Questões de Concursos Juiz de Direito Substituto

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461Q456184 | Direito Eleitoral, Propaganda Irregular, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo e julgamento dos crimes eleitorais, assinale a opção correta segundo a legislação e o entendimento do STF.

✂️ a) A representação relativa a propaganda irregular deve ser instruída com prova da autoria ou do prévio conhecimento do beneficiário da propaganda caso este não seja por ela responsável.
✂️ b) Os crimes eleitorais são apurados por ação penal pública e ação penal pública condicionada à representação de partido político ou candidato.
✂️ c) O Código Eleitoral veiculou disciplina normativa própria acerca da prescrição penal.
✂️ d) Se o MP, em vez de apresentar denúncia de crime eleitoral, promover o arquivamento da comunicação da infração, o juiz, ainda que considere improcedentes as razões invocadas, estará obrigado à promoção de arquivamento.
✂️ e) Os crimes eleitorais recebem penas específicas, que podem variar entre a prestação de serviço à comunidade e o pagamento de multa, não havendo previsão de pena de privação da liberdade.

462Q668412 | Direito Empresarial e Comercial, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

À luz das disposições do Código Civil sobre títulos de crédito, assinale a opção correta.

✂️ a) O pagamento de título de crédito que contenha obrigação de pagar soma determinada pode ser, no todo ou em parte, garantido por aval.
✂️ b) O endossatário-pignoratício poderá endossar novamente o título apenas mediante endosso-mandato.
✂️ c) São válidos os títulos ao portador atípicos
✂️ d) O endosso posterior ao vencimento do título produz os mesmos efeitos de uma cessão ordinária de direitos (cessão civil)
✂️ e) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, implicará a invalidade também do negócio jurídico que lhe tiver dado origem.

464Q441142 | Direito Constitucional, Ordem Social, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, FUNDEP UFMG

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

✂️ a) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.
✂️ b) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.
✂️ c) Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.
✂️ d) A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

465Q418872 | Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

✂️ a) De acordo com o Código Civil, a possibilidade legal de redução equitativa da indenização pelo juiz é aplicável às hipóteses de responsabilidade subjetiva e objetiva.
✂️ b) Se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.
✂️ c) Nos termos explicitados no Código Civil, a gradação de culpa possui relevância para a configuração do ato ilícito.
✂️ d) Segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização.
✂️ e) Conforme jurisprudência prevalente do STJ, a cobrança indevida já traz em si a ilicitude, bastando a prova de que se deu por meio judicial para se impor a devolução em dobro, prevista no Código Civil.

466Q433208 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

Em atenção à ADC e à respectiva jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

✂️ a) A decisão final proferida é irrecorrível, salvo a oposição de embargos de declaração, e eventual propositura de ação rescisória, desde que modificado o entendimento do STF sobre a matéria.
✂️ b) A controvérsia judicial relevante diz respeito ao mérito, e não rende ensejo ao indeferimento monocrático da inicial pelo Relator.
✂️ c) O parâmetro de controle é a Constituição vigente, excluindo-se os tratados e convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
✂️ d) Pode ser deferida medida cautelar, suspendendo-se os processos que envolvam a aplicação da lei ou ato normativo questionado, devendo ser julgada a ação em noventa dias, sob pena de perda de eficácia.
✂️ e) Decorrido o prazo da rescisória, a imutabilidade da sentença de mérito transitada em julgado é insuperável, ainda que aplicada lei objeto de ulterior ADC improcedente, com a inconstitucionalidade proclamada pelo STF.

467Q438866 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

À luz da legislação e da jurisprudência do STF pertinente ao tema, assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade.

