Questões de Concursos Juiz Leigo

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261Q974090 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Taís é juíza leiga em um Juizado Especial Cível. Em audiência, o autor pede, justificadamente, a desistência do feito.
O réu, pessoa jurídica de grande porte, se opõe à desistência, porque estima que tem grandes chances de êxito. Frisa, de todo modo, que ainda penderia seu pedido contraposto.
Nesse caso, à luz dos enunciados do Fonaje, Taís, ao elaborar o projeto de sentença, deve:

✂️ a) negar a desistência em face da oposição do réu e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
✂️ b) admitir a desistência e julgar prejudicado o pedido contraposto, tudo a despeito da manifestação do réu;
✂️ c) registrar que a desistência só era possível até a instauração da audiência e proceder ao julgamento dos pedidos principal e contraposto;
✂️ d) admitir a desistência e, de todo modo, proceder ao julgamento do pedido contraposto, considerando a manifestação de interesse do réu em audiência;
✂️ e) admitir a desistência e julgar extinto, sem resolução do mérito, o pedido contraposto formulado por pessoa jurídica, sob o fundamento de que é inadmissível uma pessoa jurídica figurar como autora de pedido contraposto.

262Q1090395 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

✂️ a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
✂️ b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
✂️ c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
✂️ d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
✂️ e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

263Q1035614 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível.
Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas.
Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível.
Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

✂️ a) correta, uma vez, que no procedimento da arbitragem, a sentença arbitral prescinde de homologação judicial;
✂️ b) correta, uma vez que as partes renunciaram ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995;
✂️ c) incorreta, uma vez que ainda pendia recurso inominado para a Turma Recursal;
✂️ d) incorreta, uma vez que é imprescindível a homologação do laudo arbitral pelo juiz togado;
✂️ e) incorreta, uma vez que ainda pendia recurso para o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível.

264Q973976 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

✂️ a) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.
✂️ b) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.
✂️ c) não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo.
✂️ d) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.
✂️ e) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.

266Q974085 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Fulgêncio e Margarida ajuizaram demanda no Juizado Especial Cível. Pleiteavam obter a transferência da linha telefônica do primeiro autor e a condenação por danos morais, para cada qual no valor de 25 salários mínimos. A sentença acolheu integralmente os pedidos.
Ocorre que, na execução do julgado, os valores alçaram 100 salários mínimos, observados os juros, a correção monetária e as astreintes, àquela altura no valor de 41 salários mínimos, depois de dois anos de descumprimento da obrigação de fazer imposta em favor de Fulgêncio.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) como o valor da causa, desde o início, alçava 50 salários mínimos, o Juizado Especial Cível não era competente para seu processamento e julgamento, sobretudo porque, em hipóteses como a dos autos, de litisconsórcio facultativo, a alçada deve ser aferida pelo total e não individualmente;
✂️ b) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, como foi ultrapassado o teto de 40 salários mínimos, a incompetência absoluta deve ser reconhecida;
✂️ c) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; no entanto, para a execução dos valores devidos, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos, contados individualmente;
✂️ d) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; em relação ao cumprimento de sentença, os juros e a correção monetária não influem na aferição da competência, mas, para a execução da multa, os autores terão que renunciar ao que sobejar a 40 salários mínimos;
✂️ e) a princípio, o Juizado Especial Cível era competente para processar e julgar a causa, ainda que se trate de litisconsórcio facultativo, porque, também nesse caso, a alçada deve ser computada individualmente; igualmente para a execução dos valores, o juizado é competente, ainda que o acréscimo de juros, correção monetária e astreintes, desde que arbitradas com razoabilidade, elevem a dívida para além de 40 salários mínimos.

267Q1085958 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

✂️ a) O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
✂️ b) Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
✂️ c) Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
✂️ d) Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
✂️ e) O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.

268Q974131 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O processo judicial se desenvolve pela prática de atos processuais, sendo que a comunicação deles apresenta especial relevância na legislação e doutrina.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual;
✂️ b) não se admite, em hipótese alguma, processo válido sem a efetiva citação da parte contrária;
✂️ c) todas as modalidades de citação são admitidas no âmbito da Lei nº 9.099/1995;
✂️ d) a citação pode ser feita por correio ou oficial de justiça, mas não se admite a prática do ato pelo escrivão ou chefe de secretaria;
✂️ e) a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta e pode ser realizada quando houver suspeita de ocultação do citando ou a livre critério do oficial de justiça.

