Questões de Concursos Juiz Leigo

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461Q1084088 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

✂️ a) poderá o juiz, havendo laudo indicativo do Núcleo de Assessoramento Técnico, conceder a tutela antecipada fundada na urgência, com base no disposto no Código de Processo Civil.
✂️ b) a ação poderá ser ajuizada em face de qualquer ente vinculado ao seu fornecimento em conformidade com a política pública existente e as atribuições administrativas fixadas em razão da solidariedade entre os entes federativos.
✂️ c) a parte reclamante poderá eleger a marca específica a ser fornecida pelo ente público, nos casos em que há, no mercado, outras de idêntica segurança e registradas pela Anvisa.
✂️ d) caso a ação esteja em curso nos juizados fazendários, a substituição da entrega do medicamento necessário ao tratamento de doença pelo ente público não infringe o princípio da correlação.
✂️ e) pode a ação ser proposta em face de qualquer ente público, já que solidários, impondo-se, entretanto, a comprovação da efetiva necessidade do medicamento, tratamento ou insumo reclamado, dadas as condições do reclamante e seu histórico clínico.

463Q975289 | Direito Processual Civil, Coisa Julgada no CPC 1973, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Tendo em vista a cobrança de dívida já paga e a inscrição indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito, um cidadão ajuizou uma ação em face da empresa responsável, requerendo

• concessão do benefício da justiça gratuita;
• retirada do seu nome do órgão de proteção ao crédito, através de medida antecipatória dos efeitos da tutela a ser, ao final, confirmada em sentença;
• declaração de inexistência de dívida;
• condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$50.000,00.

O juiz, ao receber a petição inicial da demanda, concedeu a medida antecipatória solicitada para determinar retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. A medida não foi cumprida. Assim, ao prolatar a sentença final, o juiz confirma a medida antecipatória, para manter a determinação de retirada do nome do autor do órgão de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$2.000,00.

Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) Transitada em julgado a decisão da causa, não se admite que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação.
✂️ b) Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, não sendo possível, no entanto, mudar a medida de coerção.
✂️ c) Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, ou, até mesmo, mude a medida de coerção, só não sendo possível que se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei.
✂️ d) O valor da multa pelo não cumprimento da obrigação será revertido ao Estado, pelo desrespeito à autoridade do juiz, que só poderá cobrá-lo depois de transitada em julgado a decisão da causa, se confirmada a derrota da empresa demandada.
✂️ e) Transitada em julgado a decisão da causa, admite-se que o juiz aumente o valor da multa, caso se revele insuficiente para forçar o devedor a cumprir a obrigação, que mude a medida de coerção demonstrando-se a multa inadequada, e, até mesmo, se valha de medida que não esteja expressamente tipificada em lei, desde que seja razoável e proporcional à luz do caso concreto.

464Q975292 | Direito Processual Civil, Condições da ação, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Ajuizada ação de investigação de paternidade e realizado exame de DNA, fica constatado que o réu não é genitor do autor, quando,

✂️ a) de acordo com a teoria da asserção, se deve reconhecer a ilegitimidade do réu para a causa, dando-se pela carência da ação, por sentença que não resolve o mérito.
✂️ b) de acordo com a teoria da asserção, se deve dar sentença de improcedência do pedido, já que a ausência de condição da ação, quando analisada no curso do processo, sobretudo depois da produção de provas, é questão de mérito.
✂️ c) de acordo com a teoria da prospecção, se deve julgar improcedente a ação, porquanto a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de mérito.
✂️ d) de acordo com a teoria da prospecção, se deve reconhecer a carência de ação, por sentença que não resolve o mérito, já que a ilegitimidade do réu, enquanto ausência de condição da ação, deve ser examinada a qualquer tempo como questão de admissibilidade.
✂️ e) de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, se deve proferir sentença de carência de ação, que não resolve o mérito, admitindo-se, portanto, a repropositura da ação, independentemente da correção do vício.

466Q975303 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O Art. 13, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando

I. o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;
II. o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;
II. não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único — Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

✂️ a) O direito de regresso poderá ser exercido nos mesmos autos da ação de responsabilidade ou em ação autônoma.
✂️ b) A responsabilidade do comerciante é meramente subsidiária, ficando liberado da obrigação de reparar o dano, se provar que não ajudou a colocar o produto no mercado e que não existe ou existia defeito no produto.
✂️ c) Existe vinculo contratual entre o fabricante e o comerciante e entre o fabricante e o importador.
✂️ d) O ônus da prova de culpa exclusiva do comerciante é dos fornecedores.
✂️ e) No direito de regresso, os outros fornecedores são considerados terceiros.

