Questões de Concursos Juiz Leigo

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661Q1090083 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

É correto afirmar que, para o réu revel,

✂️ a) se tiver sido citado por hora edital ou hora certa, a revelia somente será decretada após nova tentativa de citação por oficial de justiça, sob pena de nulidade.
✂️ b) o efeito da revelia, no sentido de considerar verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor ocorrem para o réu revel ainda que se trate de litisconsórcio unitário, em que um deles ofertou contestação, no prazo.
✂️ c) o processo será recebido no estado em que se encontra, o que significa dizer que o réu revel poderá produzir provas, inclusive, após a sentença ser prolatada.
✂️ d) os prazos correm independentemente de intimação, salvo se tiver advogado constituído nos autos, caso em que deverá ele ser intimado de todos os atos do processo.
✂️ e) os prazos somente correrão após a juntada do mandado de intimação pessoal, a ser expedido para cada ato, cuja ciência o juiz determinar.

662Q1090090 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Nos contratos de adesão,

✂️ a) não poderá haver inserção de cláusulas além das já existentes no formulário, sob pena de serem considerados paritários.
✂️ b) as cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, não podendo o consumidor alterá-las substancialmente.
✂️ c) as cláusulas devem ser redigidas em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não deverá se inferir ao corpo dez, para compreensão do consumidor.
✂️ d) todas as cláusulas, incluindo aquelas que preveem preço e limitações de direito, devem ser redigidas de maneira clara, sem ambiguidades e com formatação homogênea e de fácil leitura.
✂️ e) não serão admitidas cláusulas resolutórias.

663Q1090092 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço.
✂️ b) as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.
✂️ c) no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária.
✂️ d) a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor.
✂️ e) o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

664Q1090102 | Legislação dos TRFs, Conselho Nacional de Justiça Cnj, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

O descumprimento das normas contidas na Resolução n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos juízes leigos, resultará na(no)

✂️ a) instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá culminar as penas de advertência, afastamento e inidoneidade para a função de juiz leigo.
✂️ b) suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
✂️ c) primeira infração, imposição de multa, e na reincidência, inidoneidade para o exercício da função de juiz leigo com efeitos em todo território nacional.
✂️ d) instauração de processo administrativo disciplinar, visando romper o vínculo estatutário formado entre o Tribunal de Justiça e o juiz leigo.
✂️ e) imediato descredenciamento do infrator do programa de juízes leigos do Tribunal de Justiça respectivo.

665Q1090385 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Os juízes leigos do Juizado Especial Cível

✂️ a) serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
✂️ b) desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
✂️ c) podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
✂️ d) devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
✂️ e) exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.

668Q1084061 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

João da Silva é funcionário público estadual de nível médio, titular de cargo público de Auxiliar Técnico Administrativo, cujas competências envolvem apoio técnico e operacional às atividades do Departamento de Fiscalização Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado “Y”. Em razão da falta de Auditores Fiscais concursados na Receita Estadual, João da Silva começou paulatinamente a se envolver com as atividades de auditoria tributária e a realizar a lavratura de autos de infração tributária, os quais passaram a ser emitidos com a sua assinatura apenas. A respeito dessa situação hipotética é correto afirmar que

✂️ a) por não se tratar de competência exclusiva, o lançamento tributário realizado por João da Silva poderá ser convalidado por Auditor Fiscal devidamente investido no cargo.
✂️ b) a situação descreve hipótese de desvio de poder, na medida em que o cargo de João não admite que ele seja responsável pela lavratura de auto de infração tributária.
✂️ c) se trata de hipótese de revogação da fiscalização por usurpação de função pública, sujeitando João da Silva à pena de perda do cargo público.
✂️ d) se trata de hipótese de desvio de função, conferindo a João o direito de ser investido no cargo de auditor fiscal, em caso de exercício da função por prazo superior a cinco anos.
✂️ e) João agiu com excesso de poderes, na medida em que excedeu o âmbito de competência legalmente atribuída ao seu cargo, adentrando âmbito de competência exclusiva.

