Questões de Concursos Juiz Leigo

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361Q974123 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em 2012, Marcelo ajuíza demanda de cobrança por inadimplemento contratual em face de Yolanda. No dia 20/05/2012, a prescrição é interrompida.
Sucede que, após a contestação, Marcelo deixa de dar andamento ao feito, o que conduz à sua extinção por abandono, transitando em julgado em 03/06/2013 sem qualquer manifestação das partes.
Anos se passam, até que Marcelo se lembra do processo e, em 01/06/2023, promove a notificação judicial de Yolanda acerca desse mesmo débito.
Nesse caso, é correto afirmar que a pretensão:

✂️ a) está fulminada pela prescrição desde 20/05/2022;
✂️ b) prescreverá em 03/06/2023, independentemente da notificação levada a efeito por Marcelo;
✂️ c) está fulminada pela prescrição desde 20/05/2017;
✂️ d) está fulminada pela prescrição desde 03/06/2016;
✂️ e) iria prescrever em 03/06/2023, não fosse a notificação levada a efeito, tempestivamente, por Marcelo.

362Q1090394 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Segundo a Resolução TJ/OE n° 35/2013, assinale a alternativa correta a respeito da função do juiz leigo.

✂️ a) Cada juiz leigo deverá elaborar, no mínimo, 80 (oitenta) projetos de sentença, por mês, podendo aludida meta ser alterada por deliberação do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ b) Os juízes leigos serão designados pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos para o exercício de suas funções, vedada qualquer recondução por igual período, e poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo à conveniência do serviço público.
✂️ c) Os juízes leigos poderão ser dispensados a qualquer momento, atendendo ao interesse público, ouvido previamente o Corregedor-Geral da Justiça.
✂️ d) A remuneração, em qualquer grau, não poderá ser maior do que a remuneração do chefe de gabinete do primeiro grau de jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ e) A remoção do juiz leigo deve obedecer ao prazo mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício de função para o seu deferimento, atendendo à conveniência do interesse público.

363Q1035661 | Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Encerrada a instrução processual, Lucas foi condenado, pelo juízo sentenciante, titular do Juizado Especial Criminal da Comarca de Navegantes/SC, pela prática do crime de injúria, com a incidência de uma causa de aumento de pena, já que a conduta foi praticada na presença de várias pessoas. Registre-se, por fim, que Lucas, muito embora não seja reincidente, é portador de maus antecedentes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que, na sentença, o juiz de direito:

✂️ a) dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na primeira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;
✂️ b) dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na terceira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na segunda etapa do processo dosimétrico;
✂️ c) exigido o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas na primeira fase da dosimetria da pena; por outro lado, a causa de aumento de pena será valorada na terceira etapa do processo dosimétrico;
✂️ d) exigido o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas e a causa de aumento de pena na terceira fase do processo dosimétrico;
✂️ e) dispensado o relatório, considerará os maus antecedentes de Lucas e a causa de aumento de pena na primeira fase do processo dosimétrico.

364Q973981 | Direito Processual Civil, Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Quanto à forma e ao momento processual adequado para se requerer a desconsideração da personalidade jurídica, o CPC determina que esse requerimento seja realizado

✂️ a) somente por meio de incidente no processo de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada quando pleiteada apenas no momento do cumprimento de sentença.
✂️ b) na petição inicial ou por meio de incidente em cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.
✂️ c) na petição inicial ou por meio de incidente no processo ou na fase de conhecimento, sendo essa modalidade de requerimento vedada em sede de execução de título extrajudicial ou de cumprimento de sentença.
✂️ d) na petição inicial ou por meio de incidente no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial.
✂️ e) somente por meio de incidente em cumprimento de sentença ou em execução de título extrajudicial, sendo essa modalidade de requerimento vedada em fase do processo de conhecimento.

365Q975290 | Direito Processual Civil, Conceito e Classificação do Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Estabelece o legislador processual civil sobre o litisconsórcio, que o juiz

✂️ a) não pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.
✂️ b) não pode limitar o número de litisconsortes facultativos quando houver afinidade de questões de fato e de direito por eles arguidas, em nome do direito fundamental de acesso à justiça.
✂️ c) pode limitar o número de litisconsortes facultativos e necessários, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.
✂️ d) pode limitar o número de litisconsortes facultativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa para o adversário.
✂️ e) pode limitar o número de litisconsortes facultativos ativos, em nome da celeridade processual, do contraditório e da ampla defesa, a pedido do réu, o que suspenderá seu prazo para resposta.

