Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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541Q961567 | Direito Internacional Privado, Relações Jurídicas entre pais e filhos pátrio poder, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em matéria de pedidos de alimentos por credor situado no Brasil e devedor em país diverso:
I- Aplica-se a Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro de 1956. II- Aplica-se a Convenção da Haia sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, de 2007. III- Aplica-se o Protocolo da Haia sobre Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, de 2007.

✂️ a) Somente a Convenção prevista na alternativa I está em vigor no Brasil.
✂️ b) Somente a Convenção prevista na alternativa II está em vigor no Brasil.
✂️ c) Somente a Convenção prevista na alternativa III está em vigor no Brasil.
✂️ d) Todas as Convenções estão em vigor no Brasil.
✂️ e) Somente as Convenções previstas nas alternativas I e II estão em vigor no Brasil.

542Q962617 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Após regular tramitação do processo judicial, sendo asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa, transitou em julgado a sentença penal que condenou Antônio pela prática de crime contra a honra. A pena privativa de liberdade aplicada foi substituída pela prestação de serviço a entidade de caráter público indicada pelo juízo da execução.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que, durante o período em que Antônio estiver prestando o referido serviço, ele:

✂️ a) pode ajuizar ação popular;
✂️ b) está inabilitado para o exercício de qualquer função pública;
✂️ c) pode praticar todos os atos que exijam a condição de cidadão;
✂️ d) pode ser nomeado e tomar posse em cargo público, caso tenha sido aprovado em concurso público;
✂️ e) pode ser considerado inelegível, nos termos da legislação infraconstitucional, mas possui direitos políticos.

543Q961613 | Direito Previdenciário, Regimes Básicos, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Sobre os regimes próprios de servidores públicos, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo (RPPS), é correto afirmar que:

✂️ a) os afastamentos por incapacidade temporária somente serão custeados pelo RPPS após a incapacidade ultrapassar quinze dias consecutivos;
✂️ b) servidores estaduais e municipais, a depender da situação atuarial dos respectivos regimes, poderão ter contribuições inferiores aos servidores federais;
✂️ c) servidores de todos os entes federados poderão arcar com contribuições extraordinárias, pelo prazo necessário para o equacionamento do déficit;
✂️ d) servidores federais homens e mulheres, após a última reforma previdenciária de 2019, aposentam-se por idade no mesmo limite etário;
✂️ e) a aposentadoria especial para servidores, quando expostos a agentes insalubres, foi extinta pela reforma previdenciária de 2019, restando somente a aposentadoria por idade.

544Q962638 | Direito Processual Penal Militar, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Maximiliano, policial militar em serviço durante um evento esportivo, cometeu crime de lesão corporal com resultado morte em coautoria com Décio, este servidor público que estava de folga. A vítima, Juan Pablo, era de nacionalidade argentina e visitava o Brasil apenas para assistir ao evento esportivo.
Nessa hipótese, em relação à competência para processar e julgar os autores do delito em questão, é correto afirmar que:

✂️ a) Maximiliano e Décio serão julgados conjuntamente no juízo militar, em razão da continência;
✂️ b) Maximiliano será julgado no juízo militar e Décio será julgado no juízo comum, havendo separação de processos;
✂️ c) Maximiliano e Décio serão julgados conjuntamente no Tribunal do Júri, em razão da conexão;
✂️ d) Maximiliano será julgado no Tribunal do Júri e Décio será julgado no juízo comum;
✂️ e) Maximiliano será julgado pelo juízo comum, por não haver crime de lesão corporal com resultado morte no Código Penal Militar.

545Q963426 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.
✂️ c) Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.
✂️ d) Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ e) A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

546Q961658 | Direito Empresarial e Comercial, Requisitos para registro e patente, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Embora a marca seja um sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços de outro idêntico ou semelhante de origem diversa, nem todo sinal pode ser registrado, em razão de proibições legais.

Considerando-se tais proibições e suas especificidades, analise as afirmativas a seguir.
I. É nulo o registro de marca nominativa de símbolo olímpico ou paraolímpico. II. O símbolo partidário pode ser registrado como marca para que se resguarde a exploração econômica por agremiações políticas do uso de marca de produtos/serviços, ainda que não exerçam precipuamente atividade empresarial. III. Para que um nome civil, ou patronímico, seja registrado como marca, impõe-se a autorização pelo titular ou sucessores, de forma limitada e específica àquele registro, em classe e item pleiteados.
Está correto o que se afirma em:

✂️ a) somente II;
✂️ b) somente III;
✂️ c) somente I e II;
✂️ d) somente l e III;
✂️ e) I, II e lll.