669Q1084062 | Legislação Federal, Decreto N 6 017 de 2007, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Três prefeituras de municípios vizinhos pretendem se unir para, juntas, realizarem concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos. As prefeituras pretendem agir assim, pois, dessa forma, poderão conceder projeto com maior escala, atraindo empresas maiores e mais bem preparadas para a prestação de serviços de melhor qualidade. Com base nesse cenário hipotético, é correto afirmar que

✂️ a) não é possível a gestão conjunta de concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos por se tratar de serviço público da competência dos estados, quando se tratar de território considerado como zona metropolitana.
✂️ b) as prefeituras poderiam organizar tal concessão por meio da formação de consórcio público, prevendo- -se expressamente a autorização para a outorga da concessão no contrato de consórcio.
✂️ c) seria possível a formação de associação pública para a realização de concessão do serviço público em questão, desde que o número de prefeituras fosse de no mínimo quatro e não três, como na situação descrita.
✂️ d) não é possível a concessão dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, uma vez que tais serviços devem ser delegados por meio de permissão ou autorização, sempre precedida de licitação.
✂️ e) as prefeituras poderão, em razão de eventual outorga da concessão a consórcio público, delegar o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços ao próprio consórcio.

670Q1084076 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Assinale a alternativa em que o artigo citado seja correspondente ao conceito do Princípio da Ubiquidade.

✂️ a) Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
✂️ b) É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.
✂️ c) O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
✂️ d) As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
✂️ e) Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

672Q1085933 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Os consórcios públicos são importante ferramenta da cooperação entre entes públicos para o atingimento de objetivos comuns. A este respeito, é correto afirmar, com base na Lei Federal n° 11.107/2005, que

✂️ a) a União não participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
✂️ b) o consórcio público constituirá necessariamente uma associação pública, não sendo possível a adoção de outra forma jurídica de direito privado.
✂️ c) o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo de intenções.
✂️ d) os objetivos dos consórcios públicos serão determinados por meio de memorando de entendimentos entre os entes que os compõem, sempre com a intervenção do Poder Judiciário.
✂️ e) é cláusula necessária do protocolo de intenções, a ser previamente assinado entre as partes a se consorciarem, a que trate da indicação da área de atuação do consórcio.

674Q1085935 | Direito Civil, Personalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

✂️ a) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
✂️ b) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
✂️ c) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
✂️ d) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
✂️ e) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

675Q1086966 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.

✂️ a) A gratificação natalina dos pensionistas terá por base a média aritmética do valor dos proventos recebidos em um ano.
✂️ b) A contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários é admitida em casos excepcionais.
✂️ c) É admitida a participação indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.
✂️ d) A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um dos objetivos explicitamente previstos da assistência social na Constituição Federal.
✂️ e) Medida provisória deverá estabelecer vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

676Q1086967 | Direito Constitucional, Teoria dos Direitos Fundamentais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.
✂️ b) É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.
✂️ c) A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.
✂️ d) A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.
✂️ e) A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

677Q1086968 | Direito Constitucional, Organização Político Administrativa do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que no Estado X há uma lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal lei é

✂️ a) inconstitucional, pois é competência privativa da União legislar sobre direito civil.
✂️ b) inconstitucional materialmente, pois viola frontalmente o princípio da isonomia
✂️ c) constitucional, na medida em que a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre a União, os estados-membros, o Distrito Federal e os municípios.
✂️ d) constitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre cultura e lazer.
✂️ e) inconstitucional, já que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

678Q1086969 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que

✂️ a) na versão da lei originariamente aprovada pelo Congresso Nacional admitia-se expressamente a legitimidade processual de qualquer cidadão.
✂️ b) podem propor a ADPF todos os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, exceto as entidades de classe de âmbito nacional.
✂️ c) diferentemente do que ocorre com a ADI, a maioria dos legitimados para a propositura de ADPF não dispõe de capacidade postulatória especial.
✂️ d) exclusivamente com a demonstração absoluta da inexistência de qualquer outro meio eficaz para afastar a eventual lesão se dá o cumprimento do requisito da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF.
✂️ e) não pode ser objeto da ADPF lei pré-constitucional, assim como não pode ocorrer lesão a preceito fundamental com base em mera interpretação judicial do texto constitucional.

679Q1085947 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Quando a causa versar sobre direito real imobiliário, estará correto o seguinte:

✂️ a) Não há necessidade de vênia conjugal para a propositura da ação, tratando-se de litisconsórcio facultativo.
✂️ b) Salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens, o cônjuge necessita de consentimento para propor a ação.
✂️ c) Qualquer cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor a ação.
✂️ d) Os cônjuges devem ingressar com a ação em litisconsórcio unitário necessário.
✂️ e) Tratando-se de bem individual, não há necessidade de qualquer vênia conjugal para o ingresso da ação.