Questões de Concursos Juiz Federal Substituto

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781Q961482 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

✂️ a) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.
✂️ b) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.
✂️ c) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.
✂️ d) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.
✂️ e) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

782Q1034445 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Analisando a possibilidade de cancelamento automático da inscrição em conselho profissional em decorrência de inadimplência da anuidade, o STF concluiu pela constitucionalidade do art. 64 da Lei nº 5.194/1966, que admite esse cancelamento automático no caso de não pagamento por dois anos consecutivos, por ser inequívoca a ciência do atraso por parte do profissional ou da pessoa jurídica que deixa de cumprir suas obrigações nesse lapso de tempo.
✂️ b) Diante do previsto no art. 5º, XXXV e LV, e art. 93, IX, ambos da Constituição Federal, cuidando do problema da nova decisão que apenas transcreve a decisão recorrida, sem enfrentar as questões suscitadas nos embargos declaratórios, o STF afirmou que esses preceitos constitucionais exigem que o novo acórdão ou decisão sejam fundamentados, não bastando alegações sucintas que deixem de enfrentar, pormenorizadamente, cada uma das alegações ou provas.
✂️ c) Por força do art. 206, I, da Constituição Federal, sob pena de violação à igualdade e à concorrência nos vestibulares, é inconstitucional a previsão legal que assegure, na hipótese de transferência ex officio de servidor, a matrícula em instituição pública, se inexistir instituição congênere à de origem.
✂️ d) Em vista do art. 41, e do art. 173, § 1º, ambos da Constituição Federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
✂️ e) À luz do art. 205, do art. 206, I e IV, do art. 208, VII, e do art. 212, § 3º, todos da Constituição Federal, é possível a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas, excetuados os estudantes que comprovem hipossuficiência de recursos.

783Q961517 | Direito Econômico, Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Com relação ao ordenamento jurídico brasileiro e o sistema de defesa da concorrência, marque a alternativa correta:

✂️ a) O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, e cumprir outros requisitos previstos na lei.
✂️ b) O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
✂️ c) O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
✂️ d) O CADE, por intermédio do Ministério Público Federal, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação.
✂️ e) O CADE, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo e que dessa colaboração resulte: a identificação dos demais envolvidos na infração; e a obtenção de informações e documentos que comprovem a infração noticiada ou sob investigação, sem exigência de outros dispositivos legais.

784Q961520 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Cláudio, cirurgião e locatário de centro cirúrgico de hospital de renome pelo prazo de quinze dias, submete seu paciente João à cirurgia de ponte de safena, conforme prognóstico anteriormente feito. Contudo, a intervenção cirúrgica não é bem sucedida e, no curso do procedimento, João vem a falecer. Pressupondo a configuração da responsabilidade civil no caso, aponte quem é o responsável pelo óbito do paciente:

✂️ a) o médico, em razão de responsabilidade civil objetiva.
✂️ b) o médico e o hospital, devido à teoria do risco profissional.
✂️ c) somente o hospital, devido à sua condição de prestador de serviço.
✂️ d) o médico, desde que demonstrada culpa no evento.
✂️ e) o médico e o hospital, em virtude do vínculo de locação.

785Q964392 | Direito Econômico, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa correta.

Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:

✂️ a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
✂️ b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
✂️ c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
✂️ d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livre-concorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
✂️ e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.

786Q964405 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da execução fiscal:

✂️ a) Os embargos à execução fiscal não terão efeito suspensivo, salvo se estiver garantida integralmente a execução e presentes os pressupostos para a concessão da antecipação da tutela provisória.
✂️ b) Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça.
✂️ c) O despacho do juiz que defere o processamento da execução fiscal importa, a um só tempo, em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do arresto, avaliação dos bens penhorados ou arrestados e, caso não suspensa a execução, leilão.
✂️ d) Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ação anulatória em que se discute o crédito tributário implica litispendência em relação aos embargos do devedor caso a matéria de defesa tratada nestes últimos seja a mesma.
✂️ e) Na execução por carta, é possível a duplicidade de embargos, cabendo, porém, ao juízo deprecado o julgamento dos embargos que versarem sobre vícios ou irregularidades praticados no próprio juízo deprecado.

