Questões de Concursos Juiz Leigo

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661Q1090369 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

✂️ a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
✂️ b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
✂️ c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
✂️ d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
✂️ e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.

663Q1084061 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

✂️ a) por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.
✂️ b) a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.
✂️ c) se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.
✂️ d) se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.
✂️ e) João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

664Q1084071 | Direito Civil, Contratos em Espécie, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

No contrato de transporte de pessoas, é correto afirmar que

✂️ a) não se subordina às normas legais o transporte feito sem remuneração, ainda que o transportador venha a auferir vantagens indiretas.
✂️ b) o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, exceto se prevista qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
✂️ c) o transportador, em regra, pode recusar passageiros a seu próprio critério, desde que justificadamente.
✂️ d) a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.
✂️ e) o passageiro pode desistir do transporte apenas antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor.

666Q1085688 | Direito do Consumidor, Elementos da Relação Jurídica de Consumo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação às definições trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, pode-se afirmar:

✂️ a) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza securitária e financeira.
✂️ b) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, inclusive as de natureza trabalhistas.
✂️ c) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, inclusive as de natureza bancária e financeira.
✂️ d) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de trabalho, exceto as de natureza bancária e financeira.
✂️ e) Serviço é toda atividade fornecida no mercado de capitais, exceto as de natureza securitária.

667Q1086968 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
✂️ b) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
✂️ c) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
✂️ e) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

668Q1086969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

✂️ a) na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.
✂️ b) podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.
✂️ c) diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.
✂️ d) exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.
✂️ e) não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

669Q1085693 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Assinale a alternativa que trata, corretamente, de aspectos constantes da Resolução TJ/OE/RJ n.º 35/13.

✂️ a) Cabe ao órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a fixação de normas para seleção e capacitação dos Juízes Leigos.
✂️ b) A lotação de Juízes Leigos deverá guardar proporção com o número de servidores efetivos em cada unidade judiciária.
✂️ c) Aplicam-se aos Juízes Leigos as normas disciplinares a que estão sujeitos os servidores da Justiça.
✂️ d) Em caso de afastamento, a qualquer título, do Juiz Leigo, não lhe serão atribuídos os valores dos atos homologados.
✂️ e) Pelo exercício da função de Juiz Leigo, será atribuída retribuição fixa, independentemente dos atos homologados ou acordos celebrados entre as partes.

671Q1085968 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades, tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas, entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos costumes.
✂️ b) os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
✂️ c) os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.
✂️ d) taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.
✂️ e) para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

672Q1090370 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

✂️ a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

673Q1090378 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

As empresas estatais constituem um dos possíveis instrumentos de intervenção do Estado na economia, assim como uma importante ferramenta na prestação de serviços públicos.

A respeito do regime jurídico das empresas estatais, julgue as afirmações a seguir e selecione a alternativa correta.

✂️ a) Aplicam-se às empresas estatais os privilégios processuais próprios da Fazenda Pública, entre os quais o prazo em dobro para se manifestar no processo.
✂️ b) As empresas estatais podem ser empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias, fundações públicas ou serviços sociais autônomos.
✂️ c) Não deverá haver qualquer distinção no regime jurídico das empresas estatais em relação às empresas privadas, por expressa determinação constitucional.
✂️ d) As empresas estatais são criadas por lei específica, a qual deverá estabelecer o número máximo de cargos a serem preenchidos mediante concurso público e mediante livre provimento.
✂️ e) As empresas estatais prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente por danos causados aos usuários dos serviços prestados ou a terceiros.

675Q1084057 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
✂️ b) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
✂️ c) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
✂️ d) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
✂️ e) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

677Q1084064 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

✂️ a) desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
✂️ b) os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
✂️ c) a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
✂️ d) os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e) os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

678Q1084070 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
Acerca do tema, é correto afirmar que

✂️ a) desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
✂️ b) é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.
✂️ c) na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.
✂️ d) em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ e) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

679Q1085945 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
✂️ b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
✂️ c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
✂️ d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
✂️ e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.

680Q1085947 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

✂️ a) Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
✂️ b) Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
✂️ c) Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
✂️ d) Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
✂️ e) Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.