Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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161Q458733 | Direito Empresarial e Comercial, Direito de Propriedade Industrial, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca ?Lord Ello?, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:

✂️ a) Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.
✂️ b) Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.
✂️ c) A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.
✂️ d) A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.
✂️ e) Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

162Q44632 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito de licitações e registro de preços.

✂️ a) Representa hipótese de licitação dispensada, com previsão na Lei n.º 8.666/1993, a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha.
✂️ b) Quando, no decorrer de uma licitação, os licitantes apresentarem propostas com preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, se estará diante, então, da chamada licitação deserta.
✂️ c) Em todas as modalidades licitatórias, faz-se imprescindível a constituição de comissão permanente ou especial de, no mínimo, três membros, servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da administração responsável pela licitação, a qual será responsável por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes.
✂️ d) O sistema de registro de preços é o procedimento administrativo por meio do qual a administração pública seleciona as propostas mais vantajosas, que ficarão registradas para futuras contratações de prestação de serviços e aquisição de bens mediante concorrência ou pregão.
✂️ e) Se a administração pública pretender contratar serviços ou adquirir materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, poderá fazê-lo mediante dispensa de licitação.

163Q44443 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Com base nos dispositivos legais que tratam da execução penal e da transferência de presos para estabelecimento prisional federal, bem como na jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, para a obtenção do benefício do trabalho externo, o preso que passar a cumprir sua pena em regime semiaberto deverá ter cumprido, pelo menos, um sexto da pena.
✂️ b) Conforme a jurisprudência do STJ, a única sanção a que se sujeitará o condenado que, cumprindo pena no regime fechado, cometer falta grave será a perda de até um terço dos dias remidos pelo trabalho ou estudo, se a falta for homologada pelo juízo, uma vez que esse condenado está recolhido no mais gravoso dos regimes.
✂️ c) Admite-se a remição de pena pelo estudo, desde que presencial no estabelecimento prisional ou na instituição de ensino, uma vez que não há previsão na Lei de Execuções Penais sobre a possibilidade de remição pelo ensino a distância.
✂️ d) São legitimados para requerer o processo de transferência do preso para o presídio federal a autoridade administrativa, o MP e o próprio preso, devendo o processo ser iniciado a partir da admissibilidade exclusiva do juízo federal da necessidade da transferência.
✂️ e) Configurada situação de extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso antes da oitiva das partes, podendo, após a instrução do incidente, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

164Q44446 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

A respeito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Não havendo pedido na inicial de condenação ao ressarcimento dos danos causados, tal condenação na sentença configura julgamento extra petita.
✂️ b) Na caracterização de uma conduta como improbidade por retardamento indevido da prática de ato de ofício, a presença do elemento subjetivo doloso é dispensável à condenação do agente.
✂️ c) O decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa dispensa a comprovação de periculum in mora.
✂️ d) O convencimento do julgador sobre a inexistência de ato de improbidade é insuficiente à rejeição da inicial, porquanto prevalece o interesse da sociedade (in dubio pro societate).
✂️ e) O decreto de indisponibilidade dos bens por ato de improbidade causador de lesão ao patrimônio público recairá apenas sobre o acréscimo patrimonial que adveio ao apontado como responsável.

165Q44591 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

A respeito de responsabilidade tributária, assinale a opção correta.

✂️ a) A responsabilidade tributária derivada é aquela que é transferida a terceiro que tenha ligação direta e pessoal com o fato gerador da obrigação, sem que decorra de expressa previsão legal.
✂️ b) A responsabilidade tributária originária é aquela que ocorre com o inadimplemento da obrigação tributária por parte do contribuinte.
✂️ c) A responsabilidade tributária por infração a lei tributária praticada por pessoa na gestão de sociedade limitada ficará adstrita ao capital social devidamente integralizado.
✂️ d) A responsabilidade tributária por infração implica solidariedade da sociedade com o gestor que cometer infração no pagamento dos tributos.
✂️ e) A sujeição passiva indireta pode ser fruto de uma responsabilidade por sucessão, o que caracteriza uma das modalidades de responsabilidade por transferência.

