Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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761Q961526 | Direito Empresarial e Comercial, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

✂️ a) é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
✂️ b) pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
✂️ c) não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
✂️ d) é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
✂️ e) é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

762Q964379 | Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) O tempo de contribuição ou de serviço contado por um sistema para concessão de aposentadoria poderá ser aproveitado para outro sistema, desde que anterior à edição da Lei Federal nº 8.213/91.
✂️ b) Na contagem do tempo de contribuição ou de serviço regulado pela Lei nº 8.213/91, não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais, exceto se comprovado o duplo recolhimento das contribuições.
✂️ c) Atualmente, o exercente de mandato eletivo federal é considerado segurado obrigatório do Regime Geral da Previdência Social, independentemente de ser vinculado a regime próprio.
✂️ d) A compensação financeira entre os regimes de previdência será feita ao sistema que o interessado estiver vinculado ao requerer o benefício pelos demais sistemas, em relação aos respectivos tempos de contribuição ou de serviço, conforme dispuser o regulamento.
✂️ e) O tempo de serviço militar, inclusive voluntário, desde que seja posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social e não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público, poderá ser aproveitado na aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social.

763Q962611 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Em razão do exponencial crescimento da dívida pública em todos os níveis federativos, com o comprometimento da capacidade de investimento dos entes públicos, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº Z (MPZ), na qual especificou, para a União e os entes subnacionais, os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, bem como as condicionantes e os limites a serem observados para a concessão de incentivo ou benefício tributário, que seriam influenciados pela referida compatibilidade. Tão logo foi editada a MPZ, o governador do Estado Alfa ingressou com ação direta de inconstitucionalidade sustentando a sua desconformidade constitucional.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a MPZ:

✂️ a) foi editada no exercício da competência legislativa concorrente da União, sendo, portanto, constitucional;
✂️ b) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição, por afronta à autonomia dos demais entes federativos, sendo aplicada apenas à União;
✂️ c) é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer balizamentos para a trajetória da dívida, matéria de competência privativa do Senado Federal, que deve ser objeto de resolução;
✂️ d) é inconstitucional, não podendo ser aplicada a nenhum ente federativo, considerando a natureza da matéria versada, embora a União tenha competência legislativa para discipliná-la;
✂️ e) é parcialmente inconstitucional, ao estabelecer condicionantes e limites para a concessão de incentivo ou benefício tributário pelos demais entes federativos, em razão da afronta à sua autonomia.

764Q964411 | Direito Empresarial e Comercial, Contratos Empresariais, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

A propósito dos contratos empresariais:

I. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

II. Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do “valor residual garantido” quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como “valor residual garantido” na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais.

III. A cobrança antecipada do “valor residual garantido” descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.

IV. Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

765Q964419 | Direito Administrativo, Limitação administrativa, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa que corretamente completa, pela ordem, a seguinte afirmação:

As ferrovias são assentadas sobre ____ que é margeada por uma ____ cuja natureza jurídica (desta última) é de ____.

✂️ a) faixa de domínio – área non aedificandi – limitação administrativa.
✂️ b) área non aedificandi – faixa de domínio – servidão administrativa.
✂️ c) faixa de domínio – área non aedificandi – servidão administrativa.
✂️ d) área non aedificandi – faixa de domínio – limitação administrativa.
✂️ e) Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

766Q964422 | Legislação Federal, Lei 4380 de 1964, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de Recursos Repetitivos:

I. Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sem cláusula de garantia de cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário.

II. No caso de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é indispensável a anuência da instituição financeira, sob pena de o cessionário não adquirir legitimidade ativa para futura ação revisional das condições pactuadas.

III. Nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, a atualização do saldo devedor antecede a sua amortização pelo pagamento da prestação.

IV. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é necessária a contratação do seguro habitacional com o próprio agente financeiro ou com seguradora por ele indicada.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

767Q963921 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Corregedor do Tribunal Superior Eleitoral é um Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) Nos crimes de responsabilidade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal é julgado pelo Senado Federal.
✂️ c) O Conselho Nacional de Justiça é presidido pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ d) Incumbe ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em matéria penal, dos Governadores dos Estados.
✂️ e) O Tribunal Superior Eleitoral é integrado por, no mínimo, sete membros, dentre os quais três escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

768Q961620 | Direitos Humanos, Decreto nº 5687, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção prevê expressamente que cada Estado Parte:

✂️ a) estabelecerá um prazo maior ou interromperá a prescrição quando o presumido delinquente tiver evadido da administração da justiça;
✂️ b) deverá proibir a utilização de delação premiada como meio de obtenção de prova;
✂️ c) deverá criar mecanismo que respeitem o sigilo bancário nas Investigações relacionadas ao crime de corrupção;
✂️ d) considerará a possibilidade de prever, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, a concessão de benefícios para colaboradores, vedada a concessão de imunidade judicial;
✂️ e) considerará a possibilidade de adotar as medidas legislativas e de outras índolesque sejam necessárias para qualificar como delito, inclusive na modalidade culposa, o enriquecimento ilícito.

