Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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602Q963496 | Direito Administrativo, Tombamento, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.
O reconhecimento de que um bem imóvel tem valor histórico-artístico e que, consequentemente, deve ser preservado pode ser feito por meio de:

✂️ a) declaração de relevância histórica ou artística, por decreto legislativo do Congresso Nacional.
✂️ b) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou ato do agente do Ministério Público Federal ou Estadual, respeitado o devido processo legal.
✂️ c) tombamento, por ato administrativo da autoridade pertencente ao órgão responsável pelo resguardo do patrimônio histórico e artístico ou de decisão da autoridade judicial competente em ação judicial.
✂️ d) tombamento pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), autarquia federal que, com exclusividade, é responsável pela preservação e pela divulgação do patrimônio material e imaterial do país.
✂️ e) nenhuma das alternativas anteriores está correta.

603Q961462 | Direito Tributário, Imunidade Recíproca, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:
I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.
II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.
III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva II está correta.
✂️ d) Todas as assertivas são equivocadas.
✂️ e) Apenas a assertiva I está correta.

604Q961538 | Direito Empresarial e Comercial, Bens tutelados, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Um empresário manifestou interesse em depositar no INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, um pedido de marca para uma bicicleta híbrida (elétrica e com força muscular). Conhecedor da concorrência no seguimento explorado, procurou proteger algumas peculiaridades do produto através da proteção da marca. Analise as proposições abaixo, que estejam em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e marque a opção correta:
I- A bicicleta faz um som característico, que individualiza o produto, de modo que o empresário incluiu na proteção da marca o sinal sonoro; II- A bicicleta emprega material de fibra de carbono, onde foi acrescentado uma substância olfativa capaz de individualizar o produto, e consta no pedido da marca a proteção olfativa da bicicleta; III- A bicicleta com características de sustentabilidade ambiental, levou o empresário a utilizar no depósito da sua marca, um elemento figurativo de uma folha verde.

✂️ a) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
✂️ c) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ d) Todas as assertivas estão corretas.
✂️ e) Apenas a assertiva III está correta.

605Q962615 | Direito Constitucional, Saúde, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Com o objetivo de ampliar as unidades hospitalares destinadas ao atendimento de pacientes em determinadas regiões do país que apresentavam desequilíbrio entre o quantitativo de unidades disponíveis e a respectiva densidade demográfica, foram iniciados estudos no âmbito do ministério competente para identificar as medidas passíveis de serem adotadas para contornar esse quadro.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que, na perspectiva constitucional:

✂️ a) não podem ser adotadas políticas públicas direcionadas à atração de sociedades empresárias estrangeiras, pois é vedada a sua atuação na assistência à saúde no país;
✂️ b) podem ser destinadas dotações orçamentárias específicas, a serem computadas nas despesas públicas com saúde, às instituições privadas que atuem na área, com o compromisso de atendimento às metas estabelecidas;
✂️ c) pode ser ampliado o Sistema Único de Saúde, permitindo que instituições privadas participem de forma complementar, o que exige a edição de convênio, pressupondo a demonstração da convergência de interesses;
✂️ d) podem ser celebrados ajustes de direito público mesmo com instituições privadas com fins lucrativos, visando à sua participação complementar no Sistema Único de Saúde, embora seja vedado destinar-lhes subvenções;
✂️ e) pode ser concedido tratamento tributário diferenciado a empresas ou capitais nacionais e estrangeiros, observado o necessário à construção do equilíbrio entre o quantitativo de unidades e a respectiva densidade demográfica.

606Q964407 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Acerca do novo Código de Processo Civil de 2015:

I. Entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa extintos pelo novo Código de Processo Civil, estão a ação de depósito; a ação de usucapião de terras particulares; a ação de nunciação de obra nova; o interdito proibitório; e a ação de anulação e substituição de título ao portador.

II. A sentença condenatória para pagamento de quantia certa contra a Fazenda Pública será executada no mesmo processo, em fase de cumprimento de sentença, a exemplo do que ocorre contra os devedores privados, sendo o meio de defesa a impugnação; já a execução de título extrajudicial dar-se-á por meio de processo específico de execução, cuja defesa deverá ser promovida via embargos do devedor.