166Q44612 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.
✂️ b) A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.
✂️ c) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.
✂️ d) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.
✂️ e) A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

167Q736919 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que se refere às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o CPP, as questões prejudiciais, obrigatórias ou facultativas, podem ser reconhecidas, de ofício, pelo juiz da causa principal, sendo prescindível, em qualquer dos casos, a produção antecipada de provas.
✂️ b) Considere que um indivíduo, maior e capaz, tenha feito afirmação falsa, na condição de testemunha, em uma reclamação trabalhista em curso na justiça especializada. Considere, ainda, que, ao final da audiência, o magistrado do trabalho tenha encaminhado as peças ao MPF, e que este tenha ofertado denúncia. Nessa situação, a caracterização do crime de falso testemunho ficará pendente até o encerramento definitivo do processo de reclamação trabalhista, sendo, portanto, uma questão prejudicial heterogênea, e facultativa a suspensão do processo criminal.
✂️ c) As questões prejudiciais submetem-se a juízo de prelibação, no qual o juiz criminal faz a análise da necessidade de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo competente, para que seja dirimida a controvérsia incidental. Caso o magistrado rejeite o pedido de suspensão do processo, caberá recurso em sentido estrito da decisão que ordene o seguimento da ação penal.
✂️ d) As questões prejudiciais homogêneas cominam a obrigatoriedade da suspensão do processo criminal principal e devem ser necessariamente solucionadas pelo juiz da causa principal.
✂️ e) Se, no curso de uma ação penal contra servidor público federal por suposta prática de peculato, na modalidade de apropriação ou desvio de recursos públicos, a defesa apresentar resposta à acusação, alegando regularidade das contas declaradas pelo TCU e idêntico posicionamento encontrado na ação de improbidade administrativa em curso, admitir-se-á a objeção apresentada pela defesa como questão prejudicial heterogênea, o que autoriza a suspensão da ação principal.

168Q44596 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que concerne à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e à Lei n.º 12.850/2013, que trata de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo a lei que trata de organização criminosa, a caracterização de “grupo criminoso organizado” envolve a obtenção, direta ou indireta, de vantagem indevida mediante perpetração de contravenções penais.
✂️ b) A referida convenção permite incluir pessoas jurídicas como parte em pedidos de cooperação judiciária a ser prestada na fase de investigação, durante o processo ou em atos judiciais relativos a infrações pelas quais essas pessoas possam ser responsabilizadas.
✂️ c) A mencionada convenção veda expressamente a possibilidade de os Estados-partes invocarem a ausência de dupla incriminação como motivo para a recusa da cooperação judiciária demandada ou para a apresentação de obstáculo a essa cooperação.
✂️ d) Embora a convenção em apreço recomende que os Estados- partes tipifiquem em suas leis internas a conduta caracterizadora do crime de “obstrução à justiça”, o legislador brasileiro absteve-se de fazê-lo na lei que trata de organização criminosa.
✂️ e) Para aplicação da convenção em apreço, os crimes devem ser graves, conforme entendimento nela descrito para “infração grave”, e praticados por “grupo criminoso organizado” em mais de um Estado.

169Q457757 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Bancários, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.
✂️ b) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.
✂️ c) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo.
✂️ d) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.
✂️ e) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez.

170Q450827 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

O direito de arrependimento previsto para as relações de consumo significa que o consumidor

✂️ a) pode desistir do contrato, ao assiná-lo ou no ato de recebimento do produto ou serviço, desde que dentro do prazo de garantia legal, que para os produtos duráveis será o de noventa dias.
✂️ b) pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
✂️ c) pode desistir do contrato, em sete dias, contados do ato de aquisição do bem ou serviço, ainda que a contratação tenha ocorrido no interior do estabelecimento comercial, nesse caso sem necessidade de provar vício de qualidade do bem ou serviço.
✂️ d) pode desistir do fornecimento de produtos remetidos periodicamente, a qualquer tempo, desde que o contrato seja resilido mediante notificação ou aviso prévios, defeso exigir-se sanção pecuniária do consumidor.
✂️ e) pode retratar-se dos contratos celebrados para entrega de bens garantidos fiduciariamente, devolvendo os bens ao credor fiduciário, que os avaliará segundo o valor de mercado para composição de eventuais perdas e danos.

171Q44464 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Dado que, em determinadas situações, o instrumento do licenciamento ambiental se relaciona com as unidades de conservação da natureza, assinale a opção correta de acordo com a legislação ambiental e sua jurisprudência.

