Questões de Juiz Leigo com Gabarito (Comentado)

683Q1090089 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
✂️ b) não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
✂️ c) são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
✂️ d) maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.
✂️ e) as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

684Q1084066 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país

✂️ a) do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
✂️ b) onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
✂️ c) onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ d) de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
✂️ e) de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.

685Q1085935 | Direito Civil, Personalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A existência da pessoa natural termina com a morte. Presume-se a morte:

✂️ a) com decretação de ausência depois de esgotadas todas as buscas e averiguações sobre a pessoa, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
✂️ b) com decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até três anos após o término da guerra.
✂️ c) sem decretação de ausência se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, depois de esgotadas as buscas e averiguações.
✂️ d) sem decretação de ausência se a pessoa desaparecer do seu domicílio sem deixar representante ou procurador.
✂️ e) simultânea se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, ainda que seja possível averiguar se o falecimento de um deles precedeu ao do outro.

687Q1090073 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do

✂️ a) certificado de licenciamento, no caso de veículos, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
✂️ b) contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.
✂️ c) contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
✂️ d) contrato, celebrado por instrumento público, com caso de bens imóveis, no Registro de Imóveis do domicílio do devedor.
✂️ e) certificado de garantia, celebrado por instrumento particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

688Q1090376 | Legislação Federal, Lei 13 300 de 2016, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

✂️ a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
✂️ b) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.
✂️ c) A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.
✂️ d) O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
✂️ e) Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

690Q1084085 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

✂️ a) havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b) as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manhã na sede dos juizados.
✂️ c) as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
✂️ d) os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
✂️ e) na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

691Q1086997 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

✂️ a) Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ b) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ c) a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ d) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.
✂️ e) a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

692Q1090381 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
✂️ b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
✂️ c) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
✂️ d) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
✂️ e) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

693Q1090379 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

✂️ a) a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.
✂️ b) na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.
✂️ c) na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.
✂️ d) a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.
✂️ e) a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

Questões de Concursos Juiz Leigo

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681Q1085692 | Direito do Consumidor, Prescrição e Decadência, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

682Q1085948 | Direito Processual Civil, Sujeitos da Relação Processual, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018