Questões de Concursos Juiz Leigo

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681Q1085968 | Direito Tributário, Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Os Municípios são responsáveis pela prestação de diversos serviços públicos de interesse da população, bem como pelo exercício do poder de polícia relativo a diversas atividades, tais como vigilância sanitária, normas urbanísticas, entre outras. A esse respeito, é correto afirmar que

✂️ a) se considera serviço público a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem ou aos costumes.
✂️ b) os serviços públicos divisíveis e o exercício regular do poder de polícia podem ser financiados por meio da instituição de taxas, as quais não poderão ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.
✂️ c) os serviços públicos de iluminação pública podem ser financiados por meio da instituição de taxa municipal de iluminação pública, dado o interesse local envolvido na prestação desse serviço.
✂️ d) taxas e preços públicos se referem a fenômenos juridicamente idênticos, obedecendo ambos às limitações constitucionais ao poder de tributar, sobretudo ao princípio da anterioridade e da legalidade.
✂️ e) para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, refiram-se a serviços de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal.

682Q1090077 | Direito Processual Civil, Procedimento Ordinário, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Conforme a lei processual, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será correspondente ao

✂️ a) pedido de maior valor, quando se tratar de pedido subsidiário.
✂️ b) valor de todas as prestações vincendas e mais doze das vencidas, quando se pedirem umas e outras, e o contrato for por tempo indeterminado.
✂️ c) valor do pedido, exceto nas causas de valor inestimável, como é o caso da investigação de paternidade, caso em que a lei permite não seja dado valor expresso à causa.
✂️ d) valor do pedido principal, quando se tratar de pedido alternativo.
✂️ e) valor do contrato, quando o litígio tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação ou a rescisão de negócio jurídico.

683Q1090080 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A respeito do princípio da demanda, é correto afirmar que

✂️ a) o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é excludente princípio do impulso oficial.
✂️ b) permite que as partes possam tecer suas alegações ao longo de todo o processo, inclusive no segundo grau, não havendo que se falar em preclusão.
✂️ c) prevê que cabe ao órgão julgador determinar, de ofício, todas as providências necessárias com vistas à satisfação do direito do autor, ainda que este não o tenha requerido.
✂️ d) o interessado deve ter a iniciativa quanto ao exercício de sua pretensão em juízo, sendo que o princípio da demanda é complementado pelo princípio do impulso oficial.
✂️ e) assegura a todos os jurisdicionados o direito constitucional de demandar, de forma ampla e ilimitada.

684Q1090088 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares.

Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,

✂️ a) configura prática enganosa.
✂️ b) seria uma modalidade de cobrança permitida, pois trata-se de mera jocosidade.
✂️ c) implica na possibilidade de o consumidor exigir repetição de indébito, recebendo o dobro do que pagou ao se sentir constrangido.
✂️ d) quando comprovado o dano causado pela exposição do consumidor, implica em perdão da dívida.
✂️ e) expõe o consumidor a constrangimento, não sendo admitida pelo referido Código.

685Q1090089 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual do Consumidor, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Sobre as cláusulas abusivas à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) são assim consideradas aquelas que estabeleçam a inversão do ônus da prova em prejuízo do fornecedor.
✂️ b) não será considerada abusiva a cláusula que prever solução de controvérsias exclusivamente pela via arbitral.
✂️ c) são abusivas as cláusulas que possibilitem a violação de normas ambientais.
✂️ d) maculam o contrato de consumo cabalmente, invalidando-o por completo.
✂️ e) as cláusulas contratuais não podem estabelecer qualquer tipo de limitação da indenização ao consumidor, sob pena de serem consideradas abusivas.

686Q1090094 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

A oferta de produtos ao mercado consumidor é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até que cesse a exportação do produto.
✂️ b) No caso de oferta por reembolso postal, devem constar da embalagem o nome e endereço do consumidor para sua perfeita identificação.
✂️ c) Caso a imprecisão das informações sobre o produto conste de peças publicitárias, a empresa produtora desse material será responsável pelas perdas e danos sofridos pelo consumidor, sendo o fornecedor subsidiariamente responsável.
✂️ d) O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos e subsidiariamente responsável por seus representantes autônomos.
✂️ e) É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

687Q1090369 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Imagine que o Tribunal de Justiça do Estado X, mediante exercício de controle difuso de constitucionalidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros de órgão fracionário, afaste a incidência em parte da legislação estadual X, sem, contudo, declarar expressamente a inconstitucionalidade de tal lei. Nessa hipótese, é correto afirmar que tal decisão

✂️ a) é constitucional, uma vez que apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário caso fosse afastada a incidência total da legislação estadual e não parcial.
✂️ b) é inconstitucional, pois violou a cláusula de reserva de plenário em função do afastamento da incidência da norma, ainda que de forma parcial.
✂️ c) é constitucional, pois no controle difuso de inconstitucionalidade também é permitido às Turmas e Câmaras dos Tribunais declarar expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, bem como afastar a incidência no todo ou em parte de sua aplicação.
✂️ d) é constitucional, pois apenas haveria violação da cláusula de reserva de plenário se a decisão do Tribunal tivesse declarado expressamente a inconstitucionalidade da lei.
✂️ e) é inconstitucional, ainda que a declaração de inconstitucionalidade da lei já tenha sido declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária.