787Q964414 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Assinale a alternativa INCORRETA.

✂️ a) Segundo entendimento da doutrina e do Supremo Tribunal Federal, a proibição do efeito confiscatório da exação tributária não está estabelecida em critérios objetivos, e a sua aplicação depende da análise da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação.
✂️ b) É vedado instituir imposto sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, mesmo quando a comercialização destes seja realizada por pessoa jurídica com o objetivo de auferir lucros com a atividade.
✂️ c) As isenções, anistias e remissões de tributos podem ser instituídas mediante decreto, dispensada a edição de lei em sentido estrito.
✂️ d) É autorizado por lei atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a responsabilidade pelo pagamento do tributo, ainda que o fato gerador não tenha ocorrido, fenômeno este denominado substituição tributária.
✂️ e) É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituírem impostos sobre templos de qualquer culto.

788Q964417 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

II. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, na repetição do indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, e os juros moratórios, somente após o trânsito em julgado da sentença.

III. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido não incidem sobre o lucro inflacionário.

IV. Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, não incide o imposto sobre operações financeiras nos depósitos judiciais.

✂️ a) Está correta apenas a assertiva III.
✂️ b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.
✂️ c) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.
✂️ d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
✂️ e) Estão corretas todas as assertivas.

789Q961641 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

Como garantia do financiamento de uma motocicleta, Márcio realizou seu arrendamento mercantil ao Banco Dinheiro na Mão S/A.
O contrato previa a obrigação de o arrendatário assegurar o bem. - Ocorre que Márcio foi assaltado um mês depois, justamente quando se dirigia à seguradora Viúva Alegre S/A para, somente então, contratar o seguro. Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) Márcio continua obrigado ao pagamento das prestações do financiamento e também do valor residual garantido (VRG), diante da mora em contratar o seguro;
✂️ b) constatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio fica exonerado tanto das prestações quanto do valor residual garantido (VRG);
✂️ c) constatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio fica exonerado apenas do valor residual garantido (VRG), mas não das prestações do financiamento;
✂️ d) constatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio fica exonerado apenas das prestações do financiamento, mas não do valor residual garantido (VRG);
✂️ e) constatada a perda do bem por força maior/caso fortuito, aplica-se a regra de res perit domino, segundo a qual o proprietário deve suportar a perda da coisa (no caso, a instituição financeira), de modo que Márcio só será obrigado a pagar a diferença da integralidade do valor residual garantido (VRG) em relação à soma da importância antecipada a esse título (VRG) com o valor do bem caso estivesse assegurado (pela tabela Fipe).

790Q1030764 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada de ofício pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.
✂️ b) O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
✂️ c) A prisão temporária poderá ser decretada em face de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, em qualquer fase do inquérito ou do processo, tendo duração máxima de 5 dias, prorrogável por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.
✂️ d) Tratando-se de procedimento destinado à apuração da prática de crime hediondo, o prazo da prisão temporária poderá estender-se para 30 dias, ao final do qual, se não houver prorrogação, a autoridade policial deverá colocar o preso em liberdade assim que expedido o respectivo alvará de soltura pelo juiz que decretou a medida.
✂️ e) A liberdade provisória tem como pressuposto uma prisão cautelar e não poderá ser concedida nos crimes inafiançáveis, tais como racismo e tortura.

791Q961652 | Direito Processual Civil, Conceito / Competência Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

O tripulante de um barco brasileiro foi morto pelo ataque de uma embarcação estrangeira no mar territorial brasileiro. Osdescendentes da vítima ajuizaram ação de responsabilidade civil em face do Estado estrangeiro perante a Justiça Federal brasileira, alegando tratar-se de caso de violação de direitos humanos.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que:

✂️ a) a Justiça Federal brasileira tem competência para processar e julgar a causa, não sendo hipótese de imunidade de jurisdição;
✂️ b) caso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, em razão da litispendência;
✂️ c) caso a mesma ação tenha sido proposta no exterior, deverá o processo ser suspenso para aguardar o julgamento da ação pela Justiça estrangeira;
✂️ d) deverá ser reconhecida de ofício a imunidade de jurisdição em favor do Estado estrangeiro, por tratar-se de ato de império, devendo o processo ser extinto sem julgamento de mérito;
✂️ e) o Estado estrangeiro deve ser citado para oferecer resposta, mas, caso invoque sua imunidade, deverá o processo ser extinto sem julgamento de mérito, por tratar-se de ato de império.

