Questões de Concursos Juiz Leigo

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483Q975307 | Direito do Consumidor, Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre banco de dados e cadastros de consumidores, é correto afirmar:

✂️ a) Consumada a decadência relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.
✂️ b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada verbalmente ao consumidor, mesmo quando não solicitada por ele.
✂️ c) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de dez dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
✂️ d) Os danos decorrentes do ato ilícito, pela inserção indevida, nesses cadastros, só podem ser de origem patrimonial.
✂️ e) Os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

484Q975322 | Direito Penal, Peculato, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Doutrina e a jurisprudência convergem no entendimento de que não há peculato de mão de obra ou de serviços públicos.
Nessa linha de raciocínio, pode ser objeto dos crimes de peculato- apropriação e peculato-desvio, previstos no Art. 312, caput, do Código Penal, dinheiro, valor ou qualquer outro bem

✂️ a) imóvel ou móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
✂️ b) imóvel ou móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
✂️ c) móvel, sempre de natureza pública, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
✂️ d) móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo.
✂️ e) móvel, de natureza pública ou privada, de que tem o funcionário público a posse em razão do cargo, ou, quando não tem a posse, se utiliza da facilidade da condição de funcionário para subtrair o bem.

485Q1085675 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,

✂️ a) o condômino que possua benfeitorias úteis em detrimento do que possua outro tipo de benfeitoria.
✂️ b) em condições iguais, entre os condôminos, aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas.
✂️ c) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que possua quinhão menor.
✂️ d) em condições iguais, aquele que tiver quinhão maior em detrimento do que possuir benfeitorias mais valiosas.
✂️ e) terceiro que apresente melhor oferta em detrimento de condômino que não utilize a coisa para seu proveito.

486Q974065 | Português, Interpretação de Textos, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

“A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células.” (Texto 1, 5º parágrafo)
Depreende-se do texto 1 que a contradição mencionada na passagem acima:

✂️ a) revela um erro experimental;
✂️ b) encoraja o desenvolvimento de novas pesquisas;
✂️ c) impulsiona a perda neuronal;
✂️ d) evidencia uma imprecisão metodológica;
✂️ e) mitiga os sintomas da doença.

487Q974070 | Português, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

[...]

MUDANÇAS GENÉTICAS

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

No discurso científico, é comum o emprego do chamado presente atemporal. Nesse tipo de uso, um verbo flexionado no presente expressa um fato que é apresentado como válido em qualquer tempo (e não apenas no tempo presente, passado ou futuro).
O único caso em que NÃO se verifica o emprego do presente atemporal é:

✂️ a) “a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios” (Texto 1, Intertítulo);
✂️ b) “um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia” (Texto 1, 2º parágrafo);
✂️ c) “Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença” (Texto 1, 6º parágrafo);
✂️ d) “Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico” (Texto 1, 7º parágrafo);
✂️ e) “O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas” (Texto 1, 11º parágrafo).

488Q974097 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

O Ministério Público ofereceu ao acusado Tício a suspensão condicional do processo. O juiz, após receber a denúncia, suspendeu o processo e submeteu o acusado a período de prova, sob determinadas condições.
Nesse cenário, é correto afirmar que o juiz pode submeter Tício, durante o período de prova, à seguinte condição, expressamente prevista na Lei nº 9.099/1995:

✂️ a) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, bimestralmente, para informar e justificar suas atividades;
✂️ b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por prazo superior a quinze dias;
✂️ c) reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;
✂️ d) proibição de frequentar bares e casas de festa;
✂️ e) monitoração eletrônica.

489Q974140 | Direito Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Tício, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de dois anos de reclusão, sendo certo que as circunstâncias judiciais são favoráveis. No mesmo processo, Jonas, reincidente, foi condenado, definitivamente, à pena de nove anos de detenção, sendo certo que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

✂️ a) Tício iniciará o cumprimento de pena em regime aberto, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime semiaberto;
✂️ b) Tício iniciará o cumprimento de pena em regime fechado, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime semiaberto;
✂️ c) Tício iniciará o cumprimento de pena em regime semiaberto, enquanto Jonas cumprirá pena, de início, em regime fechado;
✂️ d) Tício e Jonas iniciarão o cumprimento de pena em regime semiaberto;
✂️ e) Tício e Jonas iniciarão o cumprimento de pena em regime fechado.