366Q1038831 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

João era cliente regular da sociedade empresária Alfa, que comercializa eletrodomésticos. Apesar de jamais ter atrasado uma única parcela nas compras que fez em Alfa, tomou conhecimento de que o seu nome foi inscrito em um cadastro restritivo de crédito. Por tal razão, decidiu ingressar com ação indenizatória extrapatrimonial em face de Alfa.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que o prazo prescricional a ser observado por João é de:

✂️ a) 1 ano;
✂️ b) 2 anos;
✂️ c) 3 anos;
✂️ d) 5 anos;
✂️ e) 10 anos.

367Q1085938 | Direito Civil, Prova, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A respeito das teorias e meios de prova previstas no Código Civil e Tribunais Superiores, é correto afirmar:

✂️ a) a pessoa com deficiência poderá testemunhar em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo-lhe assegurados todos os recursos de tecnologia assistiva.
✂️ b) não há previsão legal sobre a possibilidade de ser admitido o depoimento de cônjuge, ascendente ou descendente.
✂️ c) em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris et de juris paternidade.
✂️ d) um advogado pode ser obrigado a depor sobre fato de seu cliente desde que seja necessário para a prova de fatos que só ele conhece.
✂️ e) qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova escrita é admissível como subsidiária ou complementar da prova testemunhal.

368Q974072 | Português, Interpretação de Textos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

“Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia”
Nessa passagem, o emprego da palavra “chamada” sinaliza que o termo subsequente:

✂️ a) deve ser interpretado ironicamente;
✂️ b) integra um jargão especializado;
✂️ c) assume valor conotativo;
✂️ d) tem origem estrangeira;
✂️ e) sofreu adaptações ortográficas.

369Q974092 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Petrônio praticou infração penal de menor potencial ofensivo em detrimento de Joana, sendo certo que autor e vítima foram encaminhados à presença da autoridade policial.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) se Petrônio, após a lavratura do inquérito policial, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
✂️ b) se Petrônio, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer no prazo de 24 horas, não se imporá prisão em flagrante nem se exigirá fiança;
✂️ c) a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará no prazo de 24 horas ao Juizado, com Petrônio e Joana;
✂️ d) a autoridade policial lavrará inquérito policial e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana;
✂️ e) a autoridade policial lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com Petrônio e Joana.

370Q991506 | Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública, é correto afirmar que:

✂️ a) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado, sendo parte legítima para a ação o autor do ato, vedado o direito de regresso contra o responsável.
✂️ b) a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
✂️ c) as pessoas jurídicas de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa.
✂️ d) a ação por danos causados por pessoa jurídica de direito público poderá ser ajuizada diretamente contra o agente no exercício de atividade pública.
✂️ e) as pessoas jurídicas de direito privado responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

371Q974118 | Direito Civil, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Simone, representante comercial de uma marca paraense, liga para Rodolfo, proprietário de um shopping center em Salvador para a realização de um contrato. Do contrato, consta a seguinte cláusula:
“A marca será divulgada todos os dias úteis pelo shopping center contratante, ressalvados os dias feriados, inclusive aqueles específicos do local onde for celebrado”.
Rodolfo, em férias no Rio de Janeiro, depois de muito pensar, liga para o escritório de Simone, em Belém, para dizer que aceita os termos.
Nesse caso, à luz da disciplina do Código Civil, é correto afirmar que:

✂️ a) o fato de ser feriado na Bahia não dispensará o shopping center de promover a marca representada por Simone;
✂️ b) nos feriados específicos da Bahia e do Pará, não será necessária a divulgação da marca;
✂️ c) nos feriados específicos da Bahia e do Rio de Janeiro, de onde Rodolfo ligou para manifestar a aceitação, haverá a dispensa de divulgação;
✂️ d) o contrato ainda não se considera celebrado, porque falta a assinatura de Rodolfo, que pode ser lançada por meio físico ou digital; uma vez assinado, deverão ser observados os feriados específicos do local onde Rodolfo lançar a assinatura;
✂️ e) o contrato ainda não se considera celebrado, porque falta a assinatura de Rodolfo, que pode ser lançada por meio físico ou digital; uma vez assinado, deverão ser observados os feriados específicos de Belém.