771Q962658 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

André vendeu sua motocicleta para seus vizinhos: os irmãos Bernardo e Caetano. Cada um deles pagou-lhe metade do preço por transferência eletrônica, mas, quando ele foi entregar a motocicleta, somente Bernardo compareceu para recebê-la. Diante disso, é correto afirmar que André pode fazer a entrega a Bernardo:

✂️ a) pois presume-se a existência de procuração para receber a motocicleta em vista das circunstâncias descritas;
✂️ b) em virtude da solidariedade ativa entre ele e Caetano decorrente da natureza do bem vendido;
✂️ c) já que a omissão de Caetano produz os efeitos exoneratórios próprios da mora do credor;
✂️ d) se Bernardo lhe der caução de ratificação da parte de Caetano, em razão da indivisibilidade da bicicleta;
✂️ e) somente se Caetano houver dado a Bernardo poderes para receber a motocicleta em seu nome.

772Q961643 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Paulo obteve empréstimo do Banco Dinheiro na Mão S/A. Em garantia, empenhou joias de família cuja avaliação alçava a 50% do valor da dívida.
Após ter quitado 45% do saldo devedor, é comunicado de que, em um assalto ao banco, as joias foram roubadas. Nesse caso, à luz exclusivamente do Direito Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) com o perecimento da coisa empenhada, resolve-se o contrato entre as partes, retornando ambas ao status quo ante, de modo que Paulo ficará exonerado da dívida;
✂️ b) a instituição financeira deverá indenizar Paulo pelo valor dos bens perdidos, sendo certo que, enquanto não proceder a esse pagamento, será lícito ao devedor suspender o das parcelas do empréstimo, invocando a exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus);
✂️ c) embora a instituição financeira deva indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, não é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias, por expressa vedação legal na hipótese de penhor e pela diferença de origem dos débitos;
✂️ d) a instituição financeira deve indenizar Paulo pelo valor das joias roubadas, sendo certo que é possível a compensação entre o valor do empréstimo e o das joias; assim, considerando a quitação de 95% do saldo devedor (45% pelo pagamento das parcelas e 50% pela compensação), Paulo poderá invocar a teoria do adimplemento substancial para dar por cumprida sua obrigação;
✂️ e) a instituição financeira não responde pelo caso fortuito/força maior, uma vez que não pode ser responsabilizada por danos decorrentes de atividades criminosas, notadamente roubo à mão armada.

773Q963947 | Direito Civil, Teoria Geral das Obrigações, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
A respeito das Obrigações, de acordo com o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/02, na redação vigente), pode-se dizer que:
I. Se a prestação se tornar impossível em momento posterior à constituição do vínculo obrigacional, mas antes da tradição ou pendente condição suspensiva, e para tanto tendo concorrido com culpa o devedor, este se torna responsável tão somente pelo ressarcimento do equivalente perdido.
II. No caso de pagamento indevido de obrigação de fazer (seja pelo desempenho desta, seja para eximir-se da obrigação de não fazer), não se pode exigir daquele que recebeu a prestação qualquer tipo de indenização.
III. No caso da obrigação de fazer, quando a prestação respectiva for fungível, havendo resistência do devedor em cumpri-la, seja por recusa, seja por mora, o credor poderá mandar executá-la, à custa do devedor, podendo ainda ajuizar contra ele ação de indenização por perdas e danos decorrentes do inadimplemento.
IV. As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação.
V. A cláusula penal ou pena convencional é um pacto acessório à obrigação principal, no qual se estipula a obrigação de pagar pena ou multa, para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento da obrigação principal.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva I.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

774Q962672 | Direito Financeiro, A Despesa Pública, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Suponha que o chefe do Poder Executivo Federal pretenda realizar aportes financeiros destinados ao fortalecimento das operações de policiamento nas rodovias federais e de investigação, repressão e combate ao crime organizado. Considere, ainda, que não havia dotação orçamentária específica para as despesas atinentes aos referidos programas.
Nesse contexto, diante do que estabelecem a Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 4.320/1964, assim como em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, poderá ser aberto crédito:

✂️ a) extraordinário, por medida provisória, para atender a despesas relevantes e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
✂️ b) especial, por medida provisória, para suprir despesas decorrentes de novos programas, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e devendo ser precedida de exposição justificativa;
✂️ c) suplementar, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária específica, podendo a própria Lei Orçamentária Anual autorizar a sua abertura até determinada importância ou percentual, condicionada à existência de recursos disponíveis e precedida de exposição justificativa;
✂️ d) extraordinário, por decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, para suprir despesas imprevisíveis e urgentes, dispensada a prévia autorização legislativa para a sua abertura, a qual também independe da existência de recursos disponíveis e de exposição justificativa;
✂️ e) especial, por decreto do Poder Executivo, para fazer frente a despesas para as quais inexiste dotação orçamentária própria, devendo a sua abertura ser autorizada por lei específica para tal fim, condicionada à existência de recursos disponíveis para o atendimento da despesa e precedida de exposição justificativa.