490Q974156 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

João, particular, sofreu danos materiais provenientes de conduta comissiva perpetrada por Jonas, empregado público da sociedade de economia mista XYZ, que atua na exploração de atividade econômica de produção de bens, a serem alienados, exclusivamente, para conglomerados internacionais.
Registre-se que Jonas, no momento dos eventos, estava trabalhando em benefício da entidade integrante da Administração indireta.
Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:

✂️ a) de natureza subjetiva é imputável, apenas, ao empregado Jonas, mas não à sociedade de economia mista XYZ;
✂️ b) de natureza objetiva é imputável, apenas, à sociedade de economia mista XYZ, mas não ao empregado Jonas;
✂️ c) da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
✂️ d) da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco integral;
✂️ e) da sociedade de economia mista XYZ é subjetiva.

491Q974162 | Legislação dos TRFs, Resoluções do CNJ, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Ana, servidora recém-empossada no Tribunal de Justiça do Estado Sigma, foi lotada em um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Ao questionar Inês, sua colega, a respeito da composição e das atribuições dessa estrutura orgânica, foi corretamente esclarecido a Ana que o Núcleo é coordenado por:

✂️ a) juiz leigo, e composto por servidores da ativa, tendo, entre suas atribuições, a de incentivar e promover a capacitação na área de solução consensual;
✂️ b) servidor do Tribunal, podendo contar com servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de resolver consensualmente os conflitos que lhe sejam apresentados;
✂️ c) magistrado, podendo contar com magistrados aposentados e servidores, tendo, entre as suas atribuições, a de criar e manter cadastro de mediadores e conciliadores;
✂️ d) magistrado, podendo contar apenas com servidores e juízes leigos, tendo, entre as suas atribuições, a de planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas;
✂️ e) juiz leigo, podendo contar com servidores, juízes leigos, mediadores e conciliadores, tendo, entre as suas atribuições, a de implementar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses.

492Q1035625 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

PROBEMCON é uma associação legalmente constituída desde janeiro de 2023 que tem, entre seus fins institucionais, a defesa dos interesses e direitos dos consumidores do Estado de Santa Catarina. A associação ajuizou ação coletiva em face de Telesombrio S/A, sociedade anônima operadora de serviços de telefonia celular devidamente autorizada pela ANATEL.
A autora pleiteou a declaração de nulidade por abusividade da cláusula contratual que obrigava os clientes do plano 4G residentes no Estado de Santa Catarina, na modalidade pré-pago, a fazerem a recarga dos créditos a cada 30 dias com os valores impostos pela operadora, sob pena de cancelamento da linha. Os clientes atingidos são aqueles que aderiram ao plano a partir de 02 de janeiro de 2025, data da vigência da cláusula.

Considerando-se o caso apresentado e as disposições do CDC sobre a defesa do consumidor em juízo, é correto afirmar que:

✂️ a) o Ministério Público, como não foi o autor da ação coletiva, não poderá atuar como fiscal da lei;
✂️ b) a condenação, em caso de procedência do pedido, será específica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados a cada um dos consumidores lesados;
✂️ c) a autora utilizou a ação coletiva como instrumento jurídico-processual para defesa de direitos individuais homogêneos, já que são decorrentes de origem comum e os titulares são perfeitamente identificáveis dentro do grupo de clientes da operadora;
✂️ d) a liquidação e o cumprimento da sentença, em caso de procedência do pedido, deverão ser promovidos de forma individual por cada vítima cujas indenizações tiverem sido fixadas, sem prejuízo do ajuizamento de outras demandas em face da ré, também individuais;
✂️ e) a competência é da justiça estadual do foro do lugar onde ocorreu o dano ou da justiça estadual do foro da capital do estado.

493Q973970 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com a finalidade de realizar atos de assistência social, João resolveu instituir pessoa jurídica e, para tanto, reuniu patrimônio. Entretanto, o seu acervo de bens foi considerado insuficiente para a constituição da referida pessoa jurídica.

De acordo com o Código Civil, a pessoa jurídica pretendida por João caracteriza-se como

✂️ a) associação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.
✂️ b) fundação, podendo João instituí-la ainda que os seus bens sejam insuficientes.
✂️ c) associação, cabendo a João incorporar seus bens a outra associação que tenha finalidade igual ou semelhante.
✂️ d) sociedade, cabendo a João incorporar seus bens a outra sociedade que tenha finalidade igual ou semelhante.
✂️ e) fundação, cabendo a João incorporar seus bens a outra fundação que tenha finalidade igual ou semelhante.