373Q1090107 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Dentre vários requisitos previstos na Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13, para o exercício da função de Juiz Leigo, encontra-se o seguinte:

✂️ a) estar quite com as obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, se do sexo masculino, e com as obrigações eleitorais, para ambos os sexos.
✂️ b) ter aptidão física e mental, a ser comprovada por perícia a ser realizada pelo Tribunal de Justiça.
✂️ c) não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, podendo, no entanto, ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
✂️ d) ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de 25 anos, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil.
✂️ e) não ser cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do Juiz Titular ou em exercício do Juizado Especial no qual exerça suas funções.

374Q1090375 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

É correto afirmar sobre as disposições gerais da Administração Pública que

✂️ a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
✂️ b) é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos privativos de profissionais de segurança, com profissões regulamentadas.
✂️ c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
✂️ d) serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
✂️ e) ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será permitido exercer ambos os cargos, no caso de compatibilidade de horários, e cumular as remunerações.

375Q1035623 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

No dia 30 de maio de 2025, uma sociedade empresarial de médio porte realizou a contratação de serviços de limpeza pela internet com Urupema Serviços de Limpeza Ltda. Todavia, no dia 04 de junho de 2025, a consumidora recebeu proposta mais vantajosa pelo serviço e enviou mensagem para a referida empresa, informando sua desistência do contrato.
Considerando-se o caso narrado e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:

✂️ a) em razão de não terem decorrido 7 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;
✂️ b) em razão de terem decorrido mais de 48 horas da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;
✂️ c) em razão de não terem decorrido 15 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, mas não terá direito à devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor;
✂️ d) em razão de terem decorrido mais de 2 dias úteis da contratação, a sociedade empresária não poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato;
✂️ e) em razão de não terem decorrido 10 dias da contratação, a sociedade empresária poderá exercer seu direito de arrependimento e desistir do contrato, podendo pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos a qualquer título ao fornecedor.

376Q1035657 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, em proposição legislativa de iniciativa parlamentar, após o fim do processo legislativo regular, derrubando, inclusive, veto do chefe do Poder Executivo, promulgou a Lei nº X. Esse diploma normativo dispôs sobre a implementação de determinadas políticas públicas no âmbito estadual, que acarretariam despesas para os cofres públicos. Apesar de a sua edição ter sido muito comemorada pela população, era grande a resistência à sua implementação, havendo diversas decisões administrativas e judiciais que desautorizavam sua observância sob o argumento de ser inconstitucional.
À luz desse quadro, o partido político Beta, que somente conta com representação na Câmara dos Deputados, analisou a possibilidade de ser adotada alguma medida, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, para que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.
O partido político Beta concluiu corretamente que:

✂️ a) somente é cabível a ação cível originária;
✂️ b) somente é cabível a reclamação constitucional;
✂️ c) somente é cabível a ação declaratória de constitucionalidade;
✂️ d) somente é cabível a arguição de descumprimento de preceito fundamental;
✂️ e) não há nenhuma medida passível de ser ajuizada para a realização desse objetivo.

377Q1035659 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Foi editada a Lei Federal nº X, dispondo que o benefício assistencial que instituía deveria observar três características, a saber:

I. o seu valor seria reduzido, no respectivo exercício financeiro, no mesmo percentual de não realização da receita estimada na lei orçamentária anual;
II. teria uma diversidade de bases de financiamento;
III. seria fixado em valores distintos, conforme o índice de desenvolvimento humano da respectiva região, para populações urbanas e rurais.

No cotejo dessas três características com a Constituição da República, é correto afirmar que:

✂️ a) todas são constitucionais;
✂️ b) apenas a característica II é constitucional;
✂️ c) apenas a característica III é constitucional;
✂️ d) apenas as características I e II são constitucionais;
✂️ e) apenas as características I e III são constitucionais.

378Q975274 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Quanto aos crimes previstos em legislação especial, a Lei 9.099/95 não se aplica em relação

✂️ a) aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, previstos na Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
✂️ b) aos crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
✂️ c) aos crimes de sonegação fiscal, previstos na Lei 8.137/90, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.
✂️ d) aos crimes de aquisição de drogas para consumo pessoal, previstos no Art. 28 da Lei 11.343/06.
✂️ e) aos crimes militares próprios, ainda que a pena máxima cominada seja igual ou inferior a dois anos.

380Q975298 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre negócio jurídico, é correto afirmar:

✂️ a) Tratando-se de estado de perigo, não é possível que o grave dano ocorra com pessoa não pertencente à família do declarante.
✂️ b) O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.
✂️ c) O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder por todos os danos causados
✂️ d) Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.
✂️ e) A impossibilidade inicial do objeto poderá invalidar o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.