Questões de Concursos Juiz Federal Substituto da 3a Região

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101Q447394 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

O controle difuso de constitucionalidade (ou por via de exceção ou defesa) é realizado, entre outros órgãos, por juízes federais e Tribunais Regionais Federais. Nesse tema, considerando-se posição majoritária na doutrina e jurisprudência, pode-se asseverar que:

✂️ a) A posição atual do STF admite a mutação constitucional no art. 52, X, da CF, de forma que o efeito erga omnes das decisões definitivas tomadas pela Corte Suprema, em controle difuso, prescinde de resolução do Senado Federal.
✂️ b) Viola a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF) a decisão de órgão fracionário do Tribunal que se utiliza da técnica da interpretação conforme a Constituição no julgamento de recurso, sem submeter ao plenário ou órgão especial a arguição de inconstitucionalidade.
✂️ c) Declarada inconstitucional pelo STF lei estadual em face da Constituição Federal, em simetria com o disposto no art. 52, X, da CF, após o trânsito em julgado da decisão, será feita comunicação à Assembleia Legislativa interessada para que edite resolução suspendendo a execução da lei, no todo ou em parte.
✂️ d) O teor de arguição de inconstitucionalidade, por via de exceção, suscitada em processo subjetivo, não necessita ter sido previamente apresentado no juízo de primeiro grau para que tenha admitida sua apreciação na instância recursal.

102Q737475 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Leia as proposições abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

I. A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz, de ofício, ou, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.

II. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

III. A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas pelo juiz por força de outras medidas cautelares.

IV. Uma vez revogada a prisão preventiva, o juiz não poderá decretá-la novamente, ainda que sobrevenham razões que a justifiquem.

✂️ a) Apenas as afirmações III e IV estão certas.
✂️ b) Apenas as afirmações I e II estão certas.
✂️ c) Apenas as afirmações I e IV estão certas.
✂️ d) Apenas as afirmações II e III estão certas.

103Q728682 | Direito Financeiro, Classificação das receitas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Acerca da classificação da receita pública, cujos parâmetros independem de sua natureza jurídica, assinale a opção correta.

✂️ a) As contribuições sociais classificam-se como receitas tributárias, assim como as multas tributárias.
✂️ b) A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias não são classificadas como receitas tributárias.
✂️ c) A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita de capital, e as contribuições sociais, como receitas tributárias.
✂️ d) A obtenção de recursos financeiros decorrentes de operações de crédito classifica-se como receita corrente, assim como o recebimento de amortização da dívida.
✂️ e) O recebimento de amortização da dívida classifica-se como receita de capital, e as multas tributárias, como receitas tributárias.

104Q460069 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

No tocante às respostas que a dogmática penal contemporânea oferece acerca das teorias do crime e da pena, assinale a opção correta.

✂️ a) Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputação objetiva, para atribuição do tipo objetivo ao agente, a criação ou o incremento de um risco proibido é insuficiente quando o resultado não provenha diretamente desse risco.
✂️ b) Para a definição das fontes do especial dever de agir, fundamento da posição de garantidor, adota-se, no CP, o critério material puro.
✂️ c) A pena criminal implica reprovação, expressa na ideia de retribuição de acordo com a culpabilidade, prevenção especial como intimidação e manutenção da confiança na ordem jurídica e, finalmente, prevenção geral como neutralização e correção do autor do crime.
✂️ d) A aplicação da pena de multa ocorre em duas fases: na primeira, determina-se o valor do dia-multa; na segunda, a quantidade de dias-multa, atendendo-se, sobretudo, à situação econômica do autor.
✂️ e) O conhecimento das características descritivas típicas da posição de garantidor é suficiente para fundamentar a omissão dolosa e dispensa a representação da possibilidade de realização da ação ordenada pelo preceito normativo.

