Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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441Q961536 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Considerando as sociedades anônimas, marque a opção correta de acordo com a Lei n. 6.404/76:

✂️ a) A responsabilidade do alienante de uma ação não integralizada cessa imediatamente após a transferência dessa ação ao adquirente.
✂️ b) Em relação à sociedade anônima, a ação é sempre divisível.
✂️ c) Uma companhia é considerada aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.
✂️ d) Constatada a mora, a companhia não pode mandar vender na bolsa de valores as ações do acionista remisso, por conta e risco do acionista.
✂️ e) As ações de uma sociedade anônima são classificadas, de acordo com a espécie, em extraordinárias, ordinárias, preferenciais e de fruição;

442Q961557 | Direito Ambiental, Aspectos gerais, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

No âmbito do Direito Ambiental, é correto afirmar que:

✂️ a) o princípio da segurança jurídica impede a demolição de edificação em área de preservação permanente.
✂️ b) a licença ambiental, por si só, afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado em área de preservação permanente devido à edificação na região.
✂️ c) é admitida a teoria do fato consumado em caso de residências familiares em área de proteção ambiental.
✂️ d) não se admite a aplicação da teoria do fato consumado.
✂️ e) a estabilidade das relações sociais não autoriza o retomo da situação fática ao status quo ante, em havendo construções em área de preservação permanente.

443Q961562 | Direito Internacional Privado, Arbitragem Internacional Homologação, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O art. 963, VI, do Código de Processo Civil exige, para que uma sentença estrangeira seja homologada, que não haja ofensa à ordem pública. Qual o alcance desse requisito?
I- A sentença estrangeira deve ser idêntica àquela que seria proferida no Brasil, caso o litígio fosse submetido ao Judiciário brasileiro. II- A sentença estrangeira, quanto ao mérito, deve ser compatível com princípios fundamentais do direito brasileiro. III- A sentença estrangeira, quanto ao seu procedimento no exterior, deve ser compatível com o devido processo legal. IV- A sentença estrangeira deve ter considerado a legislação brasileira sobre o assunto.

✂️ a) Somente a alternativa I está correta
✂️ b) As alternativas I e IV estão corretas.
✂️ c) Somente a alternativa II está correta.
✂️ d) Somente a alternativa III está correta.
✂️ e) As alternativas II e III estão corretas.

444Q963955 | Direito Processual Civil, Critérios de competência, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro e Estado-membro da República Federativa do Brasil.
II. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, em exceção de incompetência, proferida por Juiz Federal, em ação de indenização movida por Estado estrangeiro contra pessoa jurídica de direito privado domiciliada no Brasil.
III. Desde que haja renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado estrangeiro, compete ao juiz trabalhista de primeiro grau processar e julgar reclamatória trabalhista intentada contra embaixada estrangeira localizada no Brasil.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

445Q1030785 | Legislação Federal, Lei N 12 527 de 2011, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
✂️ b) É facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
✂️ d) O direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
✂️ e) O direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.

446Q961667 | Direito Sanitário, Lei Orgânica da Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

João sofreu um acidente de carro e foi levado ao hospital particular Alfa, que é credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), para prestar atendimento gratuito à população em geral. Ocorre que, após aguardar atendimento de emergência porseis horas, pois o médico cirurgião ortopedista que estaria de plantão faltou ao trabalho, João acabou sendo operado por médico não especializado e, por erro médico, acabou ficando com paraplegia.

Inconformado, João ajuizou ação de indenização por danos morais contra o hospital particular e a União, argumentando que, apesar de o Hospital Alfa ser privado, o atendimento que recebeu foi realizado pelo SUS e, sendo a União a gestora nacional do SUS, deveria ser responsabilizada objetivamente pelos danos que sofreu.
Alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Juízo Federal deve reconhecer a:

✂️ a) legitimidade passiva da União, pelos princípios da universalidade e da solidariedade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, conforme previsto na na Lei nº 8.080/1990;
✂️ b) ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município;
✂️ c) ilegitimidade passiva da União, pois, de acordo com a descentralização das atribuições previstasna Lei nº 8.080/1990, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Estado-membro;
✂️ d) ilegitimidade passiva da União, bem como de qualquer outro ente federativo, haja vista que a conduta que deu azo ao dano sofrido por João foi causada exclusivamente por hospital privado, sendo inaplicável a teoria do risco integral;
✂️ e) legitimidade passiva da União, pois as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, seja diretamente, seja por participação complementar da iniciativa privada, são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente, cabendo à União, por meio do Ministério da Saúde, a coordenação do SUS.

447Q963470 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva a atividade.
✂️ b) É vedado ao transportador reter a bagagem do passageiro como garantia do pagamento da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso da viagem.
✂️ c) O direito real de uso de coisa imóvel pode ser objeto de alienação fiduciária em garantia desde que tal direito seja suscetível de alienação.
✂️ d) A redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial pelo representante.
✂️ e) Na compra e venda mercantil sob amostra, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato, prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo apresentados.

