o juízo estadual e não simplesmente excluir a União e devolver os autos.
✂️ c) O juiz estadual deverá declinar, por força de sua incompetência, em favor da Justiça Federal, tendo em vista que o confinante (União) é litisconsorte passivo necessário e, portanto, não pode ser excluído da relação processual.
✂️ d) Em que pese haver litisconsórcio passivo, este é facultativo, motivo pelo qual o juiz federal pode aplicar analogicamente o enunciado sumular nº 150 do Superior Tribunal de Justiça para excluir a União, com devolução dos autos ao juízo estadual, resguardando seu direito de eventual ação em caso de prejuízo ao ente no julgamento.
✂️ e) Como a União Federal é mera confinante do terreno objeto da lide, o juiz estadual pode processar a demanda, já que todos os entes públicos federativos serão notificados, e não há qualquer possibilidade de prejuízo ou afetação de interesse da União.

496Q960515 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Assinale a opção correta:

✂️ a) É comum e legítimo que o fisco condicione o funcionamento de estabelecimento empresarial ao pagamento de débitos vencidos de IPI relativos a outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
✂️ b) Universidade Federal pode condicionar a contratação de professor aprovado em concurso à demonstração de inexistência de débitos em relação ao sistema de seguridade social.
✂️ c) O Fisco federal exigirá seus tributos utilizando diferentes meios previstos em lei, dentre os quais se incluem cadastros de devedores (ex: CADIN) e a possibilidade de condicionar o exercício de atividade empresarial à demonstração de sua regularidade fiscal em relação a todos os tributos eventualmente incidentes sobre a atividade empresarial.
✂️ d) É permitido à autoridade administrativa vedar que o contribuinte realize operações de importação de mercadorias, com o objetivo de levá-lo ao adimplemento do tributo e ao bem da coletividade.
✂️ e) As normas constitucionais que garantem a observância da anterioridade na criação e majoração de determinados tributos integram o bloco de direitos fundamentais dos contribuintes e, como tal, não podem ser eliminadas em eventual reforma da Constituição.

497Q963379 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. A responsabilidade penal do sócio-administrador da empresa sonegadora das contribuições descontadas dos empregados dá-se de forma objetiva.
II. As penas aplicadas à pessoa jurídica têm previsão específica na lei de crimes ambientais, consistindo em: suspensão parcial ou total da atividade, interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, proibição de contratar com o Poder Público, multa e prestação de serviços à comunidade.
III. No sistema constitucional brasileiro, a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica é limitada aos crimes ambientais.
IV. A responsabilidade reconhecida pelos gestores exclui a da pessoa jurídica.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão incorretas todas as assertivas.

498Q964668 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Um dos requisitos exigidos para a concessão de benefícios previdenciários no Regime Geral de Previdência Social é a carência. Dadas as assertivas abaixo sobre carência, assinale a alternativa correta.

I. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses subsequentes às suas respectivas competências.
II. Independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios competentes, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
III. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade, não havendo possibilidade de concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade.
IV. A despeito da preocupação social que inspira o regime previdenciário público brasileiro, ele é eminentemente contributivo, de modo que, a partir do advento da Lei 8.213/91, deixou de existir qualquer possibilidade de concessão de benefício previdenciário sem recolhimento de contribuições no período equivalente à carência exigida.
V. Nos casos do segurado empregado e do trabalhador avulso, serão consideradas, para cômputo do período de carência, as contribuições referentes ao período a partir da data da inscrição no Regime Geral de Previdência Social.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e V.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

499Q960532 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação às áreas de preservação permanente “APPs”, assinale a opção correta:

✂️ a) São áreas protegidas, previstas no chamado novo Código Florestal, cobertas ou não por vegetação nativa, cuja função ambiental inclui a preservação dos recursos hídricos e da paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e a proteção do solo.
✂️ b) São unidades de conservação criadas segundo tipologia prevista no novo Código Florestal que se diferenciam da reserva legal pela restrição total da supressão e do manejo de vegetação.
✂️ c) São áreas localizadas por ato administrativo em grandes propriedades, para cumprimento da função socioambiental, que, na região sudeste, deve corresponder no mínimo a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
✂️ d) São unidades de conservação de proteção integral, criadas pelo novo Código Florestal, incluindo topos de morro, faixas marginais de rios e áreas de restingas.
✂️ e) São áreas previstas no novo Código Florestal cuja vegetação só pode ser alterada nos casos de utilidade pública relevante.

500Q960536 | Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

✂️ a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
✂️ b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
✂️ c) Exige-se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
✂️ d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
✂️ e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

481Q963359 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

482Q963369 | Direito Tributário, Legislação do Direito Tributário, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

483Q960494 | Direito Notarial e Registral, Noções Gerais, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

484Q963345 | Direito Constitucional, Direitos Constitucionais Penais e Garantias, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

485Q963608 | Direito Administrativo, Cargo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

486Q960398 | Direito Civil, Locação de Coisas, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, CESPE CEBRASPE

487Q960521 | Direito Administrativo, Demais aspectos da lei 9784/99, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

488Q960523 | Direito Administrativo, Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

489Q960524 | Direito Administrativo, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

490Q963607 | Direito Administrativo, Início e interessados no processo administrativo, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

491Q963360 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio EconômicoFinanceiro, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

492Q963409 | Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

493Q963410 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

494Q960498 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

495Q960512 | Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

496Q960515 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

497Q963379 | Direito Ambiental, Lei de Crimes Ambientais, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

498Q964668 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

499Q960532 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

500Q960536 | Direito Internacional Privado, Direito Civil Internacional, Juiz Federal, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região