Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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561Q961538 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Um empresário manifestou interesse em depositar no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, um pedido de marca para uma bicicleta híbrida (elétrica e com força muscular). Conhecedor da concorrência no seguimento explorado, procurou proteger algumas peculiaridades do produto através da proteção da marca. Analise as proposições abaixo, que estejam em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e marque a opção correta:
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

562Q963426 | Direito Constitucional, Direito de Propriedade, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) A propriedade produtiva poderá ser desapropriada para fins de reforma agrária.
✂️ b) Na desapropriação por interesse social, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas mediante títulos da dívida pública.
✂️ c) Em observância ao princípio da legalidade, só a lei poderá autorizar a União a propor a ação de desapropriação.
✂️ d) Um dos requisitos para aferir se a propriedade rural cumpre sua função social é a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
✂️ e) A propriedade de imóveis públicos poderá ser adquirida por usucapião, quando autorizada por lei.

564Q963435 | Direito Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reafirmação da DER (data de entrada do requerimento) para o momento em que forem implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença, vedado seu reconhecimento em segunda instância.
✂️ b) No âmbito administrativo, para que o segurado faça jus ao exame acerca da possibilidade de reafirmação da DER, deve, desde o requerimento, formular tal pretensão.
✂️ c) O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da vedação à percepção do benefício de aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade nociva ou a ela retornar. A Corte, ainda, estabeleceu que, nas hipóteses em que o trabalhador continua a exercer o labor especial após a solicitação da aposentadoria, a data de início do benefício e os efeitos financeiros da concessão serão devidos desde a DER. Dessa forma, somente após a implantação do benefício, seja na via administrativa, seja na via judicial, torna-se exigível o desligamento da atividade nociva.
✂️ d) Promovida a implantação da aposentadoria especial, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, o benefício será cassado imediatamente caso a parte não justifique, por iniciativa própria, logo após à concessão, o motivo do retorno ou da permanência.
✂️ e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a aplicação retroativa de decreto que reduza patamar de ruído prejudicial à saúde do trabalhador, para fins de reconhecimento de atividade especial.

565Q961653 | Direito Processual Civil, Prova Pericial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Em ação envolvendo questão técnica na área de propriedade intelectual, as partes requereram a produção de prova pericial, indicando em conjunto o nome do profissional escolhido para o encargo.Além disso, pactuaram a metodologia a ser utilizada.

Nesse contexto, sobre a perícia consensual, é correto afirmar que:

✂️ a) a escolha do nome do perito depende de prévia homologação judicial;
✂️ b) não substitui a perícia que seria realizada pelo perito nomeado pelo juiz;
✂️ c) pode ser realizada em casos em que não se admite autocomposição;
✂️ d) não é cabível a apresentação de pareceres de assistentes técnicos;
✂️ e) as partes, ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia.

566Q963459 | Direito Processual Civil, Denunciação da Lide, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A seguradora denunciada à lide por aquele que demanda postulando a condenação do réu ao reparo dos danos provocados em seu veículo poderá assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial, procedendo-se em seguida à citação do réu.
II – Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.
III – Não se admite denunciação da lide requerida por um réu contra o outro.
IV – Não cabe denunciação da lide quando se pretende transferir a responsabilidade do evento danoso a terceiro.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

567Q962692 | Direito Ambiental, Biodiversidade, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Um laboratório de biotecnologia pretende realizar pesquisas com organismos geneticamente modificados (OGMs) para o desenvolvimento de um novo produto agrícola. Durante o planejamento das atividades, surgem dúvidas sobre as competências dos órgãos envolvidos na regulamentação e fiscalização de OGMs.
Conforme a Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005), é correto afirmar que:

✂️ a) a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por formular e implementar políticas nacionais de biossegurança, cabendo a ela a tomada de decisões estratégicas sobre a liberação comercial de OGMs;
✂️ b) o Conselho Nacional de Biossegurança tem competência para analisar e emitir pareceres técnicos sobre a segurança de OGMs, além de autorizar pesquisas e liberações comerciais desses organismos;
✂️ c) o Ministério do Meio Ambiente é responsável por fiscalizar e monitorar os impactos ambientais decorrentes da liberação de OGMs, enquanto o Ministério da Saúde avalia os riscos à saúde humana;
✂️ d) a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança é responsável por avaliar tecnicamente a segurança de OGMs e emitir pareceres sobre pesquisas e liberações comerciais, enquanto o Conselho Nacional de Biossegurança analisa questões socioeconômicas e de interesse nacional relacionadas aos OGMs;
✂️ e) o Conselho Nacional de Biossegurança tem a atribuição de fiscalizar diretamente as atividades de pesquisa com OGMs, cabendo ao Ministério da Saúde a avaliação técnica dos riscos ambientais.