III. Ficou mantida a possibilidade de, no prazo para embargos, o devedor parcelar o débito, com os acréscimos legais previstos na legislação processual, mediante o depósito de 30% do valor, pagando o restante em seis parcelas, inclusive no cumprimento de sentença.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

607Q962616 | Direito Constitucional, Organização PolíticoAdministrativa do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.
Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:

✂️ a) como o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
✂️ b) como apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
✂️ c) como o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
✂️ d) como a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
✂️ e) como é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.

608Q962643 | Direito Econômico, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica analisou notícia de que a sociedade empresária Alfa tinha uma posição dominante na produção e correlata comercialização do produto alimentício X, posição esta que alcançava a integralidade do território nacional. A notícia estava associada à constatação de que o aumento dos preços desse produto, em um largo período de tempo, tinha se distanciado da oscilação dos preços dos respectivos insumos, não restando ao consumidor maiores alternativas para a sua substituição.
Ao avaliar a referida notícia à luz da Lei nº 12.529/2011, com o objetivo de verificar a juridicidade dessa posição dominante, a referida estrutura orgânica concluiu corretamente que:

✂️ a) o teste do monopolista hipotético pode ser realizado para avaliar a possibilidade de Alfa impor um significativo aumento de preços;
✂️ b) a notícia não indica nenhuma conduta anticoncorrencial praticada por Alfa, não havendo justificativa para uma apuração pela Superintendência-Geral;
✂️ c) a notícia não apresenta informações suficientes para o delineamento do conceito de mercado relevante, para fins de avaliação da posição dominante de Alfa;
✂️ d) o fato de Alfa maximizar seus lucros, distanciando o preço de venda do custo de produção, somente seria ilícito se fosse direcionado a inviabilizar a atuação de um concorrente, o que não é o caso;
✂️ e) o menor número de alternativas do consumidor para a substituição do produto alimentício X não afasta a existência de uma elasticidade cruzada, o que é incompatível com a noticiada posição dominante de Alfa.

609Q961655 | Direito Processual Civil, Apelação no Processo Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Em sessão de julgamento de Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, um dos julgadores apresentou voto divergente.

O julgamento deverá prosseguir com a convocação de julgadores em número suficiente para modificar o resultado do julgamento se a divergência houver ocorrido no julgamento de:

✂️ a) apelação, salvo quando interposta esta em face de sentença de extinção do processo sem resolução de mérito;
✂️ b) agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão proferida no processo de execução;
✂️ c) apelação, salvo quando a divergência limitar-se a questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso;
✂️ d) apelação, restringindo-se o julgamento ampliado à matéria objeto da divergência;
✂️ e) agravo de instrumento, quando houver reforma de decisão de mérito proferida em liquidação por arbitramento.

610Q963986 | Direito Internacional Público, Fontes do Direito Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. Considerando-se a relação de hierarquia existente entre os tratados internacionais e a Constituição Brasileira vigente:
I. No sistema jurídico brasileiro, os tratados ou as convenções internacionais estão hierarquicamente subordinados à autoridade normativa da Constituição da República. Em consequência, nenhum valor jurídico terão os tratados internacionais que, incorporados ao sistema de direito positivo interno, transgredirem, formal ou materialmente, o texto da Carta Política.
II. O Poder Judiciário dispõe de competência para, quer em sede de fiscalização abstrata, quer no âmbito do controle difuso, efetuar o exame de constitucionalidade dos tratados ou das convenções internacionais, salvo se já incorporados ao sistema de direito positivo interno.
III. Os tratados ou as convenções internacionais, uma vez regularmente incorporados ao direito interno, situam-se, no sistema jurídico brasileiro, nos mesmos planos de validade, de eficácia e de autoridade em que se posicionam as leis ordinárias, havendo, em consequência, entre estas e os atos de direito internacional público, mera relação de paridade normativa.
IV. O primado da Constituição, no sistema jurídico brasileiro, é oponível ao princípio pacta sunt servanda, inexistindo, por isso mesmo, no direito positivo nacional, o problema da concorrência entre tratados internacionais e a Lei Fundamental da República, cuja suprema autoridade normativa deverá sempre prevalecer sobre os atos de direito internacional público.
V. Os tratados internacionais celebrados pelo Brasil – ou aos quais o Brasil venha a aderir – não podem versar matéria posta sob reserva constitucional de lei complementar. É que, em tal situação, a própria Carta Política subordina o tratamento legislativo de determinado tema ao exclusivo domínio normativo da lei complementar, que não pode ser substituída por qualquer outra espécie normativa infraconstitucional, exceto quanto aos atos internacionais já incorporados ao direito brasileiro.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas IV e V.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