548Q963504 | Ética na Administração Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
A ética aplicada ocupa-se da concretização dos princípios éticos diante das exigências morais e dos valores específicos de cada atividade, visando à realização de seus bens internos e tarefas particulares. Sendo assim, para a observância dos preceitos éticos aplicáveis à magistratura:

✂️ a) para avaliar a correção moral na atividade da magistratura, basta ter presente a opinião majoritária e a forma costumeira de agir de seus membros, sem submetê-las ao crivo crítico e reflexivo dos princípios éticos, do seu conteúdo e das suas exigências.
✂️ b) o princípio da independência judicial, na relação entre os membros da magistratura, repele interferência na atuação judicial de outro magistrado e inadmite influências externas indevidas à convicção do magistrado na solução dos casos em que se insere a garantia do livre convencimento, que permite ao juiz interpretar o direito sem distanciar-se de suas convicções religiosas.
✂️ c) o clamor público, ou mesmo eventual intensidade da crítica do público, quando determinantes no procedimento ou na decisão judicial, comprometem a prática das virtudes da independência e da imparcialidade.
✂️ d) a adoção pelo juiz de medidas que fogem à ortodoxia dos meios processuais que o ordenamento positivo lhe coloca à disposição, assim como realização espetaculosa de atos restritivos de direitos de investigados, não justifica preocupação com a observância do dever de imparcialidade, uma vez que decorre do compromisso do magistrado com a efetividade do processo e a atenção à opinião pública.
✂️ e) os padrões éticos aplicáveis à magistratura não chegam ao ponto de exigir, em matéria de imparcialidade, além da autocrítica diante da reprodução de estereótipos negativos, atenção à linguagem corporal e à expressão facial na prática de atos processuais.

549Q1034446 | Direito Financeiro, Precatório, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização profissional (autarquias federais), submetem-se ao regime de precatórios, à luz do art. 100 da Constituição Federal.
✂️ b) A execução de créditos individuais e divisíveis decorrentes de título judicial coletivo, promovida por substituto processual, não caracteriza o fracionamento de precatório vedado pelo § 8º do art. 100 da Constituição Federal.
✂️ c) Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República, pois essas empresas são instrumentos de regulação econômica estatal.
✂️ d) A expropriação prevista no art. 243 da Constituição Federal não pode ser afastada, mesmo que o proprietário comprove que não incorreu em culpa (ainda que "in vigilando" ou "in eligendo"), pois é objetiva a responsabilidade pelo cultivo ilegal de plantas psicotrópicas.
✂️ e) Considerando o art. 5º, o art. 109, I, e o art. 173, § 1º, II, todos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal comum processar e julgar mandado de segurança quando a autoridade apontada como coatora for autoridade federal, não se considerando como tal os dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, mesmo que investidos de delegação concedida pela União.

550Q961492 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

No que diz respeito à força legal da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta:

✂️ a) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992. o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ b) vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ c) Por consistir em Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter supralegal.
✂️ d) Por se tratar de Tratado de Direitos Humanos firmado após a vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 2007, o Tratado em questão atrai a incidência do § 2o do artigo 5o da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucional.
✂️ e) Sendo um Tratado de Direitos Humanos firmado antes da vigência da Constituição de 1988, mas promulgado internamente pelo Brasil somente em 1992, o Tratado em questão atrai a incidência do § 3o do artigo 5“ da Constituição, razão pela qual as normas protetivas nele previstas ostentam caráter constitucionalizado.

551Q961502 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Paulo com 42 anos ficou viúvo em 15.01.2018. José, seu marido, faleceu na condição de segurado da previdência social. Eram casados há 3 anos. Sobre o regime de pensões por morte aplicado ao caso concreto é correto afirmar:

✂️ a) Paulo não terá direito à pensão, pois não comprovou a dependência econômica.
✂️ b) Paulo não terá direito à pensão, pois apesar de a Resolução 175/2013, do CNJ reconhecer o direito ao casamento em uniões homoafetivas, tal resolução é ato administrativo que não produz efeitos na esfera previdenciária.
✂️ c) Paulo terá direito à pensão por apenas 4 meses pois, do início do casamento ao óbito não transcorreram mais de 4 anos.
✂️ d) Paulo terá direito à pensão por morte de forma vitalícia.
✂️ e) Paulo terá direito à pensão por morte por 20 anos.

552Q961521 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

O Superior Tribunal de Justiça consagrou a orientação de que é incabível a ação do terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do suposto causador do dano (Súmula n. 529). Contudo, em casos excepcionais nos quais a obrigação de indenizar a vítima se revele incontroversa, o mesmo Tribunal Superior tem admitido a ação direta e exclusiva da vítima em face da seguradora. Assinale a alternativa que indica uma de tais hipóteses excepcionais:

✂️ a) a pretensão relativa à identificação da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório.
✂️ b) a pretensão deduzida para fins de reparação de danos quando o ofensor nega a ocorrência de sinistro.
✂️ c) a pretensão de complementação de indenização securitária decorrente do seguro de responsabilidade civil facultativo.
✂️ d) a pretensão deduzida na ação de reparação de dano para denunciar a seguradora à lide.
✂️ e) a pretensão exposta em face do ofensor, causador do dano.

553Q964378 | Direito Previdenciário, AuxílioDoença, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social:

✂️ a) O benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para sua atividade laboral por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
✂️ b) Quando requerido por segurado afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar do 31º dia de afastamento do trabalho.
✂️ c) Quando decorrente de acidente de trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.
✂️ d) Será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, independentemente de a incapacidade decorrer de agravamento da lesão, desde que recolhidas as contribuições vencidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
✂️ e) O segurado em gozo desse benefício, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantendo a percepção do auxílio-doença até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

554Q964430 | Direito Internacional Público, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional:

I. A convenção é aplicável, no Brasil, aos crimes com pena de privação de liberdade cujo máximo não seja inferior a quatro anos, mesmo que tenham sido cometidas em um só Estado, mas tenham participação de grupo criminoso organizado que pratique atividades criminosas em mais de um Estado.