494Q975272 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

No procedimento sumaríssimo previsto para o processo e julgamento dos crimes de competência do Juizado Especial Criminal, é correto afirmar:

✂️ a) O relatório é item indispensável na sentença condenatória, sendo dispensável apenas na sentença absolutória.
✂️ b) A prova pericial é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Criminais.
✂️ c) O juiz, em face do princípio da ampla defesa, não poderá excluir as provas tempestivamente requeridas pela defesa, mesmo consideradas impertinentes ou excessivas.
✂️ d) As vítimas devem ser ouvidas antes das testemunhas, e o interrogatório do réu deve ser realizado após o depoimento das testemunhas.
✂️ e) A Lei 9.099/95 autoriza, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, que o juiz substitua os debates orais, após o interrogatório do réu, pela apresentação de memoriais, no prazo de cinco dias.

495Q975276 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre a competência, os atos de comunicação processual a presença do Ministério Público, é correto afirmar:

✂️ a) O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.
✂️ b) O Juizado Especial Criminal tem competência para julgar crimes cometidos em concurso material em que a pena de cada um, isoladamente, seja inferior a dois anos, mas que a soma máxima das penas exceda ao limite de dois anos.
✂️ c) Dos atos praticados em audiência, deverá haver necessariamente intimação das partes, dos interessados e de seus respectivos advogados por intermédio de publicação na imprensa oficial.
✂️ d) É obrigatória constar, no ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na falta desse, ser-lhe-á designado defensor público.
✂️ e) Na audiência preliminar a que se refere o Art. 72 da Lei 9.099/95, não é necessária a presença do Ministério Público.

496Q975277 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

A Constituição, no sentido sociológico, tal como pensada por Ferdinan Lassale, é

✂️ a) a decisão política fundamental, que define o particular modo de ser do ente estatal.
✂️ b) é a essência, a maneira como o Estado se organiza, sem qualquer influência de fatores políticos ou sociais.
✂️ c) é a norma hipotética fundamental, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria edição da constituição positiva.
✂️ d) é a lei fundamental do Estado, a norma positiva que condiciona a edição das normas infraconstitucionais.
✂️ e) é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado.

498Q975308 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Tratando-se da responsabilidade de vícios do produto e do serviço, é correto afirmar:

✂️ a) Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto em lei, não podendo ser inferior a dez, nem superior a cento e oitenta dias.
✂️ b) Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação tácita do consumidor.
✂️ c) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o produtor imediato.
✂️ d) A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
✂️ e) No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto, considerar-se-á implícita a obrigação do produtor de empregar componentes de reposição originais adequados, novos ou com características simulares, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a esses últimos, tenham autorização em contrário do consumidor.

500Q975316 | Direito Processual Penal, Apelação no Processo Penal, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Foi oferecida denúncia contra um sujeito, pela prática do crime de Exploração de Prestígio (CP, Art. 357). Seguindo o processo seu trâmite regular, o sujeito foi condenado à pena mínima prevista para o tipo, ou seja, um ano de reclusão e dez dias-multa. Apenas o réu recorreu, alegando, em preliminar, a incompetência do Juízo, e, no mérito, requereu a possibilidade de substituição da pena por pena restritiva de direitos. O Tribunal de Justiça, acolhendo o recurso da defesa, anulou a sentença, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo de Primeiro Grau, remetendo os autos à autoridade judicial competente.

Nesse caso, é correto afirmar:

✂️ a) A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito. No entanto, como o recurso da defesa não pediu a absolvição do réu, a autoridade Judicial de Primeira Instância deverá manter a condenação, cabendo apenas examinar o pedido de substituição por pena alternativa.
✂️ b) A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu. Contudo, em caso de nova condenação, a pena não poderá exceder os limites fixados pelo Juízo incompetente.
✂️ c) A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu, inclusive a pena superior àquela fixada pela autoridade Judicial incompetente.
✂️ d) Se a incompetência não for absoluta, a autoridade Judicial de Primeira Instância deverá simplesmente homologar a decisão do Juízo incompetente.
✂️ e) A autoridade Judicial de Primeira Instância deverá julgar novamente o feito, podendo absolver ou condenar o réu. Contudo, em caso de nova condenação, a pena poderá ultrapassar o mínimo legal, mas não poderão ser consideradas qualificadoras ou agravantes que não tenham constado da denúncia.