105Q463932 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

No tocante às situações derivadas da hipótese do erro em direito penal, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com a doutrina majoritária, incorre em erro de proibição indireto aquele que supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.
✂️ b) Nos termos do CP, no erro de execução, não se consideram, para aplicação da pena, as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o agente queria praticar o crime, mas as condições ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi praticado.
✂️ c) De acordo com a teoria extremada da culpabilidade, é preciso distinguir, em relação a causa de justificação, entre erro de proibição indireto e erro de tipo permissivo.
✂️ d) O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B, mas, por má pontaria, atingir mortalmente C, que está ao lado de B, caracteriza o denominado, de acordo com o CP, erro sobre a pessoa.
✂️ e) Segundo a interpretação doutrinária dominante do CP, o erro de tipo, vencível ou invencível, pode recair sobre qualquer elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuração do tipo subjetivo doloso.

107Q427438 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Considerando as disposições constitucionais sobre indenização por dano moral, direito à imagem, direito de invenção e sigilo de fonte e de dados, assinale a opção correta.

✂️ a) Não se reconhece a reparabilidade do dano à imagem social de pessoa jurídica, pois somente as pessoas físicas detêm os atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida em sociedade.
✂️ b) Cumpre à lei assegurar aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, bem como proteção com prazo indeterminado às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
✂️ c) A proteção constitucional do sigilo da fonte impede que um jornalista seja submetido a sanções penais, civis ou administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou o local onde conseguiu a notícia, mesmo que esta se caracterize como informação maledicente e unilateral.
✂️ d) A jurisprudência do STF é pacífica em admitir que os sigilos bancário, fiscal e de registros telefônicos possam ser quebrados por comissões parlamentares de inquérito.
✂️ e) A indenização por danos morais cabe tanto em relação à pessoa física como em relação à pessoa jurídica, mas não em relação às coletividades, já que os interesses difusos ou coletivos não são passíveis de ser indenizados.

109Q808594 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

A respeito da Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre as drogas, assinale a opção correta.

✂️ a) A mencionada lei não contém previsão expressa para o agente que semeia, cultiva ou realiza a colheita de planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, para consumo compartilhado, eventualmente e sem objetivo de lucro, com pessoa de seu relacionamento.
✂️ b) Os tribunais superiores não admitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos delitos previstos na referida lei, mesmo que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
✂️ c) O agente primário, portador de bons antecedentes, que não se dedique ao tráfico e não integre organização criminosa tem direito à atenuação da pena fixada pela prática das condutas descritas na referida norma.
✂️ d) Aquele que semeia, cultiva ou colhe, para consumo pessoal, planta destinada à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, responde por tráfico, dada a ausência dos verbos “semear, cultivar e plantar” na descrição do art. 28 da referida norma.
✂️ e) O tráfico entre estados da Federação e a transnacionalidade do delito são circunstâncias agravantes das penas previstas na Lei n.º 11.343/2006.

110Q418395 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

João comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil reais, sem que fosse lavrado documento entre os dois. De posse da joia, João foi, de táxi, até um restaurante, tendo o motorista, ao final do trajeto, emitido recibo de pagamento do serviço no valor de vinte reais. No restaurante, João encontrou-se com Maria, a quem presenteou com a joia. Maria recebeu o presente e saiu do local, sem sequer agradecer o agrado. Muito triste, João voltou para casa e reuniu a família, na presença de dois amigos, para dizer que pretendia viajar por um ano e, caso algo lhe acontecesse, seus bens deveriam ser distribuídos entre seus sobrinhos.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) A doação da joia a Maria é contrato inexistente por não ter ocorrido a devida formalização da aceitação do objeto.
✂️ b) Ainda que o motorista não tivesse emitido o recibo pelo serviço prestado a João, o contrato seria válido, porém, de prova impossível, dada a inexistência de documento.
✂️ c) A declaração de João a seus familiares, mesmo expressa e testemunhada por duas outras pessoas, não é válida, por vício de forma.
✂️ d) O contrato firmado por João e o motorista do táxi só pode ser considerado plenamente válido porque se formalizou com o recibo emitido.
✂️ e) A compra e venda ocorrida entre João e Carlos é inválida, porque o valor do negócio impõe a forma escrita.

