Questões de Concursos Juiz Leigo

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321Q974102 | Direito do Consumidor, Contratos de Seguro, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Tibúrcio contratou plano de saúde na modalidade ambulatorial em 01/06/2021, com a operadora Viver X S/A. No mesmo dia, passou mal e teve que ser internado imediatamente em um hospital, sob o risco de falecer enquanto aguardava.
No entanto, a operadora negou o custeio do tratamento por duas razões: i) ainda vigia prazo de carência para internação hospitalar; e ii) mesmo que assim não fosse, o plano ambulatorial contratado limita a doze horas de cobertura por internação.
Nesse caso, é correto afirmar que:

✂️ a) não é possível a limitação do tempo de cobertura da internação em plano de saúde ambulatorial, mas a internação ficará obstada pela validade e eficácia da cláusula de carência no caso concreto;
✂️ b) ambas as cláusulas são inválidas, tanto a de carência quanto a de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar em plano de saúde ambulatorial;
✂️ c) ambas as cláusulas são válidas e eficazes no caso concreto, tanto a de carência quanto a de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar em plano de saúde ambulatorial;
✂️ d) a cláusula de carência é válida, mas não pode ser aplicada no caso concreto diante da urgência, ao passo que a cláusula de limitação do tempo de cobertura da internação hospitalar é válida em plano de saúde ambulatorial;
✂️ e) a cláusula de carência é inválida, independentemente da situação de urgência, ao passo que a cláusula de limitação do tempo de cobertura em plano de saúde ambulatorial é válida.

322Q974126 | Direito Civil, Transmissão das Obrigações, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em uma sessão conciliatória nos Juizados Especiais Cíveis, Helga admite dever três mil reais a Domitila. Mas traz consigo sua mãe Jorinda, que pede: “D. Domitila, por favor, transfira essa dívida para mim, minha filha está sofrendo muito”.
Nesse caso, propôs-se uma:

✂️ a) cessão de crédito, em que a anuência do credor é imprescindível;
✂️ b) cessão de crédito, em que a anuência do devedor é imprescindível;
✂️ c) assunção de dívida, em que a anuência do credor é imprescindível;
✂️ d) assunção de dívida, em que a anuência do devedor é imprescindível;
✂️ e) assunção de dívida, em que a anuência do credor e do devedor é imprescindível.

323Q974131 | Direito Processual Civil, Citação no Processo Civil, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O processo judicial se desenvolve pela prática de atos processuais, sendo que a comunicação deles apresenta especial relevância na legislação e doutrina.
Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual;
✂️ b) não se admite, em hipótese alguma, processo válido sem a efetiva citação da parte contrária;
✂️ c) todas as modalidades de citação são admitidas no âmbito da Lei nº 9.099/1995;
✂️ d) a citação pode ser feita por correio ou oficial de justiça, mas não se admite a prática do ato pelo escrivão ou chefe de secretaria;
✂️ e) a citação por hora certa é uma modalidade de citação ficta e pode ser realizada quando houver suspeita de ocultação do citando ou a livre critério do oficial de justiça.

324Q974146 | Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca XYZ recebeu a denúncia oferecida em face de João, pela suposta prática do crime de roubo. O magistrado determinou, ainda, que o oficial de justiça desse conhecimento da existência do processo ao acusado.
Assim sendo, o oficial de justiça verifica, observando todas as formalidades legais, que o réu se oculta para não tomar ciência dos fatos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

✂️ a) não caberá a citação por edital, a qual só é admissível quando o acusado não comparece, tampouco constitui advogado;
✂️ b) não caberá a intimação por hora certa, por ausência de previsão legal no processo penal;
✂️ c) caberá a intimação por hora certa;
✂️ d) caberá a citação por hora certa;
✂️ e) caberá a citação por edital.

325Q1090395 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Nos termos da Resolução TJ/OE n° 35/2013, é considerado requisito essencial para o exercício de função de juiz leigo

✂️ a) ser brasileiro nato ou naturalizado, com idade mínima de 21 (vinte e um) anos.
✂️ b) não ter condenação criminal transitada em julgado, nem praticado ato desabonador no exercício do cargo público, de advocacia ou da atividade pública ou privada.
✂️ c) possuir inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil e ter mais de 5 (cinco) anos de experiência jurídica.
✂️ d) não ter cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o quatro grau, inclusive, do juiz titular ou em exercício no Juizado Especial, no qual exerça as suas funções.
✂️ e) não registrar antecedente criminal e nem responder a processo penal, cabendo ao interessado oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.

326Q1035629 | Direito Civil, Contratos em Geral, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Mariana sofreu evicção do imóvel que comprou. Além do valor do imóvel e dos gastos com custas e honorários que teve no processo, ela não foi indenizada pelo evictor pelas benfeitorias úteis que havia feito no imóvel.
Diante disso, ela pode exigir de quem lhe vendera o imóvel a indenização:

✂️ a) dos gastos processuais, mas não a do valor do bem nem a das benfeitorias;
✂️ b) do valor do bem, mas não a dos gastos processuais nem a das benfeitorias;
✂️ c) do valor do bem e dos gastos processuais, mas não a das benfeitorias;
✂️ d) do valor do bem e das benfeitorias, mas não a dos gastos processuais;
✂️ e) do valor do bem, das benfeitorias e dos gastos processuais.