688Q1090370 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a assertiva correta sobre o Mandado de Segurança.

✂️ a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas data.
✂️ b) O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 90 (noventa) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
✂️ c) Desde que renovado dentro do prazo decadencial, o pedido de mandado de segurança poderá ser renovado, mesmo se a decisão denegatória houver apreciado o mérito.
✂️ d) Não se concederá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, independentemente de caução.
✂️ e) É cabível mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

689Q1090374 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Supondo que IRINEU, brasileiro nato, militar, atualmente com 30 anos de idade, deseje se candidatar, é correto afirmar que

✂️ a) não poderá se candidatar, mesmo que desligado da função militar, antes de completados 5 anos de sua desvinculação da anterior função.
✂️ b) poderá se candidatar ao cargo de Presidente, Vice-Presidente da República, Senador e também Governador, mas se contar com mais de 5 anos de serviço militar, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
✂️ c) poderá se candidatar ao cargo de Presidente ou Vice-Presidente da República, bem como Senador, não sendo necessário se afastar ou ficar inativo com relação ao cargo de militar.
✂️ d) caso seja detentor do cargo de Prefeito e queira concorrer a outros cargos, deve renunciar ao respectivo mandato até 3 meses antes do pleito.
✂️ e) poderá se candidatar ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, mas se tiver menos de 10 anos de serviço militar deverá se afastar da atividade.

692Q1090390 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

✂️ a) o ato de intimação deve ser praticado apenas na forma da lei, ou seja, via oficial de justiça ou carta.
✂️ b) o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.
✂️ c) somente o comparecimento pessoal suprirá a falta ou nulidade da intimação.
✂️ d) a intimação será feita por edital, quando na forma prevista na Lei dos Juizados.
✂️ e) a intimação poderá ser feita, em se tratando de pessoa jurídica, mediante a entrega a qualquer pessoa que se encontre na recepção da empresa.

693Q1084057 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que a Lei Estadual nº 1234/2022 obriga empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é inconstitucional materialmente, na medida em que cria obrigação não prevista no diploma consumerista.
✂️ b) considerando-se o federalismo centrífugo, pode-se dizer que a lei estadual é constitucional.
✂️ c) por ferir o princípio federativo, há inconstitucionalidade nomoestática.
✂️ d) lei estadual não pode impor tal obrigação a empresas prestadoras de serviços de televisão, mas apenas aos estabelecimentos comerciais de vendas.
✂️ e) por tratar de matéria da competência privativa da União, há inconstitucionalidade nomodinâmica.

695Q1084066 | Direito Civil, Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro Lindb, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que se deve aplicar a lei do país

✂️ a) do “de cujus” quanto à capacidade de suceder, no caso de sucessão por morte, real ou presumida.
✂️ b) onde foram constituídas as empresas estrangeiras situadas no Brasil, bem como as suas filiais.
✂️ c) onde foram constituídas as obrigações, reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
✂️ d) de domicílio da pessoa para questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens.
✂️ e) de nascimento da pessoa para questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade.

696Q1084070 | Direito Civil, Direito das Obrigações, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.
Acerca do tema, é correto afirmar que

✂️ a) desde que com o conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
✂️ b) é responsável solidariamente o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo.
✂️ c) na cessão pro solvendo, o cedente obriga-se a pagar se o devedor cedido for insolvente, assumindo, portanto, o risco da insolvência do devedor.
✂️ d) em regra, na cessão de um crédito não se abrangem todos os seus acessórios.
✂️ e) o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, nem aquelas que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

698Q1085945 | Direito Processual Civil, Sentença, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação à ação de obrigação de fazer, para o fornecimento de medicamento à pessoa hipossuficiente, promovida em face da Fazenda Pública, e a imposição de multa diária, assinale a alternativa correta.

✂️ a) O valor e a periodicidade da multa não poderão ser modificados, exceto por recurso das partes.
✂️ b) A multa depende de requerimento da parte e somente pode ser aplicada após a sentença.
✂️ c) É permitida a imposição de multa diária para compelir o cumprimento de ofício.
✂️ d) O ente estatal não está sujeito à multa diária cominatória.
✂️ e) O valor da multa será devido ao Fundo de Assistência Judiciária.