111Q444593 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz Federal Substituto da 3a Região, Tribunal Regional Federal 3a Região, TRF 3a, 2018

Indique a afirmação CORRETA:

✂️ a) Lei ordinária não pode dispor sobre dívida pública e sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
✂️ b) É da competência da cada pessoa política dispor, mediante decreto regulador, sobre sua dívida pública externa e interna, incluída a de suas autarquias, fundações e demais entidades controladas.
✂️ c) Cabe ao Conselho Monetário Nacional exercer a competência constitucional para emitir moeda em nome da União.
✂️ d) O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados por determinação legal, mas não está incluído na lei orçamentária anual.

112Q816961 | Legislação Federal, Legislação Ambiental, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Acerca da mineração e dos produtos tóxicos em sua correlação com o ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) A União, os estados e o DF têm competência concorrente para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
✂️ b) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados se previamente registrados no órgão federal competente.
✂️ c) Constitui responsabilidade exclusiva do poder público estadual a instituição de programas educativos e de mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias pelos usuários.
✂️ d) A concessão de lavras e a realização de trabalhos de pesquisa em áreas de conservação dependem de autorização do IBAMA.
✂️ e) Compete à União, com exclusividade, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de exploração de recursos minerais em todo o território nacional.

113Q436156 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Publicada lei de vigência imediata que revogou normas anteriores, houve o ajuizamento de ADI, tendo sido a referida lei declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

✂️ a) Para preservar a segurança das relações, deve-se, como regra, manter a exigibilidade do título fundado na lei declarada inconstitucional.
✂️ b) Em razão do princípio da obrigatoriedade simultânea, a lei teve vigência, por dois meses, em todo o território nacional e em outros países.
✂️ c) A declaração de inconstitucionalidade deve afetar os atos praticados durante a vigência da lei, visto que, na hipótese, se admite, de acordo com o ordenamento nacional, repristinação.
✂️ d) A declaração de inconstitucionalidade afeta a vigência da lei assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento do prazo nas leis temporárias.
✂️ e) Dada a declaração de inconstitucionalidade, a decisão afeta os atos praticados no período da vacatio legis.

114Q457393 | Direito Empresarial e Comercial, Cheque, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Determinado documento foi apresentado, como cheque, ao caixa de instituição financeira localizada no Brasil para recebimento, em espécie, do valor registrado. O caixa da instituição, todavia, devolveu o papel ao apresentante informando-o de que, legalmente, aquele documento não valia como cheque.

Tendo como referência essa situação, assinale a opção correspondente a hipótese prevista para a devolução do referido documento.

✂️ a) A instituição financeira em que trabalha o caixa não é, de fato, banco, mas, apenas, a ele equiparada.
✂️ b) No documento está escrito a palavra check, em lugar da palavra cheque, por pertencer aos Estados Unidos da América o banco de origem do documento.
✂️ c) A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela mecânica.
✂️ d) Não há indicação, no documento, do lugar de pagamento.
✂️ e) Não há indicação, no documento, do lugar de emissão.

115Q809002 | Legislação Federal, Medida Provisória Regulamenta Constituição, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

No que diz respeito ao patrimônio genético e à proteção jurídica do conhecimento tradicional associado, assinale a opção correta.

✂️ a) Compete à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança decidir sobre a liberação no ambiente de produtos contendo OGM ou derivados.
✂️ b) Cabe aos órgãos e entidades fiscalizadores da administração pública federal exercer diretamente, sem possibilidade de delegação, os serviços relacionados à atividade de fiscalização das atividades de pesquisa e de liberação comercial de OGM e seus derivados.
✂️ c) Entre outros critérios, consideram-se terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as que são necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições.
✂️ d) A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pela organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos índios, e de proteger e fazer respeitar os seus bens, cabendo à União a demarcação e proteção das terras indígenas.
✂️ e) As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados, relacionados à manipulação de organismos vivos, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico, somente são admitidos no âmbito de entidades de direito público ou privado e de pessoas físicas em atuação autônoma que mantenham vínculo empregatício com pessoas jurídicas.

116Q404189 | Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios e da competência para legislar sobre licitação, da dispensa e inexigibilidade de licitação e dos crimes previstos na Lei de Licitações, assinale a opção correta.

