Questões de Concursos Juiz Leigo

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201Q1035649 | Direito Penal, Crimes contra O Patrimônio, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Fábio, primário e portador de bons antecedentes, agindo com dolo, ao perceber que João caminhava desatento pela orla da cidade de Florianópolis/SC, colocou a mão no bolso deste e subtraiu o seu telefone celular, evadindo-se na sequência. Por se tratar de um aparelho de telefonia móvel antigo, sem dados importantes, João deixou de comunicar os fatos às autoridades públicas. Registre-se, por fim, que o bem subtraído foi avaliado em R$ 400,00.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Fábio:

✂️ a) responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção ou diminuí-la de um a dois terços, vedada a aplicação isolada da pena de multa;
✂️ b) responderá pelo crime de furto simples privilegiado, podendo o juiz substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa;
✂️ c) não responderá pelo crime de furto, já que não há notícias de representação por parte da vítima;
✂️ d) não responderá pelo crime de furto, em razão do princípio da insignificância;
✂️ e) responderá pelo crime de furto simples, sem qualquer privilégio.

202Q1035660 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Uma turma recursal, ao apreciar recurso interposto contra sentença proferida no âmbito de determinado juizado especial cível, constatou que a temática, que envolvia a interpretação de comando constitucional, se repetia com grande frequência, não só no âmbito do respectivo estado como em outros entes da federação. Por tal razão, cogitou-se, durante os votos, que era aconselhável que o Supremo Tribunal Federal editasse uma súmula vinculante sobre a matéria.
Na ocasião, observou-se corretamente, em relação à edição de súmula vinculante, que:

✂️ a) órgãos do Poder Judiciário não têm legitimidade para propor a sua edição;
✂️ b) por ser um órgão colegiado de segunda instância, a turma recursal pode propor a sua edição;
✂️ c) no âmbito do Poder Judiciário, somente os tribunais superiores podem propor a sua edição;
✂️ d) no âmbito do Poder Judiciário estadual, somente o Tribunal de Justiça tem legitimidade para propor a sua edição;
✂️ e) todos os órgãos do Poder Judiciário podem propor a sua edição, sem vincular a tese jurídica a um caso concreto.

203Q974144 | Direito Processual Penal, Competência por Prerrogativa de Função, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Tício, senador da República, retornou ao seu Estado de origem durante o recesso parlamentar. Após participar de um evento em sua residência e mesmo estando com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebidas alcoólicas, Tício resolve ir embora na condução de um automóvel, vindo a ser parado em uma blitz da lei seca.
Considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e as disposições do Código de Processo Penal, Tício será processado e julgado perante o:

✂️ a) juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da contemporaneidade inerente ao foro por prerrogativa de função;
✂️ b) juízo de 1ª instância da Justiça Federal, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
✂️ c) juízo de 1ª instância da Justiça Estadual, em razão da ausência do requisito da pertinência temática inerente ao foro por prerrogativa de função;
✂️ d) Superior Tribunal de Justiça, em razão do foro por prerrogativa de função;
✂️ e) Supremo Tribunal Federal, em razão do foro por prerrogativa de função.

204Q1035627 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Geraldo tem 17 anos, mas já colou grau no curso de graduação em Física. Júlio tem 34 anos, mas está curatelado por prodigalidade. Ana tem 16 anos, mas obteve autorização dos pais para o casamento civil com Antônio e está ansiosa pela cerimônia civil.
De acordo com a sistemática do Código Civil acerca da capacidade civil, Geraldo, Júlio e Ana têm, respectivamente:

✂️ a) incapacidade relativa, incapacidade absoluta e capacidade de exercício plena;
✂️ b) capacidade de exercício plena, incapacidade relativa e incapacidade relativa;
✂️ c) incapacidade absoluta, capacidade de exercício plena e incapacidade absoluta;
✂️ d) capacidade de exercício plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa;
✂️ e) incapacidade relativa, incapacidade relativa e capacidade de exercício plena.