✂️ a) Cabe medida cautelar em ADC que determine a suspensão de processos que envolvam a aplicação da norma em análise na ADC até que haja o julgamento definitivo do pedido principal.
✂️ b) Se uma lei federal afetar diretamente certa política pública de um município e houver pertinência temática entre a lei federal e a política pública municipal prejudicada, o prefeito desse município poderá propor uma ADI perante o STF.
✂️ c) Caso o DF promulgue lei que discipline matéria de competência legislativa exclusiva da União, essa norma deverá ser declarada inconstitucional por ausência de requisito material.
✂️ d) Uma ADI por omissão não é instrumento cabível para se exigir do Poder Executivo a adoção de medida de índole administrativa necessária para o cumprimento de preceito constitucional, o que deve ser feito mediante mandado de injunção.
✂️ e) O procurador-geral da República pode requerer ao presidente do STF a desistência de ADI por ele ajuizada, desde que o faça de forma fundamentada.

468Q447657 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito da atuação dos partidos políticos e das estratégias de exercício da democracia, assinale a opção correta.

✂️ a) O modelo brasileiro de financiamento de campanha é misto, com participação tanto do poder público quanto do setor privado, sendo possível posterior retificação, na justiça eleitoral, dos limites de gastos de cada campanha.
✂️ b) A CF prevê a proteção à fidelidade partidária, de modo que, nos cargos alcançados pelo sistema majoritário, a arbitrária desfiliação partidária implica renúncia tácita do mandato.
✂️ c) O sistema eleitoral distrital tem natureza proporcional, o que possibilita o prestígio da representação de minorias e a diminuição do clientelismo político.
✂️ d) No Brasil, a discussão acerca da viabilidade de candidaturas avulsas está relacionada com o respeito às condições de elegibilidade previstas na CF e às garantias previstas no Pacto de San José da Costa Rica.
✂️ e) Ao eleito por partido que não alcançar a cláusula de desempenho eleitoral exigida pela legislação será assegurado o mandato, desde que ele se filie a outro partido.

469Q428978 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

✂️ a) De acordo o entendimento do STF, a impetração de mandado de segurança coletivo, por entidade de classe em favor dos associados, independe da autorização destes.
✂️ b) Inexiste direito líquido e certo amparado por mandado de segurança, quando fundado em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada inconstitucional pelo STF.
✂️ c) Conforme reconhece o STF, a entidade de classe tem legitimidade para o mandado de segurança, ainda que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
✂️ d) A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, já que este exige o direito líquido e certo.

470Q669117 | Direito Penal, Legislação Penal Especial, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

✂️ a) A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.
✂️ b) A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.
✂️ c) Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.
✂️ d) Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.
✂️ e) A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

471Q701927 | Direito Processual Civil, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, 2019

Com relação à forma, ao tempo e ao lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.
✂️ b) Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade só podem modificar ou extinguir direitos processuais após a homologação judicial.
✂️ c) Salvo autorização judicial, as citações, intimações e penhoras não poderão ser realizadas no período de férias forenses e nos feriados.
✂️ d) Em caso de obstáculo criado por uma das partes, superado o motivo que deu causa à suspensão do curso do prazo, este será restituído integralmente à outra parte.
✂️ e) O documento redigido em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos desacompanhado de versão para a língua portuguesa se as partes assim acordarem.

472Q733459 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, Juiz de Direito Substituto, TJ DF, CESPE CEBRASPE

A respeito da substituição da pena privativa de liberdade e do cálculo da pena de multa nos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

✂️ a) O CP veda a substituição da pena privativa de liberdade igual ou inferior a seis meses por prestação de serviços.
✂️ b) A Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente, ao dispor sobre o cálculo da pena de multa para os crimes nela previstos, determina que se considerem a situação financeira do condenado e o prejuízo causado.
✂️ c) A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não será cabível caso o condenado seja reincidente na prática de qualquer delito.
✂️ d) A execução da pena de multa deverá ser suspensa se sobrevier doença mental ao condenado.
✂️ e) Quando a pena substituída for superior a um ano, será facultado ao condenado cumprir a prestação de serviços à comunidade em menor tempo, nunca inferior, entretanto, a um terço da pena privativa de liberdade fixada na sentença.

