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81Q432233 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa correta. Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

✂️ a) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
✂️ b) Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
✂️ c) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.
✂️ d) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

82Q449876 | Direito do Consumidor, Publicidade enganosa e abusiva, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.

✂️ a) Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.
✂️ b) No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.
✂️ c) Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.
✂️ d) Constatado que o fornecedor, por meio de mensagem publicitária, garantiu a entrega de veículo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete-se esse fornecedor ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada, salvo na hipótese de declaração de falência da respectiva concessionária.
✂️ e) No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.

83Q414210 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

O conhecimento da biodiversidade, como um dos componentes da Política Nacional de Biodiversidade, congrega diretrizes

✂️ a) destinadas à determinação da variabilidade genética utilizável no fortalecimento da gestão pública e do processo de sistematização dos inventários ecossistêmicos relacionados às intervenções antrópicas sobre os biomas do território brasileiro.
✂️ b) que promovem o acesso irrestrito aos componentes do patrimônio genético e dos conhecimentos tradicionais associados, de modo que sejam compartilhados, de forma justa e equitativa, com a sociedade brasileira, incluindo os povos indígenas.
✂️ c) voltadas à geração, sistematização e disponibilização de informações que permitam conhecer os componentes da biodiversidade do país e que apoiem a gestão da biodiversidade, bem como diretrizes relacionadas à produção de inventários, à realização de pesquisas ecológicas e à realização de pesquisas sobre conhecimentos tradicionais.
✂️ d) para a promoção da participação da sociedade, excluindo os povos indígenas, quilombolas e outras comunidades locais, na contabilização dos custos da utilização sustentável de seus componentes e da repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da utilização de recursos genéticos.
✂️ e) que fortalecem a infraestrutura das organizações não governamentais para: a formação e a fixação de recursos humanos; o acesso à tecnologia, bem como para o fortalecimento do marco legal e a integração de políticas públicas.

84Q469412 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta no que concerne ao fato gerador da obrigação tributária.

✂️ a) As obrigações principais e acessórias estão sujeitas ao princípio constitucional da legalidade estrita.
✂️ b) A obrigação do pagamento tributário decorre da adequação da situação fática (fato gerador) à previsão normativa abstrata instituidora do tributo, fenômeno denominado incidência tributária. As situações não previstas na norma abstrata correspondem à não incidência.
✂️ c) A obrigação tributária de pagamento de tributo não admite que em sua base de cálculo seja inserido o valor de outro tributo.
✂️ d) A inadimplência das vendas a prazo é condição resolutiva da hipótese de incidência tributária.
✂️ e) A hipótese de incidência depende da origem lícita da renda auferida, máxime quando incidir sobre o lucro.

87Q414520 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Conforme o SNUC, área de relevante interesse ecológico é aquela

✂️ a) que tem como objetivo básico a conservação dos recursos hídricos de grande relevância ecológica e beleza cênica, de forma a possibilitar a realização de atividades de lazer em contato com a natureza.
✂️ b) que objetiva proteger a reprodução dos pequenos répteis nas áreas alagadas, assegurando condições para a existência ou reprodução de insetos que esses répteis utilizam para a alimentação dos filhotes.
✂️ c) que corresponde à zona de amortecimento das florestas de preservação permanente.
✂️ d) onde é proibida a ocupação humana, já que essa área, em geral extensa, possui atributos faunísticos de rara beleza, especialmente importantes para a qualidade de vida e para o bem-estar das espécies migratórias; e seu objetivo básico é proteger a postura dos ovos das aves de arribação.
✂️ e) onde há pouca ou nenhuma ocupação humana, que possui características naturais extraordinárias ou que abriga exemplares raros da biota regional, e cujos objetivos são manter os ecossistemas naturais de importância regional ou local e regular o uso admissível dessas áreas, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos de conservação da natureza.

88Q414274 | Direito Ambiental, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta quanto ao princípio da precaução.

✂️ a) Esse princípio foi criado na Conferência de Estocolmo, em resposta aos danos causados pelo vazamento de mercúrio na baía de Minamata e, por isso, os primeiros escritos doutrinários da época referiam-se a ele como o princípio de Minamata.
✂️ b) Tal princípio teve origem no princípio da incerteza, da física quântica, e foi o tema central da Carta da Terra, redigida na abertura da Eco-92, na qual o jurista alemão Reinhardt Sttifelmann defendeu que, na atual sociedade de risco, só se podem tomar medidas ambientalmente impactantes com respaldo da ciência.
✂️ c) Fundado no princípio da prevenção, o princípio da precaução aponta a inexistência de certezas científicas como pressuposto para a adoção de política liberal pautada pelo caráter não intervencionista do poder público nas atividades econômicas.
✂️ d) Esse princípio fundamenta-se no direito penal secundário e diferencia-se do princípio da prevenção geral e da prevenção específica, pois espelha os aspectos garantistas dos direitos de terceira geração.
✂️ e) Tal princípio constitui a garantia contra os riscos potenciais que não podem ser ainda identificados, devido à ausência da certeza científica formal, e baseia-se na ideia de que o risco de dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever esse dano.

90Q728712 | Direito Financeiro, Atividade Financeira do Estado, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca do SFH, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência dominante do STJ.

I A cessão de mútuo hipotecário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante.

II É legítima a cobrança do coeficiente de equiparação salarial quando contratualmente estabelecida.