775Q963441 | Direito Penal, Crimes contra a liberdade pessoal, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – No crime de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual, o consentimento válido da vítima exclui a tipicidade. Contudo, o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é irrelevante para efeitos de exclusão da tipicidade quando decorrente de abuso de sua situação de vulnerabilidade.
II – O crime de promoção de migração ilegal é compatível com o princípio da não criminalização da migração, pois que não incrimina o comportamento dos migrantes que, ilegalmente, ingressam ou que deixam o território nacional.
III – Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, não constitui crime a manifestação crítica aos poderes constitucionais. Conforme referido no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental que analisou a constitucionalidade do inquérito das fake news que tramita no Supremo Tribunal Federal, inserem-se como constitucionalmente protegidos, quando não acompanhados de atos de violência, discursos que visem ao fim da democracia, pois que expressão da liberdade de pensamento.
IV – A prescritibilidade penal das condutas que constituam escravidão e suas formas análogas, no entendimento da Corte Interamericana dos Direitos Humanos no caso Fazenda Brasil Verde, viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

✂️ a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
✂️ e) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

776Q1030772 | Direito Empresarial Comercial, Direito Societário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, sendo vedada a recusa da adesão sob o argumento de impossibilidade técnica de prestação de serviços.
✂️ b) É da competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre a fusão, incorporação ou desmembramento da sociedade cooperativa. Pela fusão, duas ou mais cooperativas formam nova sociedade. A fusão determina a extinção das sociedades que se unem para formar a nova sociedade que lhe sucederá nos direitos e obrigações. Pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras cooperativas. As sociedades cooperativas também poderão desmembrar-se em tantas quantas forem necessárias para atender aos interesses dos seus associados, podendo uma das novas entidades ser constituída como cooperativa central ou federação de cooperativas.
✂️ c) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios é ilimitada, respondendo o sócio solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
✂️ d) As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados. Dentre as características da sociedade cooperativa, pode-se citar: (i) variabilidade, ou dispensa do capital social; (ii) intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança; e (iii) quorum, para a assembleia geral funcionar e deliberar, fundado no capital social representado.
✂️ e) Considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho. A autonomia deve ser exercida de forma coletiva e coordenada, mediante a fixação, em Assembleia Geral, das regras de funcionamento da cooperativa e da forma de execução dos trabalhos. Considera-se autogestão o processo democrático no qual a Assembleia Geral define as diretrizes para o funcionamento e as operações da cooperativa, e o conselho de administração decide sobre a forma de execução dos trabalhos.

777Q963958 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Anônima, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.
A respeito da assembleia geral de sociedade anônima:

✂️ a) A ausência do acionista majoritário impede a instalação de assembleia geral.
✂️ b) Não se admite, na assembleia geral, deliberação a respeito do ajuizamento de ação de responsabilidade civil contra o administrador, se a matéria não estiver prevista na ordem do dia.
✂️ c) É lícito deliberar em assembleia geral que o saldo da reserva legal ultrapasse o valor do capital social em até 20%.
✂️ d) Os acionistas sem direito de voto não podem discutir matéria submetida à deliberação da assembleia geral.
✂️ e) O acionista pode ser representado na assembleia geral por advogado cuja procuração tenha sido outorgada há menos de 1 (um) ano.

778Q963456 | Direito Digital, Direitos e Garantias dos Usuários, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

✂️ a) são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet.
✂️ b) na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.
✂️ c) na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano, nos termos do regulamento.
✂️ d) dentre os direitos assegurados ao usuário, está a garantia da não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.
✂️ e) o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso e do conteúdo das comunicações realizadas sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de seis meses.

779Q962689 | Direito Administrativo, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

A União Federal pretende celebrar um contrato de pareceria público-privada para a exploração de determinada rodovia federal.
À luz da legislação de regência, é correto afirmar que:

✂️ a) é facultativa a constituição de sociedade de propósito específico para esse fim;
✂️ b) a transferência do controle acionário da concessionária independe de autorização da União Federal;
✂️ c) é vedado à sociedade de propósito específico assumir a forma de companhia aberta;
✂️ d) é facultado à União Federal assumir a titularidade da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico;
✂️ e) é permitido à União Federal oferecer a vinculação de receitas como garantia de suas obrigações pecuniárias.

780Q963512 | Direitos Humanos, Direitos Humanos, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022