206Q1035653 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Matheus, particular, compareceu à sede da Comarca de Blumenau/SC, com o objetivo de participar de uma audiência de instrução no âmbito do Juizado Especial Cível. Enquanto aguardava para ingressar na sala onde o referido ato processual ocorreria, João, agente público estadual, que se encontrava laborando, derrubou, por negligência, café fervendo nos braços e pernas de Matheus, ensejando graves queimaduras.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado de Santa Catarina é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo.
II. João responderá, subjetivamente, pelos danos causados ao particular.
III. Matheus deverá propor a ação indenizatória, em litisconsórcio passivo necessário, em face do Estado de Santa Catarina e do agente público João.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e II, apenas;
✂️ e) I, II e III.

207Q974101 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Os artigos 39 e 51 do CDC vedam diversas práticas e cláusulas contratuais abusivas no âmbito das relações de consumo.
Cada uma delas viola um dos direitos fundamentais garantidos no Art. 6º da Lei nº 8.078/1990.
A alternativa que correlaciona corretamente uma prática ou cláusula contratual vedada ao direito fundamental violado é:

✂️ a) venda casada; a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;
✂️ b) cláusula de decaimento; o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;
✂️ c) venda casada às avessas; a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
✂️ d) cláusula de não indenizar; a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;
✂️ e) compromisso arbitral compulsório; a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

208Q1035621 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Régis tem por hábito deixar seu carro no estacionamento pago de um shopping center perto do local do seu trabalho. Na última vez em que utilizou o serviço do estacionamento, ele teve o carro furtado. As câmeras de segurança comprovaram que o autor do crime estava acompanhado de outra pessoa, que lhe deu cobertura para iludir a vigilância de um empregado do shopping e facilitar o furto.
Considerando-se tal narrativa, em relação à responsabilidade civil pelo furto do veículo, é correto afirmar que:

✂️ a) a depositária não responde pelo furto do veículo ocorrido em seu estacionamento diante da culpa concorrente de seu empregado, que não foi vigilante o suficiente;
✂️ b) há responsabilidade subjetiva da depositária pelo furto porque se trata de estacionamento pago; não haveria responsabilidade se o estacionamento fosse oferecido como cortesia aos clientes;
✂️ c) não há responsabilidade da depositária pelo furto em razão de Régis não ser um cliente do shopping, já que somente utiliza o estacionamento durante o período do seu trabalho;
✂️ d) a depositária não deve ser responsabilizada porque o furto ocorrido dentro do estacionamento decorreu de fato de terceiro, sendo causa excludente de responsabilidade civil;
✂️ e) a depositária responde perante Régis pela reparação do dano ocorrido em seu estacionamento, ainda que o empregado tenha concorrido para facilitar o furto.

209Q974116 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Guilherme, Rafael e David são devedores solidários de Alexandre. No dia do vencimento, Guilherme e Rafael entregam suas cotas-partes para David que, em vez de imediatamente procurar Alexandre para o pagamento, resolve apostar, em um sítio eletrônico, todos os valores, para multiplicá-los. Ocorre que, logo na primeira rodada, perde tudo.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) a dívida e a solidariedade remanescem em face de Guilherme, Rafael e David, sendo certo que os dois primeiros só têm direito indenizatório contra o último;
✂️ b) a dívida se extinguiu em relação a Guilherme e Rafael pela entrega de suas cotas-partes, considerando que, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, pelas perdas e danos, só responde o culpado;
✂️ c) a dívida subsiste, mas rompeu-se o vínculo da solidariedade, considerando que, impossibilitada a prestação por culpa de um dos devedores solidários, pelas perdas e danos, só responde o culpado;
✂️ d) a dívida e a solidariedade extinguiram-se em relação a Guilherme, Rafael e David, porque não podem responder pelo caso fortuito;
✂️ e) a dívida e a solidariedade remanescem em face de Guilherme, Rafael e David, sendo certo que os primeiros devem arcar com os riscos de não terem feito o pagamento diretamente ao credor, de modo que nem direito indenizatório terão em face de David.

210Q1035638 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Manoel, após ser citado em uma demanda cuja matéria era exclusivamente de direito, apresentou somente a peça reconvencional. O réu deixou de apresentar a contestação, pois a matéria já estava decidida no Supremo Tribunal Federal no sentido contrário à pretensão do autor.
Na sequência, o juiz da causa proferiu uma decisão julgando improcedente o pedido do autor, mas determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam ver produzidas em relação ao pedido reconvencional.
Nesse cenário, é correto afirmar que o pronunciamento judicial que julgou improcedente a pretensão do autor é:

✂️ a) sentença definitiva;
✂️ b) sentença terminativa;
✂️ c) decisão interlocutória;
✂️ d) despacho;
✂️ e) decisão de saneamento.