473Q670748 | Direito do Consumidor, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, TJ PA, CESPE CEBRASPE, 2020

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

✂️ a) Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.
✂️ b) A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais
✂️ c) Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.
✂️ d) A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.
✂️ e) O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

474Q455979 | Direito Eleitoral, Entendimento sumulado pelo TSE, Juiz de Direito Substituto, TJ MG, VUNESP

É correto afirmar que a prestação de contas de campanha integra o conceito de “quitação eleitoral”, para fins de registro de candidatura, nas seguintes condições, à luz da mais recente jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (p. ex., Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 339.082):

✂️ a) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
✂️ b) nem mesmo a aprovação das contas pela Justiça Eleitoral, com ressalvas, permite a obtenção do registro da candidatura.
✂️ c) basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, independentemente de sua aprovação pela Justiça Eleitoral.
✂️ d) não basta que o candidato tenha apresentado a prestação de contas de campanha eleitoral anterior, sendo exigida a sua aprovação pela Justiça Eleitoral, mas o indeferimento fica condicionado à impugnação ao pedido do registro, a ser formulada por quem de direito.

475Q734270 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça nbsp BA, CESPE CEBRASPE, 2019

A respeito de questões prejudiciais e processos incidentes, assinale a opção correta.

✂️ a) Subsistindo questão prejudicial sobre o estado civil do réu, o juiz criminal deverá continuar o trâmite processual e decidir a questão como preliminar de mérito por ocasião da prolação da sentença.
✂️ b) As causas de suspeição do juiz serão arguidas em exceção própria, por petição assinada por advogado, independentemente de esse poder especial constar na procuração.
✂️ c) No caso de bem imóvel adquirido com o provento de crime, poderá ser determinado o sequestro do bem, ressalvada a hipótese de sua transferência a terceiro de boa-fé.
✂️ d) O sequestro é medida cautelar de indisponibilidade de bens em que o exercício do contraditório poderá ser postergado para evitar a dissipação do patrimônio.
✂️ e) O exame médico-legal realizado no incidente de insanidade mental é prova constituída em favor da defesa, podendo o juiz, de ofício, determinar a sua realização compulsória quando o réu recusar submeter-se a ele.

476Q431193 | Direito Constitucional, Administração Pública, Juiz de Direito Substituto, TRT 23a, TRT 23a Região

Dadas as proposições, assinale a alternativa CORRETA:

I - a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal não alcança as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvem atividade econômica sujeita ao poder de polícia da Administração Pública;

II - a Constituição Federal estabelece expressamente que cabe à Procuradoria da Funai “defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas”;

III - não compete ao Presidente da República sancionar emenda constitucional aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional;

IV - a intervenção da União nos Estados para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, depende de apreciação do Congresso Nacional.

✂️ a) todas as opções estão corretas;
✂️ b) apenas três opções estão corretas;
✂️ c) apenas duas opções estão corretas;
✂️ d) apenas uma opção está correta;
✂️ e) todas as opções estão incorretas.

477Q736217 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJ AP, FCC

Quanto à revisão criminal, é correto afirmar:

✂️ a) A revisão será julgada extinta sem julgamento do mérito quando, no curso da revisão, falecer a pessoa, cuja condenação se requereu fosse revista.
✂️ b) Na ação penal de iniciativa privada, a revisão poderá ser requerida pelo querelante ou seu procurador legalmente habilitado.
✂️ c) A revisão não poderá ser requerida depois da extinção da pena.
✂️ d) Não será admissível revisão das decisões do Tribunal do Júri.
✂️ e) Julgando procedente a revisão, o tribunal poderá alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena sem agravá-la ou anular o processo.

478Q446179 | Direito Constitucional, Orçamentos, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Se a Câmara Municipal rejeitar o projeto da lei orçamentária anual, por capricho ou espírito de vindita, o Juízo da Comarca pode, se provocado pelo chefe do Executivo do Município, determinar, mediante liminar, à Câmara, que reabra a sessão e dê continuidade ao exame e votação da matéria, e, ao Município, que adote a lei orçamentária do ano anterior para manter a máquina administrativa em funcionamento, enquanto aguarda a deliberação da Câmara.”

PORQUE

II. “A Constituição da República dispõe expressamente que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

✂️ a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
✂️ b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
✂️ c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
✂️ d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

479Q448876 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, 2018