Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

A Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe diversas alterações nos regimes previdenciários vigentes no Brasil.
No aspecto específico dos regimes próprios de previdência dos municípios, é correto afirmar que:

O juízo da 1ª Vara Cível da Comarca X proferiu sentença em demanda envolvendo as partes "A" "B" Exaurido o prazo recursal e aperfeiçoado o trânsito em julgado, a União constatou que o desfecho dessa demanda influenciaria indiretamente em matéria afeta ao seu interesse, tendo ocorrido colusão entre as partes com o objetivo de fraudar a lei/hipótese em que previsto a cabimento de ação rescisória.

À luz dessa narrativa, considerando os balizamentos oferecidos pela ordem constitucional, é correto afirmar que:

Afonso aderiu a um sistema de consórcio para aquisição de máquinas agrícolas, mas não conseguiu pagar as parcelas até o final do contrato e não foi contemplado com o bem pretendido nos sorteios realizados, restando inadimplente.
Diante do fato narrado e considerando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que Afonso:

Assinale a alternativa correta.
Nos termos do art. 177 da Constituição Federal de 1988, o monopólio incide basicamente nas seguintes áreas:

Adriano foi absolvido em julgamento no Tribunal do Júri. No plenário, de modo inequívoco, existiu a quebra da incomunicabilidade dos jurados. O Ministério Público recorreu, sustentando, exclusivamente, que a decisão era manifestamente contrária à prova dos autos.

No julgamento da apelação, o Tribunal:

A teoria dos standards de prova foi desenvolvida visando definir quando uma hipótese fática pode ser considerada provada.

Considerando as disposições constitucionais e legais, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca do tema, é correto afirmar que:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. O disposto no art. 62, §1º, I, b, da Constituição Federal, que veda a edição de medida provisória em matéria penal, não obsta que, presentes a relevância e a urgência, sejam veiculadas normas processuais penais, desde que não modifiquem a competência nem interfiram no contraditório e na ampla defesa.
II. A anistia é ato político, concedido mediante lei. Assim, é da competência do Congresso e do chefe do Executivo, correndo por conta destes a avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade do ato, sem dispensa, entretanto, de controle judicial, porque pode ocorrer, por exemplo, desvio do poder de legislar ou afronta ao devido processo legal substancial.
III. A necessidade de proteção a determinados valores constitucionais por um período certo ou excepcional autorizam a edição de lei excepcional ou temporária, que se aplica ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, desde que concorrentes as seguintes condições: o agente entrar no território nacional; ser o fato punível também no estrangeiro, ainda que, por qualquer circunstância, esteja extinta a punibilidade pela legislação estrangeira; não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido pena; e estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa correta:

Joana, servidora pública federal aposentada, ajuizou ação em face da União postulando a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ela não usufruída durante sua atividade funcional. O juízo federal proferiu sentença de procedência do pedido, a qual transitou em julgado na data de 31/07/2023.
Na fase de cumprimento de sentença, após a regular intimação do representante judicial da Fazenda Pública, não houve impugnação à execução, tendo sido fixado o valor do crédito em R$ 110.000,00. Ao final, foi expedido precatório em favor de Joana na data de 21/02/2024, quando ela tinha 59 anos de idade.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores sobre a matéria, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa CORRETA.

Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os proprietários e arrendatários do imóvel. Rapidamente, os invasores matam quase todo o rebanho bovino, destroem 80% da plantação de milho, consomem metade da produção de morango e furtam três tratores e uma colheitadeira. O Movimento Libertação Rural, que inclusive recebe recursos públicos, recusa-se a sair do local e pede que o Incra realize vistoria para fins de desapropriação do imóvel.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

Assinale a opção correta:

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – As três espécies de leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II – O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, mas a efetiva realização das despesas dependerá da lei orçamentária.
III – As despesas de capital são aquelas pertinentes a investimentos, inversões financeiras e transferências de capital.
IV – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
V – A previsão da despesa na lei orçamentária não gera, automaticamente, direito subjetivo à sua efetiva realização.

Em termos de sujeitos processuais, pode-se afirmar que:

À luz da jurisprudência atual do STF sobre a extensão do reconhecimento da imunidade tributária recíproca às empresas estatais, assinale a alternativa correta:

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar que: