Questões de Concursos Juiz

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202Q1087707 | Direito Penal, Antijuridicidade, Juiz, TJ RJ, VUNESP

João e Paulo são amigos e colegas de faculdade. João avista Paulo na via pública e, movido por animus jocandi, encosta o dedo indicador nas costas de Paulo, falseia a voz e anuncia um “assalto”. João determina a Paulo que não olhe para trás, e prosseguem assim, andando juntos, o dedo indicador de João sob a sua camisa e ao mesmo tempo encostado nas costas de Paulo, simulando o cano de uma arma de fogo. Pedro, amigo de Paulo, mas que não conhece João, visualiza a cena e interpreta que Paulo está prestes a ser morto por João. Nesse momento, Paulo ameaça reagir, e João, em voz alta, diz que irá atirar. Todas as pessoas que tiveram a atenção atraída para a cena intuíram que Paulo seria morto e com Pedro não foi diferente. Pedro, então, saca arma de fogo e efetua um disparo contra João. O tiro foi mal executado e acaba por atingir e matar Paulo.

A partir de tal caso hipotético, é de se considerar que Pedro agiu

✂️ a) em legítima defesa de terceiro, mas em razão do erro e do excesso cometeu homicídio culposo.
✂️ b) amparado por causa excludente de culpabilidade e, apesar do erro quanto à pessoa, não se vislumbra crime algum.
✂️ c) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual praticou homicídio culposo.
✂️ d) em legítima defesa putativa de terceiro e cometeu erro na execução, motivo pelo qual não se vislumbra crime algum.

203Q1084755 | Direito Empresarial Comercial, Direito da Propriedade Industrial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A respeito da patente, nos moldes em que é regida pela lei, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorra de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.
✂️ b) Consideram-se invenção os programas de computador em si.
✂️ c) Consideram-se como modelo de utilidade as descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos.
✂️ d) Será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 meses que precederem a data do depósito ou da prioridade do pedido de patente, se promovida pelo inventor.

204Q1086910 | Direito da Criança e do Adolescente, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a família substituta, guarda e tutela, é correto afirmar:

✂️ a) tratando-se de menor de dez anos de idade, para colocação em família substituta será necessário seu consentimento, colhido em audiência.
✂️ b) a guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção por estrangeiros.
✂️ c) o deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e não implica necessariamente o dever de guarda.
✂️ d) a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

205Q1086935 | Direito Empresarial Comercial, Teoria Geral do Direito Empresarial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Quanto ao nome empresarial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Nas sociedades limitadas, os administradores que omitirem a palavra “limitada” no uso da firma ou denominação social serão responsáveis solidariamente, desde que ajam com dolo comprovado e assumam obrigações com valor superior a 10 salários mínimos vigentes no país.
✂️ b) A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do território nacional, independentemente de registro na forma da lei especial.
✂️ c) É de 4 (quatro) anos o prazo para o prejudicado intentar ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.
✂️ d) Equipara-se ao nome empresarial, para efeitos de proteção legal, a denominação das sociedades simples, associações e fundações.

206Q1087724 | Direito Eleitoral, Direitos Políticos no Direito Eleitoral, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.

✂️ a) A competência para apreciar o reconhecimento de inelegibilidade em eleição municipal é do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral, que poderá designar Juízes Eleitorais para auxiliar no processamento dos feitos.
✂️ b) Segundo a atual redação do artigo 1.º, I, “l” da Lei Complementar n.º 64/90, o prazo de oito anos da inelegibilidade decorrente da prática de improbidade administrativa dolosa, causadora de lesão ao erário e enriquecimento ilícito, contase do início do cumprimento da pena de suspensão dos direitos políticos, cominada na esfera cível.
✂️ c) No processo de pedido de registro do candidato, o órgão jurisdicional poderá indeferilo, sob fundamento da incidência de causa legal de inelegibilidade, ainda que não tenha havido impugnação do Ministério Público ou dos demais legitimados.
✂️ d) A inelegibilidade não pode ter como causa decisão sancionatória de cunho meramente administrativo.

207Q1086933 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos no Direito Eleitoral, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a movimentação de recursos financeiros durante a campanha eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O Ministério Público não possui legitimidade para o ingresso da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, em vista da ausência de previsão no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997.
✂️ b) Diversamente do que ocorre com a captação ilícita de sufrágio, a procedência da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais implica apenas na cassação do registro do candidato.
✂️ c) A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento para a rejeição de contas de campanha eleitoral desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade.
✂️ d) Para acolhimento da ação por captação ou gasto ilícito de recurso para fins eleitorais, estribada no art. 30-A da Lei Federal n.º 9.504, de 1997, é preciso avaliar a proporcionalidade da sanção em relação à gravidade da conduta.

