Questões de Concursos Juiz Leigo

Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.

Nesse caso, pode-se afirmar:

O laudo emitido pelo juízo arbitral do juizado especial cível adquire natureza de título judicial se for homologado pelo(a)

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado Alfa, responde a processo administrativo disciplinar por ter praticado infração disciplinar tipificada no regime jurídico dos servidores públicos civis. A autoridade competente, após a conclusão da instrução probatória e a manifestação final de João, recebeu o parecer da comissão processante sugerindo a aplicação de sanção disciplinar ao servidor. Ao analisar o parecer, consultou um assessor em relação à possibilidade de a sua decisão ser fundamentada per relationem.

A assessoria, com base em súmula do Superior Tribunal de Justiça, respondeu corretamente que essa técnica de fundamentação:

Ana, policial civil no Estado de Santa Catarina, apesar de ter um grande saldo de banco de horas acumulado em razão de sua atividade funcional, não fruiu as respectivas folgas antes da passagem para a inatividade.
À luz do entendimento sedimentado em enunciado da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Santa Catarina, é correto afirmar que:

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta, é conceituada como:

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável:

Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,

Inácio caminhava pela rua XYZ, ocasião em que subtraiu, sem violência ou grave ameaça, o telefone celular de Nathália. Na mesma rua, dez minutos após os fatos, Inácio subtraiu a carteira de Amanda, sem violência ou grave ameaça. Em seguida, alguns minutos depois, Inácio, ainda na rua XYZ, subtraiu a bolsa de Joana, sem violência ou grave ameaça.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, Inácio incorrerá no crime de furto:

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Assinale a opção que indica o negócio jurídico em cuja conclusão é reservado a uma das partes o direito de indicar a pessoa que deva assumir as obrigações e adquirir os direitos dele decorrentes.

Na execução de Juizados que tenha por objeto título

Na ordem jurídico-constitucional brasileira, são passíveis de controle de constitucionalidade as normas jurídicas infraconstitucionais gerais, abstratas e autônomas. O bloco de constitucionalidade, por seu turno, também chamado de parâmetro de constitucionalidade, é a norma ou o conjunto de normas jurídicas constitucionais que são utilizadas como paradigmas para a análise da compatibilidade de algum diploma normativo infraconstitucional com os preceitos constitucionais.

À vista de tais informações, é correto afirmar, respectivamente,

A Lei n.º 8.027/1990

Quando uma nova lei processual civil entra em vigor, é correto afirmar, exceto:

De acordo com a jurisprudência predominante das Turmas Recursais Fazendárias do TJRJ, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento, tratamento ou insumo padronizado pelo Sistema Único de Saúde,

Dos crimes contra as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor, exclui-se

Em audiência de conciliação no juizado especial cível em que não tenha havido acordo, deverá ser oferecida às partes a possibilidade de utilização de arbitragem. No que se refere ao juízo arbitral, assinale a opção correta.

No juizado especial cível, a sentença condenatória deverá ser