Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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421Q964374 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

II. As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

III. No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.

IV. A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

422Q964426 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Acerca da Lei Federal nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:

I. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza é composto pelas Unidades de Conservação Federais, Estaduais e Municipais.

II. As Unidades de Conservação podem ser divididas entre Proteção Integral e de Uso Sustentável, e, em todas as situações, haverá a transferência do título de propriedade ao ente federativo que a instituiu.

III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação é composto por um órgão consultivo, o Conama; um órgão Central, o Ministério do Meio Ambiente; e um órgão executivo, que, para as Unidades de Conservação Federais, pode ser o Instituto Chico Mendes ou o Ibama.

IV. Todas as unidades de conservação instituídas legalmente possuem zona de amortecimento, que tem como objetivo minimizar os impactos negativos da atividade humana sobre a unidade.

V. É permitida a ocupação das Unidades de Conservação para fins de pesquisa científica, independentemente de autorização do órgão gestor respectivo.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas III e V.

423Q1051212 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Em vista do positivismo jurídico kelseniano, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em sua Teoria Geral do Direito, entendendo que o cientista do Direito deveria investigá-lo mediante um método próprio ao seu estudo, Hans Kelsen concluiu que isso só seria possível se houvesse pureza metódica. Assim, separa o Direito dos fatos naturais, remetendo o estudo destes às ciências causais da natureza e retira do âmbito de apreciação da ciência jurídica a política e os aspectos valorativos do Direito.
✂️ b) Hans Kelsen distingue norma jurídica e proposição jurídica. As normas jurídicas, objeto da ciência jurídica, são ordens da conduta humana produzidas pelo órgão legislativo e a proposição jurídica é produzida pela jurisprudência do Judiciário.
✂️ c) Na confluência do Direito, Estado Moderno e ciência jurídica, podemos perceber que a teoria imperativista da norma jurídica está estreitamente vinculada à concepção legalista-estatal do Direito (isto é, com a concepção que considera o Estado como única fonte do Direito e determina a lei como a única expressão do poder normativo do Estado).
✂️ d) Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, procura encontrar um fundamento de validade para o ordenamento jurídico reconduzível a autoridades metajurídicas, como Deus ou a natureza. Esse fundamento é o critério supremo que permite estabelecer se uma norma pertence a um ordenamento, pois é ele que fundamenta a validade do ordenamento.
✂️ e) O positivismo jurídico sustenta o princípio da coerência do ordenamento jurídico, que consiste em negar que nele possa haver lacunas. Tal princípio estaria garantido por uma norma, implícita em todo ordenamento, segundo a qual duas normas antinômicas não podem ser ambas válidas.

424Q1030749 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre a condição de segurado especial, assinale a alternativa correta:

✂️ a) É pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida, bem como pessoa quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento.
✂️ b) Pode participar de plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar.
✂️ c) Pode sê-lo o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento em período superior a 120 dias.
✂️ d) Não pode utilizar terceiros em sua atividade.
✂️ e) Pode explorar atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 140 (cento e quarenta) dias ao ano.

425Q963422 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares.
✂️ b) O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei.
✂️ c) A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior.
✂️ d) Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção.
✂️ e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

