Questões de Concursos Juiz Leigo

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282Q1035614 | Direito Processual Civil, Demais Legislações Extravagantes, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana e Maria não conseguiram celebrar uma composição amigável durante uma audiência de conciliação, no Juizado Especial Cível.
Nesse sentido, ambas, de comum acordo, escolheram José, que era um dos juízes leigos atuantes no mesmo juizado, para que fosse instaurada a arbitragem na solução do caso delas.
Finda a instrução probatória, o árbitro elaborou um laudo arbitral e determinou o seu imediato cumprimento, uma vez que este prescindia de homologação judicial e era irrecorrível.
Nesse cenário, a manifestação do árbitro é:

✂️ a) correta, uma vez, que no procedimento da arbitragem, a sentença arbitral prescinde de homologação judicial;
✂️ b) correta, uma vez que as partes renunciaram ao procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995;
✂️ c) incorreta, uma vez que ainda pendia recurso inominado para a Turma Recursal;
✂️ d) incorreta, uma vez que é imprescindível a homologação do laudo arbitral pelo juiz togado;
✂️ e) incorreta, uma vez que ainda pendia recurso para o juiz de direito titular do Juizado Especial Cível.

283Q1035630 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Amélia adquiriu de João, em janeiro de 2025, o apartamento 804 no Condomínio Flora. Logo depois, contudo, foi surpreendida por uma cobrança das taxas condominiais referentes a outubro, novembro e dezembro do ano anterior, que não haviam sido pagas.
Diante disso, é correto afirmar que Amélia:

✂️ a) é responsável pelas dívidas e deve arcar com os gastos com seu patrimônio, por se tratar de ônus reais intrínsecos ao imóvel;
✂️ b) é responsável pelas dívidas, contanto que o condomínio tenha administração profissional e esta tenha informado a existência das pendências;
✂️ c) é responsável pelas dívidas, mas, efetuado o pagamento, tem ação regressiva contra o alienante, que tinha o dever de tê-las pagado;
✂️ d) não é responsável pelas dívidas, em razão de sua natureza pecuniária, de modo que estas se desvinculam do imóvel quando do seu vencimento;
✂️ e) não é responsável pelas dívidas, pois vencidas enquanto o imóvel ainda era de propriedade de João, portanto de responsabilidade dele.

284Q1035645 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:

✂️ a) não responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;
✂️ b) não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;
✂️ c) responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;
✂️ d) responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
✂️ e) responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

285Q973983 | Direito Processual Penal, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

✂️ a) física e moral.
✂️ b) patrimonial e de imagem.
✂️ c) social e sexual.
✂️ d) sexual e física.
✂️ e) patrimonial e psicológica.

289Q974067 | Arquivologia, Sintaxe, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

O texto 1 pertence ao gênero textual notícia de divulgação científica.

Um reflexo formal desse fato na superfície do texto 1 é a recorrência de:

✂️ a) orações subordinadas substantivas, como em “O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas [...]”;
✂️ b) pronomes relativos, como em “Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina [...]”;
✂️ c) sujeitos pospostos ao verbo, como em "[...] disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICBUSP”;
✂️ d) apostos explicativos, como em "São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] [...]”;
✂️ e) verbos flexionados no gerúndio, como em “[...] mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos".

290Q974076 | Arquivologia, Pontuação, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

[...]

MUDANÇAS GENÉTICAS

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

“Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.” (Texto 1, 2º parágrafo)
Na passagem acima, os travessões são usados para isolar um aposto explicativo. Uma passagem em que uma ou mais vírgulas são usadas para o mesmo fim é:

✂️ a) “Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro.” (Texto 1, 3º parágrafo);
✂️ b) “Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância [...]” (Texto 1, 3º parágrafo);
✂️ c) "’Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica’, disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP.” (Texto 1, 4º parágrafo);
✂️ d) “Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.” (Texto 1, 5º parágrafo);
✂️ e) "São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção [...]” (Texto 1, 9º parágrafo).

291Q1044741 | Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Fundamentais no Eca, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

XX, criança que completou 4 anos de idade em dezembro do ano anterior, não estava matriculada em estabelecimento de ensino, quer público, quer privado. Ao constatar o ocorrido em abril do ano seguinte, um vizinho da família da criança apresentou notícia anônima ao Conselho Tutelar.
Ao realizar uma análise preliminar do caso, o Conselho Tutelar concluiu corretamente que:

✂️ a) a idade de XX não torna obrigatória a matrícula em estabelecimento de ensino;
✂️ b) é obrigatória a matrícula de XX em estabelecimento de ensino, devendo frequentar a educação infantil;
✂️ c) somente a educação fundamental é obrigatória, não a infantil; logo, XX não necessita estar matriculada em uma escola;
✂️ d) XX somente pode ser matriculada na educação infantil a partir de 5 anos, devendo frequentar a creche até essa idade;
✂️ e) apesar de XX somente poder frequentar a pré-escola, que antecede a educação infantil, é obrigatória a sua matrícula em estabelecimento de ensino.

