Questões de Concursos Juiz Leigo

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282Q1085965 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito do que prevê expressamente o CDC acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

✂️ a) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações constantes no CDC.
✂️ b) A má administração em qualquer caso, seja no estado de insolvência ou inatividade da pessoa jurídica, é fato que enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
✂️ c) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
✂️ d) As sociedades coligadas e consorciadas apenas respondem por culpa.
✂️ e) No caso de falência não haverá a desconsideração da personalidade jurídica da falida.

283Q974122 | Direito Civil, Inadimplemento das Obrigações, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Carlos, juiz leigo do Tribunal de Justiça da Bahia, em demanda ajuizada pelo condomínio em face de um dos moradores que perturba o sossego dos demais e não paga as respectivas cotas mensais, elabora projeto de sentença com o seguinte dispositivo:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00, (i) corrigidos desde a propositura da demanda, e (ii) juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Sem prejuízo, CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das cotas condominiais em aberto, (iii) computados juros de mora desde o respectivo vencimento”.
Nesse caso, considerando a disciplina da mora no Código Civil, Carlos acertou:

✂️ a) apenas no item (i);
✂️ b) apenas no item (ii);
✂️ c) apenas no item (iii);
✂️ d) apenas nos itens (ii) e (iii);
✂️ e) nos itens (i), (ii) e (iii).

285Q1035655 | Direito Administrativo, Improbidade Administrativa, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em julho de 2025, Caio, servidor público do diminuto Município Alfa, agindo de forma culposa, na modalidade negligência, concorreu para a indevida incorporação, ao patrimônio particular de João, de bens móveis pertencentes ao poder público, avaliados, no todo, em R$ 5.000,00, ensejando perda patrimonial efetiva e comprovada ao erário.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Caio:

✂️ a) não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, em razão do valor dos bens indevidamente incorporados ao patrimônio de João;
✂️ b) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública;
✂️ c) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito;
✂️ d) será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
✂️ e) não será responsabilizado pela prática de ato de improbidade administrativa, já que não atuou com dolo.

288Q1090093 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade civil na matéria consumeirista, é correto afirmar:

✂️ a) as sociedades coligadas responderão solidariamente por dolo ou culpa.
✂️ b) as sociedades integrantes dos grupos societários são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
✂️ c) será cabível em todos os casos de falência, insolvência ou encerramento da pessoa jurídica.
✂️ d) é hipótese de desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver violação dos estatutos ou contrato social.
✂️ e) as sociedades consorciadas são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.

289Q974132 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A tutela provisória tem regramento próprio no Código de Processo Civil e engloba as tutelas de urgência e evidência.
A respeito do tema, é correto afirmar que:

✂️ a) para a concessão de qualquer tipo de tutela provisória, exige-se a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;
✂️ b) ao contrário da sentença, a cognição para fins de análise e eventual deferimento da tutela provisória é exauriente;
✂️ c) a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental;
✂️ d) na tutela provisória de evidência, o juiz sempre poderá decidir liminarmente;
✂️ e) não é admissível a tutela provisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

290Q974155 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público e de advogados).
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:

✂️ a) vitaliciedade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
✂️ b) estabilidade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
✂️ c) vitaliciedade, após o estágio de vitaliciamento de dois anos;
✂️ d) estabilidade, após o estágio probatório de três anos;
✂️ e) vitaliciedade, após o estágio probatório de três anos.

291Q1035647 | Direito Penal, Culpabilidade, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da ação, o agente, por força de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

✂️ a) responderá pelo crime de difamação, mas a sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços, em razão da semi-imputabilidade;
✂️ b) é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da tipicidade da conduta perpetrada;
✂️ c) é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da ilicitude da conduta perpetrada;
✂️ d) responderá pelo crime de difamação, sem qualquer redução de pena em razão da semi-imputabilidade;
✂️ e) é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade do agente.

292Q975285 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre a limitação que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 impõe ao poder estatal de tributar, é incorreto afirmar:

✂️ a) É vedada a utilização de tributo com efeito de confisco.
✂️ b) Somente lei em sentido estrito pode exigir ou aumentar tributo.
✂️ c) O Estado está sujeito ao princípio nonagesimal, ou seja, somente pode cobrar tributo após noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, observado, entretanto, o princípio da anterioridade.
✂️ d) As autarquias não gozam da chamada imunidade tributária recíproca.
✂️ e) Os entes federativos não podem instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

293Q1085958 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que traz corretamente a hipótese de uma cláusula considerada nula de pleno direito pelo atual sistema do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

✂️ a) O preço ajustado no pacto é invariável e caso sofra ajustes, só serão aplicados com expressa concordância do consumidor.
✂️ b) Caberá ao consumidor a opção pela arbitragem como forma de solução de conflito.
✂️ c) Caso o consumidor desista do contrato, que vinha sendo pago por meio de parcelas sucessivas, todo o valor já pago será utilizado como multa pela rescisão.
✂️ d) Caso o consumidor não consiga fazer provas acerca dos atos eventualmente alegados, é possível aplicar a inversão desse ônus a seu favor.
✂️ e) O contrato só será rescindido por qualquer das partes após prévia notificação da parte contrária.

294Q1086991 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Assinale a alternativa correta sobre os contratos de consumo, nos termos descritos no CDC.

✂️ a) Para ser de adesão, todos os contratos devem ter suas cláusulas exclusivamente aprovadas por uma autoridade competente.
✂️ b) A inserção de cláusula no formulário desfigura a natureza de adesão do contrato.
✂️ c) Nos contratos de adesão não se admite cláusula resolutória.
✂️ d) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
✂️ e) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será igual ou inferior ao corpo dez, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

295Q974113 | Direito Civil, Teoria das Nulidades Causas de Nulidade e de Anulabilidade, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Jorge (credor) e Maxwell (devedor), em sessão conciliatória perante os Juizados Especiais Cíveis, discutiam o pagamento de uma dívida de cinco mil reais.
Acordaram em compensar essa dívida com um débito antigo e prescrito de igual valor, do qual Jorge era devedor a Maxwell.
Nesse caso, o acordo é:

✂️ a) válido e eficaz;
✂️ b) anulável, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;
✂️ c) anulável, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento;
✂️ d) nulo, porque a prescrição extingue a dívida e impede a compensação postulada;
✂️ e) nulo, porque equivale à renúncia da prescrição, o que é vedado pelo ordenamento.

297Q1035654 | Direito Administrativo, Licitações e Lei N 14 133 de 2021, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina pretende adquirir centenas de aparelhos de captação de sons e imagens de última geração, para melhorar a qualidade das audiências gravadas junto ao Poder Judiciário, otimizando a prestação jurisdicional. Para tanto, pretende-se realizar processo licitatório para adquirir os referidos bens móveis comuns, observado o critério de julgamento do menor preço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, será observada a seguinte modalidade licitatória:

✂️ a) diálogo competitivo ou concorrência, a critério da autoridade competente;
✂️ b) concorrência ou pregão, a critério da autoridade competente;
✂️ c) diálogo competitivo;
✂️ d) concorrência;
✂️ e) pregão.

298Q973983 | Direito Processual Penal, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

✂️ a) física e moral.
✂️ b) patrimonial e de imagem.
✂️ c) social e sexual.
✂️ d) sexual e física.
✂️ e) patrimonial e psicológica.

300Q975271 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

✂️ a) quando o acusado não for encontrado para ser citado.
✂️ b) se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.
✂️ c) se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.
✂️ d) quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.
✂️ e) quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.