Questões de Concursos Juiz Leigo

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321Q1085964 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em uma festa de aniversário foi contratado um serviço de buffet. O cardápio da ocasião era frutos do mar. A festa ocorreu de forma tranquila e bem servida, porém nos dias seguintes uma grande parte dos convidados teve intoxicação alimentar, em razão de os alimentos servidos estarem comprovadamente contaminados. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) a relação entre os convidados e o buffet é civil, sendo de consumo, apenas a que se deu entre a contratante dos serviços e tal empresa.
✂️ b) o buffet em uma eventual demanda judicial poderá alegar que consta expressamente no CDC como excludente de sua responsabilidade o caso fortuito, para tentar afastar seu dever de indenizar.
✂️ c) tanto o contratante quanto os convidados são consumidores em relação ao buffet, sendo que os convidados são consumidores equiparados pela lei.
✂️ d) a relação entre todos os envolvidos será analisada através dos critérios da responsabilidade subjetiva.
✂️ e) o contratante do buffet terá uma relação de consumo com seus convidados, sendo que no caso terá que ser apurada sua responsabilidade sobre os critérios subjetivos, podendo valer-se posteriormente de uma ação de regresso contra o buffet.

322Q1086992 | Direito do Consumidor, Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica aplicada às relações de consumo, é correto afirmar que

✂️ a) os seus requisitos são exclusivamente confusão patrimonial e desvio de finalidade do fornecedor.
✂️ b) a legislação consumerista encampa a teoria menor.
✂️ c) pelas regras da legislação consumerista só será aplicada de ofício.
✂️ d) as sociedades consorciadas somente respondem por culpa em caso de desconsideração da personalidade jurídica decorrente de relações de consumo.
✂️ e) não será aplicada se, apenas, a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

323Q1090107 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se o seguinte:

✂️ a) estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos.
✂️ b) ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.
✂️ c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
✂️ d) ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

324Q974155 | Direito Constitucional, Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público e de advogados).
Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:

✂️ a) vitaliciedade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
✂️ b) estabilidade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;
✂️ c) vitaliciedade, após o estágio de vitaliciamento de dois anos;
✂️ d) estabilidade, após o estágio probatório de três anos;
✂️ e) vitaliciedade, após o estágio probatório de três anos.

325Q975294 | Direito Civil, Compra e Venda, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre contrato de compra e venda, é correto afirmar:

✂️ a) Não é nulo o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.
✂️ b) Não sendo a venda a crédito, o vendedor é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.
✂️ c) O contrato de compra e venda pode ter por objeto uma coisa futura incerta.
✂️ d) Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas.
✂️ e) Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e essa não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

326Q1090101 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo Tribunal, previstos expressamente:

✂️ a) atuar com destemor e independência em relação ao juiz togado.
✂️ b) contribuir para o aprimoramento das instituições, do Direito e das leis.
✂️ c) não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.
✂️ d) zelar pelo caráter de essencialidade e indispensabilidade da função de juiz leigo.
✂️ e) abster-se da captação de clientela no exercício da função de juiz leigo.

327Q974137 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em relação aos pronunciamentos do juiz, é correto afirmar que:

✂️ a) a sentença é ato exclusivo do juiz e contra ela cabe apelação, em todos os procedimentos;
✂️ b) os incidentes processuais são resolvidos por decisões interlocutórias ou despachos, de forma definitiva;
✂️ c) os despachos se confundem com atos ordinatórios, podendo, em ambos os casos, serem praticados de ofício pelos servidores assim como pelos juízes;
✂️ d) não é possível a prolação de sentença ou decisão interlocutória de forma oral;
✂️ e) no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não se admite sentença ilíquida, mesmo que o pedido possa ser genérico.

329Q1090384 | Direito Processual Civil, Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Não comparecendo quem representa a Fazenda Pública em juízo à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, mesmo com contestação já protocolizada,

✂️ a) deve o juiz analisar a contestação quanto aos temas controvertidos e não preclusos, colaborando para o seu convencimento.
✂️ b) será desentranhada a contestação dos autos e a revelia do Ente Público será decretada em razão do não comparecimento do seu representante.
✂️ c) será decretada a revelia da Fazenda Pública e esta não terá direito a recurso.
✂️ d) será proferida sentença de procedência do pedido, se o caso, aplicando-se a revelia, com o reexame necessário pelo Colégio Recursal.
✂️ e) reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

330Q1035639 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

No contexto dos Juizados Especiais Criminais, Caio, acusado de praticar determinada infração penal de menor potencial ofensivo, não foi encontrado para ser citado, muito embora o juízo competente tenha tentado efetivar a citação pessoal e, também, por mandado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, como Caio não foi encontrado para ser citado, o magistrado:

✂️ a) encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei;
✂️ b) determinará o prosseguimento do processo, com a designação de defensor dativo;
✂️ c) determinará a sua citação por hora certa;
✂️ d) suspenderá o curso da persecução penal;
✂️ e) determinará a sua citação por edital.

331Q975271 | Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O crime com pena máxima cominada igual ou inferior a dois anos não será de competência dos Juizados Especiais Criminais, exceto

✂️ a) quando o acusado não for encontrado para ser citado.
✂️ b) se a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia.
✂️ c) se o condenado for reincidente em crime doloso ou se tiver sido beneficiado anteriormente pela Transação Penal, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva de direitos ou multa.
✂️ d) quando houver reunião de processos, perante o Tribunal do Júri em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.
✂️ e) quando houver reunião de processos, perante o Juízo Comum, em decorrência da aplicação das regras de conexão e continência.