568Q961689 | Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002.

Sobre o TPI, é correto afirmar que:

✂️ a) a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
✂️ b) o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
✂️ c) compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
✂️ d) jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
✂️ e) a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.

569Q963502 | Direito Internacional Público, Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.
✂️ b) São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.
✂️ c) A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.
✂️ d) Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
✂️ e) Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

570Q961516 | Direito Econômico, Organização Mundial do Comércio, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação à OMC e ao GATT, assinale a alternativa correta:
I- O GATT foi o resultado de negociações que surgiram em 1955 e atualmente integra a estrutura da OMC, cuja finalidade é expandir o comércio internacional, os acordos preferenciais e evitar as barreiras tarifárias. II- O GATT adota o princípio da nação mais favorecida, ou seja, um favorecimento alfandegário oferecido a uma nação deve ser extensível aos demais países. III- A cláusula de habilitação, enquanto princípio do GATT, admite uma exceção ao princípio da nação mais favorecida. IV- A OMC, cuja sede está situada em Zurich, pode adotar medidas compensatórias para regular a ordem econômica internacional.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas as assertivas II e III.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Estão corretas as assertivas I e IV.

571Q961559 | Direito Ambiental, Responsabilidade administrativa ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Sobre a temática da infração administrativa ambiental e as sanções cominadas na Lei n. 9.605/98, assinale a opção correta:

✂️ a) A multa administrativa é de natureza subjetiva, independentemente de culpa ou dolo.
✂️ b) A multa diária será aplicada somente quando for comprovado o dolo.
✂️ c) O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
✂️ d) A celebração do termo de compromisso de reparação ou cessação de danos não encerra a multa diária.
✂️ e) A multa será fixada com base na diferença entre o maior e o menor salário mínimo vigente.

572Q961561 | Direito Ambiental, Política e Recursos Energéticos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

✂️ a) fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;
✂️ b) mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;
✂️ c) utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;
✂️ d) incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;
✂️ e) garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

573Q964378 | Direito Previdenciário, AuxílioDoença, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Em relação ao auxílio-doença no Regime Geral de Previdência Social:

✂️ a) O benefício será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido em lei, ficar incapacitado para sua atividade laboral por, no mínimo, 30 (trinta) dias.
✂️ b) Quando requerido por segurado afastado da atividade laboral por mais de 30 (trinta) dias, será devido a contar do 31º dia de afastamento do trabalho.
✂️ c) Quando decorrente de acidente de trabalho, consistirá em uma renda mensal correspondente a 100% do salário de benefício.
✂️ d) Será devido ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença, independentemente de a incapacidade decorrer de agravamento da lesão, desde que recolhidas as contribuições vencidas no prazo de 60 (sessenta) dias.
✂️ e) O segurado em gozo desse benefício, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, mantendo a percepção do auxílio-doença até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.

574Q964404 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos intermediários, entre outros.

II. O Código busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema deprecedentes (stare decisis) e estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

IV. Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se imobilizar a exegese das normas.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

575Q964427 | Direito Ambiental, Competências legislativa e material, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Acerca da competência de legislar em matéria ambiental prevista na Constituição:

✂️ a) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas gerais acerca de proteção do meio ambiente e controle de poluição.
✂️ b) Inexiste competência da União para legislar sobre proteção ambiental em porção territorial limitada a um Estado ou que não tenha alcance em todo o território nacional, como, por exemplo, a vedação de pesca em um único estado da federação.
✂️ c) Segundo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, viola a Constituição Federal a edição de norma estadual que vise a suprimir requisito legal previsto em lei federal mais restritivo para determinada modalidade de licenciamento ambiental, sem justificada peculiaridade local.
✂️ d) É de competência concorrente entre União, Estados e Municípios a edição de normas de responsabilidade por danos ao meio ambiente.
✂️ e) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

576Q962636 | Direito Processual Penal, Do juiz, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30 dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar o devido andamento ao feito.
No contexto narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) não será admissível a habilitação de Dorival como assistente, pois este já tinha renunciado ao direito de queixa;
✂️ b) se verificou o perdão tácito por parte de Fernando e a renúncia tácita ao direito de queixa por parte de Dorival;
✂️ c) será admissível a habilitação de Dorival como assistente de Fernando, após parecer favorável do Ministério Público;
✂️ d) deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal diante da negligência de Fernando;
✂️ e) se verificou a perempção do direito de queixa, devendo o juízo extinguir o feito sem exame do mérito.