208Q1086894 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Advogado foi contratado por cliente para contestar ação em que se cobrava o valor de R$ 300.000,00. Ocorre que este advogado, por negligência, deixou de contestar o feito e o cliente foi condenado ao pagamento da referida quantia. Esse cliente ingressou com ação em face do advogado, reclamando indenização por danos morais, pela perda de uma chance. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Pela fundamentação, somente terá direito à indenização se comprovar não dever os R$ 300.000,00.
✂️ b) Não terá direito a ser indenizado, uma vez que não se indenizam os danos hipotéticos.
✂️ c) Não terá direito a qualquer indenização, pois o prejuízo decorreu do direito do autor da primeira ação.
✂️ d) Tem direito de ser indenizado moralmente, em razão de ter perdido a oportunidade de ser melhor defendido na ação originária.

209Q973301 | Direito da Criança e do Adolescente ECA, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

A respeito dos direitos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de alienação parental descritos na Lei n.º 12.318/2010 foram estabelecidos de forma taxativa, numerus clausus, não admitindo interpretação extensiva.
✂️ b) Na mesma linha das diretrizes impostas pelo ECA quanto ao direito à saúde, a Convenção dos Direitos da Criança determina que a criança tem direito de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento dasdoenças e à recuperação da saúde, mediante adoção pelos Estados-Partes dos esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança se veja privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.
✂️ c) O ECA relaciona obrigações que devem ser cumpridas pelos hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes, dentre elas a de manter registro das atividades desenvolvidas, até de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos, sob pena de cometimento de infraçãoadministrativa, punida com multa, além de outras sanções administrativas.
✂️ d) O regime de capacidade civil gera reflexos no Estatuto, de forma que deve haver ponderação dos direitos positivados pelo ECA em caso de emancipação civil do adolescente.
✂️ e) O programa de acolhimento institucional caracteriza-se pela permanência de criança ou de adolescente junto a uma entidade governamental ou não governamental, pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por igual período, a critério da autoridade judiciária.

210Q973306 | Direito Penal, Lei de Tóxicos – Lei nº 11343 de 2006, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

A respeito do processo e do julgamento previsto na Lei Antidrogas, assinale a opção correta.

✂️ a) O magistrado, durante a persecução penal em juízo, poderá, independentemente da oitiva do MP, autorizar a infiltração de investigador em meio a traficantes, para o fim de esclarecer a verdade real, ou poderá, ainda, autorizar que não atue diante de eventual flagrante, com a finalidade de identificar e responsabilizar o maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição.
✂️ b) O MP e a defesa poderão arrolar até oito testemunhas na denúncia e na defesa preliminar, respectivamente.
✂️ c) O agente que praticar crime de porte de drogas para consumo pessoal será processado e julgado perante uma das Varas de Entorpecentes do DF, sob o rito processual previsto na Lei Antidrogas, tendo em vista que a lei especial prevalece sobre a lei geral.
✂️ d) O autor do crime de porte de drogas para uso pessoal será processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal, sob o rito da Lei n.º 9.099/1995.
✂️ e) A lavratura do auto de prisão em flagrante e o estabelecimento da materialidade do delito exigem a elaboração do laudo definitivo em substância, cuja falta obriga o juiz a relaxar imediatamente a prisão, que será considerada ilegal.

211Q973311 | Direito Econômico, Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação, acerca das execuções judiciais das decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), assinale a opção correta com base na Lei n.º 12.529/2011, que trata do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

✂️ a) A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da garantia do juízo.
✂️ b) A decisão do plenário do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não fazer, não constitui título executivo.
✂️ c) É vedada como medida executiva, a intervenção judicial na administração da empresa.
✂️ d) Os processos de execução em juízo das decisões do CADE tramitarão com preferência sobre as demais espécies de ação do juízo, inclusive sobre os habeas corpus e mandados de segurança.
✂️ e) A execução que tenha por objeto exclusivamente a cobrança de multa pecuniária deverá seguir rito próprio previsto na lei, não podendo tramitar com base no rito previsto na Lei de Execuções Fiscais.

212Q973312 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Acerca da teoria jurídica da atividade bancária e do sistema em que essa atividade esta está inserida, assinale a opção correta.

✂️ a) Importante para a determinação das taxas de juros nos contratos bancários, o spread bancário é formado não só pelo lucro a ser obtido pelo banco, mas também por custos administrativos, tributários e financeiros.
✂️ b) As operações típicas dos bancos são tradicionalmente classificadas pela doutrina em ativas e passivas. As primeiras são aquelas pelas quais o banco se torna devedor, por receber recursos do cliente, ficando obrigado a lho devolver quandosolicitado; as segundas, quando o banco se torna credor, por fornecer recurso a seu cliente, ficando este obrigado a lho devolver na forma contratada.
✂️ c) União e estados têm competência concorrente para fiscalização das operações de natureza financeira, limitada a destes aos Bancos Estaduais, quando houver.
✂️ d) O Sistema Financeiro Nacional deve ser regulamentado por uma única LC, devendo conter, segundo a jurisprudência do STF, a regulamentação de toda atividade bancária, inclusive a respeito das taxas de juros.
✂️ e) O Banco Central do Brasil tem competência para o estabelecimento, à vista da conjuntura econômica, das taxas máximas de juros a serem praticadas no mercado financeiro.