✂️ a) A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitações será acrescida da terça parte quando seus autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo poder público.
✂️ b) Em atenção aos princípios do formalismo e do julgamento objetivo, a autoridade competente para a aprovação do procedimento licitatório está impedida de revogar a licitação, podendo apenas anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros.
✂️ c) É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
✂️ d) Os casos de licitação dispensada, como, por exemplo, a venda de ações a serem negociadas em bolsa, não operam automaticamente, cabendo à administração avaliar, em cada caso, a conveniência e oportunidade da dispensa.
✂️ e) Compete à União legislar sobre normas de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais das diversas esferas federativas, vedado aos estados, ao DF e aos municípios editar normas suplementares para suas próprias licitações e contratos.

118Q435337 | Direito Constitucional, Ministério Público, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, instrumentos de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial, assinale a opção correta.

✂️ a) O MP deve acompanhar a ação popular, cabendo-lhe apressar a produção de provas e promover a responsabilidade civil ou criminal dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado.
✂️ b) O texto constitucional determina que a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, seja ela proveniente de ação ou omissão de organizações públicas, seja originada de conflitos privados; como corolário do princípio da inafastabilidade do controle judicial, a CF garante, de modo expresso, o direito ao duplo grau de jurisdição em todos os feitos e instâncias.
✂️ c) O direito de petição é direito fundamental de caráter universal, assegurado à generalidade das pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, de modo individual ou coletivo, mas não às pessoas jurídicas, que não dispõem de legitimidade para valerse desse instrumento de defesa de interesses próprios ou de terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder.
✂️ d) A jurisprudência do STF considera que o princípio do direito adquirido se impõe a leis de direito privado, mas não a leis de ordem pública, pois estas se aplicam de imediato, alcançando os efeitos futuros do ato jurídico perfeito ou da coisa julgada.
✂️ e) O brasileiro nato, o brasileiro naturalizado e o estrangeiro não podem ser extraditados por crime político ou de opinião, mas, no que tange à prática de crime comum, a CF veda por inteiro apenas a extradição de brasileiro nato ou naturalizado, admitindo-a para o cidadão estrangeiro.

119Q395799 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

Acerca dos órgãos e entidades que integram a administração pública federal e dos princípios que informam o direito administrativo, assinale a opção correta.

✂️ a) Como pessoas jurídicas criadas por lei, dotadas de capacidade de autodeterminação e de patrimônio e receita próprios, as autarquias não se submetem a controle administrativo ou legislativo, mas apenas a controle jurisdicional, tanto pelas vias comuns quanto pelas especiais.
✂️ b) As empresas públicas, criadas por lei específica, destinam-se à realização de atividades típicas da administração que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
✂️ c) Apenas os órgãos situados no ápice da pirâmide estatal, como os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, dispõem de personalidade jurídica própria e plena capacidade processual.
✂️ d) As entidades da administração indireta regem-se primordialmente por normas de direito privado, subordinandose ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
✂️ e) Afora os princípios constantes do texto constitucional, a legislação determina, de forma expressa, que a administração pública federal obedeça, entre outros, aos princípios da motivação, razoabilidade, ampla defesa e segurança jurídica.

120Q463864 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE CEBRASPE

A respeito dos crimes contra o patrimônio, da legitima defesa, da aplicação da lei penal, do dolo e da culpabilidade, assinale a opção correta.

✂️ a) Pelo princípio da extraterritorialidade, aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro a bordo de aeronave da força aérea brasileira, quando em pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaço aéreo correspondente.
✂️ b) Consoante a doutrina finalista, os conceitos de dolo de culpabilidade são conceitos normativos.
✂️ c) O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a permanência, sendo ela ou não a lei mais benéfica.
✂️ d) Responde somente por estelionato o sujeito que preenche cheque de terceiro e, por imitação da assinatura, obtém seu pagamento ou compensação, ficando a falsificação absorvida pelo crime patrimonial, segundo entendimento consolidado.
✂️ e) Não se admite, por incompatibilidade teórica, a legítima defesa como justificativa da ação que repele agressão praticada em legítima defesa putativa.