426Q962668 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face da Transportadora Envira S/A, em recuperação judicial, foi realizada a penhora de veículos utilizados para transporte de carga pela executada a seus clientes. A ré recorreu da decisão alegando a incompetência do juízo da execução fiscal para a penhora e sustentou a essencialidade dos bens penhorados para sua empresa, porém ofereceu outros bens para garantir o pagamento do débito exequendo.
Acerca dos fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) procede o argumento da ré, pois qualquer ato de constrição, judicial ou extrajudicial, sobre bens do devedor em recuperação judicial deve ser decidido e decretado pelo juízo da recuperação judicial, sendo o juízo da execução fiscal incompetente;
✂️ b) improcede o argumento da ré quanto à incompetência do juízo da execução fiscal, pois não se aplica às execuções fiscais a proibição de atos de constrição durante a recuperação judicial; também compete ao mesmo juízo decidir sobre a substituição de bens de capital constritos e essenciais à empresa até a aprovação do plano de recuperação judicial;
✂️ c) procede o argumento da ré, pois os atos de constrição sobre bens de capital do devedor em recuperação judicial e essenciais à manutenção de sua empresa devem ser decididos e decretados pelo juízo da recuperação judicial, inclusive em execuções fiscais;
✂️ d) improcede o argumento da ré quanto à incompetência do juízo da execução fiscal, pois não se aplica às execuções fiscais a proibição de atos de constrição durante a recuperação judicial; compete ao juízo da recuperação judicial decidir sobre a substituição de bens de capital constritos e essenciais à empresa até o encerramento da recuperação judicial;
✂️ e) procede o argumento da ré, pois é proibido, desde o deferimento do processamento da recuperação judicial, qualquer ato de constrição, judicial ou extrajudicial, sobre bens do devedor, inclusive em execuções fiscais, até o julgamento do pedido.

427Q961507 | Direito Penal, Culpabilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a afirmativa certa:

✂️ a) O sujeito que no momento da prática do crime não era capaz de se determinar, completamente, de acordo com o entendimento do caráter ilícito do fato em razão de embriaguez culposa, poderá ter a pena reduzida de um a dois terços.
✂️ b) O critério psicológico determina cientificamente sempre a imputabilidade ou não do agente. Ao passo que o critério biológico etário adotado hoje pela lei penal, é passível de superação pelo juiz na sentença, quando razões de política criminal recomendem.
✂️ c) As medidas de segurança aplicáveis aos inimputáveis são: internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; na falta deste em estabelecimento adequado; e sujeição a tratamento ambulatorial. Mas se estiver extinta a punibilidade, nenhuma dessas medidas deve incidir.
✂️ d) No caso de tratamento ambulatorial, o tempo limitado para sua ocorrência variará de um a três anos. Terminado o prazo determinado para sua realização, e constatado por perícia que o inimputável cumpriu o programa ambulatorial, sua liberação do tratamento será declarada cumprida em definitivo.
✂️ e) A doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado isentam de pena, se ao tempo da ação ou da omissão, ou entre a denúncia e a sentença, o agente era ou se toma inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.

428Q961548 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação à aplicabilidade dos meios consensuais de solução de conflitos que envolvam o poder público, é correto afirmar que:

✂️ a) eles não se aplicam à administração pública.A inafastabilidade da jurisdição decorrente da soberania impede a administração de negociar e firmar acordos com particulares.
✂️ b) o interesse público não pode ser objeto de transação pela administração. Nesse sentido, o campo de atuação desses meios consensuais no direito administrativo é muito restrito pela indisponibilidade do interesse público.
✂️ c) a supremacia do interesse público sobre o particular não legitima a realização de mediação e/ou arbitragem em conflitos em que a administração pública é parte.
✂️ d) Lei n. 13.140 de 26.06.2015 - Lei de Mediação - permite a autocomposição de conflitos como meio de solução de conflitos que envolvam a administração pública, incluindo no seu objeto os direitos disponíveis e os indisponíveis que admitam transação.
✂️ e) é cabível a utilização da arbitragem em conflitos decorrentes de contratos de concessões e permissões de serviços públicos, cujo objeto envolvam atos de gestão e de império da administração.

430Q963455 | Direito Civil, Usucapião, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A aquisição de bem imóvel por usucapião poderá ocorrer sob a forma judicial ou extrajudicial.
II – Não é permitida a acessão de posses para fins de contagem do tempo exigido para a usucapião.
III – Na usucapião familiar, será possível adquirir a propriedade dividida com excônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
IV – A usucapião extraordinária exige, para sua configuração, a posse ad usucapionem bem como o lapso temporal, independentemente de boa-fé.

