Questões de Concursos Juiz

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302Q1084744 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando o texto expresso da Constituição da República, assinale a alternativa que contempla somente crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

✂️ a) O terrorismo; o crime político; a tortura; e os definidos como hediondos.
✂️ b) A prática do racismo; o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
✂️ c) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; o terrorismo; e os definidos como hediondos.
✂️ d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; a prática da tortura; e o terrorismo.

303Q1084747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz, TJ RJ, VUNESP

No ano de 2012, na Câmara dos Deputados, foi discutida, votada e rejeitada uma determinada proposta de emenda constitucional (PEC). No ano de 2013, a mesma matéria daquela PEC veio à pauta novamente para deliberação pelos Deputados Federais. Discordando desse procedimento, bem como do projeto que continha disposição violadora do Regimento Interno da respectiva Casa Legislativa, um Deputado impetra um mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal para impedir que essa nova PEC seja votada e aprovada. Considerando essas informações, bem como o entendimento do STF sobre o assunto, é correto afirmar que o referido mandado de segurança

✂️ a) não deve ser conhecido, tendo em vista que parlamentar não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança para discutir questões relativas ao processo legislativo.
✂️ b) deve ser conhecido e a segurança postulada concedida, em controle de constitucionalidade preventivo, com base na violação do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
✂️ c) deve ser conhecido e a segurança concedida, sobre o fundamento de que a matéria constante de proposta de emenda rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma legislatura.
✂️ d) embora haja em tese legitimidade do parlamentar, o writ não deve ser conhecido e nem poderia ser concedida a segurança, uma vez que, no caso, não houve qualquer violação à Constituição Federal.

304Q1084749 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; e exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
✂️ b) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse da Administração Pública.
✂️ c) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.
✂️ d) Os tribunais federais, distritais e estaduais poderão atribuir aos servidores de cartório poderes para a prática de atos de administração e atos de mero expediente, desde que limitados a decisões de cunho interlocutório.

305Q1084756 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

João da Silva promoveu o pagamento indevido de determinado tributo municipal, na data de 05 de março de 2007, cuja exigência decorreu de decreto expedido pelo Governador do Estado em questão. Em janeiro de 2013, João ingressou com pedido administrativo requerendo a restituição do valor pago atualizado, alegando inconstitucionalidade na exigência. O pedido foi negado por decisão irreformável na data de 1.º de abril de 2013. Inconformado, ingressou com ação de repetição de indébito com base no mesmo fundamento. O juiz deve julgar

✂️ a) procedente a ação, posto que o pedido administrativo suspendeu a prescrição.
✂️ b) procedente a ação, em razão da inconstitucionalidade flagrante da exigência que obsta a decadência.
✂️ c) improcedente a ação, posto que o pedido deveria ser instrumentalizado por via de ação anulatória de lançamento tributário.
✂️ d) improcedente a ação, posto que a pretensão de repetir o indébito, ainda que fundada em inconstitucionalidade da lei, prescreve em cinco anos.

308Q1086924 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Considerando o disposto na Carta Magna a respeito do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em dois turnos de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
✂️ b) Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias corridos, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
✂️ c) O veto do Presidente da República será apreciado em sessão conjunta, dentro de quinze dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.
✂️ d) Na hipótese de rejeição de veto pelo Congresso Nacional, se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, o Presidente do Senado a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.

309Q1087696 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre a concorrência entre credores a pretender a adjudicação do mesmo bem penhorado, é correto dizer que

✂️ a) o juiz deverá adjudicar o bem penhorado ao credor que tiver oferecido o maior valor superior ao da avaliação.
✂️ b) o juiz deverá adjudicar o bem ao credor em cuja execução tiver sido efetivada a citação do devedor em primeiro lugar, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.
✂️ c) o juiz deverá adjudicar o bem ao cônjuge, ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.
✂️ d) o juiz deverá adjudicar o bem ao ascendente ou descendente, nessa ordem, ainda que algum credor tenha oferecido valor superior ao da avaliação.

310Q1086937 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Sobre a referida medida, é correto afirmar que

✂️ a) se a execução judicial estiver em Tribunal, será competente o relator do recurso.
✂️ b) a Fazenda Pública pleiteará a medida cautelar fiscal em petição devidamente fundamentada na qual será dispensada a indicação das provas que serão produzidas.
✂️ c) quando concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de 180 dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
✂️ d) cessará a eficácia da medida cautelar fiscal se não for executada dentro de 60 dias, podendo a Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

313Q1087709 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Juiz, TJ RJ, VUNESP

A pena privativa de liberdade fixada em 3 (três) meses; a pena de multa quando é cumulativamente aplicada com uma privativa de liberdade e a pena de prestação pecuniária prescrevem, respectivamente,

✂️ a) em 3 (três) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
✂️ b) em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade com a qual foi cumulativamente aplicada; em 4 (quatro) anos.
✂️ c) em 3 (três) anos; em 2 (dois) anos; no mesmo prazo da pena privativa de liberdade que substituiu.
✂️ d) em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos; em 2 (dois) anos.