327Q1035645 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, devidamente autorizado judicialmente, policiais civis do Estado de Santa Catarina localizaram, no interior do imóvel de Caio, um revólver, calibre .38, desmuniciado, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Registre-se, por fim, que a arma de fogo, embora estivesse sem munições, dispunha de potencialidade lesiva.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003, é correto afirmar que Caio:

✂️ a) não responderá por qualquer crime, já que, no momento da apreensão, a arma de fogo estava desmuniciada;
✂️ b) não responderá por qualquer crime, em razão da atipicidade material da conduta perpetrada;
✂️ c) responderá pelo crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido;
✂️ d) responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;
✂️ e) responderá pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

328Q973965 | Direito Constitucional, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca dos princípios estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

✂️ a) A formação de uma comunidade latino-americana de nações não é princípio constitucional.
✂️ b) Os indivíduos não têm o dever de solucionar pacificamente seus conflitos.
✂️ c) O controle de constitucionalidade é forma de garantia do princípio democrático de prevalência da vontade da maioria.
✂️ d) O princípio da impessoalidade pode ser considerado derivado do princípio republicano.
✂️ e) A independência do Ministério Público é uma das derivações do princípio da soberania popular.

329Q973978 | Direito Processual Civil, Embargos de Declaração, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o CPC, embargos declaratórios interpostos contra pronunciamento de magistrado em primeiro grau

✂️ a) possuem efeito devolutivo e suspendem, automaticamente, o prazo para interposição de outro recurso.
✂️ b) serão julgados desertos caso o embargante não possua gratuidade de justiça e deixe de realizar o devido preparo.
✂️ c) exigem o oferecimento de contrarrazões pelo embargado apenas quando identificado efeito modificativo.
✂️ d) podem ser utilizados contra sentenças, mas não para esclarecimento de decisões interlocutórias.
✂️ e) não se prestam a mera correção de erros materiais, porque são cabíveis apenas quando a decisão embargada for omissa, obscura ou contraditória.

330Q973995 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

✂️ a) agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
✂️ b) cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
✂️ c) cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
✂️ d) cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
✂️ e) agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

331Q974076 | Arquivologia, Pontuação, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

“Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.” (Texto 1, 2º parágrafo)
Na passagem acima, os travessões são usados para isolar um aposto explicativo. Uma passagem em que uma ou mais vírgulas são usadas para o mesmo fim é:

✂️ a) “Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro.” (Texto 1, 3º parágrafo);
✂️ b) “Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância [...]” (Texto 1, 3º parágrafo);
✂️ c) "’Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica’, disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP.” (Texto 1, 4º parágrafo);
✂️ d) “Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.” (Texto 1, 5º parágrafo);
✂️ e) "São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção [...]” (Texto 1, 9º parágrafo).

332Q974129 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;
✂️ b) no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;
✂️ c) não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;
✂️ d) a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;
✂️ e) não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

333Q974133 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Imagine o seguinte caso concreto: numa audiência de instrução e julgamento, a testemunha da parte ré, devidamente arrolada e intimada para o ato pelo seu advogado, não comparece. Diante disso, o advogado da autora requer a continuidade do ato para ouvir apenas suas testemunhas, afirmando que o réu agiu de má-fé com o explícito intento de adiar o ato. Em razão dessa acusação, o advogado da ré requereu que constasse em ata a ofensa.
Diante desse cenário, o magistrado deve:

✂️ a) adiar a audiência se a testemunha da parte ré não compareceu, para que em nova oportunidade sejam colhidas todas as provas orais de forma única;
✂️ b) adiar a audiência, pois a intimação realizada por advogado não tem validade, já que esse ato é exclusivo de ser realizado por servidores do Poder Judiciário;
✂️ c) deixar de constar a manifestação do advogado da autora em ata de audiência, pois a fala do advogado não é pertinente para fins de instrução processual;
✂️ d) realizar a audiência para oitiva das testemunhas da autora, constando em ata todas as ocorrências, inclusive a fala do advogado da ré, e ao fim designar nova audiência para oitiva da testemunha faltante;
✂️ e) cancelar a audiência em razão da ofensa proferida pelo advogado da autora, para evitar que os ânimos fiquem mais acirrados.

335Q1090396 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que

✂️ a) é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
✂️ b) enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.
✂️ c) quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
✂️ d) sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.
✂️ e) não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.

336Q975263 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O sistema dos Juizados Especiais possui algumas peculiaridades no que se refere à capacidade das partes, vedando a postulação feita por ou contra determinados sujeitos, ao dispor que pessoas jurídicas de direito privado podem figurar no polo

✂️ a) ativo ou passivo da relação processual, quando qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, sem restrições à sua atuação.
✂️ b) passivo da relação processual, havendo conclusão do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que não admite ao condomínio residencial propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do Art. 275, II, b, do Código de Processo Civil.
✂️ c) passivo da relação processual, quando poderá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
✂️ d) passivo da relação processual, e não no ativo, quando qualificadas como microempresas, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que admite que, enquanto rés, formulem pedido contraposto.
✂️ e) passivo da relação processual, havendo enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis que veda, inclusive, a formulação de pedido contraposto.

339Q974073 | Português, Pronomes relativos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023