✂️ a) Se o empreendimento de significativo impacto ambiental afetar a zona de amortecimento da unidade de conservação, o órgão licenciador deverá solicitar opinião do órgão ambiental responsável pela gestão da unidade.
✂️ b) No licenciamento ambiental de empreendimento causador de significativo impacto ambiental, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral a título de compensação ambiental. Esse apoio é feito mediante investimento, cujo montante deve pagar, no mínimo, meio por cento dos custos totais da implantação do empreendimento.
✂️ c) A indicação, pelo órgão licenciador, do montante total a ser pago a título de compensação ambiental, à luz do entendimento do STF, deve ocorrer de acordo com o grau de impacto significativo negativo do empreendimento indicado no EIA e respectivo relatório (EIA/RIMA).
✂️ d) Ao se aplicarem recursos de compensação ambiental na manutenção de unidades de conservação já criadas, devem-se priorizar as pesquisas sobre o manejo da unidade e área de amortecimento em relação à aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção.
✂️ e) As atividades humanas no interior de unidades de conservação de uso sustentável, desde que compatíveis com os objetivos dessas unidades, devem ser precedidas de licenciamento ambiental.

172Q44589 | Direito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca das contribuições parafiscais.

✂️ a) Quando não enquadradas no conceito de contribuições sociais, as contribuições parafiscais destinam-se à intervenção no domínio econômico ou ao interesse de categorias profissionais ou econômicas, vedada outra destinação.
✂️ b) As contribuições parafiscais sociais são as únicas que podem incidir sobre as receitas de exportação.
✂️ c) É constitucionalmente proibida a incidência de contribuições de intervenção no domínio econômico sobre as importações de serviços.
✂️ d) No caso de incidência de contribuição de intervenção no domínio econômico sobre certo faturamento, não será admissível a aplicação de alíquota ad valorem.
✂️ e) Apesar de as contribuições parafiscais serem tributos, nem todas são destinadas a órgãos e entidades públicas.

173Q44457 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

Considerando o controle administrativo, a ação popular e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário relacionam-se à ação ou omissão que acarreta perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres da administração pública por meio de conduta dolosa, não admitindo a forma culposa.
✂️ b) O controle administrativo, como a prerrogativa reconhecida à administração pública para fiscalizar e corrigir a sua própria atuação, restringe-se à avaliação da conveniência e oportunidade relativas à edição do ato administrativo discricionário (controle de mérito).
✂️ c) O TCU, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos do poder público, mas não a constitucionalidade das leis.
✂️ d) Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem constar expressamente da CF, pois consagram exceções ao princípio da separação de poderes, não se admitindo, assim, a sua ampliação por meio da legislação infraconstitucional.
✂️ e) O cidadão possui legitimidade ativa e capacidade postulatória para a propositura de ação popular, independentemente da assistência de advogado.

174Q44600 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama, assinale a opção correta.

✂️ a) A Lei dos Crimes contra Serviço Postal não reconhece como delito a conduta caracterizada pela ação de possuir ou guardar instrumentos aptos a fabricar selos falsificados, que é reprimida pela regra geral e subsidiária do CP no delito de apetrechos destinados à falsificação de papéis públicos.
✂️ b) Constitui crime de descaminho a importação de máquina para confeccionar selos ou franquear correspondência, sem o pagamento, no todo ou em parte, dos impostos devidos pela entrada desacompanhada de documentação legal.
✂️ c) De acordo com a Lei dos Crimes contra Serviço Postal, se o delito de violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postais for cometido por pessoa jurídica, deve ser imposta a sanção penal acessória de encerramento ou suspensão das atividades da empresa violadora, sem prejuízo da responsabilidade penal do dirigente dessa empresa que, de qualquer modo, tenha concorrido para o crime.
✂️ d) Constitui crime de contrabando especial previsto na Lei dos Crimes contra Serviço Postal a importação ou exportação de bens, objetos e substâncias proscritas no território nacional por intermédio dos serviços dos correios e telégrafos.
✂️ e) Se empresa internacional de grande porte, presente em todo território nacional, promover e utilizar serviço próprio de coleta, transporte e entrega de correspondências no âmbito interno de suas filiais, no território nacional e no exterior, sem intermediação comercial, essa atuação não caracterizará o crime de violação do privilégio postal da União

175Q44434 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que tange à AGU, ao MP e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

✂️ a) Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira para os ocupantes de cargos públicos da administração direta, mas não para os servidores da administração indireta.
✂️ b) A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
✂️ c) Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
✂️ d) Constam expressamente na CF dispositivos normativos que investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe facultado promover a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.
✂️ e) Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do tempo de serviço.