448Q963478 | Direito Tributário, IPI, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

✂️ a) é imune ao pagamento de taxas para registro de regularização migratória somente o estrangeiro que implementa os pressupostos legais para concessão de visto humanitário.
✂️ b) é constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno.
✂️ c) a Constituição Federal, ao prever a possibilidade de alteração das alíquotas e da base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários mediante decreto executivo, estabelece uma exceção ao princípio da legalidade tributária.
✂️ d) a proibição de concessão de isenções tributárias heterônomas, prevista na Constituição Federal, aplica-se tanto nas hipóteses em que a União atua na ordem internacional quanto no plano das relações institucionais internas, por força do princípio federativo.
✂️ e) ao prever a gratuidade da emissão da primeira via da carteira de identidade, por meio de lei federal, a União usurpou a competência dos estados para a instituição de taxa pela prestação de serviço público estadual.

449Q961437 | Direito do Consumidor, Fontes, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta:
I — As vítimas dos acidentes de consumo são consumidoras por equiparação.
II — Existente vício redibitório, há casos nos quais os prazos decadenciais para a reclamação, no Código Civil, são melhores, para o consumidor, do que os da Lei 8.078 e, em tais hipóteses, aplicar-se-á o Codigo Civil.

III — O prazo prescricional da pretensão à reparação de dano, no Código Civil, é de três anos, enquanto no Código de Defesa doConsumidor (CDC) o prazo é de cinco anos, iniciando-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.
IV - A disciplina da desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do CDC, abarca mais hipóteses do que as previstas no Código Civil e, em seu teor literal, poderá incidir sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

✂️ a) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ b) Apenas a assertiva I é falsa.
✂️ c) Apenas a assertiva II é falsa.
✂️ d) Apenas a assertiva III é falsa.
✂️ e) Apenas a assertiva IV é falsa

450Q961518 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a opção que se caracteriza como prática abusiva, e que são vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços:
I- Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. II- Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. III- Enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço. IV- Elevar o preço de produtos ou serviços.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Estão corretas as assertivas I e IV.

452Q964391 | Direito Econômico, Sistema Brasileiro Defesa Concorrência, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Acerca dos institutos de Direito Econômico e Concorrencial:

✂️ a) A Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste) aplica-se quando os atos de concentração econômica realizados no exterior produzam ou possam produzir efeitos significativos no mercado interno brasileiro.
✂️ b) Admite-se a possibilidade de restrições ao comércio internacional com o fito de proteger o comércio doméstico somente quando consumado o prejuízo frente às importações, por meio de medidas de salvaguarda.
✂️ c) A dominação de mercado relevante de bens ou serviços constitui infração contra ordem econômica apenas quando comprovada a culpa do agente ativo.
✂️ d) As empresas públicas prestadoras de serviços públicos que atuam diretamente na atividade econômica não podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, haja vista a manifesta afronta ao princípio da livre-concorrência.
✂️ e) A prática de truste consiste na associação entre empresas do mesmo ramo de produção com objetivo de dominar o mercado e disciplinar a concorrência, implicando prejuízo da economia por impedir o acesso do consumidor à livre-concorrência.

453Q964424 | Direito Ambiental, Áreas de preservação permanente – APP, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Em se tratando de moradia residencial erigida em área de preservação permanente, sem autorização ou licença ambiental, é possível afirmar, segundo a jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça, que:

✂️ a) Sua demolição prescinde de ordem judicial, em decorrência da auto executoriedade dos atos administrativos.
✂️ b) Sua demolição é vedada, tendo em vista que o direito fundamental à moradia se sobrepõe ao direito à proteção do meio ambiente.
✂️ c) Sua demolição poderá ocorrer se autorizada pelo Poder Judiciário.
✂️ d) Sua demolição só poderá ocorrer se o Poder Público oferecer alternativa de residência aos ocupantes.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

454Q961617 | Direito Previdenciário, Aposentadoria Especial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

José, segurado empregado no setor metalúrgico, desempenha atividade profissional com exposição ao ruído de forma habitual e acima dos limites de tolerância previstos na legislação.

De acordo com a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:

✂️ a) José, a depender do tempo de atividade e da idade mínima necessária, poderá obter aposentadoria especial, a qual adota como evento determinante a exposição permanente a agentes nocivos, sem necessariamente demandar Incapacidade para o trabalho;
✂️ b) José terá direito a aposentadoria especial, com proventos integrais, após quinze anos de atividade, independentemente de idade mínima, haja vista a insalubridade da atividade e a inoperância dos equipamentos de proteção individual ou coletiva para o agente novo ruído;
✂️ c) a depender da informação prevista em perfil profissiográfico previdenciário, elaborado de acordo com laudo técnico das condições ambientais do trabalho, José poderá obter beneficio de aposentadoria especial após dez anos de atividade insalubre.
✂️ d) eventual beneficio de aposentadoria especial somente seria devido se comprovado a pagamento do adicional de contribuição previdenciária pelo empregador, assim como insalubridade laboral, no percentual cabível na forma de legislação;
✂️ e) caso o empregador de José Informe o uso de equipamento de proteção individual por parte do empregado, independentemente de análise técnica do meio ambiente do trabalho, há exclusão da natureza insalubre da atividade.

