Questões de Concursos Juiz Leigo

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601Q1090076 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação à teoria das nulidades processuais, pode-se afirmar que

✂️ a) a nulidade de uma parte do ato processual prejudica as demais, ainda que dela sejam independentes.
✂️ b) os atos processuais eivados de nulidade absoluta produzem efeitos enquanto não forem assim declarados pelo órgão julgador.
✂️ c) ainda que não haja prejuízo para as partes, os atos processuais nulos devem ser repetidos e sanados para poderem ter eficácia.
✂️ d) se o juiz puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveita a nulidade, o juiz a pronunciará e mandará repetir o ato, antes de proferir a sentença, já que não há nulidade sem prejuízo.
✂️ e) em razão do princípio da concatenação dos atos processuais, o erro de forma de um ato processual acarreta a nulidade de todos que o seguem, ainda que o ato processual em si tenha atingido sua finalidade.

602Q1090091 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O consumidor deve ter acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público.
✂️ b) As informações negativas que eventualmente constem de tais cadastros não poderão ser superiores a 03 anos.
✂️ c) O consumidor poderá solicitar a correção de dados imprecisos em seu cadastro, devendo o arquivista, no prazo de 10 dias, comunicar que a alteração foi efetivada.
✂️ d) Sempre que solicitados, os sistemas de proteção ao crédito poderão fornecer informações a respeito dos consumidores, mesmo aquelas que venham a dificultar seu acesso ao crédito.
✂️ e) A abertura de cadastro, ficha, registro ou dados pessoais não necessita comunicação escrita ao consumidor.

603Q974127 | Direito Civil, Parte Geral, Juiz Leigo, TJBA, FGV, 2023

Em demanda de divórcio cumulada com alimentos, o ex-marido propõe à ex-mulher sustentá-la para o resto da vida, abastadamente, desde que ela acrescesse a seu sobrenome a palavra Traíra, a fim de que ficasse para sempre marcada pelo que lhe fizera durante o casamento.
A ex-esposa aceita a proposta, porque estava necessitada financeiramente e também porque consegue negociar a possibilidade de abreviar o sobrenome para evitar sua divulgação.
Nesse caso, é correto afirmar que o acordo:

✂️ a) deverá ser homologado, considerando que as partes são maiores e capazes, de modo que sua autodeterminação deve ser prestigiada, especialmente quando se mostrar essencial à autossubsistência;
✂️ b) não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; mas, diante do interesse manifestado pela ex-mulher, poderia ser aproveitado pela adoção de um pseudônimo, cujo regime jurídico é mais brando e diferente daquele que rege o nome;
✂️ c) só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza indenizatória aos pagamentos realizados pelo ex-marido, porque ninguém pode ser remunerado pela renúncia a direitos da personalidade, apenas compensado por indenização por danos morais;
✂️ d) não poderá ser homologado, porque envolve direito da personalidade, irrenunciável; sendo certo que igual raciocínio seria desenvolvido caso envolvesse um pseudônimo, cuja proteção legal é idêntica à dispensada ao nome;
✂️ e) só poderá ser homologado se as partes conferirem natureza transitória ao acréscimo do sobrenome, porque aí se terá uma limitação parcial e passageira de direito da personalidade.

604Q1090392 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que contém um dos deveres do juiz leigo, de acordo com a Resolução n° 174/2013, editada pelo Conselho Nacional de Justiça.

✂️ a) Cabe aos juízes leigos informar às partes, de forma clara e imparcial, sobre os riscos e as consequências de uma demanda judicial.
✂️ b) Ao juiz leigo, impõe a linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível.
✂️ c) Estendem-se aos juízes leigos os motivos de impedimento e suspeição aplicados aos magistrados togados e aos promotores de justiça.
✂️ d) Ao juiz leigo, no desempenho de sua atividade, cumpre dispensar às partes igualdade de tratamento, vedada qualquer espécie de injustificada discriminação.
✂️ e) Cabe aos juízes togados e leigos manter conduta irrepressível na vida pública e particular.

