Questões de Concursos Juiz Leigo

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61Q450409 | Direito do Consumidor, Publicidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.
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62Q703515 | Direito Processual Civil, Teoria Geral dos Recursos princípios, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Analise as seguintes afirmativas. I. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. II. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. III. Para provar a verdade dos fatos, as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados expressamente no Código de Processo Civil. IV. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Nos termos do Código de Processo Civil, são corretas as afirmativas
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63Q735492 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:
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64Q413504 | Direito Administrativo, Servidores Públicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Milena, deputada estadual, deseja nomear a sua prima Helena para um cargo em comissão na assembleia legislativa. Helena é jurista exemplar, possui doutorado na área de produção de legislação e atuaria como assessora de produção de leis da deputada. Ocorre, contudo, que Milena não sabe se pode nomear a prima para tal cargo ou se isso implica em violar a súmula vinculante n. 13. De acordo com o conteúdo da súmula mencionada, a nomeação de Helena
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66Q677429 | Direito Administrativo, Princípios implícitos Proporcionalidade, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Sobre a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, assinale a alternativa correta.
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67Q702891 | Direito Processual Civil, Juizados Especiais, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Acerca da Sentença nos Juizados Especiais Cíveis, marque a alternativa INCORRETA.
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68Q702031 | Direito Processual Civil, Audiência de Instrução e Julgamento AIJ, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Conforme dispõe o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento, as provas orais devem obedecer, preferencialmente, a seguinte ordem
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69Q450337 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
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70Q448036 | Direito Constitucional, Organização Política, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Clara e sua avó, Telma, conversavam na sala de casa após acompanharem, no jornal regional, a veiculação de notícia que divulgava o sucesso de uma operação realizada pela Polícia Federal, responsável por ensejar a propositura, pelo Ministério Público Federal, de ação penal e de ação de improbidade administrativa. Telma disse a Clara que sempre que via notícias de combate à corrupção tinha o sentimento de que a Justiça Federal era mais combativa e importante do que a Justiça Estadual. Clara, jovem graduada em Direito, disse acertadamente a sua avó que
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71Q413029 | Direito Administrativo, Fontes do Direito Administrativo Direito Público, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Carolina, cidadã de um município brasileiro, deseja protocolar pedido de obtenção de certidão em uma repartição pública da cidade onde vive. Ao chegar ao local, logo constatou que o prédio estava fechado e ali ouviu do vigilante que os servidores do lugar tinham o hábito diário de encerrar o expediente às 14 h. Tal comunicado deixou Carolina estupefata, pois ela havia lido em normativa municipal que o funcionamento das repartições do município bem como o atendimento ao público deveria ocorrer das 8 h da manhã até às 16 h da tarde. No dia seguinte, ao ser atendida, Carolina não deixou de externar a sua revolta e a sua frustração. Os servidores, contudo, disseram a ela que estavam corretos, pois há muito tempo a legalidade não é fonte exclusiva do direito administrativo, sendo os costumes igualmente relevantes na produção de direitos e deveres para a administração. Analisando toda a situação, é possível notar que atitude dos servidores
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72Q418662 | Direito Civil, Posse, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,
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73Q700211 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considere a seguinte assertiva: “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quando se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Nos termos do Código de Processo Civil, a assertiva é:
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74Q461260 | Direito Penal, Lesões Corporais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Juca vai consertar um chuveiro elétrico e, mesmo percebendo a existência de um fio desencapado, tenta fazer o conserto sem desligar a chave de força. Se ele sofrer descarga elétrica e, mediante movimento reflexo, causar lesão a Maria,
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75Q450934 | Direito do Consumidor, Cláusulas Abusivas, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:
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76Q449445 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

“É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido” (STF, Súmula Vinculante n. 43).

