Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Considerando a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas:
I. O Estado acreditante deverá certificar-se de que a pessoa que pretende nomear
como o chefe da missão perante o Estado acreditado obteve o agrément do referido
Estado que, por sua vez, não está obrigado a dar ao Estado acreditante as razões da
eventual negação do agrément.
II. Os locais de missões diplomáticas são invioláveis, não podendo os agentes do
Estado acreditado neles ingressar sem o consentimento do chefe da missão
diplomática.
III. A missão diplomática tem o poder de representar o Estado acreditante perante o
Estado acreditado, derivando disso um complexo de poderes, dentre os quais a
prerrogativa de fazer declarações, inclusive para fins de extradição de seus súditos.
IV. A nota diplomática, que vale pelo que nela se contém, goza da presunção juris tantum
de autenticidade e de veracidade, consubstanciando documento formal cuja eficácia
jurídica deriva das condições e peculiaridades de seu trânsito por via diplomática e
que faz presumir a sinceridade da declaração encaminhada por via diplomática
quanto, por exemplo, à integridade da pretensão punitiva ou executória do Estado
requerente em caso de extradição.
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