Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

Resolva questões de Juiz de Direito Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

Ordenar por:

261Q457849 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca de recuperação judicial e falência, assinale a opção correta.

✂️ a) Os sócios não administradores da sociedade falida não podem ser responsabilizados por crime falimentar.
✂️ b) A sociedade empresária devedora que, executada, não paga e não nomeia bens à penhora fica sujeita a pedido de falência, nos próprios autos da execução individual frustrada, que será então convertida em concursal.
✂️ c) A sentença que decreta a falência limita-se a declarar fatos ou relações preexistentes, daí ser classificada como declaratória.
✂️ d) As obrigações do devedor empresário em regime de execução concursal serão extintas caso ocorra o rateio de mais de 50% do devido aos quirografários, após a realização de todo o ativo.
✂️ e) Contra a sentença declaratória de falência, podem ser opostos embargos de declaração e apelação.

262Q439680 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca da competência constitucional em matéria ambiental e da legalidade dos múltiplos aspectos do direito ambiental, assinale a opção correta.

✂️ a) Apenas os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
✂️ b) A realização de pesquisa e lavra de recursos minerais é vedada nas terras, formalmente delimitadas, ocupadas pelas comunidades indígenas, devido ao alto grau de dano ambiental causado por essa atividade, que interfere no equilíbrio do meio ambiente, necessário à subsistência desses povos.
✂️ c) A União detém competência privativa para legislar sobre jazidas, minas, caça, pesca e atividades nucleares de qualquer natureza, nos termos da carta constitucional.
✂️ d) O uso comercial de tecnologia que envolva manipulação genética visando à desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos está sujeito a prévio licenciamento ambiental, nos termos da lei de biossegurança.
✂️ e) A comprovação de que a pessoa jurídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua liquidação forçada e a consideração de seu patrimônio como instrumento de crime.

264Q450724 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com as normas que regulam a proteção contratual do consumidor no CDC e, ainda, conforme entendimento jurisprudencial atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) É considerada abusiva a cláusula contratual que preveja a cobrança de juros compensatórios (?juros no pé?), pela incorporadora (promitente vendedora), em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, antes da entrega das chaves.
✂️ b) É válida a cláusula inserida em contrato de plano de saúde que limita o tempo de cobertura, quando se tratar, especificamente, de internação psiquiátrica prolongada.
✂️ c) A diferenciação de preços praticada por lojista para as hipóteses de pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito caracteriza prática abusiva no mercado de consumo, por ser considerada nociva ao equilíbrio contratual.
✂️ d) Não se mostra abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, quando o desfazimento tenha sido causado pela desistência do consumidor comprador.
✂️ e) Aplicam-se, na relação entre o franqueador e o franqueado, os princípios e as normas protetivas do CDC, sendo, por força da presumida hiposuficiência do consumidor aderente (franqueado), nula a cláusula de eleição de foro, estipulada em favor do franqueador, em contrato de franchising firmado por adesão.

266Q464311 | Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que

✂️ a) são competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.
✂️ b) o Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.
✂️ c) o Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.
✂️ d) se houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5a Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.
✂️ e) após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.

268Q413015 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Quanto ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos presumem-se legítimos, presunção relativa, pois que não se trata de presunção absoluta e intocável.

II. A teoria dos motivos determinantes está assentada no princípio de que o motivo do ato administrativo deve ser compatível com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade.

III. Anulação é modalidade de extinção do ato administrativo por motivo de oportunidade ou conveniência, ao passo que revogação é a extinção por ilegalidade do ato.

IV. A convalidação tem efeitos ex nunc, por não ser possível retroagir seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.

Estão corretas apenas as afirmativas

✂️ a) I e II.
✂️ b) II e IV.
✂️ c) III e IV.
✂️ d) I, II e III.

270Q704681 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar:

✂️ a) A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos do art. 118, § 2° , do ECA.
✂️ b) As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas com as medidas de proteção.
✂️ c) Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente.
✂️ d) A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar em repartição policial aguardando sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2° , do ECA.
✂️ e) A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

271Q422658 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

No que se refere ao entendimento jurisprudencial predominante no TJDFT acerca do direito de família, assinale a opção correta.

