Questões de Concursos Juiz Leigo

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561Q1035658 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Ana decidiu desenvolver uma atividade econômica em que promovia a interação dos seus clientes com tecnologias de ponta, de modo a personalizar o produto final e a aumentar o índice de satisfação com o respectivo resultado. Ao procurar os órgãos competentes, constatou que essa atividade não tinha sido objeto de regulamentação pelo poder público, o que gerou dúvidas em relação à possibilidade de exercê-la.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

✂️ a) Ana pode exercer livremente a atividade pretendida, apesar da omissão do poder público em regulamentá-la;
✂️ b) a atividade não pode ser exercida, considerando a impossibilidade de exercício do poder de polícia em prol do interesse público;
✂️ c) o exercício da atividade pode ser assegurado a partir de provimento jurisdicional próprio, caso demonstrada a omissão deliberada na regulamentação;
✂️ d) como a omissão do poder público gera reflexos para toda a coletividade, somente é cabível o ajuizamento, por legitimado próprio, da ação de inconstitucionalidade por omissão;
✂️ e) a omissão na regulamentação compromete o exercício da atividade; logo, Ana pode impetrar mandado de injunção, que importará, inicialmente, em notificação da autoridade competente para suprir a omissão.

562Q975262 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

A Lei de Juizados Especiais estabelece que o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
São manifestações da simplicidade e da informalidade, constantes na lei, as seguintes regras, exceto:

✂️ a) Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados.
✂️ b) Não há nulidade sem prejuízo.
✂️ c) A citação postal de pessoas jurídicas é válida, desde que entregue a correspondência à pessoa encarregada da recepção.
✂️ d) As intimações podem ser realizadas por qualquer meio idôneo.
✂️ e) A prática de atos processuais em outras comarcas deverá ser solicitada por carta precatória, na forma da lei processual civil.

564Q975269 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Na execução de Juizados que tenha por objeto título

✂️ a) judicial, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, anterior à sentença.
✂️ b) judicial ou extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, de acordo com a lei e enunciado do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais Cíveis.
✂️ c) extrajudicial, deve ser realizada audiência de conciliação, quando serão apresentados embargos à execução, escritos ou orais, que não poderão ser decididos pelo juiz leigo.
✂️ d) judicial, processar-se-á independentemente de pedido do interessado e de nova citação.
✂️ e) judicial, é vedada a designação de audiência de conciliação.

565Q973996 | Direito do Consumidor, Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

De acordo com o Código do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir

✂️ a) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que deverão ser executados pelo fornecedor, vedada sua terceirização.
✂️ b) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do fornecedor.
✂️ c) a reexecução dos serviços, que poderá ser repassada a terceiros devidamente capacitados por conta e risco do consumidor.
✂️ d) a substituição dos serviços por outro da mesma natureza, que poderão ser repassados a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.
✂️ e) a reexecução dos serviços, que deverá ser executada pelo fornecedor, sendo vedada sua terceirização.

566Q974006 | Legislação Federal, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Conforme previsto na Lei n.º 8.027/1990, constitui falta administrativa punível com advertência por escrito a conduta consistente em

✂️ a) aceitar ou prometer aceitar empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.
✂️ b) ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do superior imediato.
✂️ c) valer-se de prestígio obtido em função do cargo para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal, em detrimento da dignidade da função pública.
✂️ d) utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.
✂️ e) cometer atos de improbidade administrativa.

567Q1084087 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que os juízes leigos

✂️ a) serão designados pelo Juiz titular do Juizado Especial ao qual será vinculado.
✂️ b) terão o tempo de exercício das suas funções, se a exercerem por período superior a 1 (um) ano, considerado como título em concurso público para a Magistratura de carreira do Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) terão o tempo de prática forense relativo ao exercício das suas funções computado nos termos do disposto na Lei Federal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) estão sujeitos às normas disciplinares específicas previstas nesta lei.
✂️ e) serão designados para exercer suas funções pelo prazo de 2 (dois) anos, permitida a recondução de acordo com critérios de conveniência e oportunidade e poderão ser dispensados apenas após procedimento administrativo disciplinar ao qual não caiba mais recurso.

568Q1084089 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

✂️ a) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ b) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ d) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ e) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

569Q974013 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Resolução nº 7 de 2010, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Considerando o disposto na Resolução n.º 7/2014 do TJ/BA, assinale a opção correta a respeito do exercício da função de juiz leigo.

✂️ a) Para exercer suas funções, o juiz leigo deverá comprovar curso de capacitação adquirido em fase anterior ao início das atividades, com duração mínima de 40 horas.
✂️ b) O juiz leigo pode exercer a advocacia perante as varas instaladas na mesma comarca onde desempenhe suas funções.
✂️ c) O juiz leigo tem vínculo empregatício com o TJ/BA no exercício da função.
✂️ d) O desligamento de juiz leigo somente ocorrerá por processo disciplinar, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
✂️ e) O juiz leigo, aprovado em processo de seleção, será designado para a função pelo prazo de 2 anos, não sendo permitida a recondução.

570Q974027 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito das câmaras privadas de conciliação e mediação, assinale a opção correta.

✂️ a) As câmaras privadas de conciliação e mediação, em razão de sua finalidade empresarial lucrativa, não podem atuar em processos judiciais.
✂️ b) As Câmaras privadas de conciliação e mediação devem ser cadastradas junto ao CNJ.
✂️ c) Os escritórios de advocacia não podem atuar como câmaras privadas de mediação.
✂️ d) Os tribunais determinarão um percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas em razão de seu credenciamento.
✂️ e) O cadastramento de câmaras privadas, mesmo para a realização de sessões de mediação ou conciliação pré-processuais, é obrigatório.

