Questões de Concursos

23 Q8977 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ GO, FCC

A prescrição da pretensão estatal de impor ou executar medida socioeducativa em face de adolescente,

a) por conta da natureza não penal da medida, segundo entendimento majoritário dos tribunais superiores, não pode ser reconhecida em nenhuma hipótese.
b) segundo regra prevista na legislação, ocorre em três anos para qualquer ato infracional.
c) ainda que não prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida, em alguns casos, por súmula de jurisprudência editada pelo Supremo Tribu nal Federal.
d) por imposição legal, depende, para ser reconhecida, de avaliação psicossocial declarando, em cada caso concreto, inexistência de necessidades pedagógicas por parte do adolescente.
e) é admitida por jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se aplica a prescrição penal nas medidas socieducativas.

24 Q414740 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz, TJ MG, FUNDEP UFMG

Marque a opção CORRETA. José, solteiro e sem deixar descendentes e ascendentes, falece, deixando a inventariar a quantia de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Duas irmãs lhe sobrevivem, bem como duas sobrinhas e um sobrinho neto (filho de uma sobrinha pré-morta), assinalando-se que esses sobrinhos descendem de um irmão pré-morto de José. Então, concorrerão à sucessão:

a) somente as irmãs vivas de José.
b) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, porque, na hipótese, a sucessão se defere até o quarto grau de parentesco, herdando todos em partes iguais, por representação.
c) as irmãs de José e as filhas do irmão pré-morto, estas por representação. O sobrinhoneto não herdará. A herança será dividida em 3 (três) partes iguais. As irmãs do falecido herdam por cabeça e as sobrinhas por estirpe.
d) todos os parentes acima citados, inclusive o sobrinho-neto, sendo que a herança será dividida em 4 (quatro) partes iguais. As irmãs do falecido herdarão uma parte cada uma e as sobrinhas e o sobrinho-neto a outra parte, que será dividida entre eles em partes iguais.

25 Q64474 | Direito Processual Penal, Conhecimentos sobre Juiz, Juiz

Diante do que dispõe o Código de Processo Penal sobre os juízes,

a) seu impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, mesmo havendo descendentes.
b) a suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida, ainda que a parte der motivo para criá-la.
c) nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.
d) nos processos em que seu cônjuge tiver funcionado como defensor ou advogado, o juiz se dará por suspeito.
e) eles se darão por suspeitos, e, se não o fizerem, poderão ser recusados por qualquer das partes, se tiverem aconselhado qualquer delas.

27 Q8986 | Direito do Consumidor, Juiz, TJ GO, FCC

Para fins de aplicação do regime jurídico do CDC, é INCORRETO afirmar:

a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
b) Consumidor é somente a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
c) A coletividade de pessoa, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo, é consumidora.
d) A pessoa física ou jurídica de direito público, que desenvolve atividade de produção, montagem e transformação de produtos ou prestação de serviços é fornecedora.
e) Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

28 Q9020 | Direito Processual Penal, Juiz, TJ GO, FCC

Em relação às provas ilícitas, é possível assegurar que

a) não se faculta a presença das partes no incidente de inutilização.
b) são inadmissíveis, mas não precisam ser desentranhadas do processo.
c) se considera fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites normais da investigação ou da instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.
d) a inadmissibilidade também atinge as provas derivadas das ilícitas, salvo tão-somente quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras.
e) são aquelas obtidas apenas em violação a normas constitucionais.

29 Q8996 | Direito Eleitoral, Juiz, TJ GO, FCC

A respeito do encerramento da votação, é correto afirmar que

a) terminada a votação e declarado o encerramento pelo Presidente, somente poderão votar eleitores que apresentarem atestado médico que justifique o atraso.
b) poderão votar após às 17 horas e 15 minutos os eleitores que tiverem apresentado justificativa por escrito ao Presidente da Mesa Receptora.
c) o encerramento da votação ocorrerá às 17 horas, com tolerância de 15 minutos.
d) só poderão votar após às 17 horas os eleitores que tiverem recebido senha e entregue seus títulos à Mesa.
e) se, por qualquer motivo, tiver havido interrupção da votação, o horário de encerramento será prorrogado pelo tempo que tiver durado a interrupção.

30 Q64476 | Direito Processual Penal, Conhecimentos sobre Juiz, Juiz

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta.

a) Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.
b) Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.
c) Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.
d) As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.
e) As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

Questões de Concurso Juiz

Prepare-se para a prova com questões de concursos públicos. Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF grátis!

21 Q9010 | Direito Processual Civil, Juiz, TJ GO, FCC

22 Q8949 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz, TJ GO, FCC