✂️ a) Estão incorretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ b) Estão incorretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão incorretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas I e III.

431Q1034470 | Direito Internacional Público, Extradição, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
✂️ b) A Corte Internacional de Justiça não possui competência consultiva.
✂️ c) Na adoção, as autoridades competentes de um Estado Contratante não tomarão providências para conservação das informações de que dispuserem relativamente à origem da criança e, em particular, a respeito da identidade de seus pais, assim como sobre o histórico médico da criança e de sua família.
✂️ d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
✂️ e) É anulável um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral.

432Q963432 | Direito Previdenciário, Aposentadoria Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto do interesse de agir em juízo, restando caracterizada a lesão a direito não somente pela rejeição do requerimento de concessão de benefício previdenciário pelo INSS em decisão pendente de recurso, mas também quando excedido o prazo legal para análise do pedido administrativo.
✂️ b) O termo inicial dos efeitos financeiros de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial, dada a inclusão de tempo especial, deve retroagir à data da concessão do benefício, porquanto o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado.
✂️ c) A Lei nº 8.213/1991 excluiu o emprego do fator previdenciário para a aposentadoria especial e não para a aposentadoria por tempo de contribuição, porém, quando deferida com base na conversão de períodos de atividade especial em comum, o tempo especial utilizado convertido em comum é passível de incidência do fator previdenciário proporcional.
✂️ d) O trabalhador intermitente é considerado segurado obrigatório da Previdência Social na categoria empregado, desde que a prestação de serviços se dê com subordinação, de forma não contínua, com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade.
✂️ e) O vínculo empregatício mantido entre cônjuges ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído o doméstico.

433Q1030779 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta. O CTN prescreve que:

✂️ a) O lançamento dos tributos é ato privativo da Administração Pública ou do Poder Judiciário.
✂️ b) A homologação do lançamento é ato de Administração Pública e do sujeito passivo do tributo.
✂️ c) O sujeito passivo pode constituir o crédito tributário quando o tributo seja submetido a qualquer modalidade de lançamento, cabendo à Administração Pública a competência para examinar a posteriori.
✂️ d) O lançamento misto ou por declaração é aquele em que a Administração Pública constitui o crédito tributário com informações próprias, do sujeito passivo ou de terceiros.
✂️ e) Quando a legislação dispuser que o tributo está sujeito ao autolançamento ou lançamento por homologação, o prazo decadencial para a Fazenda Pública efetuar o lançamento tem início no primeiro dia do exercício seguinte.

434Q963491 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.
✂️ b) A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.
✂️ c) Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.
✂️ d) A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.
✂️ e) Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

435Q1034456 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços de transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.
✂️ b) Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.
✂️ c) A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.
✂️ d) Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
✂️ e) A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

436Q961515 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Considere as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta:
I - Em recurso ministerial, exclusivamente interposto para o agravamento da pena, não poderá o tribunal diminui-la por erro na sua dosimetria. II - Tratando-se de denúncia recebida por juiz absolutamente incompetente, o reconhecimento da nulidade da decisão impedirá a interrupção do prazo prescricional. III - salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

✂️ a) Somente a assertiva III está correta.
✂️ b) Todas as assertivas estão erradas.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas as assertivas I e II.
✂️ e) Todas as assertivas estão corretas.

437Q961540 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O ordenamento jurídico brasileiro protege a propriedade industrial e disciplina os diversos institutos jurídicos que estão sob proteção. Dentre as espécies de propriedade industrial a lei prevê a patente de invenção, quando alguns requisitos legais são cumpridos, ou quando a proteção do invento não é vedado pela lei. Diante das possibilidades admitidas no ordenamento brasileiro, marque a opção correta.