211Q1035632 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Heitor, condômino do edifício Vila Nova, ao receber as prestações de contas mensais do condomínio, começou a notar muitas inconsistências, o que o fez desconfiar de fraude contábil. Por isso, levou o caso à assembleia de condomínio, que concluiu pela notificação do síndico Davi para que esclarecesse as inconsistências apontadas e apresentasse os documentos comprobatórios da prestação de contas. Davi não respondeu, e os documentos e as alegações deram azo à instauração de inquérito policial.
Em virtude disso, Davi propôs ação com pedido de indenização por ofensa à honra. Esse pedido deve ser julgado improcedente por:

✂️ a) lesão;
✂️ b) reserva mental;
✂️ c) legítima defesa;
✂️ d) estado de necessidade;
✂️ e) exercício regular de direito.

212Q973974 | Direito Processual Civil, Formação do Processo e Petição Inicial, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito do procedimento comum, julgue os itens a seguir, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC).

I Para que ocorra a cumulação de pedidos na petição inicial, é imprescindível que entre eles haja conexão.

II O magistrado é autorizado a julgar a demanda improcedente de forma liminar se o pedido do autor contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local e se a causa dispensar instrução probatória.

III A intimação para réplica do autor é prevista na hipótese de o réu apresentar, em sua contestação, defesa indireta. Na hipótese de o demandado utilizar somente defesa direta, não deve haver intimação para réplica.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item III está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e II estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

213Q973975 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no Processo Civil, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Mariana ajuizou, pelo procedimento comum, demanda contra Carla consistente em pedido único de cobrança no valor de R$ 100 mil. Ao apresentar contestação, Carla reconheceu ser devedora de apenas R$ 70 mil, alegando haver cobrança excessiva. Posteriormente, em julgamento antecipado parcial de mérito, o magistrado emitiu pronunciamento determinando o pagamento imediato do valor incontroverso e se manifestou pelo prosseguimento do feito para produção de provas somente quanto à parcela controversa. Desse pronunciamento não foi apresentado recurso pelas partes.

Quanto ao pagamento imediato do valor de R$ 70 mil nessa situação hipotética, o pronunciamento do juiz possui natureza de

✂️ a) sentença que faz coisa julgada material.
✂️ b) sentença que não faz coisa julgada material.
✂️ c) despacho sem eficácia executória.
✂️ d) decisão interlocutória que faz coisa julgada material.
✂️ e) decisão interlocutória que não faz coisa julgada material.

214Q1035644 | Direito Ambiental, Responsabilidade Ambiental, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Caio foi condenado, definitivamente, à pena privativa de liberdade, substituída por duas sanções restritivas de direito, em razão da prática de determinado crime ambiental.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 sobre as penas restritivas de direito, é correto afirmar que:

✂️ a) as penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, ressalvado o direito de participar de licitações, pelo prazo de um a três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis meses a um ano, no de crimes culposos;
✂️ b) o recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, com vigilância, exercida por meio de tornozeleira eletrônica, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga;
✂️ c) a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas ou onerosas, junto a parques e jardins públicos ou privados, a critério do juízo competente, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, no ressarcimento, em dobro, dos prejuízos causados;
✂️ d) a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro ao poder público de importância, fixada pelo juiz, não inferior a 1 nem superior a 100 salários mínimos;
✂️ e) a suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

215Q975300 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O Art. 757 estabelece que: Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.
Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

✂️ a) As companhias de seguro não podem funcionar sem prévia autorização.
✂️ b) O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
✂️ c) Nulo será o contrato para garantia de risco proveniente de ato culposo do segurado, do beneficiário, ou de representante de um ou de outro.
✂️ d) O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.
✂️ e) Os seguros de danos têm caráter indenitário.