605Q1035641 | Direito Processual Penal, Recursos Criminais, Juiz Leigo, TJ SC, FGV, 2025

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, João foi condenado, no âmbito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Blumenau/SC, pela prática do crime de calúnia simples. Irresignado com o resultado do processo, o acusado, por meio de sua defesa, pretende recorrer do provimento jurisdicional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que:

✂️ a) caberá à defesa de João opor embargos de declaração ou requerer a reconsideração da decisão ao juízo sentenciante, vedada a interposição de outro recurso no microssistema dos Juizados Especiais Criminais, em homenagem aos princípios da simplicidade e da celeridade;
✂️ b) interposto o recurso pela defesa e apresentada a resposta escrita do recorrido, as partes serão intimadas pessoalmente da data da sessão de julgamento;
✂️ c) para impugnar a sentença exarada, a defesa deverá apresentar recurso inominado, do qual constarão as razões e o pedido do recorrente;
✂️ d) se a sentença for confirmada, em grau recursal, pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão;
✂️ e) apresentado o recurso defensivo, o recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 15 dias.

608Q975270 | Direito Processual Penal, Procedimento Penal, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

O individuo A foi acusado ter praticado o crime de ameaça contra o individuo B. Encaminhado o termo circunstanciado da ameaça ao Juizado Especial Criminal, foi realizada a audiência preliminar, não havendo, na oportunidade, composição dos danos civis. Assim, o Ministério Público propôs transação penal, na forma do Art. 76 da Lei 9.099/95, que foi aceita por A, consistente no pagamento de três cestas básicas em favor de determinada instituição de caridade. No entanto, A descumpriu a Transação Penal.

De acordo com a jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal, o descumprimento da transação penal por A acarreta

✂️ a) conversão em pena privativa de liberdade.
✂️ b) execução da sentença de transação penal, no Juízo Cível, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.
✂️ c) execução da sentença de transação penal e responsabilização de A pelo crime de desobediência.
✂️ d) execução da sentença de transação penal, no Juízo Criminal, pois se trata de sentença homologatória com força de título executivo.
✂️ e) submissão do processo ao seu estado anterior, oportunizando-se ao Ministério Público a propositura da ação penal e, ao Juízo, o recebimento da peça acusatória.

609Q1084075 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Alexandre é proprietário de um terreno na cidade X. Sabendo que seu irmão André precisava de uma ocupação, concedeu a ele o direito de plantar em seu terreno.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que a concessão

✂️ a) será onerosa, sendo certo que Alexandre responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o terreno.
✂️ b) poderá ser gratuita ou onerosa, sendo que, se for onerosa, deverá ser paga de uma só vez.
✂️ c) poderá ser transferida a terceiros e, em caso de morte de André, aos seus herdeiros.
✂️ d) poderá ser realizada por prazo determinado ou indeterminado, de acordo com a vontade das partes.
✂️ e) deverá ser averbada junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

610Q1084089 | Legislação dos Tribunais de Justiça TJs, Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considerando o disposto nos enunciados previstos no Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2017, analise a seguinte situação hipotética: José propôs ação na qual figuram no polo passivo o Estado do Rio de Janeiro e João. Considerando haver, entre as partes, litisconsórcio passivo

✂️ a) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ b) facultativo, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação à João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.
✂️ c) facultativo, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ d) necessário, o processo deverá ser extinto com julgamento do mérito em relação a todas as partes.
✂️ e) necessário, o processo deverá ser extinto sem julgamento do mérito em relação a João e deverá prosseguir quanto ao Estado do Rio de Janeiro.

611Q975319 | Direito Processual Penal, Procedimento Especial Crimes Servidores Públicos, Juiz Leigo, TJBA, CONSULTEC

Um servidor público está sendo acusado de prática de crime de responsabilidade de funcionário público, delito apenado com reclusão e inafiançável. Instaurado o competente inquérito policial, foi relatado pela autoridade policial e encaminhado ao Ministério Público, que ofereceu a denúncia. A peça acusatória foi recebida pelo juiz, que determinou a citação do servidor para responder à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. O defensor do acusado arguiu nulidade do processo, porque não foi determinada a notificação do servidor para, que antes do recebimento da denúncia, oferecesse sua resposta, por escrito, no prazo de quinze dias.

Face ao exposto, pode-se concluir:

✂️ a) O defensor do réu tem razão, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade absoluta.
✂️ b) O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
✂️ c) O defensor do réu não tem razão, porque é desnecessária a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial, e, além disso, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.
✂️ d) O defensor do réu não tem razão por apenas um único fundamento, a resposta preliminar de que trata o Art. 514 do Código de Processo Penal somente é prevista para os crimes afiançáveis.
✂️ e) Tem razão o defensor do réu, pois a notificação do acusado para oferecer resposta preliminar, antes do recebimento da denúncia, é procedimento obrigatório nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, e sua ausência é caso de nulidade relativa.