792Q1030778 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

✂️ a) Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.
✂️ b) O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública.
✂️ c) O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta-se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançamento.
✂️ d) O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário.
✂️ e) A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário.

793Q963469 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

Assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a) As concessionárias de serviço público podem ter a falência decretada, com a consequente extinção da concessão ou da permissão.
✂️ b) São exigíveis do devedor as despesas feitas pelos credores para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.
✂️ c) É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da sede do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.
✂️ d) A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não implica suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas à Lei nº 11.101/2005.
✂️ e) O devedor poderá, até a aprovação do plano de recuperação judicial, distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas.

794Q962708 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

Ana, Maria e Joana participaram de audiência pública na qual foram debatidos os balizamentos a serem observados pela União na demarcação de uma reserva indígena. Ana sustentava o caráter constitutivo da demarcação nas hipóteses em que a terra era ocupada por particulares, com título de propriedade devidamente registrado, propriedade esta que seria transferida para a União, pois a reserva constitui bem público. Maria defendia que a existência de terras tradicionalmente ocupadas por comunidades indígenas, o que direcionaria a demarcação da reserva, caracterizava uma posse idêntica à civil. Por fim, Joana observou que a tradicionalidade da ocupação indígena se estende, inclusive, às áreas utilizadas para atividades produtivas, de viés essencialmente econômico.

Na perspectiva da conformidade constitucional das afirmações de Ana, Maria e Joana, é correto concluir que:

✂️ a) somente Ana está certa;
✂️ b) somente Maria está certa;
✂️ c) somente Joana está certa;
✂️ d) somente Ana e Maria estão certas;
✂️ e) somente Maria e Joana estão certas.

795Q961434 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Relativamente às pensões por morte do Regime Geral de Previdência Social (Lei n° 8.213/1991), assinale a opção correta:

✂️ a) A jurisprudência dominante admite estender a pensão até os 24 anos de idade do beneficiário, desde que ele demonstre a necessidade e a sua condição de estudante universitário.
✂️ b) A jurisprudência dominante aponta que o cônjuge divorciado, que recebia pensão alimentícia, concorrerá à pensão por morte com o coeficiente do benefício limitado ao percentual ou ao valor dos alimentos que recebia do falecido.
✂️ c) O valor da pensão terá o coeficiente de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez, ainda que tenha havido óbito do instituidor em época em que a legislação vigente fixava o coeficiente em 80%.
✂️ d) A mãe do segurado, quando idosa e na falta de beneficiários de classe anterior, faz jus à pensão derivada da morte do filho, sendo presumida a dependência econômica.
✂️ e) O indivíduo maior, ainda que efetivamente inválido, não faz jus a receber a pensão decorrente do falecimento de seu irmão em concomitância com o filho menor deste, que já a recebe.

796Q961444 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

Analise as assertivas abaixo c, ao final, assinale a opção correta: I - Em contrato paritário, em que as partes se apresentam em igualdade de condições, será lícita, como regra geral, a cláusula que aumente o prazo de prescrição relativamente às prestações avcnçadas; II - Ao contrário da solidariedade passiva, a solidariedade ativa é raramente prevista de modo direto pela lei; III- Proposta a ação de cobrança contra apenas um dos devedores solidários, que é citado, de modo a impossibilitar que ele, com êxito, sustente a prescrição, isso não afeta o reconhecimento da prescrição contra os codevedores solidários que não são réus.

✂️ a) Apenas a I é falsa.
✂️ b) Apenas a II é falsa.
✂️ c) Apenas a III é falsa.
✂️ d) Apenas a I e a III são falsas.
✂️ e) Todas são verdadeiras.