✂️ a) O numerário que, depositado em contas salariais, seja decorrente dos proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge comunica-se ao outro, desde que adquirido na constância da união.
✂️ b) Os imóveis que estejam em nome de terceiro em razão de doação pelo cônjuge virago entram na partilha de bens, sem necessidade de prévia anulação do negócio jurídico pelo juízo competente.
✂️ c) Os alimentos pretéritos podem ser objeto de transação entre as partes, sem que isso configure renúncia aos alimentos.
✂️ d) A lei autoriza a renúncia aos alimentos quando for convencionada a guarda compartilhada de filho pelos genitores.
✂️ e) No regime da comunhão parcial de bens, o imóvel que seja adquirido na constância da união, ainda que sub-rogado no lugar de outros bens e recursos financeiros que um dos cônjuges já possua antes ao casamento, deve entrar na partilha.

272Q450968 | Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

✂️ a) É considerado consumidor o microempresário que se utiliza do produto ou serviço como insumo para o exercício de sua atividade.
✂️ b) Nas ações judiciais que envolvam a relação jurídica consumerista, será obrigatória a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor.
✂️ c) Quando a ofensa aos direitos do consumidor tiver mais de um autor, cada um deles responderá pela reparação, considerados os danos que causou.
✂️ d) É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como riscos que apresentem.

273Q449950 | Direito do Consumidor, Defesa do Consumidor em Juízo, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

De acordo com o entendimento adotado, de forma atual e prevalente, pelo STJ, assinale a opção correta.

✂️ a) A utilização dos dados extraídos dos registros do cartório de protesto, por órgão cadastral de proteção ao crédito, desde que se trate de reprodução fiel, atualizada, objetiva e clara, não gera o dever de reparar os danos causados ao consumidor, ainda que não tenha este sido previamente cientificado da inclusão de tais informações na base de dados do órgão de proteção.
✂️ b) Cabe ao órgão responsável pelo cadastro de proteção ao crédito, e não ao credor, a notificação do devedor, antes de proceder à inscrição desabonadora, exigindo-se, para o fiel atendimento da exigência legal, a prova de efetiva notificação do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento.
✂️ c) Para a lícita utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, exige-se o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo.
✂️ d) A inclusão do nome do consumidor em base de dados do órgão de proteção ao crédito, quando fundada em informação verdadeira, extraída do cartório de distribuição judicial, não tem o condão de ensejar a obrigação de reparar danos, desde que seja observado o dever de prévia notificação do devedor.
✂️ e) Verificada, ao tempo em que fora realizada, a legítima inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, e, uma vez operado, em momento ulterior, o integral pagamento da dívida, cabe ao devedor interessado postular a exclusão do registro desabonador, posto que a negativação teve origem em ato realizado no exercício regular de um direito do credor.

274Q422207 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A propósito do direito das sucessões, com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

✂️ a) A herança é considerada um bem divisível, antes mesmo da partilha.
✂️ b) O filho do autor da herança tem o direito de exigir de seus irmãos a colação dos bens recebidos por doação, a título de adiantamento da legítima, ainda que não tenha sido concebido ao tempo da liberalidade.
✂️ c) O cônjuge supérstite pode opor o direito real de habitação aos irmãos do cônjuge falecido, caso eles já fossem, antes da abertura da sucessão, coproprietários do imóvel em que ela e o marido residiam.
✂️ d) O testador só poderá dispor de um terço da herança no caso de haver herdeiros necessários.
✂️ e) O cumprimento de legado de coisa que se determine pelo gênero é impossibilitado quando a coisa não mais existir entre os bens deixados pelo testador.

