Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Com base na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal:
I. Das várias teorias que buscam justificar o dolo eventual, sobressai a teoria do
consentimento (ou da assunção), consoante a qual o dolo exige que o agente
consinta em causar o resultado, além de considerá-lo como possível. A questão
central diz respeito à distinção entre dolo eventual e culpa consciente, que, como se sabe, apresentam aspecto comum: a previsão do resultado ilícito.
II. O direito penal brasileiro encampou a teoria da ficção jurídica para justificar a
natureza do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Por força de uma ficção
criada por lei, justificada em virtude de razões de política criminal, a norma legal
permite a atenuação da pena criminal, ao considerar que as várias ações praticadas
pelo sujeito ativo são reunidas e consideradas fictamente como delito único.
III. Embora, em rigor, o indulto só devesse ser dado – como causa, que é, de extinção de
punibilidade – depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se pelo cabimento da concessão
do indulto antes de a sentença condenatória transitar em julgado, desde que não mais
caiba recurso de apelação.
IV. A insignificância, enquanto princípio, se revela, conforme a visão de Roxin, importante
instrumento que objetiva, ao fim e ao cabo, restringir a aplicação literal do tipo formal,
exigindo-se, além da contrariedade normativa, a ocorrência efetiva de ofensa
relevante ao bem jurídico tutelado.