798Q1034440 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) Diante do art. 7º, XXX, e do art. 37, caput, II e IX, ambos do corpo permanente da Constituição Federal, bem como do art. 10, II, “b” do ADCT, a trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, exceto se contratada por tempo determinado (pacta sunt servanda).
✂️ b) Nos moldes do art. 37, X e § 6 º, da Constituição Federal, gera direito subjetivo a indenização o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, sob pena da violação à irredutibilidade de salários.
✂️ c) Segundo o Tema 1072 do STF, em união homoafetiva, terá direito à licença-maternidade apenas a mãe servidora ou trabalhadora gestante. A companheira não gestante fará jus à licença pelo período equivalente ao da licença-paternidade.
✂️ d) Dado ao sentido e alcance do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.
✂️ e) Em vista do Tema 940/STF, ao teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

799Q1034441 | Direito Constitucional, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

Assinale a alternativa correta:

✂️ a) São constitucionais as disposições do parágrafo único do art. 741, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/1973, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/2015, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. Esses preceitos, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição Federal, agregaram ao sistema processual um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
✂️ b) O art. 17 do ADCT, no texto positivado pelo Constituinte Originário, previu que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título. Por se tratar de preceito transitório e exaurível que, expressamente, excepciona o direito adquirido (cláusula pétrea e garantia permanente da segurança jurídica), o STF não estendeu a aplicação do art. 17 do ADCT para situações jurídicas acobertadas pela coisa julgada (Tema 380).
✂️ c) Segundo entendimento do STF, o art. 97 da Constituição Federal, ao subordinar o reconhecimento da inconstitucionalidade à “maioria absoluta de seus membros ou dos membros dos respectivos órgãos especiais", está se dirigindo aos tribunais indicados no art. 92 e aos respectivos órgãos especiais de que trata o art. 93, XI, todos da mesma ordem de 1988. A cláusula de reserva de plenário, portanto, não atinge Juizados Especiais Federais (art. 98, I, da ordem constitucional de 1988), os quais, pela configuração atribuída pelo legislador, não funcionam, na esfera recursal, sob regime de plenário ou de órgão especial. Mas no Tema 159, o STF decidiu que compete às Turmas Recursais o julgamento de mandado de segurança utilizado como substitutivo recursal contra decisão de Juiz Federal no exercício de jurisdição do Juizado Especial Federal.
✂️ d) De acordo com o Tema 582/STF, amparado no art. 5º, LXIX e LXXII, da Constituição Federal, o mandado de segurança é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
✂️ e) Em vista do art. 7º, IV e VII, da Constituição Federal, é vedada a remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

800Q961513 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

Assinale a assertiva certa:

✂️ a) As medidas socioeducativas não são passíveis de prescrição penal, pois o menor inimputável não pratica crimes.
✂️ b) A frequência a curso de ensino formal ou não, é causa de remição de parte do tempo de execução penal em qualquer dos três regimes.
✂️ c) A prescrição da execução da pena de multa, após a reforma do Código Penal, observa sempre o prazo de dois anos.
✂️ d) O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
✂️ e) Não cabe o regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, mesmo que favoráveis as circunstâncias judiciais.

781Q961482 | Direito Ambiental, Licenciamento e licença ambiental, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

782Q1034445 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

783Q961517 | Direito Econômico, Soluções Consensuais de Conflitos Acordo de Leniência, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

784Q961520 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região, 2018

785Q964392 | Direito Econômico, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

786Q964405 | Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

787Q964414 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

788Q964417 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO

789Q961641 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

790Q1030764 | Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

791Q961652 | Direito Processual Civil, Conceito / Competência Internacional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2023

792Q1030778 | Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, Juiz Federal Substituto, TRF 3 REGIÃO, FGV, 2025

793Q963469 | Direito Empresarial e Comercial, Falência, Juiz Federal Substituto, TRF 4ª REGIÃO, TRF 4a REGIÃO, 2022

794Q962708 | Direito Constitucional, Juiz Federal Substituto, TRF 1ª REGIÃO, FGV, 2025

795Q961434 | Direito Previdenciário, Pensão por Morte, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

796Q961444 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Federal Substituto, TRF 2a REGIÃO, TRF 2 Região

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