611Q963502 | Direito Internacional Público, Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Código de Processo Civil relaciona em seu texto norma específica sobre cooperação jurídica internacional, elencando princípios aplicáveis ao exercício da jurisdição.
✂️ b) São objeto de cooperação jurídica internacional os atos de comunicação e as diligências de instrução dos processos em curso, tais como citações, intimações, coleta de provas, perícias.
✂️ c) A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado Brasileiro, respeitadas as disposições específicas constantes de tratado.
✂️ d) Para a cooperação jurídica internacional, o Ministério da Justiça exercerá as funções de autoridade central na ausência de designação específica.
✂️ e) Na ausência de tratado, a cooperação jurídica internacional não poderá realizar-se com base em reciprocidade.

612Q961458 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Caio ajuíza demanda em face de empresa pública. Formula dois pedidos e lastreia o pedido “a” na tese “x”, firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, julgada recentemente pelo TRF-2" Região. Ao apreciar a petição inicial, o juiz profere decisão parcial de mérito, sem mencionar a tese “x”, julgando improcedente o pedido “a”, por considerar a matéria unicamente de direito e por já ter proferido anteriormente sentença sobre a mesma matéria. No mesmo ato, determina que o feito prossiga, em relação ao outro pedido, com a citação da ré. O caso é típico de cabimento do seguinte recurso:

✂️ a) Apelação.
✂️ b) Agravo interno.
✂️ c) Reclamação perante o TRF.
✂️ d) Embargos de declaração.
✂️ e) Correição parcial.

613Q961479 | Direito Ambiental, Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação às Unidades de Conservação é correto afirmar que:

✂️ a) O licenciamento de atividade desenvolvida em área de proteção ambiental federal é sempre de competência da União.
✂️ b) O resultado das consultas públicas prévias à criação de unidades de conservação só vincula o Poder Executivo quando houver participação da maioria da população diretamente interessada e desde que a consulta seja feita com acompanhamento do Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ c) A zona de amortecimento de uma unidade de conservação deve ter seus limites definidos, seja no ato de criação da unidade ou posteriormente.
✂️ d) Nas unidades de conservação de proteção integral não são permitidas atividades com finalidades lucrativas.
✂️ e) Nas Reservas de Desenvolvimento Sustentável só são admitidas visitas de parentes dos residentes que façam parte da população tradicional abrigada pela reserva.

614Q961533 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Federal, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Em relação aos juizados especiais federais, é correto afirmar-se:

✂️ a) não se deve admitir, em hipótese alguma, a impetração de mandado de segurança contra as decisões proferidas nos juizados.
✂️ b) deve-se admitir a impetração de mandado de segurança contra as decisões interlocutórias proferidas nos juizados, como sucedâneo do agravo de instrumento e apenas nas hipóteses em que este seria cabível.
✂️ c) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelo Tribunal Regional Federal.
✂️ d) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados pelas Turmas Recursais.
✂️ e) os mandados de segurança impetrados contra decisões proferidas pelos juizados de primeira instância devem ser apreciados por Juiz Federal Titular de Vara Federal.

615Q961561 | Direito Ambiental, Política e Recursos Energéticos, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visam alcançar vários objetivos tratados na Lei n. 9.478/97, entre os quais se encontra o seguinte:

✂️ a) fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados à energia renovável;
✂️ b) mitigar as emissões de gases nos setores de energia e de transportes, sem o uso de biocombustíveis;
✂️ c) utilizar apenas uma única fonte de energia, com aproveitamento dos insumos disponíveis;
✂️ d) incrementar, em bases políticas, a participação dos biocombustíveis na matriz energética regional;
✂️ e) garantir o fornecimento de biocombustíveis apenas em regiões de fronteira.

616Q964404 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

Considerando o Código de Processo Civil de 2015:

I. O Código é marcado pelos princípios do contraditório permanente e obrigatório, da cooperação, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da excepcionalidade dos recursos intermediários, entre outros.

II. O Código busca a segurança jurídica e a isonomia, reforçando o sistema deprecedentes (stare decisis) e estabelecendo como regra, no plano vertical, a observância dos precedentes e da jurisprudência e, no plano horizontal, a estabilidade, a integridade e a coerência da jurisprudência.

