Questões de Concursos Juiz Leigo

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81Q448940 | Direito Constitucional, Impostos dos Municípios, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

André, Prefeito de um município potiguar, preocupado com o desequilíbrio financeiro do ente federado por ele administrado, iniciou um processo de estudos plurais para averiguar a possibilidade de fazer crescer os recursos fazendários municipais. Atento à leitura da disciplina constitucional do assunto, André percebeu que
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82Q419718 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato
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83Q421020 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Quando houver condomínio de coisa indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,
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84Q420842 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do Código Civil Brasileiro, o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança de honorários de advogado será de
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85Q672077 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Considerando a publicidade na esfera consumerista, assinale a alternativa correta.
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86Q449671 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em:
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87Q449940 | Direito do Consumidor, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Considerando a responsabilidade pelo fato do produto e serviço, assinale a alternativa correta.
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88Q677540 | Português, Interpretação de Textos, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Texto associado.
            A origem da linguagem
Durante muito tempo a Filosofia preocupou-se
em definir a origem e as causas da linguagem. Uma
primeira divergência sobre o assunto surgiu na
Grécia: a linguagem é natural aos homens (existe
por natureza) ou é uma convenção social? Se a
linguagem for natural, as palavras possuem um
sentido próprio e necessário; se for convencional,
são decisões consensuais da sociedade e, nesse
caso, são arbitrárias, isto é, a sociedade poderia
ter escolhido outras palavras para designar as
coisas. Essa discussão levou, séculos mais
tarde, à seguinte conclusão: a linguagem como
capacidade de expressão dos seres humanos
é natural, isto é, os humanos nascem com
uma aparelhagem física, anatômica, nervosa e
cerebral que lhes permite expressarem-se pela
palavra; mas as línguas são convencionais, isto
é, surgem de condições históricas, geográficas,
econômicas e políticas determinadas, ou, em
outros termos, são fatos culturais. Uma vez
constituída uma língua, ela se torna uma estrutura
ou um sistema dotado de necessidade interna,
passando a funcionar como se fosse algo natural,
isto é, como algo que possui suas leis e princípios
próprios, independentes dos sujeitos falantes que
a empregam.
Perguntar pela origem da linguagem levou a quatro tipos de respostas:
1. a linguagem nasce por imitação, isto é, os humanos imitam, pela voz, os sons da Natureza (dos animais, dos rios, das cascatas e dos mares, do trovão e do vulcão, dos ventos, etc.). A origem da linguagem seria, portanto, a onomatopéia ou imitação dos sons animais e naturais;
2. a linguagem nasce por imitação dos gestos, isto é, nasce como uma espécie de pantomima ou encenação, na qual o gesto indica um sentido. Pouco a pouco, o gesto passou a ser acompanhado de sons e estes se tornaram gradualmente palavras, substituindo os gestos;
3. a linguagem nasce da necessidade: a fome, a sede, a necessidade de abrigar-se e proteger-se, a necessidade de reunir-se em grupo para defender-se das intempéries, dos animais e de outros homens mais fortes levaram à criação de palavras, formando um vocabulário elementar e rudimentar, que, gradativamente, tornou-se mais complexo e transformou-se numa língua;
4. a linguagem nasce das emoções, particularmente do grito (medo, surpresa ou alegria), do choro (dor, medo, compaixão) e do riso (prazer, bem-estar, felicidade). Citando
novamente Rousseau em seu Ensaio sobre a origem das línguas: “Não é a fome ou a sede, mas o amor ou o ódio, a piedade, a cólera, que aos primeiros homens lhes arrancaram as primeiras vozes... Eis por que as primeiras línguas foram cantantes e apaixonadas antes de serem simples e metódicas.”
        Assim, a linguagem, nascendo das paixões, foi
primeiro linguagem figurada e por isso surgiu como
poesia e canto, tornando-se prosa muito depois; e
as vogais nasceram antes das consoantes. Assim
como a pintura nasceu antes da escrita, assim
também os homens primeiro cantaram seus
sentimentos e só muito depois exprimiram seus
pensamentos.
CHAUI, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ed. Ática 2000.
Considere o trecho “Uma primeira divergência sobre o assunto surgiu na Grécia: a linguagem é natural aos homens (existe por natureza) ou é uma convenção social?” e assinale a alternativa que o analisa corretamente.
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89Q450318 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Considera-se produto defeituoso
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90Q450599 | Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Na década de 60, em São Paulo, havia uma banda chamada Os Amarelinhos. Tratava-se de um grupo de meia dúzia de músicos que podiam ser contratados por credores que não houvesse recebido os valores que lhe eram devidos pelos consumidores de seus produtos. A banda postava-se à frente da residência do inadimplente e, com seus integrantes vestidos com uniformes amarelos, com a inscrição “cobrador” nas costas, tocava marchinhas populares. Essa prática, à luz do Código de Defesa do Consumidor,
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91Q449714 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, é correto afirmar:
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92Q706425 | Direito Processual Civil, Litisconsórcio, Juiz Leigo, TJ CE, Consulplan, 2019

Considere que o Estado do Ceará tenha realizado um concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos efetivos. Na hipótese de uma eventual demanda judicial, o litisconsórcio passivo necessário ocorreria na situação em que o candidato
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93Q670536 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Quanto à responsabilidade pelos vícios dos produtos e serviços, assinale a alternativa correta.
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94Q450662 | Direito do Consumidor, Proteção à Saúde e Segurança, Juiz Leigo, TJ RJ, VUNESP

No que se refere à proteção e saúde do consumidor, assinale a alternativa correta.
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95Q446040 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar
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96Q463333 | Direito Penal, Do Crime, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Madruga, num momento de destempero, atinge Joca com uma facada no tórax, mas, imediatamente, recupera o equilíbrio e socorre Joca, garantindo que ele tivesse pronto atendimento e se recuperasse das lesões. Nesse eventual contexto, configurar-se-á, segundo a doutrina e o código penal, a hipótese de
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97Q669425 | Direito do Consumidor, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Quanto aos conceitos presentes no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
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98Q413367 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp RN, COMPERVE, 2018

Celso Antônio Bandeira de Mello, em artigo científico datado da década de 60, discorre sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e sobre a indisponibilidade do interesse público de modo a denominá-las como pedras de toque do direito administrativo. Extremamente relevantes para a sistematicidade e a unidade do direito administrativo brasileiro, as pedras de toque em questão
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99Q408509 | Direito Administrativo, Juiz Leigo, Tribunal de Justiça nbsp GO, UFGO, 2017

Centralização, descentralização e desconcentração são técnicas de organização utilizadas pela Administração Pública. Essas técnicas
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100Q670409 | Direito Processual Civil, Juiz Leigo, TJ MG, AOCP, 2020

Maria Luísa propôs uma ação perante os Juizados Especiais Cíveis em face de Julio Cesar, formulando pedido genérico, já que não era possível, desde a propositura da ação, determinar a extensão da obrigação. Maria Luísa teve êxito na ação, sendo proferida sentença condenatória em face de Julio Cesar. Nesse caso, quanto à sentença proferida pelo Juiz, considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa correta
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