Questões de Concursos Juiz Leigo

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162Q671011 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

No que se refere à sentença nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei n° 9.099/1995, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Da sentença, inclusive da homologatória de conciliação ou de laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
✂️ b) O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no segundo grau de jurisdição, reunidos no Tribunal de Justiça do Estado.
✂️ c) O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.
✂️ d) O preparo será feito, independentemente de intimação, com a interposição do recurso, sob pena de deserção.

164Q449745 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

✂️ a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
✂️ b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
✂️ d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

167Q448949 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Judite, cidadã atenta aos noticiários, impressionou-se ao ver matéria de TV abordando o tema da greve dos policiais militares. Ali, Judite teve a impressão de que o apresentador do programa falou que era proibido para os militares e também para os servidores públicos fazer greve ou qualquer manifestação similar. Intrigada com a notícia, pois até então acreditava que a greve era direito de todo cidadão, Judite decidiu enviar mensagens eletrônicas para uma amiga estudante de direito. Sua amiga, então, acertadamente lhe disse que

✂️ a) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia plena.
✂️ b) a constituição federal expressamente prevê o direito de greve para servidores civis e militares e que o faz em norma constitucional de eficácia plena.
✂️ c) não há previsão constitucional de direito de greve para os militares, mas há, sim, tal previsão para servidores civis, em texto classificado como norma constitucional de eficácia contida.
✂️ d) a constituição federal prevê o direito de greve para os servidores civis em norma de eficácia limitada e que não há tal previsão para o direito de greve dos militares.

170Q421095 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

O Código Civil Brasileiro de 2002 prevê que as pessoas jurídicas podem ser de direito público interno, externo e privado. Nesse contexto,

✂️ a) as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
✂️ b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, os Municípios, as autarquias, as associações públicas e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ c) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em um ano, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
✂️ d) o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em cinco anos, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
✂️ e) a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Congresso Nacional, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

172Q705367 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando as causas em que se discute a responsabilidade civil do Estado por danos causados ao particular, marque a assertiva correta.

✂️ a)
Nas ações em que se discute a responsabilidade civil do Estado, o ônus probante recai sobre o particular lesado ou quem o represente.
✂️ b)
A morte de detento em presídio atrai a responsabilidade subjetiva do Estado, pois implica provar o dolo ou a culpa do agente penitenciário.
✂️ c)
A responsabilidade objetiva, pela teoria do risco administrativo, admite, como tese de contestação do Estado, a alegação de culpa exclusiva da vítima.
✂️ d) No caso de responsabilidade civil por omissão genérica, tratada pela doutrina como teoria da culpa anônima, a responsabilidade estatal é, em regra, objetiva

174Q447353 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais e Objetivos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania,

✂️ a) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ b) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.
✂️ c) a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.
✂️ d) a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional.
✂️ e) a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

175Q704152 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa Lei 8429 92, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considerando que a legislação relativa à competência dos juizados especiais não abrange as causas em que se discute a improbidade administrativa, marque a assertiva que apresenta uma justificativa plausível, em face da Lei nº 8.429/92, para a referida exclusão de competência.

✂️ a)
O sujeito ativo na ação de improbidade administrativa é o servidor público.
✂️ b)
A ação de improbidade administrativa possui rito próprio previsto em legislação específica.
✂️ c)
Improbidade administrativa é crime, por isso não se processa no âmbito dos juizados especiais.
✂️ d) A comprovação de ocorrência do ato de improbidade administrativa demanda complexa dilação probatória.

176Q701752 | Legislação dos Tribunais de Justiça, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Acerca da atividade de juiz leigo, de acordo com o que dispõe a Resolução 02/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará, analise as situações hipotéticas a seguir. I. Gutierrez, nascido no México, poderá atuar como juiz leigo caso venha a se naturalizar brasileiro e preencha os demais requisitos. II. Mário, juiz leigo, tem direito adquirido a manter o vínculo com o TJCE pelo prazo convencionado no início do desempenho de suas funções, somente podendo ser afastado após processo administrativo que lhe garanta o contraditório e a ampla defesa. III. Paulo, servidor efetivo da carreira de Analista Judiciário do TJCE, poderá atuar como juiz leigo após ser classificado em processo seletivo. IV. Victor, juiz leigo, não poderá exercer a advocacia no Sistema dos Juizados Especiais da respectiva Comarca de atuação, mas poderá manter vínculo com escritório de advocacia que atue em tal Sistema na mesma Comarca, enquanto no desempenho das funções. Está(ão) de acordo com a Resolução 02/2019 apenas

✂️ a)
I.
✂️ b)
I e III.
✂️ c)
II e IV.
✂️ d) II, III e IV.

177Q699450 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Estabelece o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor que “o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”. E complementa que o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador só não será responsabilizado quando provar, EXCETO:

✂️ a)
Que não colocou o produto no mercado.
✂️ b)
A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
✂️ c)
Que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.
✂️ d) Que o produto foi fornecido sem identificação clara do seu fabricante ou produtor.

178Q703301 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Estabelece o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas. I. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de noventa dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: a) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. II. No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. III. São impróprios ao uso e consumo: a) os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; b) os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; c) os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. IV. Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no item I, não podendo ser inferior a dez nem superior a duzentos e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a)
I e II.
✂️ b)
I e IV.
✂️ c)
II e III.
✂️ d) III e IV.

179Q413198 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Abelardo, prefeito de um município brasileiro, tem dúvidas sobre o próximo investimento a ser realizado pela gestão municipal. Após pesquisas de campo, foi constatada demanda local por uma nova creche e também por um novo posto de saúde. Os recursos do ente federado, contudo, só permitem a imediata construção de uma das duas obras demandadas. Em reunião realizada com autoridades locais, membros da sociedade civil organizada e vereadores, muitos dos presentes disseram a Abelardo que ele deveria fazer sua escolha com foco na ideia de eficiência administrativa. O princípio da eficiência administrativa

✂️ a) obriga Abelardo a apenas concretizar a construção das demandas quando possuir recursos para as duas obras, pois não há razoabilidade em fazer uma e abandonar a outra, já que ambas envolvem direitos sociais fundamentais.
✂️ b) conduz Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois eficiência administrativa é ideia de viés eminentemente econômico e quantitativo.
✂️ c) não obriga Abelardo a escolher a construção menos onerosa, pois a eficiência administrativa é ideia que vai além do viés quantitativo da economicidade.
✂️ d) não conduz Abelardo a escolher a menos onerosa das obras, mas sim a focar na construção do posto de saúde, já que os direitos à vida e à saúde tem primazia sobre o direito à educação infantil.

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161Q736154 | Direito Processual Penal, Prazos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO

162Q671011 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

163Q698525 | Direito Civil, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

164Q449745 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

165Q421705 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

166Q420980 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

167Q448949 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

168Q419644 | Direito Civil, Pessoas, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

169Q445910 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO