Questões de Juiz de Direito Substituto com Gabarito (Comentado)

1021Q975517 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

✂️ a) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.
✂️ b) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.
✂️ c) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.
✂️ d) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.
✂️ e) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

1022Q973269 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

A respeito da propaganda eleitoral, assinale a opção correta.

✂️ a) Nenhuma forma de menção à candidatura antes de quinze de agosto dos anos eleitorais é lícita, porquanto caracteriza propaganda eleitoral antecipada.
✂️ b) A lei eleitoral proíbe que se faça propaganda em bens públicos, os quais são considerados para fins eleitorais, conforme previsto no Código Civil.
✂️ c) A lei eleitoral proíbe, em qualquer circunstância, o uso de trio elétrico para a realização de propaganda eleitoral.
✂️ d) A contratação de apresentações artísticas em eventos de inauguração de obras públicas bem como a presença de candidatos nesses eventos, nos três meses anteriores ao pleito, são condutas vedadas aos agentes públicos.
✂️ e) No caso de propaganda eleitoral ilícita em bem particular, a simples retirada da propaganda afasta a aplicabilidade das multas previstas na legislação.

1023Q973277 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.
Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente

✂️ a) pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.
✂️ b) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
✂️ c) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
✂️ d) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.
✂️ e) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

1025Q973273 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi

✂️ a) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
✂️ b) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.
✂️ c) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.
✂️ d) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.
✂️ e) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

1026Q975539 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Informações Ambientais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais.

• Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

✂️ a) Víctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.
✂️ b) Apenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.
✂️ c) Apenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.
✂️ d) Nem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.
✂️ e) Apenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.

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1021Q975517 | Direito Constitucional, Repartição de Competências Constitucionais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1022Q973269 | Direito Eleitoral, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1023Q973277 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1024Q975478 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019

1025Q973273 | Direito Administrativo, Juiz de Direito Substituto, TJDFT, CESPE CEBRASPE, 2023

1026Q975539 | Direito Ambiental, Sistema Nacional de Informações Ambientais, Juiz de Direito Substituto, TJBA, CESPE CEBRASPE, 2019