467Q975305 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

No tocante à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

✂️ a) Produtor é aquele que coloca no mercado de consumo produtos não industrializados, abrangendo produtos de origem vegetal e animal.
✂️ b) O dever de segurança e qualidade será ilimitado, tratando-se de uma segurança absoluta para evitar o defeito na prestação do serviço.
✂️ c) Todos os fornecedores que introduzem o produto no mercado devem ser responsabilizados pelos danos causados.
✂️ d) O construtor é aquele que introduz produtos móveis ou imóveis no mercado de consumo, respondendo solidariamente com o fabricante do produto defeituoso.
✂️ e) Para se saber se um produto é defeituoso, não é necessário provar a data em que ele foi colocado em circulação, respondendo o fornecedor pelos danos que vierem a ser causados.

469Q974082 | Português, Coesão e coerência, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

“Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas.” (Texto 1, 8º parágrafo)
A única reescritura da passagem acima em que se verifica desvio em relação à norma padrão é:

✂️ a) Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que havia menos micróglias.
✂️ b) Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que se eliminou as micróglias.
✂️ c) Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos cujos animais tinham menos micróglias.
✂️ d) Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos nos quais as micróglias foram eliminadas.
✂️ e) Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que se procedeu à eliminação das micróglias.

470Q974095 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O Ministério Público denunciou Jônatas pela suposta prática de infração de menor potencial ofensivo.
Considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995 sobre a audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar que, havendo o recebimento da denúncia:

✂️ a) será interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa. Encerrada a audiência, o juiz concederá o prazo sucessivo de cinco dias para que as partes apresentem alegações finais, findo o qual haverá a prolação de sentença no prazo de dez dias;
✂️ b) serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais. Encerrada a audiência, o juiz prolatará a sentença no prazo de dez dias;
✂️ c) será interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais. Encerrada a audiência, o juiz prolatará a sentença no prazo de dez dias;
✂️ d) serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Em seguida, proceder-se-á ao interrogatório do acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença;
✂️ e) será interrogado o acusado Jônatas, se presente. Em seguida, proceder-se-á à oitiva da vítima e das testemunhas de acusação e defesa, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.

471Q991508 | Direito Civil, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023

Nos termos da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que:

✂️ a) reputa-se ato jurídico perfeito os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
✂️ b) considera-se adquirido o direito já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
✂️ c) ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
✂️ d) o agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de culpa ou erro escusável.
✂️ e) salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se por ter a lei revogadora perdido a vigência.

472Q974160 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito informar aos advogados que o procuravam o entendimento que tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se posicionar em relação à lide no momento oportuno.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:

✂️ a) irregular, pois lhe é vedado atuar dessa maneira;
✂️ b) regular, considerando o princípio processual da não surpresa;
✂️ c) irregular, caso aja dessa maneira em momento anterior à colheita de provas;
✂️ d) regular, considerando o dever de o juiz leigo agir com lealdade em relação às partes;
✂️ e) regular, desde que a sua manifestação decorra de questionamento expresso das partes.

473Q1035625 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.

Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;
✂️ b) a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;
✂️ c) a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;
✂️ d) a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;
✂️ e) a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

474Q1035650 | Direito Penal, Causas de Extinção da Punibilidade, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Caio, agindo com dolo, caluniou, difamou e injuriou João, seu desafeto de longa data. Contudo, no curso da ação penal, Caio, antes da sentença, se retratou cabalmente de todas as suas falas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a retratação extingue a punibilidade de Caio em relação ao(s) crime(s) de:

✂️ a) difamação, não englobando os delitos de calúnia e injúria;
✂️ b) calúnia, não englobando os delitos de difamação e injúria;
✂️ c) calúnia e difamação, não englobando o delito de injúria;
✂️ d) difamação e injúria, não englobando o delito de calúnia;
✂️ e) calúnia, difamação e injúria.

475Q973987 | Direito Processual Penal, Ação Penal Pública, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Acerca de ação penal de natureza privada, assinale a opção correta.

✂️ a) O perdão do ofendido somente opera os seus efeitos com a anuência do querelado.
✂️ b) O recebimento de indenização por reparação de dano causado pelo crime, em acordo homologado judicialmente, não afasta o direito de queixa-crime.
✂️ c) A ausência do querelante na audiência de instrução enseja sua condução coercitiva, desde que este seja regularmente notificado.
✂️ d) A renúncia ao direito de queixa em relação a apenas um dos autores de um crime não se estenderá aos demais.
✂️ e) Não é cabível aditamento de queixa-crime pelo Ministério Público.

479Q975304 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre os direitos básicos do consumidor, previsto no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar, exceto:

✂️ a) Os consumidores e terceiros não envolvidos em dada relação de consumo têm direito de não ser expostos a perigos que atinjam a sua incolumidade física.
✂️ b) Assegura-se ao consumidor o direito de postular a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, consagrando a via da revisão dos contratos.
✂️ c) Assegura-se ao consumidor proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
✂️ d) A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, a que se obrigará o juiz se perceber a verossímelhança na alegação ou quando for ela hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
✂️ e) Assegura-se ao consumidor proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

480Q975307 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.
✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ d) Os danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.
✂️ e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.