Questões de Concursos Juiz Leigo

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304Q1086979 | Direito Processual Civil, Cumprimento de Sentença, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Em caso de cumprimento de sentença, o meio típico de defesa do executado é a impugnação. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A competência para a análise da impugnação é do juízo da execução, sendo que tal meio de defesa, como regra, possui efeito suspensivo.
✂️ b) A decisão que rejeitar a defesa apresentada em impugnação tem natureza de sentença, cabendo contra ela apelação.
✂️ c) A impugnação será apresentada por simples petição nos autos do processo, não havendo a necessidade de autos apartados nem de citação do credor, que, entretanto, deve ser ouvido a fim de se respeitar o princípio do contraditório, sendo possível também a produção de provas necessárias para a solução do caso.
✂️ d) Apesar de ser um meio de defesa, a impugnação tem natureza jurídica de ação, de modo que é possível adentrar em questões meritórias do direito do autor, podendo ser discutido o mérito da condenação sentencial.
✂️ e) O prazo para apresentação da impugnação é de 15 dias, contado da data da intimação para o pagamento voluntário da obrigação constante do título executivo judicial, sendo necessária a apresentação de garantia prévia para sua apresentação.

305Q1085956 | Direito do Consumidor, Qualidade de Produtos e Serviços, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Marta comprou um sapato fabricado pela empresa Bom pé. Tal produto foi adquirido nas lojas Linda e Rica. Ao usar o calçado pela primeira vez, sentiu uma enorme dor no seu calcanhar e ao tirar o sapato, verificou que um prego do salto havia saído e lhe causado um ferimento. Foi até o pronto-socorro e pelo corte ter sido profundo, terá que ficar afastada de suas atividades normais por um certo período. Diante desse caso, é correto afirmar que

✂️ a) se trata de situação na qual se aplica a responsabilidade objetiva pelo vício do produto, em que todos os envolvidos serão solidariamente responsáveis.
✂️ b) é caso de aplicar-se a responsabilidade subjetiva pelo vício de qualidade do produto, sendo que ambos, comerciante e fabricante serão responsabilizados.
✂️ c) se aplica à situação a responsabilidade objetiva pelo fato do produto, sendo fabricante e comerciante responsáveis pelo acidente de consumo.
✂️ d) o caso está acobertado pela responsabilidade subjetiva pelo fato do produto, sendo a única responsável a fabricante.
✂️ e) se aplica à situação a responsabilidade objetiva pelo fato do produto e, estando o fabricante claramente identificado, somente ele será responsabilizado pelo acidente de consumo.

306Q1085966 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.

✂️ a) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
✂️ b) A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
✂️ c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
✂️ d) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
✂️ e) A lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

307Q1086993 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.
✂️ b) O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
✂️ c) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
✂️ d) Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.
✂️ e) A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.

308Q974105 | Direito do Consumidor, Fornecedor, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça foi construindo, ao longo do tempo, a figura do fornecedor equiparado que responde solidariamente ao causador do dano por ter integrado a cadeia de consumo.
Ocorre a responsabilidade solidária pela participação na cadeia de consumo no seguinte caso:

✂️ a) bancos que financiam a aquisição de automóveis quando se identifica, posteriormente, algum vício oculto no bem;
✂️ b) bancos pela emissão de boleto utilizado em fraude no âmbito de compra online;
✂️ c) fabricante de veículo pela adulteração do hodômetro realizada pelo primeiro proprietário quando ocorrer alienação a novo interessado;
✂️ d) bilheteria online de evento cancelado sem a prévia e eficaz informação aos consumidores;
✂️ e) patrocinadora de evento musical, sem engajamento na organização, pela morte de alguém na plateia.

309Q1090078 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Compete especialmente ao Defensor Público, entre outras funções,

✂️ a) exercer a função de curador nos processos em que ao Juiz competir a nomeação, inclusive a de procurador à lide do interditando, quando a interdição for pedida pelo órgão do Ministério Público e na Comarca não houver tutor judicial.
✂️ b) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
✂️ c) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, com exceção das questões relativas aos direitos dos consumidores, cuja competência é afeta exclusivamente aos membros do Ministério Público.
✂️ d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.
✂️ e) propor ação na defesa da parte sob seu patrocínio, sendo que não poderá deixar de promover a ação, ainda quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio.