176Q444683 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Juiz Federal Substituto, TRF 2a, 2017

Quanto ao Legislativo no Brasil, marque a opção correta:

✂️ a) Salvo as hipóteses de votação de Emendas Constitucionais, as deliberações de cada uma das Casas do Congresso Nacional e de suas respectivas Comissões devem ser tomadas pela maioria de votos, desde que presente a maioria de seus membros.
✂️ b) As Propostas de Emendas à Constituição encaminhadas ao Congresso Nacional pelo Presidente da República devem ter sua tramitação iniciada na Câmara dos Deputados, sob pena de incidir em inconstitucionalidade formal.
✂️ c) Às comissões parlamentares de inquérito regularmente criadas são asseguradas, preenchidos os pressupostos, competências para realização de diligências, para requerimento de informações e para afastamento de sigilo fiscal, telefônico e de correspondência dos investigados.
✂️ d) O instituto da iniciativa popular pode ser exercido pela apresentação ao Poder Legislativo Federal de projeto de lei subscrito por não menos do que 2% (dois por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por dez dos Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
✂️ e) A Constituição prevê como únicos legitimados para a proposição de Emendas à Constituição Federal o Presidente da República, ao menos 1/3 (um terço) de Deputados Federais e ao menos 1/3 (um terço) de Senadores.

177Q44429 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1a, CESPE CEBRASPE

No que se refere à proteção constitucional à família, à educação, à ciência e tecnologia e à comunicação social, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a CF, lei federal pode, entre outros objetivos, regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao poder público informar sobre a natureza desses eventos, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
✂️ b) Conforme previsão constitucional, reconhece-se como entidade familiar apenas aquela constituída pelo casamento civil ou religioso com efeitos civis, ainda que garantias constitucionais protejam as diversas formas de relacionamento familiar.
✂️ c) A União, os estados e o DF devem aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino, anualmente, pelo menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de tributos.
✂️ d) Na organização dos sistemas de ensino, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio.
✂️ e) A CF veda genericamente a vinculação de receitas orçamentárias, mas admite que a União, os estados, o DF e os municípios vinculem parte de sua receita a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

178Q450407 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Em relação à defesa do consumidor em juízo, analise os enunciados seguintes:

I. A defesa coletiva será exercida, entre outras situações, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com parte contrária por uma mesma relação jurídica base.

II. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente.

III. Os legitimados a agir na defesa dos consumidores em juízo poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

IV. Nas ações coletivas tratadas no Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese de defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

É correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) I, III e IV.
✂️ b) II e III.
✂️ c) I e IV.
✂️ d) I, II e III.
✂️ e) II, III e IV.

179Q428771 | Direito Constitucional, Ciência e Tecnologia, Juiz Federal Substituto, TJ SC, FCC

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se no Plano Nacional de Cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas na política nacional de cultura, e regese, entre outros, pelos princípios da transversalidade das políticas culturais, da diversidade das expressões culturais e da formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões.

II. A assistência social é, nos termos da Constituição, direito de todos e dever do Estado, de acesso universal e igualitário, a ser prestada independentemente de contribuição à seguridade social.

III. O Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação - SNCTI, segundo expressa disposição constitucional, será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.

IV. É inconstitucional lei que proíba o ensino religioso como disciplina a ser ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Está correto o que se afirma APENAS em

✂️ a) III e IV.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) II e III.
✂️ d) I e IV.
✂️ e) I, II e III.

180Q44606 | Direito Processual Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE

No que tange a convenções, tratados de direito internacional relativos ao processo penal e relações jurisdicionais com autoridade estrangeira, assinale a opção correta.

✂️ a) A regra para a produção de provas em Estado estrangeiro é a expedição de cartas rogatórias, nas quais deverá constar a necessidade de nomeação de defensor ao réu, pelo juízo rogado, caso a defesa constituída não compareça ao ato
✂️ b) Para que possa aplicar a Convenção de Mérida, o Estado requerente deve demonstrar que os delitos mencionados em sua requisição causaram-lhe dano ou prejuízo patrimonial.
✂️ c) De acordo com a Convenção de Mérida, pode haver, antes mesmo de decisão transitada em julgado no Estado requerente, restituição de ativos confiscados no Estado requerido
✂️ d) Os pedidos de auxílio direto e de cooperação jurídica internacional para prática de atos no território nacional devem ser analisados pelo STJ e exigem a reserva material do procedimento mediante carta rogatória e exequatur.
✂️ e) Embora a sentença penal estrangeira possa obrigar o condenado a reparar o dano na esfera cível, ela não produz os efeitos da reincidência penal nem pode resultar em aplicação de pena ou medida de segurança a cidadão brasileiro.