276Q822157 | Legislação Federal, Lei n 11343 2006 Lei de Drogas, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Estritamente em vista do advento da Lei nº 11.343/2006, precisamente no seu artigo 28, surgiu o forte entendimento de que nosso sistema normativo, desde então, teria descriminalizado a conduta de trazer consigo drogas ilícitas destinadas exclusivamente para consumo pessoal, eis que

✂️ a) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
✂️ b) se trata de conduta que não agride a saúde de outrem, senão aquela do próprio agente, de sorte que não há, no caso, ofensa ao bem jurídico “saúde pública” a ser tutelada pelo direito penal.
✂️ c) se trata de criminalização puramente invasiva da privacidade e da intimidade do indivíduo, bens estes tutelados no artigo 5º, inc. X da Constituição Federal, em face do qual não há de prosperar a lei ordinária.
✂️ d) a Lei de Introdução ao Código Penal dispõe expressamente que crime é aquela conduta a que a lei comina pena de reclusão ou detenção, o que não ocorre em relação à conduta em foco.
✂️ e) assim passou a entender pacificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Amapá e do Superior Tribunal de Justiça.

277Q700841 | Direito Ambiental, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

Texto associado.

Associação civil de defesa do meio ambiente fundada em 2015 propôs uma ação civil pública contra determinada indústria de produção de vinagre que causara grave degradação ambiental. Na ação, solicita-se a condenação da obrigação de fazer, materializada na limpeza do rio, cumulada com a de reparar os danos causados ao rio, em razão da morte de duas toneladas de peixes.

Nessa situação hipotética, segundo a jurisprudência do STJ, a associação civil de defesa do meio ambiente

✂️ a) não detém legitimidade para propor a ação civil pública, visto que essa competência é privativa do Ministério Público.
✂️ b) deveria ter proposto uma ação popular, em vez de uma ação civil pública para pleitear essa demanda.
✂️ c) deveria ter pleiteado alternativamente a condenação da obrigação de fazer ou a reparação dos danos causados ao rio.
✂️ d) deveria ter pleiteado, em primeiro lugar, a condenação da obrigação de fazer e, subsidiariamente, a de reparar os danos causados ao rio.
✂️ e) pleiteou corretamente, cumulativa e simultaneamente, a obrigação de fazer e a de reparar os danos causados ao rio.

280Q806571 | Legislação Federal, Lei n 10826 2003 Estatuto do Desarmamento, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Sobre o Estatuto do Desarmamento – Lei n. 10.826, de 2003, marque a alternativa CORRETA

✂️ a) No julgamento da ADI 3112, o STF entendeu pela constitucionalidade do art. 21 da Lei nº 10.826, de 2003, que veda a concessão de liberdade provisória aos crimes dos seus artigos 16, 17 e 18 (respectivamente: posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito; comércio ilegal de arma de fogo; e tráfico internacional de arma de fogo).
✂️ b) Também no julgamento da ADI 3112, o STF considerou constitucionais os parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.826, de 2003, que estabelecem a inafiançabilidade dos delitos neles previstos (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo, respectivamente).
✂️ c) Com a entrada em vigor da Lei nº 10.826, de 2003, o crime previsto em seu art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) teve, inicialmente, sua aplicação afetada por sucessivas medidas provisórias, cujo conteúdo foi considerado pela jurisprudência como espécie de abolitio criminis temporário.
✂️ d) O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 12 da Lei nº 10.826, de 2003, com pena privativa de liberdade, abstratamente cominada em detenção de 01 a 03 anos, não comporta a substituição por pena restritiva de direitos, consoante as regras do art. 44 do CP, em face da violência intrinsecamente ligada ao comércio e utilização de armas de fogo em nosso paí

Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

Resolva questões de Juiz de Direito Substituto comentadas com gabarito, online ou em PDF, revisando rapidamente e fixando o conteúdo de forma prática.

261Q457849 | Direito Empresarial e Comercial, Ação da Constitutiva de Falência, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

262Q439680 | Direito Constitucional, Meio Ambiente, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

263Q415622 | Direito Civil, Direito de Empresa, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

264Q450724 | Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

265Q702810 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Juiz de Direito Substituto, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2019

266Q464311 | Direito Penal Militar, Direito Processual Penal Militar, Juiz de Direito Substituto, TJ SP, VUNESP

267Q736549 | Direito Processual Penal, Prova, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

268Q413015 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

269Q420924 | Direito Civil, Posse, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE