Questões de Juiz Leigo com Gabarito (Comentado)

701Q1086977 | Direito Processual Civil, Produção Antecipada da Prova, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

A produção antecipada de provas será admitida nos casos em que

✂️ a) a prova a ser produzida não seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito.
✂️ b) o autor justifique a necessidade de antecipação de prova e mencione com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair, sendo certo que a produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
✂️ c) o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, sendo certo que a competência para sua produção deverá ser no foro onde deva ser produzida ou no foro de domicílio do autor.
✂️ d) a prova recaia sobre direito indisponível da parte.
✂️ e) haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.

703Q1090073 | Direito Civil, Direito das Coisas Direitos Reais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do

✂️ a) certificado de licenciamento, no caso de veículos, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
✂️ b) contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.
✂️ c) contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor.
✂️ d) contrato, celebrado por instrumento público, com caso de bens imóveis, no Registro de Imóveis do domicílio do devedor.
✂️ e) certificado de garantia, celebrado por instrumento particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do credor.

704Q1090095 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Suponha que seja veiculada publicidade sobre facas bem finas de alumínio que afirma a indestrutibilidade de tal produto, e sua capacidade de cortar até mesmo aço, mostrando cenas de lingotes desse metal sendo transfixadas pelo utensílio, sem necessidade de jamais ser afiada. Não fica claro, ao consumidor, que as cenas são fruto de efeitos especiais e que o produto, na realidade, não apresenta tamanha resistência. Sobre tal publicidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

✂️ a) não se trata de publicidade proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim de mera jactância.
✂️ b) é publicidade enganosa, pois é capaz de induzir o consumidor a erro quanto às verdadeiras características do produto.
✂️ c) trata-se de publicidade abusiva, pois o consumidor está impossibilitado de verificar se as propriedades do produto são reais.
✂️ d) é publicidade enganosa por omissão, apenas, por não informar dados essenciais sobre o produto.
✂️ e) deve ser entendida como enganosa, pois incita a violência.

705Q1090376 | Legislação Federal, Lei 13 300 de 2016, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

✂️ a) O mandado de injunção coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.
✂️ b) O indeferimento do pedido por insuficiência de prova impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios, em respeito ao princípio da coisa julgada.
✂️ c) A decisão prolatada, em regra, terá eficácia ultra partes e erga omnes, haja vista a necessidade de suprir a ausência legislativa.
✂️ d) O mandato de injunção coletivo pode ser promovido por qualquer partido político, independentemente de representação no congresso nacional, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária.
✂️ e) Via de regra, a norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex tunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado.

706Q1090379 | Direito Administrativo, Responsabilidade Civil do Estado, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Em relação ao tema da responsabilidade extracontratual do Estado, é correto afirmar sobre a teoria do risco integral:

✂️ a) a teoria do risco integral é a modalidade mais branda da doutrina do risco administrativo, sendo adotada como regra no Brasil, por conduzir à justiça social e à distribuição razoável dos riscos entre a sociedade e os cidadãos.
✂️ b) na teoria do risco integral, também conhecida por teoria do risco administrativo, a responsabilidade do Estado depende de dano, conduta do Estado, nexo causal, além de culpa ou dolo do agente.
✂️ c) na teoria do risco integral, a responsabilidade do Estado não se sujeita às excludentes de responsabilidade, podendo ocorrer, até mesmo quando a culpa é da própria vítima.
✂️ d) a teoria do risco integral situa-se no início da história do direito administrativo comparado, em época na qual não se admitia a possibilidade de reconhecimento de falhas por parte do Estado.
✂️ e) a teoria do risco integral apresenta diversas hipóteses de aplicação na Constituição Federal de 1988, sendo afastada a responsabilidade do Estado por danos causados aos administrados apenas no caso de caso fortuito ou força maior.

707Q1090381 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

A intervenção do Poder Judiciário em matéria de políticas públicas é alvo de críticas sob o argumento de que poderia levar à desarticulação orçamentária de políticas racionalmente fixadas pelo Poder Executivo e Legislativo. Em matéria de política de saúde, essa crítica é bastante frequente.

A respeito do tratamento constitucional dado ao tema da saúde, assinale a alternativa correta.

✂️ a) São diretrizes do sistema único de saúde a descentralização, o atendimento integral e a participação da comunidade.
✂️ b) As ações e serviços públicos de saúde integram uma pirâmide regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema múltiplo.
✂️ c) O Poder Judiciário não tem legitimidade democrática, nem competência técnica para o controle de políticas públicas de saúde.
✂️ d) Os Estados e o Distrito Federal não possuem obrigação constitucional de aplicação mínima de sua receita às ações e aos serviços públicos de saúde.
✂️ e) É vedada à iniciativa privada a atividade de assistência à saúde, dado se tratar o sistema público de saúde do único sistema existente.

708Q1090383 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

✂️ a) Não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.
✂️ b) Não cabe pedido contraposto nos Juizados Especiais Cíveis se o réu for microempresa ou empresa de pequeno porte.
✂️ c) É vedada a propositura de ação de despejo nos Juizados Especiais Cíveis, ainda que seja para uso próprio do autor.
✂️ d) É competente o Juizado Especial Cível para processar e julgar a cobrança de cotas condominiais, pelo Condomínio, até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
✂️ e) A sentença em sede de Juizados Especiais Cíveis é autoexequível.

709Q1090399 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

No sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público

✂️ a) deverão ser citados para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
✂️ b) não possuem prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.
✂️ c) estão dispensados de fornecer ao Juizado a documentação de que disponham, ainda que úteis ao esclarecimento da causa.
✂️ d) podem, por meio de seus representantes judiciais presentes à audiência, conciliar ou transigir, mas não podem desistir, por expressa vedação legal.
✂️ e) deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da data do trânsito em julgado, independentemente de precatório, pagar a quantia a que foram condenados.

710Q1090401 | Direito Processual Civil, Juizado Especial, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2018

Inovação da Lei dos Juizados da Fazenda é o chamado “pedido de uniformização de interpretação de lei”, que será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal de Justiça, quando

✂️ a) a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.
✂️ b) turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes.
✂️ c) norma administrativa, proveniente de qualquer Tribunal, e que se destine à regulamentação da lei for além dos limites traçados na Lei dos Juizados Federais.
✂️ d) a divergência entre decisões proferidas pelos juízes do Sistema dos Juizados Especiais versar sobre questões de direito processual.
✂️ e) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais do mesmo Estado sobre questões de direito material.

711Q1084064 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

✂️ a) desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.
✂️ b) os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.
✂️ c) a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.
✂️ d) os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
✂️ e) os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

712Q1084085 | Legislação Estadual, Legislação do Estado do Rio de Janeiro, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

No que diz respeito aos atos processuais e audiências, a Lei Estadual nº 5.781, de 01 de julho de 2010, prevê que

✂️ a) havendo necessidade de realizar os serviços do cartório fora da sede do juízo, as procuradorias serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
✂️ b) as audiências processuais serão públicas e realizar- -se-ão somente na parte da manhã na sede dos juizados.
✂️ c) as audiências e os serviços do cartório somente poderão, excepcionalmente, ser realizados fora da sede do Juizado na hipótese do Projeto Justiça Itinerante.
✂️ d) os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
✂️ e) na comunicação dos atos, será utilizado, como regra, o meio eletrônico, podendo, em qualquer caso, ser utilizado o meio tradicional de comunicação dos atos processuais.

713Q1086965 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Considere que o Congresso Nacional aprovou uma lei ordinária fixando que os bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros terão validade de 24 (vinte e quatro) horas, a partir da data de sua emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

✂️ a) a lei é constitucional, pois concretiza o princípio da isonomia, aplicando o mesmo tratamento a todas as unidades da federação.
✂️ b) a lei é inconstitucional, pois tal previsão deveria ter sido fixada por meio da edição de lei complementar.
✂️ c) compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
✂️ d) compete aos municípios que emitem os bilhetes a disciplina do seu prazo de validade.
✂️ e) há inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de tal matéria é privativa do Presidente da República.

714Q1086997 | Direito Tributário, Obrigação Tributária, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP, 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

✂️ a) Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ b) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ c) a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
✂️ d) a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.
✂️ e) a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.

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