269Q1035593 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) foi instalado no ano de 1997, sob a denominação de Fórum Permanente de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, e sua idealização surgiu da necessidade de se aprimorar a prestação dos serviços judiciários nos juizados especiais, com base na troca de informações e, sempre que possível, na padronização dos procedimentos adotados em todo o território nacional.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

✂️ a) serão válidas as intimações por telefone, e-mail, WhatsApp ou outro aplicativo de envio de mensagens eletrônicas, sem prejuízo das formas convencionais estabelecidas em lei, sempre quando precedida de adesão expressa ou tácita ao sistema por parte do interessado, em qualquer fase do procedimento, salvo durante as investigações;
✂️ b) é possível a utilização de meios digitais, como o balcão virtual, para a realização dos comparecimentos periódicos em juízo, admitida a celebração de parcerias para a ampliação dos pontos de acesso aos serviços digitais e capacitação dos jurisdicionados;
✂️ c) o mero decurso do prazo da suspensão condicional do processo sem o cumprimento integral das condições impostas em juízo redundará em extinção automática da punibilidade do agente;
✂️ d) veda-se, no Juizado Especial Criminal, a intimação por edital da sentença penal condenatória, ainda que não localizado o réu;
✂️ e) será de seis meses a dois anos, em se tratando de contravenção penal, o prazo de suspensão condicional do processo.

273Q975301 | Direito Civil, Empréstimo Comodato e Mútuo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Quanto ao instituto do mútuo, pode-se afirmar, exceto:

✂️ a) Empréstimo de coisa fungível.
✂️ b) O mútuo feito a pessoa menor, sem prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
✂️ c) O mutuante não pode exigir garantia da restituição, se antes do vencimento o mutuário sofrer notória mudança em sua situação econômica.
✂️ d) O prazo do mútuo será de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro.
✂️ e) O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.

274Q1085966 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) A lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

275Q974098 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, reincidente, é investigado pela suposta prática de infração penal, cujo preceito secundário prevê a pena de detenção, de seis meses a dois anos e multa. No caso concreto incide, ainda, uma causa de aumento de pena, que dá azo à majoração das sanções de um sexto a um terço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, a competência para o processo e julgamento do feito:

✂️ a) é do Juizado Especial Criminal, considerando que os crimes punidos com detenção são caracterizados como infrações penais de menor potencial ofensivo, mesmo que a pena máxima seja superior a dois anos;
✂️ b) não é do Juizado Especial Criminal, considerando que, em razão da incidência da causa de aumento de pena, não se está diante de infração penal de menor potencial ofensivo;
✂️ c) não é do Juizado Especial Criminal, considerando que, em razão da incidência da pena de multa cumulativa, não se está diante de infração penal de menor potencial ofensivo;
✂️ d) é do Juizado Especial Criminal, considerando que o preceito secundário da infração penal prevê uma pena máxima não superior a dois anos, cumulada com multa;
✂️ e) não é do Juizado Especial Criminal, em razão da reincidência de João.

276Q1090078 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Compete especialmente ao Defensor Público, entre outras funções,

✂️ a) exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial.
✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ c) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, com exceção das questões relativas aos direitos dos consumidores, cuja competência é afeta exclusivamente aos membros do Ministério Público.
✂️ d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
✂️ e) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, sendo que não poderá deixar de promover a ação, ainda quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.

277Q1090093 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

✂️ a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
✂️ b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
✂️ d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

278Q1090397 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Nos termos da Lei estadual n° 5.781/10:

✂️ a) a representação judicial das autarquias, fundações e empresas públicas municipais por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos ou empregos efetivos dos respectivos quadros, depende da apresentação do instrumento de mandato.
✂️ b) o Estado, os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas públicas deverão designar para a audiência, por escrito, advogados a fim de atuarem como seus representantes judiciais com poderes para conciliar ou transigir nos processos de competência dos Juizados Especiais.
✂️ c) os Municípios, suas autarquias, fundações e empresas estatais poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados em lei própria.
✂️ d) o Estado, suas autarquias, fundações e empresas estatais, excetuadas as dependentes, poderão celebrar acordos nas hipóteses e nos limites disciplinados por ato do Procurador Geral da Justiça, observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos.
✂️ e) é obrigatória a presença de preposto nas ações propostas em face dos Estados, Municípios, autarquias e fundações.

279Q973973 | Direito Civil, Extinção cláusula resolutiva, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral desse negócio jurídico após determinado período de tempo.

Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato

✂️ a) produz efeitos imediatamente, em respeito à autonomia da vontade da parte.
✂️ b) não produz efeitos, uma vez que tal modalidade é nula.
✂️ c) não produz efeitos, já que Rui realizou significativos investimentos.
✂️ d) produz efeitos depois de transcorrido tempo compatível com a natureza e o volume dos investimentos.
✂️ e) produz efeitos somente para a parte que realizar a denúncia.

280Q1086979 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.
✂️ b) A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.
✂️ c) A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.
✂️ d) Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.
✂️ e) O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.