Questões de Concursos Juiz Leigo

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521Q1086972 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Acerca do tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se um membro do Ministério Público não devolver os autos no prazo do ato a ser praticado, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.
✂️ b) Qualquer interessado poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.
✂️ c) Incumbe ao chefe do cartório verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.
✂️ d) Caso o juiz, injustificadamente, exceda os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno, seja apresentada representação pela parte e ainda assim o juiz se mantenha inerte, os autos serão remetidos ao juiz leigo ou ao substituto legal do juiz.
✂️ e) Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente a um salário-mínimo vigente.

523Q974139 | Direito Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Inácio caminhava pela rua XYZ, ocasião em que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Nathália. Na mesma rua, dez minutos após os fatos, Inácio subtraiu a carteira de Amanda, sem violência ou grave ameaça. Em seguida, alguns minutos depois, Inácio, ainda na rua XYZ, subtraiu a bolsa de Joana, sem violência ou grave ameaça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Inácio incorrerá no crime de furto:

✂️ a) por três vezes, em continuidade delitiva, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quinto;
✂️ b) por três vezes, em concurso formal, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;
✂️ c) por três vezes, em concurso material, sujeito ao critério da exasperação, adotando-se, no caso concreto, a fração de aumento de um quarto;
✂️ d) por três vezes, em concurso material, sujeito ao critério do cúmulo material;
✂️ e) uma única vez, em razão da identidade de contexto fático.

525Q975277 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

A Constituição, no sentido sociológico, tal como pensada por Ferdinan Lassale, é

✂️ a) a decisão política fundamental, que define o particular modo de ser do ente estatal.
✂️ b) é a essência, a maneira como o Estado se organiza, sem qualquer influência de fatores políticos ou sociais.
✂️ c) é a norma hipotética fundamental, ou seja, o fundamento lógico que antecede a própria edição da constituição positiva.
✂️ d) é a lei fundamental do Estado, a norma positiva que condiciona a edição das normas infraconstitucionais.
✂️ e) é a soma dos fatores reais do poder que formam e regem um determinado Estado.

530Q975324 | Direito Penal, Falso Testemunho e Corrupção Ativa, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Sobre o crime de falso testemunho, é correto afirmar:

✂️ a) O ofendido, no processo penal, pode ser sujeito ativo do crime de falso testemunho.
✂️ b) Uma testemunha arrolada pela defesa num processo criminal e regularmente intimada da audiência, que se recusa a comparecer em juízo, responde pelo crime de falso testemunho.
✂️ c) Não existe falso testemunho praticado em Juízo arbitral.
✂️ d) O crime de falso testemunho só se comete mediante afirmação falsa, quem cala a verdade não comete crime.
✂️ e) A retratação extingue a punibilidade, desde que ocorra antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito.

531Q1085940 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Diego possuía, em sua casa, um freezer que não estava utilizando e teve conhecimento de que Cláudia, sua vizinha, doceira, estava precisando de um freezer para guardar suas encomendas para as festas de final de ano. Diego ofereceu o freezer à venda, mas Cláudia fez a proposta de apenas alugá-lo.

Diante da situação hipotética, e considerando o disposto no Código Civil sobre a locação de coisas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Se durante o período de locação do freezer, Diego vier a falecer, a locação é extinta.
✂️ b) Para a locação de coisas é necessário que o aluguel seja por prazo determinado.
✂️ c) Se findo o prazo de locação, Cláudia continuar na posse do freezer, sem oposição de Diego, presumir-se-á a venda do objeto.
✂️ d) Se Cláudia empregar o freezer em uso diverso do ajustado, Diego poderá rescindir o contrato, mas não poderá exigir perdas e danos.
✂️ e) Se Cláudia, notificada, não restituir o freezer, pagará, enquanto o tiver em seu poder, o aluguel que Diego arbitrar, e responderá por danos que o freezer venha a sofrer, embora proveniente de caso fortuito.

532Q974074 | Arquivologia, Morfologia, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Texto associado.

Texto 1 – Estudo revela novo alvo para busca de terapias contra doença de Parkinson [fragmento]

Experimentos com camundongos feitos na USP mostraram que a micróglia, um tipo de célula imunológica presente no sistema nervoso central, ajuda a limitar a perda de neurônios

Agência Fapesp

Estudo conduzido no Instituto de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) revelou um possível mecanismo protetor contra a doença de Parkinson.