214Q973310 | Direito Constitucional, Organização do Poder Judiciário, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Compete ao CNJ, instituído pela EC n.º 45/2004 – Reforma do Judiciário,

✂️ a) avocar processos disciplinares em curso contra magistrados, e determinar a aplicação das penas de remoção, disponibilidade, aposentadoria compulsória com subsídios proporcionais ao tempo de serviço, ou a demissão a bem do serviço público.
✂️ b) receber e conhecer das reclamações em desfavor de órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional dos tribunais de justiça.
✂️ c) rever, de ofício ou mediante provocação, processos disciplinares de juízes e membros de tribunais — exceto de integrantes de tribunais superiores — julgados há menos de um ano.
✂️ d) processar e julgar ação penal referente a crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade praticado por magistrado.
✂️ e) apreciar e julgar, em grau de recurso, ato jurisdicional prolatado por órgão judicial em flagrante violação de dever funcional.

215Q1086934 | Direito Empresarial Comercial, Falência e Recuperação de Empresas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as afirmativas sobre o Plano de Recuperação Judicial.
I. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

II. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 2 (dois) anos para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial.

III. Quanto aos créditos de natureza estritamente salarial, vencidos nos 4 (quatro) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial, o plano não poderá prever prazo superior a 90 (noventa) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador.

IV. O plano de recuperação judicial deverá conter: (I) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a serem empregados; (II) demonstração de sua viabilidade econômica; e (III) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou por empresa especializada.
Está correto, apenas, o que se afirma em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) I e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) II e III.

216Q973315 | Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente, Juiz, TJDFT, CESPE CEBRASPE

Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, definida pela Lei n.º 6.938/1981, assinale a opção correta.

✂️ a) O detentor que tenha recebido a servidão ambiental, de forma gratuita, em razão do caráter personalíssimo dessa, não poderá aliená-la a título oneroso e em caráter definitivo.
✂️ b) O estabelecimento de normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos ministérios competentes, é atribuição privativa do IBAMA.
✂️ c) A competência para administrar o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental e o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é do CONAMA.
✂️ d) O órgão superior do SISNAMA é o CONAMA, que tem a função de assessorar o presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
✂️ e) Como forma de recuperar os danos ambientais existentes, o proprietário ou possuidor de imóvel poderá instituir servidão ambiental por instrumento público, particular ou por termo administrativo, exceto em áreas de preservação permanente e exceto em relação à reserva legal mínima exigida.

217Q1088279 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta quanto às medidas de proteção previstas no ECA.

✂️ a) As medidas de proteção voltam-se exclusivamente à criança, enquanto que as medidas socioeducativas voltam-se exclusivamente ao adolescente.
✂️ b) O acolhimento institucional requer a privação da liberdade da criança para a sua própria proteção, o que não ocorre na disciplina da medida de acolhimento familiar.
✂️ c) Em caso de afastamento de agressor de menor do convívio familiar, o juiz determinará, como medida cautelar, a fixação provisória de alimentos para os que deles necessitarem.
✂️ d) Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a manutenção de cadastro de crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional.

219Q1086916 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Tício foi denunciado por homicídio doloso, por ter causado a morte de Alberto durante uma competição não autorizada de veículos. Ao término da instrução na primeira fase, restou demonstrado que o acidente ocorreu por imperícia de Tício.
O juiz deve

✂️ a) absolver Tício porque, pelo princípio da correlação/ congruência entre denúncia e sentença, não pode o juiz reconhecer o dolo eventual não provado.
✂️ b) pronunciar Tício, pois denunciado por crime doloso contra a vida, o órgão constitucionalmente competente para decidir é o Tribunal do Júri.
✂️ c) condenar Tício por homicídio culposo porque tem pena menos grave do que a do homicídio doloso.
✂️ d) abrir vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias.

220Q1086920 | Direito Processual Penal, Procedimento Comum Sumaríssimo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Para a “transação penal” não há necessidade do exame dos motivos e circunstâncias da infração. Bastam o exame dos antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente.
✂️ b) O agente condenado pela prática de contravenção não pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.
✂️ c) O agente beneficiado por “transação penal” em prazo inferior a 5 (cinco) anos pode ser beneficiado com nova “transação penal”.
✂️ d) O agente condenado pela prática de crime, ao pagamento de multa, pode ser beneficiado com proposta de “transação penal”.