III A parcela do financiamento deve ser debitada após a correção do saldo devedor.

IV Admite-se a TR como índice de correção monetária tanto das prestações quanto do saldo devedor, quando prevista no contrato a atualização segundo índice aplicado à caderneta de poupança, ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/1991.

Estão certos apenas os itens

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e III.
✂️ c) II e IV.
✂️ d) I, III e IV.
✂️ e) II, III e IV.

91Q416435 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Se, na celebração do negócio, uma das partes induzir a erro a outra, levando-a a concluir o negócio e assumir obrigação desproporcional à vantagem obtida, esse negócio será nulo porque a manifestação de vontade emanou de erro essencial e escusável.
✂️ b) O dolo acidental, a despeito do qual o ato seria realizado, embora por outro modo, acarreta a anulação do negócio jurídico.
✂️ c) A lesão é defeito que surge concomitantemente à realização do negócio e enseja-lhe a anulabilidade, mas, ainda assim, permitese a revisão contratual para evitar a anulação e aproveitar-se, desse modo, o negócio.
✂️ d) No negócio jurídico a título gratuito, somente se configura a fraude quando a insolvência do devedor for notória ou houver motivo para ser conhecida, caso em que se admite a anulação por iniciativa do credor.
✂️ e) Em caso de anulabilidade de negócio jurídico por coação moral, é vedado ao juiz, sob critério subjetivo, considerar circunstâncias personalíssimas do coato que possam ter influído em seu estado moral, pois deve levar em conta o ser humano médio.

92Q422607 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

De acordo com o que dispõe o Código Civil a respeito das obrigações, assinale a opção correta.

✂️ a) A cláusula penal convencional só pode ser exigida pelo credor quando ele provar prejuízo em razão do inadimplemento da obrigação pelo devedor.
✂️ b) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o qual acarreta responsabilidade extracontratual subjetiva, os juros moratórios deverão ser contados desde o instante em que se praticou o ilícito.
✂️ c) É ilícita a convenção pactuada pelas partes em que se estabeleça responsabilidade contratual ainda que os prejuízos resultem de caso fortuito ou força maior.
✂️ d) A novação, diferentemente do pagamento, não extingue a obrigação original.
✂️ e) Nas obrigações alternativas, se todas as prestações se tornarem impossíveis em razão de força maior, ainda assim subsistirá a obrigação pactuada originariamente.

94Q450768 | Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à relação jurídica de consumo, assinale a opção correta.

✂️ a) Há relação de consumo quando uma montadora de automóveis adquire peças para montar um veículo.
✂️ b) Para que seja equiparado a consumidor, um grupo de pessoas deve ser determinável.
✂️ c) As pessoas atingidas por um acidente aéreo, ainda que não sejam passageiros, são equiparadas aos consumidores.
✂️ d) Segundo o entendimento do STF, nas operações de natureza securitária, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) Toda venda de produto implica a prestação de serviço, bem como toda prestação de serviço implica a venda de produto.

95Q398745 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta, considerando que a União realize licitação para venda de terrenos públicos, exigindo caução dos concorrentes, a ser devolvida após o término do procedimento administrativo.

✂️ a) Os valores pagos a título de caução não serão considerados como ingressos ou entradas nos cofres públicos.
✂️ b) Segundo o conceito adotado no direito financeiro, a caução será considerada ingresso de valores provisórios e, portanto, não corresponderá a receita.
✂️ c) O ingresso dos valores a título de caução será considerado como receita derivada, uma vez que é provisório.
✂️ d) A caução corresponderá a um ingresso que tem a natureza de receita originária, não importando se é provisório.
✂️ e) A situação hipotética é idêntica à cobrança de taxas pelo Estado, em virtude de estas servirem para custear os serviços pretendidos.

96Q419909 | Direito Civil, Propriedade, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 4a Região

Assinale a alternativa INCORRETA. Acerca da usucapião de bens imóveis:

✂️ a) prazo da usucapião extraordinária é de 10 anos, podendo ser reduzido para 5 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
✂️ b) O prazo da usucapião especial por abandono do lar, também conhecida como conjugal, é de 2 anos.
✂️ c) O prazo da usucapião pro labore, também conhecida como especial rural, é de 5 anos.
✂️ d) O prazo da usucapião documental, também conhecida como tabular, é de 5 anos.
✂️ e) O prazo da usucapião especial coletiva de bem imóvel, previsto no Estatuto das Cidades, é de 5 anos.

97Q414824 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito de títulos de crédito, é correto afirmar que

✂️ a) a cambial emitida ou aceita com omissões não pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.
✂️ b) a cláusula "não à ordem", lançada no título de crédito, impede a circulação do crédito.
✂️ c) a duplicata, por ser título de crédito causal, não comporta endosso.
✂️ d) o aval é o ato cambiário por meio do qual uma pessoa, o avalista, compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições que um devedor desse título, o avalizado.
✂️ e) o prazo prescricional do cheque é de seis meses a contar da data da sua emissão.

99Q415591 | Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, Juíz Federal, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito das normas de direito internacional privado estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a opção correta.

✂️ a) O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal
✂️ b) Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
✂️ c) Compete à autoridade judiciária brasileira e, subsidiariamente, à do país em que for domiciliado o autor, conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.
✂️ d) Não dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.
✂️ e) A lei do domicílio do de cujus regula a capacidade para suceder.