310Q974121 | Direito Civil, Corretagem, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Adamastor mantinha seguro de vida há muitos anos com a instituição JKL. No final de sua vigência, decide substituí-lo por outro mais barato.
Todavia, como estava muito atarefado, esquece de comunicar que contratara outra apólice à antiga seguradora que, então, procede à renovação automática. Meses depois, ao notar que estava pagando a ambas, liga para a seguradora JKL para requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos, até porque não sofreu qualquer sinistro durante todo esse tempo. A seguradora se recusa à repetição dos valores.
Nesse caso, a renovação automática e a recusa à devolução das parcelas do prêmio justificam-se em duas características do contrato de seguro.
São elas, respectivamente:

✂️ a) catividade e comutatividade;
✂️ b) comutatividade e aleatoriedade;
✂️ c) comutatividade e onerosidade;
✂️ d) catividade e aleatoriedade;
✂️ e) aleatoriedade e onerosidade.

311Q1090104 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado considere que não é possível a homologação da decisão, pois é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis, antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução n.o 174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá

✂️ a) determinar que as partes questionem o juiz de imediato, pois o juiz leigo deve velar por sua honra e reputação pessoal.
✂️ b) manter sua decisão, pois cabe a ele zelar pela dignidade da Justiça, agindo com lealdade e boa-fé.
✂️ c) requerer a homologação do acordo à Turma Recursal, face à autonomia e independência funcionais.
✂️ d) cumprir a determinação, pois o juiz leigo subordina-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.
✂️ e) informar as partes para que recorram da decisão do juiz, pois o juiz leigo encerrou seu ofício ao proferir a decisão.

312Q974137 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em relação aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;
✂️ b) os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;
✂️ c) os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;
✂️ d) não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;
✂️ e) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.

313Q1035596 | Direito Processual Penal, Ação Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Dentre outros, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) tem por objetivo uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais.
Nesse cenário, considerando o teor dos Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), é correto afirmar que:

✂️ a) na ação penal de iniciativa privada, cabe transação penal, mediante proposta do Ministério Público, vedando-se, contudo, a suspensão condicional do processo;
✂️ b) na transação penal deverão ser observados os princípios da justiça restaurativa, da proporcionalidade e da dignidade, visando à efetividade e adequação;
✂️ c) inexiste obrigatoriedade em se assegurar o princípio da ampla defesa na fase da transação penal;
✂️ d) a transação penal poderá ser proposta até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime;
✂️ e) não há fungibilidade entre as penas restritivas de direito aplicadas em transação penal.

314Q1035642 | Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena no Processo Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.

III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

316Q975294 | Direito Civil, Compra e Venda, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre contrato de compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) Não é nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ b) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
✂️ c) O contrato de compra e venda pode ter por objeto uma coisa futura incerta.
✂️ d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
✂️ e) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e essa não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

317Q974066 | Português, Interpretação de Textos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

Ao longo do texto 1, é possível reconhecer movimentos retóricos próprios dos artigos científicos, dentre os quais: apresentação da metodologia da pesquisa; apresentação dos resultados da pesquisa; discussão dos resultados da pesquisa; exposição da relevância da pesquisa; e apresentação dos desdobramentos futuros da pesquisa.
A alternativa que associa corretamente um ou mais parágrafos do texto 1 a um desses movimentos retóricos é:

✂️ a) parágrafo 1: apresentação da metodologia da pesquisa;
✂️ b) parágrafo 2: apresentação dos desdobramentos futuros da pesquisa;
✂️ c) parágrafo 3: exposição da relevância da pesquisa;
✂️ d) parágrafos 5 e 6: discussão dos resultados da pesquisa;
✂️ e) parágrafos 10 e 11: apresentação dos resultados da pesquisa.

318Q974080 | Português, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023