III. A distinção (distinguishing), a superação (overruling) e a superação para a frente, mediante modulação dos efeitos (prospective overruling), são técnicas de adequação do sistema de precedentes às alterações interpretativas da norma e às circunstâncias factuais postas sob exame dos juízes e dos tribunais.

IV. Paralelamente à proteção da segurança jurídica, a necessidade de evolução da hermenêutica exige que apenas súmulas, vinculantes ou não, sejam consideradas parâmetros para aplicação do sistema de precedentes, sob pena de se imobilizar a exegese das normas.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas todas as assertivas.
✂️ e) Nenhuma assertiva está correta.

617Q962633 | Direito Penal, Princípios limitadores do poder punitivo estatal, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.
À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:

✂️ a) observar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
✂️ b) observar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
✂️ c) observar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
✂️ d) observar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
✂️ e) rejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.

618Q962636 | Direito Processual Penal, Do juiz, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Fernando e Dorival, funcionários públicos federais e no exercício de suas funções, foram vítimas do crime de injúria racial cometido por Carlos. Após a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público não exerceu a ação penal no prazo legal, tampouco se manifestou, e Fernando ajuizou ação penal subsidiária, tendo Dorival se quedado inerte. No decorrer da ação, Fernando, apesar de intimado, deixou de dar andamento ao processo por mais de 30 dias seguidos, abandonando-o. Diante disso, Dorival requereu seu ingresso como assistente de acusação de Fernando para poder dar o devido andamento ao feito.
No contexto narrado, é correto afirmar que:

✂️ a) não será admissível a habilitação de Dorival como assistente, pois este já tinha renunciado ao direito de queixa;
✂️ b) se verificou o perdão tácito por parte de Fernando e a renúncia tácita ao direito de queixa por parte de Dorival;
✂️ c) será admissível a habilitação de Dorival como assistente de Fernando, após parecer favorável do Ministério Público;
✂️ d) deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal diante da negligência de Fernando;
✂️ e) se verificou a perempção do direito de queixa, devendo o juízo extinguir o feito sem exame do mérito.

619Q962670 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do direito de precedência de sociedade com atividade empresarial idêntica à da titular do registro, que usava a marca anteriormente há mais de cinco anos e na mesma base territorial de atuação da ré, foram alegados como matéria de defesa:

(i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e
(ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação das litigantes e a semelhança entre as marcas.

Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:

✂️ a) procede a matéria de defesa do INPI, pois o prazo de 60 dias para oposição ao pedido, contado da data de sua publicação, é decadencial, atingindo o direito de precedência; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca quanto à aferição da colidência entre marcas ser restrita ao critério da anterioridade, porque deve ser considerado o princípio da especificidade;
✂️ b) procede tanto a matéria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido de registro implica renúncia tácita ao direito de precedência, assim como a aferição de colidência entre as marcas é restrita ao critério da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro;
✂️ c) não procede a matéria de defesa do INPI nem da titular do registro da marca, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido não impede a ação de nulidade, por se tratar de violação ao direito de precedência; a aferição de colidência entre marcas deve levar em consideração os princípios da territorialidade e da especificidade;
✂️ d) procede tanto a matéria de defesa do INPI quanto a da titular do registro da marca, pois o prazo de 90 dias para oposição ao pedido, contado da data de sua publicação, é decadencial, atingindo o direito de precedência; deve ser rejeitada a defesa da titular da marca porque a aferição de colidência não é restrita ao critério da anterioridade, porque deve ser considerado o princípio da territorialidade;
✂️ e) não procede a matéria de defesa do INPI, pois a ausência de oposição administrativa ao pedido não impede a ação de nulidade, por se tratar de violação ao direito de precedência; deve ser acatada a defesa da titular da marca, pois a aferição de colidência é restrita ao critério da anterioridade, diante do sistema atributivo decorrente do registro.

620Q963951 | Direito Processual Civil, Ação Civil Pública no CPC 1973, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, que impõe o pagamento de multa no percentual de 10% na hipótese de o devedor não efetuar o pagamento objeto da condenação no prazo de 15 dias.
II. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas, devendo determinar-se que a Fazenda Pública à qual se acha vinculado o parquet arque com tais despesas.
III. Ainda que o autor não haja apresentado requerimento formal à sociedade anônima, requerendo a exibição de documentos, entende-se presente o interesse de agir da respectiva postulação em juízo.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Está correta apenas a assertiva II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

601Q963492 | Direito Administrativo, Bens públicos em espécie, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022