A regra transcrita, consagrada na Súmula,

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77Q450005 | Direito do Consumidor, Contratos de Adesão, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos contratos de adesão,
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78Q668853 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Pedro é fornecedor de produtos ou serviços, sendo que alguns consumidores desses produtos e serviços ingressaram com ação judicial em face de Pedro, com a alegação de que ele está praticando condutas abusivas. Com base no Código de Defesa do Consumidor, é permitido a Pedro
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79Q735957 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Segundo o Código de Processo Penal, a testemunha faltosa poderá ser processada criminalmente por crime de
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80Q677435 | Português, Interpretação de Textos, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Texto associado.
                A origem da linguagem
Durante muito tempo a Filosofia preocupou-se
em definir a origem e as causas da linguagem. Uma
primeira divergência sobre o assunto surgiu na
Grécia: a linguagem é natural aos homens (existe
por natureza) ou é uma convenção social? Se a
linguagem for natural, as palavras possuem um
sentido próprio e necessário; se for convencional,
são decisões consensuais da sociedade e, nesse
caso, são arbitrárias, isto é, a sociedade poderia
ter escolhido outras palavras para designar as
coisas. Essa discussão levou, séculos mais
tarde, à seguinte conclusão: a linguagem como
capacidade de expressão dos seres humanos
é natural, isto é, os humanos nascem com
uma aparelhagem física, anatômica, nervosa e
cerebral que lhes permite expressarem-se pela
palavra; mas as línguas são convencionais, isto
é, surgem de condições históricas, geográficas,
econômicas e políticas determinadas, ou, em
outros termos, são fatos culturais. Uma vez
constituída uma língua, ela se torna uma estrutura
ou um sistema dotado de necessidade interna,
passando a funcionar como se fosse algo natural,
isto é, como algo que possui suas leis e princípios
próprios, independentes dos sujeitos falantes que
a empregam.
Perguntar pela origem da linguagem levou a quatro tipos de respostas:
1. a linguagem nasce por imitação, isto é, os
humanos imitam, pela voz, os sons da Natureza
(dos animais, dos rios, das cascatas e dos mares,
do trovão e do vulcão, dos ventos, etc.). A origem
da linguagem seria, portanto, a onomatopéia ou
imitação dos sons animais e naturais;
2. a linguagem nasce por imitação dos
gestos, isto é, nasce como uma espécie de
pantomima ou encenação, na qual o gesto indica
um sentido. Pouco a pouco, o gesto passou a
ser acompanhado de sons e estes se tornaram
gradualmente palavras, substituindo os gestos;
3. a linguagem nasce da necessidade: a fome,
a sede, a necessidade de abrigar-se e proteger-se, 
a necessidade de reunir-se em grupo para
defender-se das intempéries, dos animais e de
outros homens mais fortes levaram à criação de
palavras, formando um vocabulário elementar e
rudimentar, que, gradativamente, tornou-se mais
complexo e transformou-se numa língua;
4. a linguagem nasce das emoções,
particularmente do grito (medo, surpresa ou
alegria), do choro (dor, medo, compaixão) e
do riso (prazer, bem-estar, felicidade). Citando
novamente Rousseau em seu Ensaio sobre a
origem das línguas:
“Não é a fome ou a sede, mas o amor ou
o ódio, a piedade, a cólera, que aos primeiros
homens lhes arrancaram as primeiras vozes…
Eis por que as primeiras línguas foram cantantes
e apaixonadas antes de serem simples e
metódicas.”
Assim, a linguagem, nascendo das paixões, foi
primeiro linguagem figurada e por isso surgiu como
poesia e canto, tornando-se prosa muito depois; e
as vogais nasceram antes das consoantes. Assim
como a pintura nasceu antes da escrita, assim
também os homens primeiro cantaram seus
sentimentos e só muito depois exprimiram seus
pensamentos. CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. 
São Paulo: Ed. Ática 2000
Assinale a alternativa que justifica corretamente a ortografia do termo em destaque no trecho “Eis por que as primeiras línguas foram cantantes [...]”.
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