Em camundongos, foi observado que a micróglia, um tipo de célula imunológica do sistema nervoso que compõe a chamada glia – conjunto diversificado de células que dá suporte ao funcionamento dos neurônios – pode limitar a perda de capacidade motora e a morte neuronal.

Todos os testes foram conduzidos em animais que receberam 6-hidroxidopamina, uma toxina indutora de sintomas semelhantes aos da doença de Parkinson, aplicada diretamente no cérebro. Antes, metade dos animais teve as micróglias praticamente eliminadas por uma substância, chamada PLX5622. O grupo que manteve essas células registrou perdas menos significativas de neurônios e de movimento quando comparado aos demais roedores.

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica", disse a doutoranda Carolina Parga à assessoria de imprensa do ICB-USP. Ela é primeira autora de um artigo publicado no Journal of Neuroimmunology.

[...]

A descoberta contradiz o que os próprios pesquisadores do ICB e outros estudiosos da área haviam visto anteriormente sobre essas células. Até então acreditava-se o contrário, pois, quando elas eram bloqueadas por fármacos, os sintomas do Parkinson eram mitigados.

"A hipótese mais provável para explicar essa diferença nos resultados é a atuação dos dois fenótipos da micróglia, algo já identificado anteriormente na literatura científica. Uma característica, a positiva, que protege contra a perda neuronal, talvez se manifeste no início da doença, e a outra característica, a negativa, que impulsiona essa perda neuronal, vai predominando à medida que a doença vai evoluindo; o mesmo pode ocorrer em outras doenças neurodegenerativas, como o Alzheimer e algumas formas de epilepsia", detalha Luiz Roberto Giorgetti de Britto, coordenador do estudo pelo Laboratório de Neurobiologia Celular do ICB. [...]

"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas. Pois trata-se de doenças que podem estar ativas durante décadas antes do diagnóstico, que em geral se dá só após a manifestação de sintomas, mas sendo mitigadas pela micróglia e outros mecanismos", complementa.

MUDANÇAS GENÉTICAS

No estudo também foram identificados dois genes que podem estar relacionados à doença de Parkinson. Esses genes apresentavam menor expressão apenas nos grupos em que as micróglias foram eliminadas."São dois genes relacionados à transmissão por dopamina [substância que influencia nossas emoções, aprendizado e locomoção, além de outras funções] entre alguns grupos de neurônios do sistema nervoso, o que sugere que a micróglia pode ser responsável pela modulação da expressão de genes que atuam nesses processos. Isso ajuda a explicar como a sua ausência resulta na perda de neurônios, o que causa a diminuição de dopamina, o fator responsável pelas alterações motoras", aponta Parga.

Esse conhecimento é promissor principalmente para a pequena parcela de casos de Parkinson e Alzheimer que tem causas genéticas, um total de 5% a 7% dos diagnósticos. "Conhecendo melhor o comportamento desses genes talvez possamos, no futuro, antecipar o diagnóstico da doença, além de propor terapias que consistem na manipulação deles", afirma Britto.

O Laboratório de Neurobiologia Celular agora se aprofunda nos resultados obtidos e nas hipóteses levantadas e também estuda as possíveis implicações da micróglia em modelos animais da doença de Alzheimer.

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/06/ estudo-revela-novo-alvo-para-a-busca-de-terapias-contra-adoenca-de-parkinson.shtml

"Esses resultados sugerem um possível alvo para o tratamento da doença no futuro, quando descobrirmos mecanismos capazes de ativar a micróglia de maneira benéfica" (Texto 1, 4º parágrafo)
"Isso reforça a importância de desenvolvermos formas de diagnósticos mais assertivas para as doenças neurodegenerativas, para assim chegarmos a soluções terapêuticas.” (Texto 1, 7º parágrafo)
No contexto das passagens acima, as palavras que melhor poderiam substituir os adjetivos sublinhados, preservando o significado original, são, respectivamente:

✂️ a) eventual e insistentes;
✂️ b) iminente e asseverativas;
✂️ c) crível e declarativas;
✂️ d) exequível e sutis;
✂️ e) potencial e categóricas.