II. Por força da convenção, os Estados-parte mitigam sua soberania admitindo que um dos celebrantes exerça, em território de outro Estado, jurisdição ou funções reservadas, pelo direito interno desse Estado, às suas autoridades.

III. A convenção determina que cada Estado-parte adote, em conformidade com os princípios fundamentais do seu direito interno, medidas legislativas que sejam necessárias para caracterizar como infração penal diversas condutas de lavagem do produto de crime, dentre as quais a dissimulação da verdadeira origem de bens ou direitos a eles relativos, sabendo o seu autor que ditos bens são produto de crime.

IV. Pela convenção, as autoridades competentes de um Estado-parte podem, sem pedido prévio e sem prejuízo de seu direito interno, comunicar informações relativas a questões penais a uma autoridade competente de outro Estado-parte, quando essas informações puderem ajudar a empreender investigações e processos penais.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

555Q961628 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Mateus oferece queixa-crime contra João, alegando, supostamente, que o querelado, juntamente com Tiago, teria feito postagens nas redes socias, afirmando ser o querelante corrupto e fraudador de licitações.

Diante da hipótese narrada, é correto afirmar que o crime praticado é o de

✂️ a) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o principio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
✂️ b) calúnia, e a queixa-crime deverá ser rejeitada ante o princípio da indivisibilidade, embora sem que haja a extinção da punibilidade de João;
✂️ c) injúria, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade;
✂️ d) calúnia, e João deverá ter extinta a sua punibilidade, ante a aplicação do princípio daindivisibilidade;
✂️ e) injúria, e a queixa-crime deverá ser rejeitada, com possibilidade de futuro ajuizamento contra Tiago.

556Q962694 | Direito Ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Uma empresa foi autuada por despejar resíduos químicos em um rio, causando danos ambientais significativos. Durante o processo administrativo, verificou-se que a empresa já havia sido penalizada por infrações ambientais anteriores.
Considerando a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que, no caso acima, as penas devem ser aplicadas:

✂️ a) considerando a gravidade do fato, os antecedentes da empresa e a análise dos danos causados ao meio ambiente;
✂️ b) sem considerar os antecedentes da empresa, mas levando em conta a gravidade do dano ambiental causado e a capacidade econômica do infrator;
✂️ c) após a realização de um estudo de impacto ambiental detalhado, que inclua a análise de alternativas para evitar futuros danos;
✂️ d) de forma atenuada, considerando a capacidade econômica da empresa e grau de culpa, sem levar em conta a gravidade do dano ou os antecedentes;
✂️ e) de forma proporcional à capacidade técnica da empresa, com base em um relatório de auditoria ambiental independente.

557Q962702 | Direito Internacional Privado, Direito Processual Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Paulo José, brasileiro domiciliado em Lisboa, Portugal, veio a falecer durante a pandemia da covid-19 e deixou como herdeiros apenas três filhos, todos brasileiros, domiciliados também no Brasil.
Considerando que ele tinha bens tanto no Brasil quanto em Lisboa, é correto afirmar que:

✂️ a) compete à justiça portuguesa decidir sobre a sucessão dos bens de Paulo José no Brasil e em Portugal;
✂️ b) a lei de Portugal terá prevalência sobre a brasileira em razão do domicílio do falecido;
✂️ c) a lei brasileira não tem aplicação em relação à sucessão dos bens de Paulo José em Portugal;
✂️ d) poderá tanto a justiça brasileira quanto a justiça portuguesa decidir sobre os bens de Paulo José, a depender da preferência dos seus três filhos;
✂️ e) é competente a justiça brasileira para decidir sobre os bens de Paulo José que se encontram nos dois países, já que no Brasil prevalece o princípio da universalidade sucessória e a lógica da unidade da sucessão.

558Q961559 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

✂️ a) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
✂️ b) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
✂️ c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
✂️ d) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
✂️ e) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

560Q962654 | Direito Processual Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Caio pediu antecipação de tutela contra o plano de saúde Durma Tranquilo S/A, o que fora concedido pelo juiz. O plano, intimado, recorreu da decisão, que foi revertida em agravo de instrumento. Após a instrução, o juiz julgou improcedentes os pedidos, e a sentença foi confirmada em todas as instâncias.
Nesse caso, considerada a teoria actio nata, a pretensão de indenização pelas despesas incorridas por força do cumprimento da tutela de urgência prescreve em:

✂️ a) três anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento;
✂️ b) três anos a contar do trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento que revogou a tutela;
✂️ c) dez anos a contar do trânsito em julgado da ação de conhecimento;
✂️ d) dez anos a contar da decisão do acórdão que revogou a tutela de urgência;
✂️ e) dez anos a contar do trânsito em julgado do acórdão em agravo de instrumento que revogou a tutela.