Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o debate sobre teorias da justiça:
I – “A adoção irrestrita da Teoria da Relativização da Coisa Julgada, a pretexto de
uma suposta correção de rumos da sentença passada em julgado, sob o
discurso de que esta não se mostraria, aos olhos da parte sucumbente, a
melhor, a mais justa ou a mais correta, em hipotética ofensa a algum valor
constitucional, calcado num inescondível subjetivismo, redundaria na
desestabilização dos conflitos pacificados pela prestação jurisdicional, a
fulminar, por completo, a sua finalidade precípua, revelando-se catalisadora de
intensa insegurança jurídica.” (REsp 1782867/MS, DJe 14/08/2019, excerto da
ementa)
– A preocupação com o subjetivismo, referida no excerto da ementa acima (REsp
1782867/MS), relaciona-se com o debate, presente na teoria da justiça de John
Rawls, sobre o utilitarismo.
II – “Dos regramentos legais (arts. 219 do Código de Processo Civil de 2015, c.c
1.046, § 2º, e 189 da Lei nº 11.101/2005), ressai claro que o Código de
Processo Civil, notadamente quanto à forma de contagem em dias úteis,
somente se aplicará aos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005 que se revistam
da qualidade de processual. (...) Sem olvidar a dificuldade, de ordem prática, de
se identificar a natureza de determinado prazo, se material ou processual, cuja
determinação não se despoja, ao menos integralmente, de algum grau de
subjetivismo, este é o critério legal imposto ao intérprete do qual ele não se pode
apartar.“ (REsp 1698283/GO, DJe 24/05/2019, excerto da ementa)
– A menção a “algum grau de subjetivismo”, referida no excerto da ementa acima
(REsp 1698283/GO) relaciona-se ao debate, presente na teoria da justiça de John
Rawls, sobre o intuicionismo.
III – O Supremo Tribunal Federal rejeitou, diante do regime legal então vigente, a
pretensão de excluir do rol dos crimes hediondos as formas simples dos crimes
de estupro e de atentado violento ao pudor (HC 81288/SC); para tanto, aduziu,
dentre outros fundamentos, a extrema gravidade dos danos decorrentes do
estupro, a necessidade de os julgadores conhecerem a realidade das relações
de gênero, a dramática subnotificação desses crimes, a vulnerabilidade da
mulher no espaço doméstico, os danos atuais e potenciais à saúde sexual e
reprodutiva, as gravíssimas sequelas emocionais e os impactos na construção
da subjetividade feminina.
– Os fundamentos acima referidos podem ser relacionados às críticas feministas
às teorias da justiça que, partindo de premissas atomistas, abstratas e
individualistas, mostram-se incapazes de compreender a posição e as
necessidades das mulheres.
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