572Q1085674 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O prazo prescricional para o segurado entrar com uma ação contra a seguradora a fim de ser ressarcido por danos materiais que se comprometeu a pagar em acordo judicial de indenização, em ação movida pela vítima, começa a partir da data

✂️ a) da citação do segurado para a ação indenizatória.
✂️ b) em que o segurado foi demandado judicialmente pelo autor da ação de indenização.
✂️ c) da ocorrência do sinistro que deu ensejo à demanda.
✂️ d) em que o segurado pode demandar judicialmente a satisfação do direito, com o pagamento da última parcela.
✂️ e) da homologação do acordo entre o segurado e o autor da ação indenizatória.

573Q1085941 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em uma determinada noite, João chegou em casa e abriu o portão para estacionar seu carro dentro da garagem. Enquanto estacionava o carro, viu pelo retrovisor que seu cachorro saiu correndo para a rua. João saiu imediatamente do carro, mas não conseguiu capturá-lo. Continuou a procura nos dias seguintes, mas sem sucesso. Sem saber o que fazer, João decidiu espalhar placas com a foto do cachorro, oferecendo mil reais como forma de recompensa para quem o encontrasse e o seu telefone de contato.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

✂️ a) João pode revogar a promessa de recompensa, desde que informe com a mesma publicidade, antes de prestado o serviço ou preenchida a condição.
✂️ b) Considerando que João tivesse estabelecido que o prazo para encontrar o seu cachorro era de uma semana, ainda assim João poderia revogar a promessa de recompensa.
✂️ c) Maria, moradora do bairro, telefonou para João e informou que iria ajudá-lo nas buscas, mas que não tinha interesse na promessa, razão pela qual, se ela encontrasse, não poderia exigir o pagamento do valor prometido.
✂️ d) Se Maria e Pedro encontrarem o cachorro simultaneamente, deverá haver um sorteio para determinar quem irá receber o valor da recompensa.
✂️ e) Se João revogar a promessa, e Pedro, morador do bairro, de boa-fé, houver feito despesas para encontrar o cachorro, não haverá direito a reembolso.

574Q974094 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Jonas praticou o crime de lesão corporal leve em detrimento de Carlos. Na data designada, autor e vítima compareceram à sede do Juizado Especial Criminal, objetivando a realização de audiência preliminar e a composição civil dos danos.
Registre-se que o crime de lesão corporal leve é persequível mediante ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) a composição dos danos civis será registrada em meio audiovisual e, homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente;
✂️ b) não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo;
✂️ c) não obtida a composição dos danos civis, o não oferecimento da representação na audiência preliminar implica a decadência do direito;
✂️ d) na presença das partes e de seus advogados, o conciliador esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos;
✂️ e) a homologação do acordo acarreta a desistência do direito de representação.

575Q1085967 | Direito Tributário, Competência Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:

✂️ a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; imposto sobre propriedade de veículos automotores.
✂️ b) imposto sobre a circulação de bens imóveis por ato inter vivos e causa mortis; imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de qualquer natureza; imposto sobre veículos automotores.
✂️ c) imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; imposto sobre importação e exportação; imposto sobre grandes fortunas.
✂️ d) imposto sobre serviços de qualquer natureza; imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; imposto sobre a renda.
✂️ e) imposto sobre grandes fortunas; imposto sobre propriedade de veículos automotores; imposto sobre operações financeiras, câmbio e ouro como ativo financeiro.

577Q973959 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

Com base nas regras gerais dispostas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os seguintes itens.

I O servidor que tenha amizade íntima notória com algum interessado em processo administrativo deve declarar-se impedido de atuar no processo.

II A revogação de ato administrativo deve ser motivada, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.

III Das decisões administrativas cabe recurso, que será imediatamente dirigido à autoridade superior para julgamento.

Assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas o item I está certo.
✂️ b) Apenas o item II está certo.
✂️ c) Apenas os itens I e III estão certos.
✂️ d) Apenas os itens II e III estão certos.
✂️ e) Todos os itens estão certos.

579Q1084063 | Legislação Federal, Lei N 12 846 de 2013, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar com base na Lei nº 12.846/2013 que

✂️ a) extingue-se a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
✂️ b) a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator é irrelevante para fins de aplicação das sanções previstas nesta Lei.
✂️ c) a pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual dos dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
✂️ d) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei.
✂️ e) as sociedades consorciadas não são solidariamente responsáveis pelo pagamento de eventual multa e pela reparação do dano causado pela prática dos atos previstos nesta Lei.

580Q1084072 | Direito Civil, Responsabilidade Civil, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A atual jurisprudência e o código civil estabelecem que o ofensor deverá indenizar, em caso de

✂️ a) injúria, a reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Caso não seja possível provar prejuízo moral, caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso.
✂️ b) homicídio, a prestação de alimentos, levando-se em conta o salário da vítima no momento de sua morte.
✂️ c) esbulho, apenas o valor das suas deteriorações.
✂️ d) ofensa à saúde, as despesas do tratamento e dos lucros cessantes pelo prazo máximo de 1 (um) ano.
✂️ e) defeito pelo qual a vítima não possa exercer sua profissão, pensão que será arbitrada, a pedido da vítima, e paga de uma vez só, salvo impossibilidade econômica devedor, hipótese na qual o juiz poderá fixar outra forma de pagamento para atender às peculiaridades do caso.