612Q1085673 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público. Nesse caso, o proprietário ou o possuidor, causador delas,

✂️ a) pagará ao vizinho indenização cabal e se comprometerá a desfazer as interferências assim que possível, caso exigido pelo vizinho.
✂️ b) pagará ao vizinho indenização pelos danos morais e materiais provocados.
✂️ c) pagará ao vizinho indenização cabal, apenas.
✂️ d) deverá desfazê-la assim que possível, apenas.
✂️ e) não necessitará pagar qualquer indenização.

613Q1086963 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), é correto afirmar que

✂️ a) o STF reconheceu recentemente que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) não dispõe de legitimidade para ajuizar ADI, em face da ausência de interesse comum essencial.
✂️ b) a legitimidade para propor ADI do Governador de um Estado está diretamente atrelada à demonstração de relevância, sendo também imprescindível que junto com ele assine a petição inicial algum procurador do Estado.
✂️ c) dentre os legitimados para propor ADI está a Mesa do Congresso Nacional, que possui capacidade postulatória especial.
✂️ d) atos normativos expedidos por pessoas jurídicas de direito público estadual podem ser objeto de controle abstrato de normas por meio de ADI.
✂️ e) a Constituição Federal atribuiu legitimidade para propor ADI aos partidos políticos, as federações sindicais e as entidades de classe, mas tais entes não possuem capacidade postulatória.

614Q1085944 | Direito Processual Civil, Atos Processuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Considerando que é de 15 (quinze) dias o prazo para o pagamento voluntário de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, havendo litisconsortes obrigados ao pagamento, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O prazo deverá ser computado em dobro no caso de litisconsortes com procuradores de escritório de advocacia distintos, em autos físicos.
✂️ b) O prazo deverá ser computado sempre em dobro, no caso do litisconsórcio passivo necessário.
✂️ c) O prazo será computado em dobro, independentemente do tipo de autos, sempre que se tratar de litisconsórcio.
✂️ d) O prazo será computado de forma simples, haja vista a nova contagem de prazos processuais em dias úteis.
✂️ e) O prazo será sempre computado de forma simples, em razão de expressa disposição legal.

615Q1086974 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Talita estava dirigindo seu carro e freou diante de uma faixa de pedestres para que uma família pudesse atravessar em segurança. Ocorre que Geraldo, que estava atrás de Talita, não percebeu a freada e bateu em seu veículo. Geraldo informou a Talita que ela poderia ficar tranquila, pois ele pagaria o conserto de ambos os veículos, uma vez que possuía seguro do seu carro. Ocorre que, passados três meses, Geraldo não realizou o pagamento do conserto do veículo de Talita.

Assinale a alternativa correta, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

✂️ a) Talita, tendo conhecimento de que Geraldo possui contrato de seguro, pode deixar de lado o causador do dano e ajuizar ação de indenização apenas contra a seguradora cobrando seu prejuízo.
✂️ b) Trata-se de hipótese de chamamento ao processo, no qual a seguradora denunciada pode ser condenada a pagar diretamente a Talita sem que Geraldo pague antes e depois o seguro e faça apenas o ressarcimento.
✂️ c) Por não ser parte no contrato, Talita não poderá ajuizar a ação de indenização contra José e a seguradora em litisconsórcio passivo.
✂️ d) Talita ajuizou a ação de indenização apenas contra Geraldo cobrando as despesas do conserto. Geraldo poderá fazer a denunciação da lide à seguradora.
✂️ e) Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada subsidiariamente ao pagamento da indenização devida à Talita, nos limites contratados na apólice.

616Q1086998 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

✂️ a) a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.
✂️ b) ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.
✂️ c) a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.
✂️ d) a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.
✂️ e) diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.

619Q1090391 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.
✂️ b) Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico-pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.
✂️ c) A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.
✂️ d) Diante da necessidade de realização de prova técnico-pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.
✂️ e) Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.

620Q1090400 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que

✂️ a) salvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.
✂️ b) as obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.
✂️ c) o cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
✂️ d) se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
✂️ e) desatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.