216Q1044743 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

De acordo com a Resolução CNJ nº 410/2021, que dispõe sobre normas gerais e diretrizes para a instituição de sistemas de integridade no âmbito do Poder Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário poderão contar com sistemas de integridade, cujos(as) principais:

✂️ a) elementos fundamentais norteadores serão a governança pública, compliance, inovação, sustentabilidade, responsabilidade social e o sigilo, vedada a transparência;
✂️ b) fundamentos incluem a integridade pública, conceituada pelo citado ato normativo como o conjunto de mecanismos e procedimentos de controle interno e externo, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades;
✂️ c) eixos estruturais serão o comprometimento e apoio explícito da alta administração dos respectivos órgãos e a existência de órgão gestor responsável pela sua implementação e coordenação direta do CNJ, e não de cada tribunal;
✂️ d) diretrizes para sua concepção e implementação serão a ampla e efetiva participação de membros e servidores do Poder Judiciário em sua elaboração e consecução, bem como a vedação de avaliação do grau de risco de integridade nas contratações e convênios públicos;
✂️ e) objetivos serão a disseminação e a implementação de uma cultura de integridade e a promoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes e demais irregularidades, bem como à correção das falhas sistêmicas identificadas.

217Q1035631 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Aderbal faleceu deixando sua esposa Odete e três filhos: Amílcar, Leônidas e Suzane. Pouco antes de morrer, ele fez três doações, que agora estão sendo impugnadas: doou uma casa a Amílcar; doou uma joia que herdara de sua avó (bem particular seu) à associação em defesa do patrimônio histórico que Odete estava constituindo (e que veio a ser constituída no ano seguinte à doação); e doou um automóvel para o nascituro que Suzane está gestando, doação esta que foi aceita por Suzane.
Considerando que o valor dos bens doados não chega à metade do valor do patrimônio de Aderbal, é(são) válida(s):

✂️ a) as três doações;
✂️ b) apenas a doação da casa;
✂️ c) apenas a doação da joia;
✂️ d) apenas as doações da casa e do automóvel;
✂️ e) apenas as doações do automóvel e da joia.

218Q1035662 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O juiz leigo, atuando no Juizado Especial Cível, ao elaborar o projeto de sentença, dispensou a apresentação de relatório e fez apenas um breve relato dos fatos relevantes ocorridos em audiência.
Na fundamentação, de forma sucinta, afirmou apenas que assistia razão à parte autora em seu pedido, pois estavam presentes os requisitos necessários para embasar o direito alegado.
Na sequência, o juiz leigo julgou procedente o pedido.
Nesse cenário, se homologada pelo juiz de direito, a sentença será:

✂️ a) válida, uma vez que a fundamentação pode ser concisa;
✂️ b) válida, uma vez que há relatório, fundamentação e dispositivo;
✂️ c) nula, uma vez que há ausência de fundamentação;
✂️ d) nula, uma vez que há ausência de relatório;
✂️ e) nula, uma vez que há ausência de dispositivo.

219Q974130 | Direito Processual Civil, Critérios de Competência, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

As regras de competência, no processo civil, estabelecem verdadeira limitação da jurisdição, no sentido que disciplinam qual órgão pode julgar determinada questão.
Nesses termos, é correto afirmar que:

✂️ a) a verificação de incompetência absoluta do juízo implica, no caso concreto, falta de jurisdição para julgar;
✂️ b) a competência absoluta atende ao interesse público e por isso não pode ser alterada por escolha das partes, somente por critérios legais de prorrogação de competência;
✂️ c) não cabe às partes a livre escolha sobre a competência de foro, que deve ser entendida como absoluta;
✂️ d) a incompetência absoluta deve ser arguida em preliminar de contestação, ao contrário da relativa, que deve ser levantada a partir de exceção de incompetência;
✂️ e) reconhecida a incompetência, todos as decisões proferidas pelo juízo incompetente terão seus efeitos preservados até que outra seja eventualmente proferida pelo juízo competente.

220Q1035595 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Após ser acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, persequível mediante ação penal de iniciativa privada, Nino tomou ciência, por intermédio do seu advogado, sobre a possibilidade, em tese, de conciliação no âmbito do Juizado Especial Criminal, obtendo os esclarecimentos necessários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, entre bacharéis em direito, preferencialmente os que exerçam funções na administração dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais;
✂️ b) a composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo juiz mediante sentença recorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo criminal competente;
✂️ c) não obtida a composição dos danos civis, será concedido ao ofendido o prazo de cinco dias para exercer o direito de representação;
✂️ d) tratando-se de ação penal de iniciativa privada, o acordo homologado acarretará a renúncia ao direito de queixa;
✂️ e) a conciliação será conduzida pelo juiz leigo ou por conciliador sob sua orientação.