533Q991499 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJES, IBADE, 2023

O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. O quórum mínimo para a aprovação da súmula vinculante é de:

✂️ a) um terço dos membros do STF.
✂️ b) dois terços dos membros do STF.
✂️ c) dois quintos dos membros do STF.
✂️ d) três quintos dos membros do STF.
✂️ e) maioria relativa dos membros do STF.

534Q1090074 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quanto à responsabilidade do transportador de pessoas, assinale a alternativa correta.

✂️ a) É ilícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.
✂️ b) Responde pelos danos causados às pessoas transportadas, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
✂️ c) A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.
✂️ d) Subordina-se às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.
✂️ e) A bagagem deverá estar caracterizada pela sua natureza, valor, peso e quantidade para ser indenizada.

536Q1035652 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Aprovado em vigésimo lugar e dentro do número de vagas no concurso público realizado para o cargo de juiz leigo no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Caio tomou conhecimento de que houve uma preterição na sua convocação, com a nomeação e posse de outros candidatos que estão atrás dele na ordem de classificação. Irresignado, Caio entrou em contato com o seu advogado, o qual lhe informou que ele poderia ingressar, em juízo, com uma ação, objetivando proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, já que o responsável pela ilegalidade é autoridade pública.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/2009, é correto afirmar que Caio poderá ingressar em juízo com um(a):

✂️ a) mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 120 dias;
✂️ b) mandado de segurança, observado o prazo prescricional de cinco anos;
✂️ c) ação civil pública, observado o prazo decadencial de 120 dias;
✂️ d) ação popular, observado o prazo decadencial de 120 dias;
✂️ e) ação popular, observado o prazo prescricional de cinco anos.

537Q975266 | Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Proposta a demanda pelo autor, o réu foi citado para comparecer na audiência de conciliação.

Nesse caso,

✂️ a) obtida a conciliação em valor superior à alçada da Lei de Juizados Especiais Estaduais, não deve ser homologada pelo juiz, por ser inadmissível por lei.
✂️ b) não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à solução arbitral, deve-se extinguir o processo sem exame do mérito.
✂️ c) não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que poderá decidir por equidade.
✂️ d) não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro o juiz leigo indicado pelo juiz togado.
✂️ e) não obtida a conciliação e resolvendo as partes, de comum acordo, submeter o conflito à arbitragem, instaurar-se-á o juízo arbitral, independentemente de compromisso, atuando como árbitro um juiz leigo, que proferirá sentença arbitral com força de sentença judicial, independentemente de homologação do juiz togado, e não sujeita a recurso.

538Q975281 | Direito Constitucional, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,

✂️ a) as emendas constitucionais não são passíveis de controle de constitucionalidade e o preâmbulo constitucional é utilizado como parâmetro de constitucionalidade.
✂️ b) os regulamentos de execução da lei são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias não formam o bloco de constitucionalidade.
✂️ c) os tratados e acordos internacionais, desde que a República Federativa do Brasil deles seja signatária e o Congresso Nacional os tenha referendado, são passíveis de controle de constitucionalidade e os atos das disposições constitucionais transitórias são parâmetros de constitucionalidade.
✂️ d) os atos normativos secundários são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas implícitas não são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.
✂️ e) as medidas provisórias, dado o seu caráter efêmero, não são passíveis de controle de constitucionalidade e as cláusulas pétreas são utilizadas como paradigmas de constitucionalidade.

540Q975295 | Direito Civil, Noções Fundamentais de Direitos Reais, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

São características dos direitos reais

✂️ a) legalidade e tipicidade; taxatividade; publicidade; eficácia erga omnes, inércia ou aderência e sequela.
✂️ b) princípio da autonomia privada da vontade; taxatividade; publicidade; eficácia erga omnes.
✂️ c) legalidade e tipicidade; taxatividade; publicidade; eficácia interpartes, inércia ou aderência e sequela.
✂️ d) princípio da autonomia privada da vontade, taxatividade; publicidade; eficácia interpartes, inércia ou aderência e sequela.
✂️ e) legalidade e tipicidade; relatividade; publicidade; eficácia erga omnes, inércia ou aderência e sequela.

Questões de Concursos Juiz Leigo

Resolva questões de Juiz Leigo comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

521Q1086972 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

522Q974100 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

523Q974139 | Direito Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

524Q973977 | Legislação Federal, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

525Q975277 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

526Q975278 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

527Q974012 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

528Q974018 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

529Q974019 | Direito Processual Civil, Juizado Especial Cível, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019