292Q974087 | Direito Processual Civil, Juizado Especial da Fazenda Pública, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, menor de idade devidamente representado, acionou, no Juizado Especial da Fazenda Pública, o Município de Salvador, em litisconsórcio facultativo com um hospital privado no qual se encontrava. Aduz que seu plano de saúde apenas cobre as primeiras doze horas de internação, razão pela qual pugna pela transferência à UTI pública. Pede, ainda, o custeio de todo seu tratamento, inclusive em sede de tutela antecipada. Atribuiu à causa o valor de 60 salários mínimos.
Em contestação, o Município sustenta as seguintes preliminares:
i) impossibilidade de o incapaz ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
ii) a necessidade de prova técnica, para avaliação da necessidade do tratamento, ainda que de pequena complexidade, afasta a competência dos juizados fazendários;
iii) o valor do tratamento ultrapassa, pelo tempo estimado de internação, 60 salários mínimos; e
iv) a inviabilidade de litisconsórcio facultativo com pessoa jurídica de direito privado, não prevista no rol do Art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) nenhuma preliminar deve ser acolhida;
✂️ b) todas as preliminares devem ser acolhidas;
✂️ c) as preliminares i, ii e iv devem ser acolhidas;
✂️ d) as preliminares i e iii devem ser acolhidas;
✂️ e) as preliminares iii e iv devem ser acolhidas.

293Q974132 | Direito Processual Civil, Tutela Provisória e Tutela de Urgência, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A tutela provisória tem regramento próprio no Código de Processo Civil e engloba as tutelas de urgência e evidência.
A respeito do tema, é correto afirmar que:

✂️ a) para a concessão de qualquer tipo de tutela provisória, exige-se a presença de probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo;
✂️ b) ao contrário da sentença, a cognição para fins de análise e eventual deferimento da tutela provisória é exauriente;
✂️ c) a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental;
✂️ d) na tutela provisória de evidência, o juiz sempre poderá decidir liminarmente;
✂️ e) não é admissível a tutela provisória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

294Q1035620 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Acerca das convenções coletivas de consumo, analise as afirmativas a seguir.

I. As convenções coletivas de consumo passam a ser obrigatórias a partir do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos e somente obrigarão os filiados às entidades signatárias.

II. As entidades civis de consumidores podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e a características de produtos e serviços, vedadas, no entanto, convenções que tenham por objeto a composição de conflitos de consumo.

III. As partes signatárias de convenções coletivas de consumo podem fixar sanções em caso de seu descumprimento, inclusive para fins de imposição de penalidade administrativa pela autoridade competente.

Está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) III, apenas;
✂️ c) I e II, apenas;
✂️ d) II e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

295Q1035629 | Direito Civil, Contratos em Geral, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias úteis que havia feito no imóvel.
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:

✂️ a) dos gastos processuais, mas não a do valor do bem nem a das benfeitorias;
✂️ b) do valor do bem, mas não a dos gastos processuais nem a das benfeitorias;
✂️ c) do valor do bem e dos gastos processuais, mas não a das benfeitorias;
✂️ d) do valor do bem e das benfeitorias, mas não a dos gastos processuais;
✂️ e) do valor do bem, das benfeitorias e dos gastos processuais.

296Q973965 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
✂️ b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
✂️ c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
✂️ d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
✂️ e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

297Q973973 | Direito Civil, Extinção cláusula resolutiva, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral desse negócio jurídico após determinado período de tempo.

Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato

✂️ a) produz efeitos imediatamente, em respeito à autonomia da vontade da parte.
✂️ b) não produz efeitos, uma vez que tal modalidade é nula.
✂️ c) não produz efeitos, já que Rui realizou significativos investimentos.
✂️ d) produz efeitos depois de transcorrido tempo compatível com a natureza e o volume dos investimentos.
✂️ e) produz efeitos somente para a parte que realizar a denúncia.

298Q973976 | Direito Processual Civil, Das Partes e dos Procuradores, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Carlos, casado com Maria no regime de comunhão parcial de bens, deseja propor ação reivindicatória de bem imóvel contra Roberto.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o CPC

✂️ a) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e unitário.
✂️ b) determina a formação de litisconsórcio ativo necessário e simples.
✂️ c) não exige a manifestação de Maria para que Carlos ingresse em juízo.
✂️ d) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, sendo vedado ao juiz, em qualquer caso, suprir a manifestação do cônjuge.
✂️ e) exige o consentimento de Maria para que Carlos proponha a ação, podendo o juiz suprir a vontade do cônjuge se constatada recusa imotivada.

300Q1044740 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

João pretendia ajuizar uma ação de conhecimento em face de ente da administração pública federal indireta. A comarca do seu domicílio, no entanto, não era sede de vara federal.
Considerando os balizamentos estabelecidos na Constituição da República a respeito da temática, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
✂️ b) João pode optar por ajuizar a ação perante juízo estadual ou federal, qualquer que seja a temática;
✂️ c) a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, qualquer que seja a temática;
✂️ d) a lei pode autorizar que a ação seja ajuizada perante juízo estadual, desde que a ação seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado;
✂️ e) a ação deve ser ajuizada perante juízo estadual, com base em determinação constitucional, desde que seja ajuizada em face de instituição de previdência social e João seja segurado.