577Q963424 | Direito Constitucional, Vedações, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

✂️ a) a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.
✂️ b) perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.
✂️ c) serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
✂️ d) não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
✂️ e) devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

578Q961638 | Direito Tributário, Contribuições Especiais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Lei federal nº X alterou a legislação vigente, afeta à contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas. A alteração consistiu na modificação do conceito de contribuinte, o que faria com que a sociedade empresária Alfa passasse a figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal. Como Alfa tinha sido severamente afetada por uma crise econômica que alcançou, de maneira acentuada, sua área de atuação, seus dirigentes ficaram irresignados com o surgimento de mais uma despesa mensal.
Ao consultarem sua assessoria jurídica a respeito da compatibilidade da Lei federal nº X com a ordem constitucional, foi corretamente informado aos dirigentes que esse diploma normativo é:

✂️ a) inconstitucional, pois a contribuição de intervenção nodomínio econômico está sujeita à generalidade das limitações constitucionais ao poder de tributar;
✂️ b) constitucional, pois trata-se de contribuição social, o que afasta a necessidade de lei complementar para dispor sobre fato gerador, base de cálculo e contribuinte;
✂️ c) inconstitucional, pois as contribuições sociais afetas ao sistema S não podem apresentar distinções entre oscontribuintes, sob pena de afronta à isonomia;
✂️ d) inconstitucional, pois, embora tenha introduzido alterações por meio de lei ordinária, deveria ter sido veiculado, em razão da matéria versada, sob a forma de lei complementar;
✂️ e) constitucional, pois, como a contribuição de intervenção no domínio econômico não tem a natureza jurídica de imposto, a matéria disciplinada pela Lei federal nº X não precisava ser veiculada em lei complementar.

579Q1030769 | Direito Empresarial Comercial, Títulos de Crédito, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O possuidor de título ao portador tem direito à prestação nele indicada, mediante a sua simples apresentação ao devedor, sendo devida a prestação apenas se o título tenha entrado em circulação com a vontade do emitente.
✂️ b) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. Para a validade do aval, dado no anverso do título, é necessário a assinatura do avalista com firma reconhecida, não se admitindo assinatura digital, ainda que certificada.
✂️ c) Considera-se legítimo possuidor o portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos, ainda que o último seja em branco. Embora não obrigado a verificar a autenticidade das assinaturas, aquele que paga o título está obrigado a verificar a regularidade da série de endossos.
✂️ d) No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. A duplicata conterá: (i) a denominação "duplicata", a data de sua emissão e o número de ordem; (ii) o número da fatura; (iii) a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; (iv) o nome e domicílio do vendedor e do comprador; (v) a importância a pagar, em algarismos e por extenso; (vi) a praça de pagamento; (vii) a cláusula à ordem; e (viii) a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial.
✂️ e) A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: (i) Cédula Rural Pignoratícia; (ii) Cédula Rural Hipotecária; (iii) Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária; e (iv) Nota de Crédito Rural. Em caso de cobrança em processo contencioso ou não, judicial ou administrativo, o emitente da cédula de crédito rural, da nota promissória rural, ou o aceitante da duplicata rural responderá ainda pela multa de 10% sobre o principal e acessórios em débito, devida a partir do primeiro despacho da autoridade competente na petição de cobrança ou de habilitação de crédito.

580Q961651 | Direito Processual Civil, Ações Possessórias, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o Justo possuidor de imóvel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da União.

Nessa situação, a União Federal:

✂️ a) deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mantida a competência da Justiça Federal por tratar-se de causa fundada em controvérsia sobre bem público federal;
✂️ b) deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mas poderá apresentar oposição pleiteando a posse do bem em seu favor ao fundamento de que a área lhe pertence;
✂️ c) possui legitimidade passiva ad causam na ação de reintegração de posse, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, sendo competente a Justiça Federal;
✂️ d) deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, devendo o processo ser remetido para a Justiça Estadual;
✂️ e) possui legitimidade passiva ad causam, mas em sua defesa apenas poderá opor alegações sobre a posse do imóvel, vedada a exceção de domínio, sendo competente a Justiça Federal.