314Q1087712 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que retrata o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.

✂️ a) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes de exaurida a discussão na esfera cível.
✂️ b) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1.º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
✂️ c) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes de exaurida a discussão na esfera cível.
✂️ d) Não se tipifica crime contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

315Q1086946 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Unidades de Conservação Snuc Lei N 9 985 de 2000 e Decreto N 4 340 de 2002, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Analise as assertivas.
I. A criação de unidades de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e consulta pública e pode se dar por meio de lei ou decreto, assim como a ampliação ou redução dos seus limites e a transformação de unidades de menor grau de proteção em unidades do grupo de proteção integral.

II. A legislação permite o cultivo de organismos geneticamente modificados em áreas de proteção ambiental e em zonas de amortecimento de unidades de conservação, desde que assim previsto nos respectivos planos de manejo e observadas informações técnicas da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio.

III. A legislação permite o uso comercial de organismos geneticamente modificados desde que haja decisão técnica favorável da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, sendo ou não exigido licenciamento ambiental a critério da referida comissão.

IV. É permitida a permanência de comunidades tradicionais em unidades de conservação de uso sustentável, desde que suas atividades sejam compatíveis com a preservação e defesa da unidade de conservação e tenham recebido do órgão gestor da unidade termo de posse correspondente à área que ocupam.
Está correto, apenas, o contido em

✂️ a) I e II.
✂️ b) I e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) II e IV.

318Q1086953 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Leia as afirmações e assinale a alternativa correta.

✂️ a) A reparação do dano causado pela Administração a terceiros obtém-se amigavelmente ou por meio da ação de indenização, e, uma vez indenizada a lesão da vítima, fica a entidade pública com o direito de voltar-se contra o servidor culpado para haver dele o despendido, por meio da Ação Regressiva.
✂️ b) A condenação criminal não produz efeitos no processo civil e administrativo, na medida em que não faz coisa julgada relativamente à culpa do agente público.
✂️ c) A Ação Regressiva destinada à reparação patrimonial transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor culpado, entretanto não poderá ser instaurada após a cessão do exercício no cargo ou na função, por disponibilidade, aposentadoria, exoneração ou demissão.
✂️ d) Mesmo que evidenciada a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração.

319Q1087723 | Direito Eleitoral, Propaganda Política, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É permitido ao candidato utilizar os cadastros eletrônicos cedidos gratuitamente por entidade de classe, desde que haja mecanismo que permita seu descadastramento pelo destinatário da mensagem (associado).
✂️ b) O candidato cujo registro esteja sub judice pode efetuar todos os atos relativos à sua campanha eleitoral, inclusive na Internet, na imprensa, e no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, independentemente da obtenção de provimento jurisdicional antecipatório ou liminar.
✂️ c) É permitida em estádio de futebol pertencente à pessoa jurídica de direito privado e cujo acesso ao público em geral se dá mediante o pagamento de ingresso, desde que respeitado o tamanho máximo de quatro metros quadrados das faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições.
✂️ d) O prazo para ajuizamento da representação que visa ao direito de resposta é de 24 horas, independentemente da mídia em que foi perpetrada a ofensa, contado a partir do conhecimento do ofendido.

320Q1087725 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se o Juiz Eleitoral considerar improcedentes as razões invocadas pelo Promotor Eleitoral para promoção de arquivamento de investigação criminal eleitoral, fará remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, por analogia à regra do artigo 28 do Código de Processo Penal.
✂️ b) A ação penal por crime de injúria eleitoral é de iniciativa pública incondicionada.
✂️ c) Em virtude da imunidade penal eleitoral, nenhuma prião a qualquer eleitor poderá ser feita no período entre 5 (cinco) dias antes e 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento do pleito.
✂️ d) Nos crimes em que não há cominação de pena mínima, o Juiz Eleitoral, respeitado o balizamento máximo, poderá arbitrála livremente, segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Questões de Concursos Juiz

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301Q1084740 | Direito Processual Penal, Das Provas, Juiz, TJ RJ, VUNESP

302Q1084744 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

303Q1084747 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz, TJ RJ, VUNESP

304Q1084749 | Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

305Q1084756 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

306Q1086901 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança Individual e Coletivo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

307Q1086911 | Direito Penal, Noções Fundamentais, Juiz, TJ RJ, VUNESP

308Q1086924 | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Juiz, TJ RJ, VUNESP

309Q1087696 | Direito Processual Civil, Processo de Execução, Juiz, TJ RJ, VUNESP

310Q1086937 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

311Q1086939 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP

312Q1086941 | Direito Tributário, Suspensão do Crédito Tributário, Juiz, TJ RJ, VUNESP