✂️ a) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, como o código fonte, de um programa de computador em si.
✂️ b) É patenteável a descoberta que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial.
✂️ c) É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do mesmo.
✂️ d) É patenteável a descoberta, que atenda aos requisitos de novidade e aplicabilidade industrial, incluindo os programas de computador que estejam embarcados em um produto, de forma essencial ao funcionamento do produto.
✂️ e) É patenteável o modelo de utilidade de produto, que tenha aplicação industrial e atividade inventiva, incluindo as técnicas e métodos operatórios.

439Q962635 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A respeito da prescrição, considere as situações a seguir.

(i) A Fazenda Pública, em 10/01/2015, constituiu definitivamente crédito tributário que tem como devedor Antônio, profissional liberal de 45 anos. Em 10/03/2019, a Justiça recebeu denúncia que imputou a Antônio o crime de declaração falsa às autoridades fazendárias. Em 10/01/2023, publicou-se sentença que condenou Antônio à pena mínima, isto é, 2 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 4 anos, e multa. A condenação transitou em julgado para a acusação, mas pende recurso interposto pela defesa. Em 10/12/2024, o crédito tributário foi declarado prescrito na esfera administrativa.

(ii) O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de duas pessoas em razão de fato criminoso ocorrido há mais de 40 anos. Sustenta que a imprescritibilidade decorre de norma prevista em tratado internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

À luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) no caso (i), a prescrição da pena de multa, cujo prazo é de 2 anos e regulado autonomamente em relação à prescrição da pena privativa de liberdade, ocorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória;
✂️ b) no caso (i), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa, ocorrida entre a constituição definitiva do crédito e o recebimento da denúncia;
✂️ c) no caso (i), a apreciação do recurso de apelação, em 02/06/2025, deverá declarar a prescrição da pretensão punitiva como decorrência da prescrição do crédito tributário;
✂️ d) no caso (ii), afastar-se-á a imprescritibilidade quando o agente completar 70 anos;
✂️ e) no caso (ii), a denúncia deverá ser rejeitada, porque a imprescritibilidade, norma de direito penal, exige a existência de lei em sentido formal.

440Q961532 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Caio requereu, como tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, o bloqueio de cem mil reais, na conta-corrente de Tício, a título de garantia para a eventual procedência de pedido de condenação pecuniária em face do mesmo, tendo o juiz deferido a medida, que não foi impugnada. Em seguida, o juiz considerou estabilizada a demanda e extinguiu o processo sem o julgamento do mérito. Em relação ao caso descrito, pode-se afirmar que:

✂️ a) o processo deveria ser extinto com o julgamento do mérito.
✂️ b) o juiz deveria ter aguardado a contestação, tendo em vista que a impugnação à estabilização pode ser realizada na contestação.
✂️ c) a tutela provisória concedida não é suscetível de estabilização.
✂️ d) o juiz deveria ter indeferido a tutela em questão porque não cabível em caráter antecedente.
✂️ e) o juiz deveria ter aplicado o princípio da fungibilidade à hipótese.

Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

Resolva questões de Juiz Federal Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

421Q964374 | Direito Constitucional, Tribunal de Contas da União TCU e Fiscalização Contábil, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

422Q964426 | Direito Ambiental, Criação, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

423Q1051212 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

424Q1030749 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

425Q963422 | Direito Constitucional, Espécies Normativas Lei Complementar e Lei Ordinária, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

426Q962668 | Direito Empresarial e Comercial, Recuperação Judicial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

427Q961507 | Direito Penal, Culpabilidade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

428Q961548 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

429Q961622 | Direito Penal, Legítima defesa, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

430Q963455 | Direito Civil, Usucapião, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

431Q1034470 | Direito Internacional Público, Extradição, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

432Q963432 | Direito Previdenciário, Aposentadoria Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

433Q1030779 | Direito Tributário, Lançamento Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

434Q963491 | Direito Administrativo, Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico Financeiro, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

435Q1034456 | Direito Econômico, A Ordem Econômica Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

436Q961515 | Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

437Q961540 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

438Q961558 | Direito Ambiental, Reserva legal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

439Q962635 | Direito Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

440Q961532 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018