455Q961619 | Direito Penal, Crimes contra o Consumidor, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Abrão e Flávio abrem, sem comunicação a nenhuma autoridade fazendária ou no Banco Central brasileiro, contas-correntes no exterior em virtude da instabilidade econômica do Brasil. As referidas contas estão abertas e em funcionamento há dois anos, mas nunca receberam depósitos.

Tal situação fática configura:

✂️ a) fato atípico;
✂️ b) crime de sonegação fiscal, previsto na Lei nº 8.137/1990;
✂️ c) crime contra a economia popular, previsto na Lei 1.521/1951;
✂️ d) crime de omissão de contas no exterior, previsto no Código Penal brasileiro;
✂️ e) crime contra o Sistema Financeiro Nacional pela manutenção de contas não declaradas no estrangeiro, conforme previa da Lei nº 7.492/1986.

456Q963506 | Filosofia do Direito, A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – Ao enunciar que “justiça é igualdade” e que “a injustiça é excesso e falta”, Aristóteles expressa a teoria clássica da justiça; nela, a justiça não é uma coisa, nem um sentimento, ela é, em vez disso, a virtude de aplicar medidas e regras.
II – A análise econômica do direito aplica teorias e métodos da economia a diversas áreas do sistema jurídico; assim, propõe-se a descrever e explicar instituições jurídicas a partir do critério “eficiência”, entendido como o emprego dos recursos a fim de maximizar a satisfação humana.
III – A análise econômica do direito, quando propõe avaliações normativas das soluções jurídicas e do funcionamento do sistema jurídico, sujeita-se às críticas endereçadas ao utilitarismo, seja por ignorar questões que constituem o núcleo do conceito de justiça, tais como os problemas de distribuição, seja por subordinar os indivíduos ao agregado de resultados, impondo-lhes sacrifícios em nome do agregado de benefícios.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma das assertivas está correta.

458Q961514 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a afirmativa correta:

✂️ a) A expedição da carta rogatória para a citação do acusado que se encontra no estrangeiro em lugar sabido, não suspende o curso da prescrição.
✂️ b) A intimação das partes no processo penal será feita sempre pessoalmente na pessoa dos advogados ou defensores e do ministério público.
✂️ c) As intimações, só serão feitas na imprensa oficial quando o advogado constituído ou o defensor público não forem encontrados nos seus endereços de trabalho.
✂️ d) O acusado que, citado pessoalmente ou por edital, não comparecer nem constituir advogado, terá seu processo suspenso, e o curso do prazo prescricional será interrompido.
✂️ e) O edital será válido quando constar a finalidade para a qual é feita a citação, sendo suficiente para tanto o dispositivo da lei penal que se imputa ao citado.

459Q964401 | Direito Processual Civil, Improcedência Liminar do Pedido, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando as regras do Código de Processo Civil de 2015:

I. As condições da ação não estão previstas no Código, o que impede o indeferimento da petição inicial por ilegitimidade para a causa ou falta de interesse processual.

II. Quando, além do autor, todos os réus manifestarem desinteresse na realização da audiência de conciliação, o prazo de contestação tem início, para todos os litisconsortes passivos, com o despacho judicial que acolhe as manifestações de desinteresse na realização da audiência de conciliação.

III. O juiz pode, independentemente de citação, julgar improcedente o pedido que contrariar súmula, desde que seja vinculante. Se o pedido contrariar enunciado de súmula não vinculante ou julgado em recurso repetitivo, deve ordenar a citação, estando em condições a petição inicial, para só depois decidir a questão, em atenção ao princípio do contraditório.

IV. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa em relação aos honorários de sucumbência, eles não poderão ser cobrados nem em execução, nem em ação própria.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

460Q963934 | Direito Previdenciário, Planos de Benefício da Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A recente Lei nº 12.873/2013, entre outras disposições, introduziu sensíveis alterações nas Leis de Custeio e de Benefícios. Especificamente, nas modificações promovidas na disciplina jurídica do salário-maternidade, pode-se dizer, na atual redação dada à Lei nº 8.213/91, que:
I. Ao segurado ou segurada vinculado(a) ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, o qual deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
II. No caso de falecimento da segurada ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito ao(à) cônjuge ou ao(à) companheiro(a) sobrevivente que tenha a qualidade de segurado(a), exceto no caso de falecimento do(a) filho(a) ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade.
III. A percepção do salário-maternidade, inclusive daquele pago ao(à) cônjuge sobrevivente na hipótese de morte do segurado ou da segurada que fazia jus originalmente ao benefício, está condicionada ao afastamento do(a) segurado(a) do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e III
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.