332Q973995 | Direito do Consumidor, Práticas Abusivas, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com o intuito de aumentar e fortalecer sua clientela, o Banco Z enviou aos seus correntistas cartões de crédito por correspondência, sem qualquer custo inicial. Os correntistas não haviam solicitado previamente os cartões.

Conforme as disposições do Código do Consumidor, é correto afirmar que o Banco Z

✂️ a) agiu de boa-fé, estando isento de qualquer responsabilidade por danos causados pelo mau uso do cartão pelo consumidor.
✂️ b) cometeu prática abusiva, sujeitando-se à aplicação de multa administrativa.
✂️ c) cometeu prática abusiva, porém fica isento de qualquer responsabilidade, já que não houve qualquer custo inicial aos consumidores.
✂️ d) cometeu infração penal, sujeitando-se à pena de multa.
✂️ e) agiu de boa-fé, devendo os correntistas arcarem com as despesas de manutenção do cartão, se utilizado.

336Q974129 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

A gratuidade de justiça é um relevante mecanismo de acesso à justiça e à efetivação de garantias constitucionais do processo. Sobre o tema, é correto afirmar que:

✂️ a) não é necessária a produção de prova sobre o estado de hipossuficiência se qualquer pessoa pobre declarar essa condição no processo;
✂️ b) no âmbito da Lei nº 9.099/1995, a gratuidade de justiça não precisa ser concedida, já que todas as fases processuais são gratuitas;
✂️ c) não é possível a concessão de gratuidade de justiça em grau recursal, já que para análise dessa circunstância se exige a efetivação do contraditório;
✂️ d) a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas;
✂️ e) não cabe agravo de instrumento contra decisão que indefere a concessão de gratuidade de justiça.

337Q1035642 | Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena no Processo Penal, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, analise as afirmativas a seguir.

I. Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á mediante pagamento na Secretaria do Juizado.

II. Caso seja aplicada apenas a pena de multa, uma vez efetuado o pagamento, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação conste dos registros criminais, em observância ao princípio da publicidade, inclusive para fins de requisição judicial.

III. A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, ou de multa cumulada com estas, será processada perante o órgão competente, nos termos da lei.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, está correto o que se afirma em:

✂️ a) I, apenas;
✂️ b) II, apenas;
✂️ c) III, apenas;
✂️ d) I e III, apenas;
✂️ e) I, II e III.

338Q1035647 | Direito Penal, Culpabilidade, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Em junho de 2025, Lucas difamou Matheus, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. Registre-se, contudo, que, ao tempo da ação, o agente, por força de doença mental, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Lucas:

✂️ a) responderá pelo crime de difamação, mas a sua pena poderá ser reduzida de um a dois terços, em razão da semi-imputabilidade;
✂️ b) é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da tipicidade da conduta perpetrada;
✂️ c) é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da ilicitude da conduta perpetrada;
✂️ d) responderá pelo crime de difamação, sem qualquer redução de pena em razão da semi-imputabilidade;
✂️ e) é isento de pena, em razão da inimputabilidade penal, causa excludente da culpabilidade do agente.

339Q973983 | Direito Processual Penal, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Joana vive em união estável com Augusto há três anos. O companheiro, há mais de dois anos, reteve seu cartão bancário com a justificativa inicial de ajudá-la a gerir suas despesas, mas nunca o devolveu. Durante o relacionamento, Joana sofreu constante vigilância de Augusto, que exigia que ela o mantivesse informado dos locais que frequentava e das visitas que fazia. O controle de Augusto começou sob a justificativa da violência urbana, mas culminou em controle estrito e no afastamento de Joana de seus familiares. Determinado dia, enfurecido porque Joana havia visitado a mãe sem avisá-lo, Augusto rasgou os documentos e as roupas de Joana. Ao se deparar com a situação, ela registrou a ocorrência na delegacia.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Maria da Penha, Augusto cometeu contra Joana violência

✂️ a) física e moral.
✂️ b) patrimonial e de imagem.
✂️ c) social e sexual.
✂️ d) sexual e física.
✂️ e) patrimonial e psicológica.

340Q1085957 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Nina adquiriu um Vademecum para fazer a prova da segunda fase de um concurso público. Aparentemente o livro estava em ordem. Quando estudava para o concurso, percebeu que faltavam por volta de cem páginas. Ficou aliviada de ter visto isto antes do dia da prova, pois não teve prejuízo em não encontrar o que talvez fosse necessário no momento do certame. Nesse caso, é correto afirmar que

✂️ a) será de 30 dias o prazo decadencial para reclamar, somente para a livraria, contado da data que identificou o vício oculto.
✂️ b) será de 5 anos seu prazo prescricional para reclamar do fato do produto, contado do aparecimento do vício.
✂️ c) terá prazo prescricional de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.
✂️ d) terá prazo decadencial de 90 dias para reclamar junto à livraria ou à editora, contado da data que identificou o vício oculto.
✂️ e) será de 5 anos seu prazo decadencial para reclamar do fato do produto, contado do aparecimento do vício.